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Quinta-feira, 14 de abril de 2016 I Série — Número 53
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
157 a 159/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 232 e 233/XIII (1.ª), 235 a 243/XIII (1.ª).
Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do CDS-PP e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre valorização do território. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além do Ministro do Ambiente e do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Berta Cabral (PSD), Renato Sampaio (PS), Luís Vilhena (PS), Heitor Sousa (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) — que também deu explicações ao Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) —, André
Silva (PAN), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hugo Pires (PS), Pedro Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
Na fase de encerramento, interveio o Ministro Adjunto. A Câmara apreciou, em conjunto, os projetos de
resolução n.os 211/XIII (1.ª) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD), 239/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia (BE), 240/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE) e 241/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP) e 84/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Laura Monteiro Magalhães (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE),
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Nuno Magalhães e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Marisabel Moutela (PS).
Foram debatidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 201/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE) (título substituído pelos autores da iniciativa), 232/XIII (1.ª) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia (PAN), tendo intervindo os Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Moisés Ferreira (BE), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Ângela Guerra (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foram ainda discutidos, em conjunto, os projeto de resolução n.os 180/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE
e a implementação no País dessa proibição do uso (BE), 195/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN) e 242/XIII (1.ª) — Preconiza a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). Usaram da palavra os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Pedro Pimentel (PSD), João Ramos (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Francisco Rocha (PS).
Foram anunciados os resultados da eleição de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE para o Conselho Nacional de Educação, que teve lugar na reunião plenária anterior, tendo sido declarados eleitos: como efetivos, Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS) e Manuel Fernando Rocha Grilo (BE) e, como suplentes, Maria Odete da Conceição João (PS) e Mariana Fernandes Avelãs (BE).
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 13 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Membros
do Governo, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, cujo primeiro ponto é o debate de urgência, requerido pelo Governo,
sobre valorização do território, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para ler o expediente.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de lei n.os 157/XIII (1.ª) — Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos
Cargos Públicos (BE), que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções
Públicas, 158/XIII (1.ª) — Congela o valor das propinas para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores (BE),
que baixa à 8.ª Comissão, e 159/XIII (1.ª) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não
pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE), que baixa à 8.ª Comissão; os projetos
de resolução n.os 232/XIII (1.ª) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP), 233/XIII (1.ª) —
Considera a construção do novo hospital da Região Autónoma da Madeira como projeto de interesse comum
(PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de
gerontólogo (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 236/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação da
educação física como elemento central da escola pública (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 237/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente
Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 238/XIII (1.ª)
— Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia
intermédia (PAN), 239/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro,
em Anadia (BE), 240/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Fafe (BE), 241/XIII (1.ª)
— Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Serpa (BE), 242/XIII (1.ª) — Preconiza a interdição do
uso do glifosato (Os Verdes) e 243/XIII (1.ª) — Antecipação da deslocação do Presidente da República a
Moçambique (Presidente da AR).
Deram ainda entrada na Mesa três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O primeiro parecer, referente ao Processo PND-38/2015, da Inspeção-Geral da Administração Interna, é no
sentido de sentido de autorizar o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito,
como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer, referente ao Processo
PND 38/2015, da Inspeção-Geral da Administração Interna, é no sentido de autorizar o Deputado Filipe Lobo
d’Ávila (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
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Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer, referente ao
Processo n.º 195/13.3TELSB, da Procuradoria-Geral da República, é no sentido de autorizar o Deputado Pedro
Passos Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de urgência, requerido pelo
Governo, sobre valorização do território.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra, o Sr. Ministro do Ambiente.
O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
valorizar o território é um dos seis pilares do Programa Nacional de Reformas (PNR) coordenado pelo Ministério
do Ambiente: o território nacional, que olhamos também com o mar que nos pertence, é um conjunto de recursos
urbanos e naturais que se conjugam de forma única e cuja valorização é essencial para garantir a unidade
nacional e a sua diferenciação.
Lido no seu resumo, a valorização do território tem um foco essencialmente urbano. É natural que assim
seja, tanto pela concentração de pessoas e atividades como pela maior convergência dos investimentos nestes
espaços. Mas, como veremos, também dos espaços naturais fala este Programa bem como de todos os
territórios de baixas densidades a que comummente chamamos interior.
Nos espaços urbanos e metropolitanos emergem os investimentos no parque habitacional, na eficiência
energética e na mobilidade.
Mais de 1 milhão de edifícios habitacionais necessitam de intervenções e o PNR integra três iniciativas de
grande fôlego que se completam para a reabilitação urbana, introduzindo uma política pública coerente que
democratiza o acesso à habitação nos centros urbanos sempre com uma fortíssima componente de eficiência
energética.
Para além de apressarmos o IFRRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas),
que canalizará cerca de 800 milhões de euros na recuperação de edifícios nas zonas nobres dos centros
urbanos de principal importância, são novidades o programa Casa Eficiente e o Fundo Nacional de Reabilitação
do Edificado.
Precisamente porque o IFRRU se destina a centros históricos, zonas ribeirinhas e outros espaços industriais
abandonados, ou seja, tem um âmbito geográfico de intervenção necessário mas restrito, sentimos a
necessidade de desenhar um instrumento dirigido a todo o território que possa, no limite, ser utilizado fração
habitacional a fração habitacional com o objetivo de promover a eficiência energética das habitações e reduzir
a fatura das famílias. É a este instrumento de financiamento que chamamos Casa Eficiente e que terá como
gestor e agregador a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI).
Por fim, refiro o fundo nacional de reabilitação do edificado, instrumento dedicado essencialmente à
reabilitação de edifícios públicos, que tem como base de financiamento o Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social e que pretende garantir o mercado de arrendamento a preços acessíveis que assegure a
democratização do acesso à habitação no centro das cidades.
