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I SÉRIE — NÚMERO 52

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partir de 1990 são assinados pelo preço que o senhorio e o inquilino quiserem e contratarem e pelo tempo que

ficar determinado, mas estamos a falar daquelas pessoas que têm contratos anteriores a 1990, que já não são

tantas quanto isso mas que ainda são muitas e são significativas nas cidades que têm um grande centro

histórico, que estão, de facto, completamente fragilizadas e que vão ver-se, a curto prazo, como eu disse aqui,

confrontadas com a situação de terem de ir para a rua se não repusermos, ao fim e ao cabo, a vossa honra,

porque vocês disseram que seriam 15 anos mas depois, pela calada, fizeram uma legislação onde lhes deram

um regime de transição de 5 anos. Esta é que é a questão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. MiguelCoelho (PS): — O Partido Socialista sempre disse e sempre afirmou que o prazo de transição

deveria ser de 15 anos e o que estamos a procurar fazer com esta proposta é dar oportunidade às pessoas para

que tenham tempo de se adaptarem à nova lei das rendas, ao novo aumento das rendas. Portanto, não se trata

de um congelamento.

Um outro «crime grave» que os senhores fizeram em relação a esta questão, e que tem a ver com o

arrendamento das lojas históricas e com os inquilinos, foi o facto de terem arredado os municípios da

classificação de obras profundas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. MiguelCoelho (PS): — Estou já a terminar, Sr. Presidente.

É isso que faz com que, hoje em dia, as lojas históricas estejam em grande dificuldade.

Os municípios não têm uma palavra a dizer sobre se aquela obra é profunda ou não. Basta um técnico assinar

— e certamente que será o técnico do dono da obra — e dizer que a obra é profunda para as lojas serem

confrontadas com situações de despejo iminente e com cartas de despejo. É isto que está em causa, é isto que

é preciso arredar.

Naturalmente que temos de rever esta lei do arrendamento e tentar encontrar consensos profundos que

reponham o equilíbrio da atual lei, que é completamente desequilibrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, recordo

que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS

e do BE para o Conselho Nacional da Educação.

Segue-se, portanto, a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos

Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos (BE), 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade

dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos

Deputados (PCP), 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PCP), 150/XIII

(1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de

controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 215/XIII

(1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas

(PS).

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos confrontados, nos dias de

hoje, com a crise da política, a crise da democracia.

Como a democracia é baseada num contrato de confiança entre quem vota, quem elege e quem é eleito,

percebemos que essa crise radica, portanto, na desconfiança que existe entre uma parte considerável do povo

e aqueles que são eleitos por ele. Podemos até tecer vários comentários para aprofundar esta visão.

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