I SÉRIE — NÚMERO 49

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Recordo aqui o momento em que discutimos a alteração ao regime jurídico das agências privadas de

colocação de emprego e recordo, na discussão que fizemos, na especialidade, as denúncias e os alertas que

deixámos ao PSD e ao CDS sobre a facilitação de abusos e de desresponsabilização das agências sobre os

trabalhadores.

Alertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório indemnizar o trabalhador quando

este é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar ao seu país, tendo os Srs.

Deputados retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso ao trabalhador. O Sr.

Deputado pode dizer que não aceita, mas a verdade é que o anterior Governo do PSD e do CDS facilitou

muito os abusos e as ilegalidades.

Sr. Deputado, quem não deve não teme! Se as empresas não estão preocupadas porque estão a cumprir a

lei, por é que está o senhor preocupado com o facto de poderem ter de pagar coimas?!

Da nossa parte, entendemos que a matéria do trabalho forçado é uma matéria de regime democrático. O

trabalho forçado é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e, portanto, é

uma obrigação do Estado, que ratificou o protocolo e a Convenção da OIT, a prevenção e a erradicação do

trabalho forçado.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tenho vontade de lhe dizer para ir ao distrito de Beja,

designadamente ao concelho de Odemira, para perceber qual é a realidade daquelas estufas. Depois, venha

dizer-nos que não há quaisquer problemas no País e que estamos a levantar anátemas sobre as empresas!

O que se passa neste País é inaceitável. Trata-se de direitos fundamentais que são negados a milhares de

pessoas e essa matéria tem de ser objetivamente combatida. Da parte do PCP, cá estaremos para o fazer.

Há uma matéria que teremos oportunidade de discutir muito em breve e que é sobre a capacidade de

intervenção e de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É que os Srs. Deputados

permitiram que a ACT chegasse a uma situação em que faltavam 200 inspetores do trabalho. E cada vez que

discutimos aqui a capacidade de inspeção e de fiscalização da ACT sobre várias matérias, entre as quais o

trabalho forçado, os Srs. Deputados diziam que não faziam falta inspetores e, portanto, não havia problema

nenhum.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que da nossa parte não há cedências.

Estamos do lado do emprego com direitos, não estamos do lado dos abusos e das ilegalidades.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria que está

aqui hoje em discussão sobre o trabalho forçado e qualquer forma de exploração laboral é, para nós, uma

matéria de grande relevância e devo dizer que esta bancada sempre condenou, e continuará a condenar, toda

e qualquer forma de trabalho forçado, de trabalho de escravo e de exploração laboral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara há dois anos,

esta é uma grave violação dos direitos humanos. Uma violação dos direitos humanos que, digo mais uma vez,

repudiamos e condenamos e trabalharemos sempre para punir severamente quem a pratique.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um País como o nosso, democrático, não

pode aceitar — como não aceita — esta grave violação dos direitos humanos. Por isso, foi ratificada a