A gestão do fundo será da responsabilidade da Fundiestamo, fundo já existente e tutelado pelo Ministério
das Finanças e supervisionado pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). Cada edifício terá
de passar o crivo isolado da sua rentabilidade.
No que toca à mobilidade, e sempre com o fito de descarbonizar a economia, o PNR desenha um programa
coerente que aposta no desenvolvimento do transporte ferroviário à escala nacional, na construção de uma
janela única logística que facilite o negócio e a racionalização das cadeias de transporte, num novo conceito de
mobilidade urbana que procure dar um salto qualitativo expressivo, pelo qual espera há décadas.
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Novas formas de gestão dos transportes coléticos, uma frota de táxis inovadora e elétrica, a expansão dos
metros de Lisboa e Porto são bons exemplos a destacar, bem como uma nova forma de pensar, planear e gerir
que responsabilize as autoridades metropolitanas e as autarquias.
A economia circular será um driver essencial do desenvolvimento de uma nova forma de planear, conceber
e produzir bens e o principal contributo do Ministério do Ambiente para a criação de emprego.
Entendemos a economia circular como uma cadeia de valor sustentável que começa na conceção de
produtos que utilizam menos recursos e mais matérias reutilizadas ou recicladas e que produzam menos
resíduos.
O Ministério do Ambiente pode participar ativamente numa iniciativa que depende muito dos agentes
económicos de formas várias: criando uma plataforma que permita aos agentes económicos conhecer boas
práticas, promovendo experiências-piloto de aglomeração de atividades económicas, incluindo iniciativas na
fiscalidade verde, investindo no destino final de resíduos com técnicas que promovam a reciclagem e o respetivo
aproveitamento energético.
Por fim, olhar o território de forma integrada e agir sobre ele não como pátria de acontecimentos mas como
agente ativo da sua própria transformação.
Correspondem a novas tipologias de intervenção integradas no PNR, as quais, no seu conjunto, consolidarão
um novo padrão de competitividade territorial; a criação do Fundo Azul para a promoção de novas atividades
ligadas à economia do mar; o desenvolvimento de novos projetos de regadio; a defesa intransigente da nossa
linha de costa pela biodiversidade que esta encerra; a progressiva remoção de obstáculos que impedem os rios
de serem livres; um novo olhar sobre a conservação da natureza que reconheça as pessoas e a sua presença
como um elemento distintivo dos ecossistemas.
A atividade da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) integrará e maximizará as políticas
setoriais do Governo para uma parcela do território tão ricas em recursos.
Por fim, e indo além do PNR, fica a garantia de que iremos iniciar a revisão do Programa Nacional da Política
de Ordenamento do Território (PNPOT), a qual, durante um ano, saberá incluir as novas tendências
demográficas, as necessidades de adaptação às alterações climáticas e, entre outras matérias, saberá desenhar
um sistema urbano adequado às novas necessidades de desenvolvimento do País.
Concluo, afirmando a modernidade de um programa de reformas que enquadre e potencie as dinâmicas de
transformação do território nacional, reconhecendo as diferenças, mas também as complementaridades de
espaços urbanos e espaços de baixa densidade.
Este é um programa de reformas que procura também territorializar o desenvolvimento na convicção de que,
por essa via, estaremos mais perto de uma sociedade mais justa e mais descarbonizada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à primeira ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tornar
Portugal um País mais coeso e competitivo, com uma efetiva igualdade de oportunidades para todos os
cidadãos, onde quer que residam, tem de ser um objetivo nacional.
Um País que consiga gerar e fixar riqueza e emprego, contribuindo para a construção de uma economia mais
competitiva, de uma sociedade mais solidária e de um território mais equilibrado entre o litoral e o interior, entre
o continente e as regiões autónomas, crescendo sustentavelmente e a uma única e só velocidade, é o que
todos, seguramente, desejamos.
Para tal, impõe-se especificar metas, definir ações, determinar entidades responsáveis e executar um
programa que promova o efetivo reforço da coesão territorial.
Dar seguimento à estratégia de desenvolvimento traçada, continuando a gerar riqueza e emprego no interior
do País e fixando o valor económico dos recursos endógenos de cada espaço do território nacional é o que se
espera de quem privilegia o interesse de Portugal e dos portugueses.
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Por essa razão, e movido pelo superior interesse nacional, o PSD traz aqui hoje um conjunto de propostas,
pretendendo desta forma continuar a contribuir, responsavelmente, para a coesão desta grande nação, que é
Portugal.
Para nós, valorizar o território não é reverter o processo de reestruturação do setor das águas, elogiado pela
própria Comissão Europeia e que devolveu a sustentabilidade económico-financeira ao setor e a melhoria das
condições dos serviços prestados.
Valorizar o território não é anular os processos de concessão dos transportes urbanos, penalizando os
contribuintes.
Valorizar o território não é dotar as áreas metropolitanas de cada vez mais poderes e competências em
detrimento das autarquias e das comunidades intermunicipais, que as exercem numa lógica de maior
proximidade com a população.
Valorizar o território não é, em última análise, interromper as reformas que o País implementou com sucesso
reconhecido e que necessitam de ser consolidadas para poderem produzir mais e melhores resultados.
Aliás, como recentemente afirmou Mario Draghi em Lisboa, numa sequência de fundados elogios ao trabalho
desenvolvido pelo Governo do PSD/CDS-PP, não faz sentido reverter as reformas empreendidas e em curso,
sendo antes necessário preservar os resultados já alcançados e acelerar o crescimento da economia.
O PNR não pode ser um programa nacional de reversões, tem de ser um verdadeiro Programa Nacional de
Reformas, reformas de segunda geração, que promovam a modernização e o desenvolvimento do País como
um todo.
Para o PSD, valorizar o território é, antes de mais, desenvolver, integrar e articular as várias políticas setoriais,
garantindo maior coordenação das intervenções dos diferentes atores, sejam eles públicos ou privados,
nacionais, regionais, intermunicipais e locais, assegurando a coesão territorial e corrigindo desequilíbrios.
Valorizar o território implica o reconhecimento das especificidades estruturais de cada região e das respetivas
complexidades — demográficas, económicas, sociais, ambientais e tecnológicas. Dito de outra forma, valorizar
o território é prosseguir com a reforma do setor das águas com base na estratégia para o setor de abastecimento
de água e saneamento de águas residuais para 2020, promovendo a sustentabilidade e a qualidade dos serviços
prestados; assumir a proteção dos recursos naturais existentes, valorizando aqueles de que o País pode fruir
de forma sustentada, potenciando o desenvolvimento sustentável; fomentar uma economia circular, que não só
permita a criação de emprego como privilegie o aproveitamento de fontes renováveis de recursos; apostar no
crescimento verde, prosseguindo a reforma da fiscalidade verde, num quadro de neutralidade fiscal; e eleger a
eficiência hídrica como vetor prioritário para o uso dos recursos.
Proteger e valorizar o nosso litoral e gerir de forma integrada a zona costeira é também valorizar o território.
Valorizar o território é reduzir a dependência energética do exterior e introduzir padrões de produção e
consumo sustentáveis, é apostar nas políticas de habitação e de reabilitação urbana, introduzindo estas matérias
no seio da competitividade regional e da qualidade do território,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … é criar um estatuto dos territórios de baixa densidade e de muito baixa
densidade, que consagre um conjunto de discriminações positivas orientadas para a fixação das pessoas.
Nesse sentido, e com o espírito inconformista no diagnóstico, reformista nas soluções e otimista nos
resultados, com a legitimidade reforçada de quem viu o seu programa eleitoral maioritária e positivamente
apoiado pelos portugueses e, sobretudo, preocupado com o futuro e com as novas gerações, o PSD apresenta
um projeto de resolução com 39 medidas, visando contribuir para uma efetiva valorização do território.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, estão inscritos os Srs. Deputados Renato
Sampaio e Luís Vilhena.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos
a debater, nesta Câmara, um eixo fundamental do Plano Nacional de Reformas, a valorização do território, Plano
Nacional de Reformas que encerra verdadeiras e autênticas reformas, reformas estruturais que, implementadas,
modificarão estruturalmente Portugal, tornando-o num país moderno, competitivo e sustentável.
O PS tem uma visão bem diferente de olhar as reformas necessárias, ao contrário do Governo anterior que
confundia reformas com simples medidas austeritárias que fizeram o País regredir muitos anos.
Aplausos do PS.
Ambicionamos reformas viradas para as pessoas e não para o economicismo que, nos últimos anos,
conduziu ao empobrecimento das pessoas e desejamos reformas centradas no País real, de progresso e de
desenvolvimento, onde a igualdade de oportunidades seja uma realidade.
Vão longe os tempos de uma visão salazarenta a que não queremos voltar, de um País pobre e um Estado
rico, embora com o anterior Governo ambos tivessem ficado mais pobres.
Não viemos aqui fazer um relatório daquilo que não fizemos em quatro anos. Queremos reformas centradas
na proximidade das políticas públicas, na descentralização e desconcentração do Estado, na valorização do
interior, ao contrário do Governo anterior, que encerrava serviços públicos e abandonava o desenvolvimento
rural.
Não queremos um Portugal centrado em Lisboa, em que o resto do País seja paisagem. Temos muito orgulho
na capital do nosso País, mas desejamos um Portugal mais coeso, mais solidário, em que cada português se
sinta e o seja de corpo inteiro, seja qual for o espaço territorial que habite.
O Plano Nacional de Reformas altera radicalmente o modelo de desenvolvimento e cria um novo paradigma,
centrado na valorização das pessoas e na coesão territorial e económica, na competitividade das cidades, na
regeneração urbana e na requalificação dos espaços públicos, no combate às alterações climáticas e na
promoção da sustentabilidade ambiental.
A descentralização e a intervenção, com políticas ativas para os territórios de baixa densidade, valorizando
o interior, são uma prioridade para o PS e para o Governo e, assim, gostaríamos que aqui, neste debate, essas
políticas merecessem também uma atenção muito especial.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, neste Plano
de Reformas que o Governo apresenta, dos seis vetores anunciados considero a valorização do território como
o vetor mais importante e que, eventualmente, pode definir um novo paradigma de desenvolvimento para
Portugal.
Ao contrário do último Governo que, perante a crise económica e financeira que se instalou a nível
internacional, não foi suficientemente criativo para encontrar um novo paradigma de desenvolvimento, o
Governo do PS toma agora a valorização do território como um desígnio nacional e coloca na agenda principal
da governança a regeneração urbana, a mobilidade verde, a eficiência energética do edificado e a economia
circular.
Só por isto considero de grande mérito colocar estes assuntos com o destaque que de facto merecem, mas
que antes nunca tinham merecido a devida atenção.
Mas estas medidas não têm apenas os ganhos que se podem adivinhar na qualidade de vida das pessoas.
Estas medidas podem ter efeitos colaterais na dinamização da economia, o que não é de somenos importância,
e as operações de regeneração urbana são exemplo disso.
Depois do fim abrupto do anterior ciclo de desenvolvimento, que lançou no desemprego e obrigou à
emigração milhares de trabalhadores do setor da construção, o que fez o anterior Governo? Adormeceu ao
volante. Descansou na iniciativa privada que, de forma muito astuta e valiosa, encontrou um filão na
requalificação de algum edificado nos centros históricos das cidades de Lisboa e Porto.
