I SÉRIE — NÚMERO 49
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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º
28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa à 12.ª Comissão.
Não havendo objeções, vamos, agora, proceder à votação conjunta de três requerimentos, respetivamente,
do PSD, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período
de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas
comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro
interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da
produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à
cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e
outras formas de exploração laboral (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Trabalho e
Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) — Combate as
formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do
exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS).
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho
e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à espera da realização da votação do projeto
de lei n.º 146/XIII (1.ª) para dizer que o CDS-PP iria apresentar uma declaração de voto em relação às duas
últimas votações. Assim sendo, dado que este projeto de lei baixa à Comissão, só apresentaremos uma
declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª).