I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quem congelou o salário mínimo nacional não foi o CDS, Sr.ª

Secretária de Estado, foi o Partido Socialista, foi o Governo do qual o seu Ministro da Segurança Social fazia

parte.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, a quem fala da Lei de Bases da Segurança Social, importa recordar que

a primeira vez que uma medida desta natureza foi aprovada, a mesma foi financiada a 100% pelo Orçamento

do Estado. É bom que esta situação fique clara e que, sobretudo, todos os partidos desta Assembleia

demonstrem, com clareza, com transparência e com memória, a posição que vão assumir relativamente a esta

matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos

antes das votações e relembrando a votação que está a decorrer, na Sala D. Maria, para o Conselho Nacional

de Educação, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, para proceder à leitura de

expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso à informação

administrativa e à reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a

Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do

público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17

de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público, que baixa à 1.ª Comissão, com conexão

à 11.ª Comissão; proposta de resolução n.º 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do

artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de

Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, que baixa à 2.ª

Comissão; projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras,

prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 (PS), que baixa às 6.ª e 7.ª Comissões; e

apreciação parlamentar n.º 14/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, que estabelece

a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA, e da Administração dos Portos de Setúbal

e Sesimbra, SA (PCP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 223/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de

petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 224/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que reduza, em pelo menos 50%, o custo das portagens na A22, até que as

obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 225/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do

IVA no sentido de considerar isentos do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade (PSD),

que baixa à 5.ª Comissão, 226/XIII (1.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional

e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 227/XIII (1.ª) —

Constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a

banca nacional (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio

estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do estatuto do cuidador informal (CDS-PP), que baixa

à 9.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão, 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de

incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 230/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD), que

baixa à 8.ª Comissão, e 231/XIII (1.ª) — Urgência de intervenção na EN4, no troço da Atalaia/Pegões (PSD),

que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Secretário.