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Só que a iniciativa privada, sempre bem-vinda é certo, só por si, não é suficiente a uma política global de
regeneração urbana. A intervenção pública tem um papel determinante no sucesso de planos de requalificação
dos centros urbanos e da paisagem, quer seja através de incentivos e apoios a determinadas operações que
combatam processos de gentrificação, como também, obviamente, na intervenção no espaço público de que,
certamente, a iniciativa privada não tomará conta.
Sr. Ministro, não lhe vou colocar nenhuma pergunta porque este capítulo me parece claro, faltando apenas
agora estabelecer programas operativos para consolidar estes objetivos, mas vou lançar-lhe um repto:…
O Sr. Presidente: — Tem de lançar o repto rapidamente, Sr. Deputado, se faz favor.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — … que estas políticas de valorização do território não se fiquem apenas pelos
grandes centros urbanos e cheguem às cidades mais pequenas, às vilas e às aldeias, onde as preciosas
características dos lugares constituem um valor que não podemos abandonar, antes pelo contrário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos
que as notas técnicas de que o Governo fez acompanhar este debate de urgência constituem um avanço
relevante na definição das políticas e das medidas em matéria de mobilidade sustentável, em matéria de
descarbonização da economia e das cidades e em matéria também de valorização do território e não podemos
deixar de, no início da nossa intervenção, pontuar esse avanço e saudar os desenvolvimentos que o Governo
aqui propõe.
Mas esse facto não nos deve fazer ignorar que, nas notas técnicas que foram distribuídas, há algumas áreas
relativamente às quais necessitamos de maior esclarecimento e, sobretudo, achamos que há áreas que
precisam de ser melhoradas e, inclusivamente, de ser valorizadas.
Estou a referir-me, essencialmente, nesta minha intervenção, às questões relativas à mobilidade sustentável.
E, estando de acordo com os objetivos estratégicos que o Governo apresenta na sua nota de enquadramento,
achamos que há aspetos desses objetivos estratégicos que precisam de ser mais bem clarificados.
Queremos destacar dois desses objetivos estratégicos e trazê-los aqui para a discussão. O primeiro diz
respeito à gestão integrada das redes de transportes, quer nas áreas metropolitanas, quer nas áreas urbanas
em geral, e o segundo diz respeito à questão da equidade no acesso e da inclusão social da mobilidade
sustentável.
Relativamente à gestão integrada das redes, uma das coisas essenciais para promover a gestão integrada
das redes de transportes é a criação de mecanismos que obriguem a essa integração e, como o Sr. Ministro
sabe, um dos principais mecanismos que pode forçar a uma integração efetiva das redes de transportes que
existem nas áreas metropolitanas, é a introdução da obrigatoriedade de um sistema tarifário único, que regule
todas as prestações de serviços de transporte coletivo nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Ora acontece que, a este nível, no caso da Região Metropolitana de Lisboa, podemos falar de um caos total
em matéria de regime tarifário. Não há um sistema tarifário único, há mais de 800 títulos de transporte que são
suscetíveis de serem utilizados na área metropolitana de Lisboa e, com esta completa floresta, onde ninguém
sabe bem o que existe para poder ser adquirido, é evidente que há aqui um conjunto de ineficiências de gestão
do sistema de transportes e de gestão das próprias empresas que promovem e que oferecem esse sistema de
transportes que não pode ser mais ignorado. E, desse ponto de vista, achamos que a ideia de um tarifário único
obrigatório é uma ideia essencial para promover essa integração.
Depois, uma outra questão, que não é menos importante nesse novo conceito de mobilidade urbana que o
Sr. Ministro apresentou na sua intervenção, diz respeito às medidas de equidade e de inclusão social.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir já, Sr. Presidente, mas queria apenas reforçar o papel do transporte
coletivo como instrumento de promoção dessa equidade e dessa inclusão social.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — E, desse ponto de vista, não se pode ignorar que uma das formas que o Governo
anterior adotou para excluir socialmente imensos setores da sociedade do transporte coletivo foi aumentar
estupidamente, passo a expressão, o preço dos transportes, para que uma série de setores sociais não
pudessem ter acesso a esse transporte.
Por isso sugeria-lhe, Sr. Ministro, que essa medida pudesse ser mais bem trabalhada por parte do Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, Sr. Ministro do Ambiente, ouvi-o com toda a atenção, e confesso-lhe que fiquei perplexo — mais uma
vez, fiquei perplexo. E isto porque eu ouço as suas palavras, Sr. Ministro, e estou a ouvir um consultor, que dá
pistas, faz análises, abre cenários, cria ideais. E a questão, preocupante, Sr. Ministro, é que o senhor não é um
consultor, é Ministro do Governo de Portugal e cabe-lhe decidir, executar, e não teorizar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Ou seja, Sr. Ministro, cabe-lhe governar.
E, quatro meses volvidos, apenas se ouvem, da sua parte, vagas ideias e não se vê nada de concreto.
A esse propósito, e falando exatamente de valorizar o território e de coesão social, gostaria de me dirigir,
uma vez mais, a V. Ex.a para falar da questão da água, mais concretamente, da reforma que entrou em vigor
em julho de 2015 e que foi fruto de um trabalho de cerca de três anos.
Mais uma reforma que V. Ex.a critica e que vai dizendo querer reverter, sem nunca ninguém ter percebido
bem como quer fazer essa reversão.
A primeira questão, Sr. Ministro, tem exatamente a ver com a valorização do território e a coesão social.
