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9 DE ABRIL DE 2016

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade que tem uma declaração de voto escrita?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, muito melhor! Será oral mas, naturalmente, no fim das

votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O que eu queria dizer era que tinha uma declaração de voto

escrita que ia ler, mas fica para o fim das votações.

Vamos passar à votação do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

sobre um requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da

responsabilidade financeira do Estado n na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional

de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da

reciprocidade(ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que vou apresentar uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 234/XIII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016,

de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva

a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às

remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 (PCP) [apreciação parlamentar n.º

13/XIII (1.ª)].

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar se se trata do item que foi

acrescentado ao guião durante o debate.

O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. Como acabámos a discussão do Decreto-lei n.º 11/2016,

de 8 de março [apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª)] antes das votações, o projeto de resolução de cessação

de vigência do mesmo foi acrescentado ao guião, com a concordância dos diversos grupos parlamentares e já

estamos em condições de o votar.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Temos ainda de votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Peço ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

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I SÉRIE — NÚMERO 52 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos
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