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I SÉRIE — NÚMERO 52

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Temos agora mais um conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente pelo BE, pelo PCP e PS,

solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos

projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação

especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios

clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do

subsídio de educação especial (PS).

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora ao projeto de resolução n.º 188/XIII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das

iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2016 (CAE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de lei n.º 155/XIII (1.ª) — Regime de classificação e

proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Temos mais uma solicitação, do CDS-PP, que espero que seja do conhecimento da Câmara, no sentido da

desagregação da votação do ponto 4 do projeto de resolução n.º 220/XIII (1.ª) — Classificação e valorização

das lojas históricas (Os Verdes).

Vamos, então, votar o ponto 4 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos deste projeto de resolução n.º 220/XIII (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, foram também apresentados requerimentos de baixa à Comissão competente em relação

aos projeto de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto

dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE),

to de lei n.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.ª) — Altera

o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

(Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto) (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência

e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais

injustificados (PS).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que não interpretando de forma abusiva o que será

o sentimento de todas as bancadas, porque já foi expresso no debate da manhã, deveríamos votar primeiro,

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