É que, antes da reforma levada a cabo pela ex-Ministra Assunção Cristas e pelo ex-Ministro Jorge Moreira
da Silva, existiam no País 11 tarifas, 11 preços da água diferentes, com enorme prejuízo para o interior e
populações com menos recursos.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Com a reestruturação do setor, passou a haver apenas 5 tarifas,
harmonizando-se assim mais o preço, com clara vantagem para as populações que mais precisam.
Agora, vem o Governo socialista dizer que quer, outra vez, 11 tarifas diferentes. Sr. Ministro, isto é
exatamente o contrário de coesão social e de valorização do território.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A segunda questão que lhe quero deixar prende-se com o
modelo. É que, Sr. Ministro, ainda ninguém percebeu qual é o modelo que o Governo quer implementar no setor
da água, nem ninguém percebeu qual é o fio condutor, qual é o racional daquilo que V. Ex.ª, aqui e ali, vai
dizendo que pretende fazer.
Fica a ideia de que V. Ex.ª está a planear uma reversão à la carte, ao sabor de muitos pedidos locais que
conflituam com o interesse geral e que nada de bom auguram.
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É que a reestruturação do setor da água, implementada pelo anterior Governo, permitiu, como referi,
equilibrar as tarifas, em Portugal. Mas, além disso, permitiu também que as dívidas dos municípios baixassem
já em 40 milhões de euros.
Alcançou-se, de igual modo, com esta reestruturação, o caminho para a resolução do grave problema do
défice tarifário, descendo o valor anual deste desvio, de cerca de 82 milhões por ano, para uma estimativa, no
ano de 2016, de 27 milhões euros, ou seja, menos 55 milhões de euros.
Por outro lado, a dívida do grupo Águas de Portugal baixou de cerca de 3000 milhões de euros para uns
2400 milhões de euros, ou seja, baixou cerca de 680 milhões de euros.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Também a economia de custos, fruto da agregação, permite já
uma poupança de cerca de 2 milhões de euros por ano.
E tudo isto, Sr. Ministro, sem nunca estar em causa, sem nunca ser posta em causa, a excelente qualidade
do serviço prestado ou a qualidade exemplar da água para consumo humano, em Portugal.
Termino, Sr. Ministro, com esta minha recorrente questão: que modelo pretende V. Ex.a implementar em
alternativa a este, que apenas tem nove meses de existência, mas que já deu todas as provas do seu acerto?
Que modelo tem V. Ex.a na manga, que possa ter ainda melhores resultados?
É que, até ao momento, Sr. Ministro, ninguém percebeu qual é a alternativa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate
realiza-se no dia imediatamente a seguir à realização das Jornadas Parlamentares do PCP, que se debruçaram
sobre o tema do combate às assimetrias regionais, pelo desenvolvimento regional.
Os distritos de Vila Real e Bragança, à semelhança das demais regiões de interior do nosso País, foram
bastante fustigados pela política de direita, que conduziu ao desinvestimento, ao desaproveitamento e à
desvalorização dos setores produtivos, à destruição de postos de trabalho e ao desemprego, à desertificação,
enfrentando hoje estas regiões um dramático problema ao nível da demografia.
Políticas conduziram ao encerramento de inúmeras empresas e de diversos serviços públicos, como escolas,
serviços de saúde e tribunais. Políticas que acentuaram o isolamento, que negam o direito à mobilidade das
populações e às quais nem as freguesias escaparam, com a extinção de mais de um milhar de freguesias, contra
a vontade das populações e das autarquias.
Cansámo-nos de ouvir, vezes sem conta, várias declarações proclamatórias para a promoção da coesão
territorial, nomeadamente pelo Governo PSD/CDS, mas o que a realidade nos mostra é que PSD e CDS, em
vez de contribuírem para a eliminação das assimetrias regionais, ainda as agravaram, na sequência das suas
opções políticas e ideológicas.
O interior não pode ser só paisagem, que obviamente importa proteger e salvaguardar. O interior não pode
ser somente para o turismo. O interior tem vida, tem pessoas e constitui também uma riqueza e diversidade
territorial, que engradece o nosso País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, tal como afirmámos nas nossas
jornadas parlamentares, a valorização do território passa pelo combate às assimetrias; passa por uma política
de desenvolvimento regional integrada, em todas as suas dimensões, que tenha em conta, em particular, o
aproveitamento das potencialidades de cada território, os seus recursos e riquezas, através da promoção da
produção nacional e da criação de emprego; passa pela defesa dos serviços públicos de proximidade e de
qualidade e pela garantia do acesso às funções sociais do Estado; passa pela conservação e proteção dos
recursos e do património natural e do ambiente, assegurando a sua gestão sob a esfera pública (nomeadamente,
das áreas naturais e protegidas, das águas e resíduos); e passa, necessariamente, por uma política que planeie
o território nacional de uma forma integral. Neste âmbito, e relacionada com a reorganização administrativa
territorial, a questão da criação das regiões administrativas assume uma importância estratégica, dando
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concretização a um verdadeiro processo de regionalização e de descentralização, sem a desresponsabilização
do Governo das suas atribuições e competências e sem colocar em causa a universalidade de funções sociais.
E, no que às freguesias diz respeito, o PCP apresentará uma iniciativa legislativa para a reposição das
mesmas.
A valorização do território exige o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território nacional, quer no
espaço urbano quer no espaço rural, exige o combate às assimetrias e às desigualdades, como forma de garantir
melhores condições de vida às populações e de desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria pedir aos Srs.
Deputados que estão de pé para saírem ou para se sentarem.
Faça favor, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Os Verdes julgam que não é possível falar de valorização do território sem falar do combate às assimetrias
regionais e, portanto, do objetivo de coesão territorial. E a pergunta que se impõe é esta: o que é que o Governo
considera que é fundamental fazer, no imediato, para prosseguir o objetivo do combate às assimetrias regionais?
