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I SÉRIE — NÚMERO 51

52

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir as iniciativas

sobre o subsídio de educação especial, que é uma prestação social atribuída pelo Instituto da Segurança Social

e que se destina a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico a crianças e jovens até

aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais.

Este apoio é concedido a crianças e jovens que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino

especial e que necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade

física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista.

Ora, em outubro de 2013, o então Governo do PSD/CDS publicou um protocolo de colaboração entre o

Instituto da Segurança Social e a DGEstE, para efeitos de competência de atribuição e validação deste subsídio,

significando isto que a atribuição desta prestação passou a estar condicionada às declarações vindas das

escolas e remetendo para a sinalização no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008 e para a existência de um programa

educativo individual. A concessão deste apoio deixava, assim, de depender da declaração médica de

profissionais com qualificação e competência para o efeito.

Importa aqui distinguir, de facto, aquelas que são necessidades pedagógicas de necessidades clínicas,

porque o subsídio de educação especial destina-se a compensar os encargos com problemas clínicos das

crianças e jovens, diagnosticados por médico especialista, e o Decreto-Lei n.º 3/2008 responde apenas a

necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar.

A verdade é que as alterações feitas conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação

especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, e significaram

transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens, que, aliás, tiveram eco nesta Assembleia da

República, designadamente numa petição aqui discutida na passada Legislatura.

Importa aqui relembrar também que o Secretário de Estado de então, do PSD, e o Ministro de então, do CDS,

garantiram que iam resolver este problema, mas a verdade é que nada, absolutamente nada, fizeram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não só criaram o problema como, de forma inaceitável, abandonaram estas

crianças e jovens e ignoraram as angústias das suas famílias. Atropelaram a Lei Fundamental e convenções

internacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que o PSD e o CDS pretendiam, sim, era reduzir os apoios prestados às

crianças e jovens com deficiência. É por isso que são direta e indiretamente responsáveis pela discriminação de

milhares de crianças e jovens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido

pelo Governo PSD/CDS, agravaram o empobrecimento, agudizaram a pobreza e a exclusão social na vida da

maioria do povo português e, de forma particularmente grave, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos

com deficiência e das suas famílias.

Com a iniciativa que o PCP hoje apresenta pretendemos dar uma resposta ao problema destas crianças e

jovens e das suas famílias, e repor justiça na atribuição do subsídio de educação especial, garantindo o

cumprimento dos direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda,

do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, os Deputados com assento na Assembleia da República

voltam hoje a debruçar-se sobre o tema da defesa e proteção das pessoas com deficiência, que, apesar de estar

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