O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 DE ABRIL DE 2016

29

aprovados diplomas por consenso, por unanimidade do Parlamento, se a memória não me atraiçoa, e que se

reúne uma ampla margem de acordo.

É, de facto, paradoxal que seja precisamente nestas relações em que o grau de formalidade é menor que,

para resolver os problemas da responsabilidade parental, a exigência seja maior obrigando a uma intervenção

judicial.

Como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, há pouco, dizia, com toda a razão, o que é paradoxal é que,

nestes casos, acabemos por ter uma situação de maior informalidade, essa sim, fonte principal de insegurança,

quer para o menor, quer para as famílias. Mais do que, eventualmente, termos muitos casos de pessoas que

atravessam uma «via-sacra» burocrática e judicial, o que acontece é que, na maior parte dos casos, pura e

simplesmente, não há regulação alguma das responsabilidades parentais e essa acaba por ser a pior de todas

as soluções.

Também temos abertura para ponderar uma revisão, em termos de técnica legislativa, mas parece-nos que

esta solução conserva e preserva a solução substantiva em sede de Código Civil e acautela, no devido lugar,

no Código do Registo Civil, as alterações adjetivas e formais.

Finalmente, é muito pertinente a questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou relativamente às custas.

De facto, quer em sede de emolumentos, no que respeita a estes atos, nas conservatórias, quer, mesmo, no

que diz respeito genericamente a estes processos relativos às responsabilidades parentais, há que verificar se

está feita a devida ponderação dos valores em presença e se os custos praticados são compatíveis com a

prioridade que deve ser dada a uma regulação célere, não dramática e isenta de constrangimentos adicionais,

uma vez que as famílias já enfrentam suficientes constrangimentos quando chega ao fim uma relação que está

na base de uma relação familiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do

dia que consiste na discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície

comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem

como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio

prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de

animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do

pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores

de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas

leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.ª) — Recomenda a

promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Batista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP requereu este debate

sobre a questão da suinicultura em Portugal, dada a importância que tem o sector e dada a grave crise que está,

neste momento, a atravessar.

Mas para falarmos da crise que o sector está a atravessar, temos de recuar algum tempo. A suinicultura em

Portugal tem vindo a atravessar períodos menos bons e períodos melhores.

Em 2013, as medidas de bem-estar animal decretadas pela União Europeia levaram a que o sector da

suinicultura acabasse por reduzir substancialmente a sua produção e a que os preços tivessem vindo, nessa

altura, a melhorar.

Em 2014, havia a expectativa de que seria um excelente ano. Porém, o embargo, em janeiro, dos produtos

europeus por parte da Rússia frustrou essas expectativas.

Em 2015, os preços começaram a baixar e houve, no início de março, uma intervenção de retirada de 56 000

t de carne de porco do mercado que, na altura, aliviou um pouco a pressão sobre os preços, mas, depois, com

Páginas Relacionadas
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 51 30 a retirada destes produtos armazenados, o preç
Pág.Página 30