É que, na perspetiva de Os Verdes, este deve ser um objetivo transversal.
De facto, para haver combate às assimetrias regionais, não podemos usar a mesma receita que usou o
anterior Governo, que fez exatamente o contrário, ou seja, liquidou atividade económica, liquidou capacidade e
potencialidade de as zonas rurais, no nosso País, se desenvolverem, designadamente, através do encerramento
de um conjunto de serviços públicos. É que nós sabemos que as pessoas só se podem instalar se se gerar
atividade económica e se houver serviços públicos que respondam às necessidades de atendimento que as
pessoas têm — isto é uma verdade inquestionável. Sabemos também que a presença humana no mundo rural
é fundamental para o combate ao flagelo ou, pelo menos, à dimensão dos fogos florestais no nosso País. E
sabemos que o despovoamento e a desertificação do interior do País é uma calamidade que temos de combater.
É bem verdade que a mobilidade sustentável é um fator determinante para o combate às assimetrias
regionais. Evidentemente que o transporte ferroviário é determinante como um dos transportes menos poluentes
para promover a ligação regional no nosso País. E é bem verdade que, até à data, a lógica da política ferroviária
em Portugal tem sido de encerramento de linhas ferroviárias — tudo ao contrário daquilo que o País precisa.
Ora, inverter esta lógica é também fundamental.
Mas a mobilidade urbana nas nossas cidades é também uma questão central. E o Sr. Ministro do Ambiente
já se referiu a essa matéria. No entanto, Os Verdes consideram o seguinte: nós temos de passar ao discurso
prático. Ora, à volta de Lisboa e de outras cidades no nosso País, a escassíssimos quilómetros destes centros,
existem zonas onde é exigido um verdadeiro recolher obrigatório, a partir sensivelmente das 20 horas — não
pode ser, nós temos de garantir mobilidade às pessoas! O que é que acontece? As pessoas, como não têm
resposta para regressar a casa no transporte coletivo, usam o transporte individual. E, depois, lá andamos nós
a clamar: «Ai, ai, as alterações climáticas!». E isto é um desafio que importa combater, é verdade. Mas se não
criamos alternativas às pessoas, o que é que as pessoas fazem? E, depois, lança-se uma taxa de carbono sobre
um gasto que a pessoa tem de ter pelo uso do seu transporte individual porque não tem a alternativa do
transporte coletivo. Ora, nós temos de ser realistas nas questões.
Mas, a propósito da taxa de carbono, passo a uma questão fundamental que é a fiscalidade verde. Sr.
Ministro, garanta-nos que a fiscalidade verde ou qualquer proposta de fiscalidade verde que venha deste
Governo não vem com o objetivo de sacar milhões de euros às pessoas, como se propôs fazer a anterior reforma
da fiscalidade verde, no anterior Governo, cujo único objetivo foi o de sacar 150 milhões de euros.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
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Então, como o Sr. Ministro exemplifica aqui a criação de taxas para desincentivar comportamentos menos
amigos do ambiente, quero que o Sr. Ministro diga que também vão criar benefícios para incentivar
comportamentos mais amigos do ambiente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro
do Ambiente, temos observado uma constante preocupação do Governo com vários setores da sociedade,
procurando encontrar soluções que diminuam os problemas suscitados.
Contudo, tais movimentos não se têm estendido a outras áreas que deveriam merecer a mesma atenção e
preocupação na resolução de problemas do nosso território, nomeadamente as relacionadas com a proteção e
a preservação da natureza, ouvindo os contributos científicos que nos alertam para os perigos existentes.
Do nosso ponto de vista, não é possível valorizar o território enquanto continuarmos com políticas de deixar
arder o território, deixar caçar em todo o território, manter inúmeras pecuárias na ilegalidade em todo o território
e permitir a poluição e a destruição das nossas terras e dos nossos rios em todo o território, inundar os últimos
vales selvagens com a construção de barragens em todo o território, perfurar o território na busca de
combustíveis fósseis que poluem o território, e também nada fazer para prevenir um acidente nuclear que pode
ter repercussões gravíssimas para todo o território.
Não se tem visto, por parte do Ministério do Ambiente, reais preocupações e ações concretas que
demonstrem a intenção clara de lutar pelo descomissionamento da Central Nuclear de Almaraz, um
equipamento obsoleto que há muito ultrapassou o seu tempo de vida útil.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Ministro, aquilo que o PAN espera de um Ministro do Ambiente é que seja
também uma voz incómoda e desafiante perante os demais interesses, colocando, acima de tudo, a defesa da
nossa «casa comum», da nossa natureza, do nosso território.
Vou terminar com a seguinte questão: Sr. Ministro, seguirá o Governo português o exemplo do Governo
japonês relativamente a Fukushima, que negligenciou todos os reiterados avisos que se ouviram ao longo dos
anos?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, João Pedro Matos
Fernandes.
O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer os contributos
que deram. Informo que partilharei o tempo de que o Governo dispõe com o meu colega Sr. Ministro Adjunto.
Começo por um conjunto de respostas razoavelmente rápidas e diretas.
Relativamente a Almaraz, o Governo português tem estado muito atento, tem inquirido, tem escrito ao
Governo espanhol — sendo, naturalmente, o Reino de Espanha, através do Governo espanhol, o responsável
e o gestor da central nuclear —, que nos tem sempre respondido no sentido de nos descansar sobre o que tem
acontecido nos tempos mais recentes e os pequeníssimos incidentes, numa escala de gravidade de 1 a 7, foram
classificados com grau zero.
