I SÉRIE — NÚMERO 52

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Por outro lado, queremos que fique, também, claro que, para o CDS-PP, o titular de um cargo público não é

um funcionário, seja funcionário público ou funcionário partidário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em terceiro lugar, pergunto qual vai ser o âmbito desta

discussão. Será só para os Deputados?

Para nós, devemos também olhar para outras entidades, nomeadamente para gestores públicos, autarcas,

reguladores. Consideramos que são cargos que devem ser analisados.

Há várias questões para as quais temos de ter resposta e, para que fique claro, o CDS-PP não tem medo

desse debate. Temas como o enriquecimento ilícito não são tabu para nós.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Há várias reflexões a fazer: ser político é uma profissão? Deve

ter uma carreira?

Então, se assim se considera, não nos admiremos se, depois, se falar em carreirismo e, principalmente,

quando se aprovarem leis que impedem ou dificultam que pessoas com currículo e carreiras profissionais

venham para a política e exerçam cargos públicos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Reduzir essa possibilidade apenas a funcionários, sejam

partidários ou públicos, é reduzir a representatividade. É certo que a transparência é uma condição para o

exercício da política e tornar claras e percetíveis as regras para toda a sociedade é fundamental.

Há vantagens em compilar um código de conduta claro. Não deixar este regime assente apenas numa

maioria circunstancial é fundamental.

Decidir, julgar em função das circunstâncias e discricionariamente quem pode ou não pode fazer política é

pôr em causa a democracia. É um erro que uma maioria possa decidir quem pode ou não pode ser a sua

oposição, porque isso coloca em causa o próprio princípio da democracia.

Estamos disponíveis para um debate sério com todos os partidos, mas principalmente com a sociedade.

Vamos a isso!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção. o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, não queria deixar de manifestar a nossa estranheza quanto

à intervenção do CDS-PP que gastou pouco mais de um minuto num tema tão relevante e que não acrescentou

nada de muito substancial à discussão.

Queria fazer uma referência ao Sr. Deputado Marques Guedes relativamente a um conjunto de questões.

Por um lado, a primeira iniciativa legislativa sobre enriquecimento ilícito é do PCP, o projeto de lei n.º 360/X (2.ª),

e não do PSD, o projeto de lei n.º 374/X (2.ª).

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é, não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O do PCP é o 360/X (2.ª) e o do PSD é o 374/X (2.ª).

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!