I SÉRIE — NÚMERO 51
52
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir as iniciativas
sobre o subsídio de educação especial, que é uma prestação social atribuída pelo Instituto da Segurança Social
e que se destina a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico a crianças e jovens até
aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais.
Este apoio é concedido a crianças e jovens que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino
especial e que necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade
física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista.
Ora, em outubro de 2013, o então Governo do PSD/CDS publicou um protocolo de colaboração entre o
Instituto da Segurança Social e a DGEstE, para efeitos de competência de atribuição e validação deste subsídio,
significando isto que a atribuição desta prestação passou a estar condicionada às declarações vindas das
escolas e remetendo para a sinalização no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008 e para a existência de um programa
educativo individual. A concessão deste apoio deixava, assim, de depender da declaração médica de
profissionais com qualificação e competência para o efeito.
Importa aqui distinguir, de facto, aquelas que são necessidades pedagógicas de necessidades clínicas,
porque o subsídio de educação especial destina-se a compensar os encargos com problemas clínicos das
crianças e jovens, diagnosticados por médico especialista, e o Decreto-Lei n.º 3/2008 responde apenas a
necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar.
A verdade é que as alterações feitas conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação
especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, e significaram
transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens, que, aliás, tiveram eco nesta Assembleia da
República, designadamente numa petição aqui discutida na passada Legislatura.
Importa aqui relembrar também que o Secretário de Estado de então, do PSD, e o Ministro de então, do CDS,
garantiram que iam resolver este problema, mas a verdade é que nada, absolutamente nada, fizeram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não só criaram o problema como, de forma inaceitável, abandonaram estas
crianças e jovens e ignoraram as angústias das suas famílias. Atropelaram a Lei Fundamental e convenções
internacionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que o PSD e o CDS pretendiam, sim, era reduzir os apoios prestados às
crianças e jovens com deficiência. É por isso que são direta e indiretamente responsáveis pela discriminação de
milhares de crianças e jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido
pelo Governo PSD/CDS, agravaram o empobrecimento, agudizaram a pobreza e a exclusão social na vida da
maioria do povo português e, de forma particularmente grave, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos
com deficiência e das suas famílias.
Com a iniciativa que o PCP hoje apresenta pretendemos dar uma resposta ao problema destas crianças e
jovens e das suas famílias, e repor justiça na atribuição do subsídio de educação especial, garantindo o
cumprimento dos direitos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda,
do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, os Deputados com assento na Assembleia da República
voltam hoje a debruçar-se sobre o tema da defesa e proteção das pessoas com deficiência, que, apesar de estar