9 DE ABRIL DE 2016

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referências a nível cultural, patrimonial e, como já referi, também turístico. São património identitário das cidades

e a verdade é que muitas destas lojas históricas estão em risco de encerrar as suas portas por causa do Regime

Jurídico do Arrendamento Urbano.

Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento tem de fazer alguma coisa. Aquilo que Os Verdes propõem é que

envolvamos também o Governo nesta matéria e as autarquias locais, tendo em conta até a experiência positiva

avançada já pela Câmara Municipal de Lisboa, mas que a Assembleia da República assuma um compromisso,

o da alteração do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. É que prolongar apenas o regime transitório, Sr.as

e Srs. Deputados, não resolve em definitivo o problema e é essa reflexão que Os Verdes gostariam de trazer à

Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca houve uma

vontade efetiva, por parte dos governos, de reformar o arrendamento, resolvendo os gravíssimos problemas que

todos sabemos que se foram acumulando ao longo dos anos, e era urgente implementar reformas que, por um

lado, incentivassem o mercado do arrendamento para que o mesmo pudesse crescer e tornar-se numa resposta

efetiva, concreta e acessível à maioria da população, e, por outro, pudessem dinamizar a reabilitação e

transformar o nosso parque habitacional e as nossas cidades, degradadas por anos e anos de abandono e em

consequência de leis do arrendamento obsoletas, caracterizadas fundamentalmente pelo congelamento das

rendas.

Queria aqui referir e lembrar que foi o anterior Governo, pela mão firme da Dr.ª Assunção Cristas, que teve

a lucidez de finalmente levar a cabo a profunda reforma do arrendamento urbano, tão essencial para Portugal e

para os portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Uma reforma que foi uma aposta clara na dinamização do

mercado de arrendamento, com vista a aumentar a oferta a preços de mercado acessíveis que, por um lado,

permitisse às famílias satisfazer as suas necessidades de habitação sem recurso ao crédito e à aquisição de

habitação própria, e, por outro, contribuísse para a diminuição dos custos inerentes às atividades económicas.

Mas mais: esta reforma criou também um conjunto muito significativo de medidas destinadas a agilizar e a

dinamizar a reabilitação urbana, o que é, aliás, já bem visível a olho nu.

Sr.as e Srs. Deputados, um dos objetivos desta reforma que foi levada a cabo pelo Governo do PSD e do

CDS foi, precisamente, impedir a acentuada degradação existente do parque edificado, consequência, como já

referi, do congelamento das rendas. Acresce que esta reforma acautelou também os interesses de todas as

partes, nomeadamente dos grupos sociais mais frágeis.

Assim, foi adotado um modelo de proteção social que, quer durante o período transitório, quer

posteriormente, salvaguarda os arrendatários com maiores dificuldades económicas, nomeadamente os mais

idosos, através do subsídio de renda.

Ora, Srs. Deputados, aquilo que o PS pretende com este projeto de lei é, a pretexto de uma questão válida,

a pretexto das lojas históricas, reverter a reforma feita e regressar a uma nova forma de congelamento de rendas,

com as consequências que todos, infelizmente, conhecemos no passado recente.

É ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma habitação condigna.

É ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados, nomeadamente no que toca à

habitação. É ao Estado que cabe a tarefa de promoção e apoio da reabilitação e regeneração das nossas

cidades. Tudo isto é incumbência e missão do Estado e não dos senhorios ou particulares.

Aplausos do CDS-PP.