I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de

Esquerda traz a debate não é nova, em sessões legislativas passadas tivemos períodos bastante aprofundados

de diálogo entre as bancadas.

Todavia, como há Deputados novos e como este é um momento novo na política portuguesa, convém

explicá-la e tentar retirar alguns fantasmas de cima da mesa.

Todos sabemos o que pode ser comprar um CD, por exemplo, chegar a casa, pô-lo a tocar na aparelhagem

ou, até, tentar colocá-lo no carro e ele não funcionar, pura e simplesmente porque existe um mecanismo que foi

introduzido por quem pôs à venda aquele CD e que serve para proteger os direitos de autor, mas que choca

com os direitos do consumidor para, legitimamente, ter acesso a uma obra e poder fruir dela, tendo pago por

ela, tendo cumprido todas as regras legais para ter acesso ao seu conteúdo. Esse mecanismo é o tal DRM que

o impede de ter acesso ao conteúdo da obra que adquiriu.

O que o Bloco de Esquerda pretende é que o indivíduo que seja confrontado com este problema e tenha de

o ultrapassar não fique condenado a uma ilegalidade porque, por exemplo, foi à Internet resolver o assunto. É

porque, sendo esta a realidade concreta, dentro da lei atualmente existente, teria de ir ao IGAC (Inspeção-Geral

das Atividades Culturais) e pedir a forma de ultrapassar o bloqueio, o que muitas vezes nem o próprio IGAC

tem, apesar de a lei dizer que quem tem as obras à venda deveria dar o desbloqueio ao IGAC.

Ora, a burocracia pode ser um impedimento, e muitas vezes é ultrapassada pelo acesso à Internet, a formas

atualmente ilegítimas, para poder desbloquear o acesso a essa obra.

Queremos que acabe a ilegalidade nesta matéria, isto é, que quem legalmente comprou uma obra possa ter

acesso a ela, mesmo ultrapassando os tais DRM e que, ao fazê-lo, não entre em incumprimento da legalidade.

Dirão alguns: «Mas isto vai atacar os direitos de autor como um todo e vai atacar a existência de DRM.»

Passe a existência de opiniões divergentes, até, sobre esta matéria dentro do Bloco de Esquerda, há, de facto,

o resultado de um projeto de lei que nada tem a ver com esse debate, em particular.

O que se pretende, apenas e só, é defender o direito de quem legalmente comprou uma obra e está, pela

existência de DRM, impedido de fruir dela.

Há uma outra vertente no projeto de lei que pretende evitar a privatização de obras de propriedade intelectual

já abertas ao público. Pretendemos que obras de Eça de Queirós, por exemplo, ou matérias que já não estejam

protegidas por direitos de autor porque já passaram os anos correspondentes e que agora estão sob o domínio

público se possam manter como tal e que não sejam aplicados impedimentos artificiais por quem, à falta de

criação, quer ir buscar o que se fez no passado, impedimentos, esses, que mais não visam do que reprivatizar

aquilo que agora, por lei, é público. Não queremos que qualquer um de nós — que deveríamos, legitimamente,

ter acesso a essas vertentes — possa ser impedido disso.

São estas as duas vertentes do diploma do Bloco de Esquerda que muito deveriam ser do agrado de todas

as bancadas e que esperamos que possam fazer o seu caminho num curto espaço de tempo.

Anuncio, desde já, que o diploma vai baixar à respetiva comissão, sem votação, para que possamos fazer o

debate de forma alargada e recebamos os contributos de todas as bancadas.

Insisto, todavia, nesta vertente: estamos, neste momento, a defender os direitos de todos nós quanto ao

acesso a obras que são do domínio público e, por isso, esse direito não pode ser minorado, deve ser

salvaguardado — é uma das vertentes que queremos colocar —, e, por outro lado, estamos a defender o acesso

a quem, legitimamente, pagou por uma obra e quer dela fruir como a relação comercial diz que tem direito. Sobre

esta matéria, também me parece que devemos rapidamente legislar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: Hoje, esta Câmara é chamada novamente a analisar dois

diplomas que já foram apreciados na anterior Legislatura. Quer o diploma do PCP, quer o diploma do Bloco de

Esquerda propõem as mesmas soluções jurídicas reprovadas na anterior Legislatura.