I SÉRIE — NÚMERO 52

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Simplificar a lei é proteger a democracia, é garantir essa transparência necessária.

Vamos mais longe: alteramos as incompatibilidades mas dizemos que a proposta do Bloco de Esquerda é

clara, inequívoca. Somos a favor da exclusividade do mandato de Deputado. Sabemos da dificuldade desta

proposta ser alargada às mais distantes bancadas, mas sabemos também que não exigimos menos para os

nossos Deputados do que aquilo que é exigido em França, do que aquilo que é exigido em Espanha, do que

aquilo que é exigido a um membro do Governo, porque o Parlamento não é um órgão de soberania menor e os

Deputados não têm responsabilidades menores que outros detentores de cargos públicos.

Também sabemos bem que muitas das acusações feitas são falsas. A ideia da profissionalização da política

é errada. Em todas as bancadas, há Deputados e Deputadas que estão em regime de exclusividade e que não

são profissionais da política, porque nenhum de nós é profissional da política. Todos nós estamos dependentes

da confiança e do voto do povo e a única coisa de que temos a certeza é que o nosso mandato termina no final

do Legislatura. Não há mais certezas do que esta!

Aplausos do BE.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que as propostas do Bloco de Esquerda hoje em debate são sobre

exclusividade e incompatibilidades dos Deputados. Há outras propostas de outros partidos e o Bloco de

Esquerda também já deu entrada de iniciativas sobre outras matérias, particularmente sobre a transparência, o

regime de enriquecimento injustificado e o regime de enriquecimento de forma não declarada — e que por isso

viola a transparência —, que queremos debater em profundidade.

Teremos abertura para confrontar as nossas opiniões com a opinião das outras bancadas. Haja abertura

para, rapidamente, fecharmos a porta à corrupção, ao compadrio e à promiscuidade, porque esta urgência é o

clamor da democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a Constituição da República

Portuguesa, que resultou de Abril e cujo aniversário agora comemoramos, no artigo com a epígrafe «Princípios

fundamentais», o seguinte: «A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação

do poder económico ao poder político democrático».

Ora, o debate sobre as questões da promiscuidade entre o poder económico e o poder político e a

subordinação do poder político aos ditames do poder económico assume, hoje, aos olhos de todos os

portugueses, uma gritante atualidade.

O PCP já há muito tempo que tem vindo a alertar para o problema da promiscuidade entre o poder político e

o poder económico e os perigos que acarreta para a nossa democracia.

Assim, já por diversas vezes o PCP apresentou propostas concretas para alterar a lei, apertar e melhorar as

normas que visam impedir esta promiscuidade que mina a democracia, degrada o regime democrático e é campo

fértil para os privilégios e benefícios ilegítimos dos grandes grupos económicos.

Sabemos que esta promiscuidade não se resolve apenas com uma alteração à lei, mas a realidade tem vindo

a demonstrar, de uma forma evidente, que a lei é insuficiente.

Não temos só presente a situação que hoje mesmo discutimos da Sr.ª ex-Ministra. Há muitos outros casos

que o PCP, há muito tempo, tem vindo a demonstrar e a denunciar, alertando para este tipo de problemas e

situações.

Para o PCP é claro, já há muito tempo, que há uma dificuldade no combate à promiscuidade entre o poder

político e o poder económico. Se a lei ou é mal interpretada ou é insuficiente, então, não nos resta qualquer tipo

de dúvida quanto à urgência de alterar a lei, como o PCP agora propõe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta hoje dois projetos de lei que visam alterar o Estatuto dos

Deputados e a lei que determina os impedimentos e incompatibilidades para os titulares de cargos públicos e

os titulares de cargos políticos.