No que diz respeito à pergunta direta da Deputada Heloísa Apolónia, a resposta é «sim», a reforma da
fiscalidade verde terá, necessariamente, um conjunto de benefícios fiscais para todos quantos têm
comportamentos que valorizem o ambiente lato senso, que valorizem, essencialmente, a eficiência energética
e a eficiência de utilização de qualquer recurso. Portanto, a resposta é: inequivocamente sim.
No que diz respeito à pergunta que foi feita relativamente à necessidade de políticas públicas que, nas
cidades, garantam que a reabilitação urbana não é só feita em prol de atividades, que muito estimamos, como
o turismo, mas, sobretudo, em prol das pessoas e do mercado de arrendamento, a resposta está no próprio
programa que foi apresentado, com um conjunto diversificado de instrumentos de intervenção muito concretos,
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instrumentos, esses, que, em vez de, daquilo que herdámos, serem apenas destinados aos centros históricos
das cidades, são claramente alargados a todo o território. O programa Casa Eficiente é um bom exemplo de um
programa alargado a todo o território onde fração a fração, no limite, desejavelmente condomínio a condomínio,
prédio a prédio, pode haver uma intervenção que reabilita o património edificado e que, particularmente, garanta
uma redução da fatura das famílias com a energia.
Com certeza que todos estes programas renovam a importância que o setor da construção tem como um
setor importantíssimo para absorver algum desemprego de profissionais menos qualificados, e é indispensável
para as cidades.
Sobre a questão da água e os três anos de preparação daquela a que chamam «reforma da água», direi que
foram três anos — que se comparam, neste caso, com quatro meses da nossa parte — em que, partindo de um
diagnóstico tão errado, não podia ser possível ter sucesso naquilo que fizeram. E dou apenas três exemplos
para mostrar como o diagnóstico foi errado.
Primeiro, confundem o setor das águas em Portugal com a Águas de Portugal, o que é errado. A Águas de
Portugal é uma importantíssima empresa que desempenha as suas funções no País essencialmente no domínio
da alta, mas o setor das águas em Portugal é muito mais do que a Águas de Portugal. Falam em 4, em 5 tarifas,
em 11 tarifas, mas não é verdade. Em Portugal, há mais de 300 tarifas da água. Portanto, a questão não se
coloca entre as 4 e as 11.
Mais: continuam a iludir e a dizer que a água no litoral é mais barata do que no interior. É falso! Não sei por
que razão insistem nisto. Se tiveram esta perceção há três anos, não podiam ter concluído de forma diferente.
Quando se fala no preço da água, fala-se, evidentemente, daquilo que as pessoas e as empresas pagam e no
litoral a água é mais cara do que no interior. Ponto! Não há dúvida nenhuma a este respeito.
Quando, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a tarifa da água vendida às autarquias
é aumentada, na vossa reforma, em 40%, isso significava o quê? Que aqueles que pagavam mais muito mais
pagariam. Não sei fazer a diferença entre municípios ricos e municípios pobres. Eu sei fazer a diferença, como
todos sabemos fazer a diferença, entre pessoas ricas e pessoas pobres e não tenho dúvida nenhuma de que
onde moram em maior número as pessoas mais pobres é naqueles municípios que, de acordo com a vossa
reforma, corriam o risco de pagar mais 40% da água.
Aliás, um outro exemplo muito claro de que estavam a olhar para o sítio errado é quando referem que, em
Portugal, há 40% de água não faturada. Têm toda a razão. Se calhar, em alguns casos, já há mais de 40% da
água não faturada. E onde é que estão esses 40% de água não faturada? Estão exclusivamente, ou quase
exclusivamente, nos sistemas municipais relativamente aos quais os senhores se limitaram a manter aquilo que
existia.
Por isso, de forma brevíssima, na próxima terça-feira, terei a maior oportunidade e gosto de, de novo, em
comissão, poder explicar melhor aquilo que dizem ser ainda mal explicado, e direi que o nosso grande foco é,
objetivamente, ganhar eficiência nos sistemas municipais, é agregar os sistemas municipais de maneira a que
eles tenham o mínimo de 100 000 habitantes, porque de outra forma não é possível serem eficientes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda no tempo do Governo, o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira nota para
valorizar a intervenção de todos os grupos parlamentares neste debate sobre o Programa Nacional de Reformas,
centrado hoje no tema Valorização do território, e para refletir quanto, politicamente, vale esta diferença de, pela
primeira vez durante quase um mês, ao longo de todo o mês de abril, podermos aqui, na Assembleia da
Assembleia da República, ter oportunidade de discutir aqueles que são os eixos de uma verdadeira
transformação estrutural do País.
Este debate, em que não reduzimos a definição do nosso quadro de intervenção para o período que vai de
2016 a 2020 estritamente ao debate sobre a sua dimensão financeira, ao debate do défice ou da dívida, faz toda
a diferença na forma de abordar a temática da verdadeira transformação estrutural, que é necessária, e da
importância da mobilização da sociedade portuguesa, dos agentes económicos, para um verdadeiro
aprofundamento de políticas de coesão, de competitividade, num quadro de maior igualdade de oportunidades.
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A segunda nota é para relevar a dimensão do eixo Valorização do território neste debate. As Sr.as Deputadas
Berta Cabral e Paula Santos e o Sr. Deputado Renato Sampaio tiveram oportunidade de enunciar, nas
intervenções que fizeram, a relevância da coesão territorial, a relevância das matérias relativas às assimetrias
regionais num quadro de uma verdadeira política de valorização do território.
Saúdo a forma tardia e póstuma como o PSD chegou a este debate, depois de quatro anos de promoção da
emigração, depois de quatro anos de abandono do interior, depois de quatro anos de destruição da rede de
serviços públicos que serve os territórios.
