24 DE MARÇO DE 2016

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Pergunto-lhe se vai reconhecer que há uma necessidade de substituir esta forma brutal de abuso laboral e

de exploração por contratos com direitos, porque isto representa a necessidade de postos de trabalho na

Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, em registo telegráfico vou responder a várias questões.

Primeiro, a Autoridade para as Condições do Trabalho necessita de ser reforçada. Há vários anos que

nenhum inspetor é recrutado — ao contrário, dezenas de inspetores saíram —, mas o Governo lançou já um

primeiro processo de concurso para a seleção de, salvo erro, 83 novos inspetores, para dar uma primeira

resposta a este problema, que tem a ver também com a capacidade de integração na Autoridade destes

inspetores. Este é um caminho distinto do que foi seguido ao longo de vários anos de efetiva desvalorização

do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Relativamente às empresas de trabalho temporário, o que posso afirmar, Sr.as e Srs. Deputados, é que é

objetivo do Governo, no que toca à contratação pública, que todos os instrumentos de contratação externa

sejam progressivamente diminuídos, de modo a que o Estado dê resposta às suas necessidades através de

contratação estável.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para finalizar, de facto, tenho conhecimento da existência na própria

segurança social — e não será o sítio onde há mais — do recurso, a meu ver indevido, a Contratos Emprego-

Inserção. Isso tem a ver com as sérias dificuldades de capacidade técnica e profissional devidas a uma

redução de trabalhadores que, no Instituto de Segurança Social, foi da ordem dos 3000 trabalhadores nos

últimos quatro anos…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradecia que terminasse.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas, Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que o primeiro sinal que foi dado, e que é de enorme relevância, foi

quando o Governo decidiu recolocar no Instituto de Segurança Social todos os trabalhadores que tinham de lá

saído através do processo da chamada requalificação. Então, o Governo estava já a dar um sinal da diferença

que quer fazer. Isto porque, como me foi contado, no mesmo edifício onde estavam a ser discutidas as

condições de colocação das pessoas em requalificação, noutro andar, estavam a ser contratadas pessoas

com contratos emprego-inserção. Essa é uma prática que vai, efetivamente, acabar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quando

o Sr. Ministro falou na relação de 80%/20% relativamente aos contratos temporários/contratos permanentes,

não sou eu que nego os números do Sr. Ministro mas a Comissão Europeia e o Instituto Nacional de

Estatística.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. João Galamba (PS): — Deve ser o instituto de estatística de outro país!