8 DE ABRIL DE 2016

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate

três projetos de resolução sobre o protocolo celebrado entre a segurança social e a Direção-Geral de

Estabelecimentos Escolares que tem como objeto a atribuição do subsídio de educação especial.

Convém sublinhar que as regras são exatamente as mesmas, o que se melhorou foi a sua operacionalização.

O protocolo é de 2013, mas convém recordar que o que este protocolo faz é estender a todo o País o modelo

que já funcionava, com sucesso, na zona de Lisboa e Vale do Tejo desde 1999.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mal!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, desde o tempo do PS. Portanto, estenderam-se as

medidas que estavam a funcionar bem a todo o País.

Para nós, as regras na atribuição de subsídio assentam nas necessidades da criança e do jovem com

deficiência permanente. Por isso, é importante que exista um modelo de colaboração transversal entre a saúde,

a segurança social e o Ministério da Educação, que garanta, em primeiro lugar, a qualidade dos serviços de

terapia prestados e, em segundo, a transparência no destino e no objetivo desse apoio.

Para nós, os destinatários desse apoio são as famílias, onde o papel da escola nesse acompanhamento é

fundamental, não são as clínicas prestadoras desses serviços.

Ora, Bloco de Esquerda e PCP, sem mais, o que querem é pôr fim a este protocolo. O que é que defendem?

A desarticulação entre estes ministérios, ou seja, entre a saúde, a educação e a segurança social? Defendem

que não haja controlo sobre a qualidade dos serviços de terapia? Sabiam que antes não era sequer exigido que

o terapeuta estivesse registado na Entidade Reguladora da Saúde e que com este protocolo passou a sê-lo?

Criam um vazio que prejudica as crianças e jovens num afã de reverter tudo. Bloco de Esquerda e PCP

desfazem sem pensar em quem precisa deste apoio com qualidade, sem projeto, sem soluções. É isso que

Bloco de Esquerda e PCP aqui fazem.

Já o PS, no seu projeto de resolução, faz nos seus considerandos uma avaliação e, depois, recomenda que

se ouçam as associações e que se reavalie a situação. Em que ficamos? Já avaliaram e agora querem, afinal,

reavaliar?

Estamos sempre disponíveis para reavaliar, mas tenho pena que já tenham um preconceito relativamente a

essa reavaliação. É que apesar das críticas do PS, do PCP e do BE a este protocolo, o vosso Governo

orçamentou, para 2016, 23 milhões de euros para este subsídio. Sabem quanto é que estava orçamentado em

2015? 23 milhões de euros, exatamente! Ou seja, são os mesmos valores que estão aqui em causa, pelo que a

única conclusão que podemos retirar é que não querem garantir nem a qualidade nem a transparência nestes

apoios. Isto porque atribuir exatamente o mesmo dinheiro com menos rigor é prejudicar quem mais precisa, os

mais frágeis. É nisso que dá a vossa demagogia, meus senhores!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que quando ouvi o

início e o fim da intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira fiquei encantada. Subscrevemos! Estão

disponíveis para melhorar, efetivamente, o projeto a favor de quem necessita que esta Casa introduza essas

mesmas alterações. Aí estamos de acordo

Mas, depois, e esta resposta abrange também o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, devo dizer que o

número de indeferimentos que aconteceram fala por si.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Isso é inventar uma desculpa!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é clara: não vai ficar como

está. Isto é ponto assente.