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I SÉRIE — NÚMERO 47

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penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos (PCP).

Os projetos de resolução n.os 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE) e 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP) foram aprovados.

A Câmara aprovou ainda três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando seis Deputados do BE e uma Deputada do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 39 minutos.

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