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9 DE ABRIL DE 2016

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei com isto, Sr. Presidente.

Relativamente à sua interpelação, em concreto, penso, mas sujeito a questão a ponderação na comissão

que propomos, que dificilmente conseguiremos criminalizar um comportamento se ele não estiver acompanhado

de uma obrigação declarativa.

Portanto, é evidente que, se estivermos a falar de um universo de sujeitos relativamente aos quais impende

uma especial obrigação de declaração patrimonial, será mais fácil ir por essa via.

De qualquer maneira, respondendo, concluindo e agradecendo a tolerância do Sr. Presidente, a nossa

disponibilidade é, como sempre, total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é certo que o exercício de

funções políticas se deve, sempre, pautar pelo primado do interesse público, o seu exigente escrutínio pela

opinião pública é a marca de água das sociedades democráticas.

A transparência é amiga da liberdade, nos mesmos termos em que a opacidade é inimiga da democracia.

A transparência, em todos os níveis do poder político, mais do que um garante da credibilidade e do prestígio

das instituições, é condição imprescindível para a credibilidade e a confiança que, numa democracia saudável,

os cidadãos devem ter nos seus eleitos e representantes.

Manter atualizados os requisitos e as regras que asseguram essa transparência, de modo a que eles

acompanhem o grau de exigência que as sociedades livres reclamam, é defender a democracia, é defender o

Estado de direito democrático.

Não se trata de lançar um qualquer manto de suspeição ou atestado de menorização sobre a atividade

política. Nada disso. Acho mesmo que é o seu contrário, porque é preciso dizer, com desassombro, que a

transparência acrescenta esclarecimento, desconstrói a maledicência, qualifica quem exerce a função com

independência e com isenção.

O PSD verá sempre com bons olhos as preocupações genuínas em defender estes valores e considera bem-

vindos os contributos que sejam motivados por razões sérias e desapaixonadas.

Srs. Deputados, não é sério lançar a Assembleia da República num frenesim legislativo, alimentado por uma

vendeta política ad hominem.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como não é sério querer fazer deste debate um alarde de uma

pretensa superioridade moral a que uns quantos, despudoradamente, se arrogam.

Aplausos do PSD.

É claro para todos, embora alguns o pretendam disfarçar, que, para começo de conversa, este debate nasce

enviesado. Nasce enviesado, mas, diria, oxalá se endireite, porque, prevejo o pior se persistirmos em ir por aí.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, pelas razões que enunciei, vê com bons olhos a iniciativa de constituição de

uma comissão eventual para análise e atualização do regime aplicável aos titulares de cargos políticos. É, de

resto, uma posição que não é de hoje.

Saúdo, portanto, o Partido Socialista por ter mudado de opinião, e estar agora disponível para buscar os

consensos que nesta matéria devemos construir.

Da última vez que tivemos sobre a mesa, por iniciativa do Partido Social Democrata, uma proposta de

constituição de uma comissão eventual exatamente com este objeto, o PS rejeitou essa possibilidade,

inviabilizando a constituição da comissão.

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