I SÉRIE — NÚMERO 47

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discutimos, mas há compromissos que temos condições para assumir, que temos o dever de assumir,

compromissos que foram aqui hoje assumidos, e foram estes os compromissos que faltaram no passado.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quais foram?

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O Governo assume esses compromissos com clareza.

O compromisso de pugnar por uma regulação laboral equilibrada e por um mercado de trabalho que dê

mais e melhores oportunidades às pessoas.

O compromisso de encetar um processo de diálogo e de trabalho aprofundado, desde logo com os

parceiros sociais, em torno das prioridades estratégicas, onde se inclui as matérias relacionadas com o

mercado de trabalho.

O compromisso de fazer do próprio Estado um agente promotor de melhores práticas laborais, seja na

regulação do mercado de trabalho, seja nas políticas ativas de emprego, seja mesmo enquanto empregador.

O compromisso, assumido já no Orçamento do Estado 2016, de fazer um diagnóstico das situações

precárias, que se foram avolumando no Estado até chegar ao estado atual,…

Protestos de Deputados do PSD.

… e de traçar um caminho para que, progressivamente, possam ser limitadas. Faz parte desta agenda.

O compromisso de reforçar o quadro inspetivo da ACT e de melhorar os seus instrumentos. Faz parte

dessa agenda.

O compromisso de direcionar os recursos das políticas ativas, preferencialmente para os jovens e

desempregados de longa duração e para inserções mais longas e sustentáveis no mercado de emprego. É

também parte desta agenda.

Em suma, os compromissos que já há muito assumimos no Programa do Governo. Ou seja, com clareza, o

compromisso de, quer no quadro parlamentar, quer no quadro da concertação, encontrar soluções que façam

do mercado de trabalho aquilo que ele deve ser: um espaço de oportunidades partilhadas por empresas e

trabalhadores, com regras equilibradas, transparentes e efetivas e com ganhos quer de competitividade quer

de coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está cumprido o primeiro ponto da ordem do dia, o debate temático,

requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral.

Vamos, agora, dar início às votações regimentais, para o que importa proceder à verificação eletrónica do

quórum de deliberação.

Enquanto os serviços iniciam o sistema eletrónico, peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília

Santos, o favor de proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 188/XIII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das

iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2016 (Comissão de Assuntos Europeus), 189/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências

hospitalares, assim como o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de

urgência (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração na rede nacional das

30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE), que baixa à 9.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o processo de verificação do quórum de deliberação, para o que

os Srs. Deputados deverão registar-se eletronicamente.