Aplausos do PS.
É por isso que é tão decisivo, neste momento, afirmarmos, em primeiro lugar, que a opção de olhar para a
valorização territorial aponta quer para a promoção de uma estratégia de cidades inteligentes, de uma rede de
cidades médias competitivas, quer para a valorização do nosso espaço marítimo, que também integra aquela
que é a dimensão de um País que tem no mar uma aposta estratégica, como aquela que é a nossa aposta na
fachada peninsular, naquela que é a valorização do interior, dos espaços que se encontram mais perto quer do
centro do espaço europeu quer de 6 milhões de potenciais consumidores que se encontram nas regiões vizinhas
de Espanha, num eixo até 100 km.
É por isso que o interior não pode ser terra de abandono. Numa estratégia de criação de uma rede de lojas
de cidadão, numa rede de serviços públicos de proximidade, o interior é a prioridade para o Governo.
Numa estratégia de criação de emprego, de mobilização, de instrumentos de atração de investimento, numa
estratégia de atração de novas populações qualificadas, a valorização de casos de sucesso no interior é uma
prioridade.
É por isso que defendemos políticas públicas coordenadas que estabeleçam uma intervenção em que o
desenvolvimento rural, a aposta na competitividade em territórios de baixa densidade, a promoção de serviços
públicos de qualidade sejam um fator de igualdade de oportunidades e em que o recurso a meios digitais não
seja uma estratégia de abandono, explicando que tudo pode ser resolvido por via digital, mas, pelo contrário,
uma estratégia que justifica que naquilo a que tradicionalmente se chamava interior possam ser colocadas
estruturas competitivas que sirvam todo o País, que sirvam mesmo mercados internacionais, porque o mundo
digital deve ser um fator de igualdade e de competitividade.
É por isso que compreendo o incómodo do PSD, que chegou a este debate com quatro anos de atraso,
depois de quatro anos de destruição do País e do interior.
Aplausos do PS.
Só quando o Sr. Presidente pediu que concluísse a intervenção é que o PSD veio enunciar as 39 medidas
pífias que, fora de tempo e postumamente, quis trazer a este debate.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto: — Vamos construir um verdadeiro debate em torno da mobilização pela valorização
do interior e pela competitividade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento adicionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
reformar não é reverter. Reverter é voltar para trás, é voltar ao ponto zero, é voltar à estaca zero, é voltar ao
passado. Ora, se há coisa que os portugueses não querem é voltar ao passado. Os portugueses querem olhar
para o futuro com esperança.
Por isso, Sr. Ministro do Ambiente, reformar não pode significar reverter.
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A valorização do território não se faz revertendo a reforma do setor das águas, que conseguimos fazer no
passado, não se faz revertendo a reforma da fiscalidade verde, não se faz revertendo a reforma do arrendamento
urbano.
Valorizar o território, Sr. Ministro Adjunto, não se alcança com uma regionalização encapotada como aquela
que o Governo pretende levar por diante criando um país a duas velocidades, dando voz a quem já tem voz,
dando poder a quem tem já poder, em detrimento daqueles que verdadeiramente dela necessitam.
Valorizar o território, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se alcança aumentando deliberadamente os
preços dos combustíveis. E, depois, sugerem aos portugueses que utilizem mais os transportes públicos,
sabendo nós que o interior ou não tem transportes públicos ou eles são altamente deficitários!
Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Não se reforma revertendo, não se reforma revogando.
Mas também, Srs. Ministros, não se reforma com um mero anúncio de um conjunto de intenções genéricas
como aquelas que o Governo nos apresenta no Programa Nacional de Reformas. É tão vago, é tão vazio, é tão
desnudado, é tão despido que nos atrevemos mesmo a afirmar que este foi um Programa Nacional de Reformas
apresentado ao País sob o modo «praia».
Para que o Governo possa vestir o País de reformas de que ele necessita, submetemos à apreciação da
Assembleia da República, sob a forma de recomendações, um conjunto de medidas concretas, objetivas e
transversais abarcando os mais variados setores que dizem respeito à valorização do território.
Sim, são um conjunto de medidas constantes dos nossos compromissos eleitorais, que foram objeto do
escrutínio popular, que foram validadas positiva e maioritariamente pelos portugueses. É bom não esquecer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso é que já não!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Renato Sampaio, são medidas especialmente
vocacionadas para o novo contexto pós-Programa de Ajustamento, são medidas que corporizam uma segunda
geração de reformas. Sr. Deputado Renato Sampaio e Sr. Ministro Adjunto, são medidas que corporizam uma
segunda geração de reformas, que são só possíveis de concretizar por força dos progressos alcançados num
passado recente, que salvaram o País da bancarrota onde os senhores o deixaram.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são medidas que
se enquadram nas prioridades definidas anualmente para a União Europeia, são medidas que respondem às
recomendações específicas dirigidas pela Comissão Europeia a Portugal e, muito mais importante do que isso,
são medidas que respondem a esse grande desígnio, que é a valorização do território que tem em vista as
necessidades do País e dos portugueses, e essa é a única coisa que verdadeiramente nos preocupa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. HugoPires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos
hoje, aqui, o Plano Nacional de Reformas no que diz respeito à valorização do território.
Quero, por isso, aproveitar esta minha intervenção para saudar o Governo pela sua iniciativa e pela vontade
de discutir o futuro do País.
Durante um mês, esta Assembleia da República é convocada para discutir este Plano Nacional de Reformas
e durante o próximo mês, perceberemos quais são as propostas que os partidos com assento parlamentar farão.
Já percebemos que o PSD hoje apresenta 39 propostas. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira disse que este
é um Plano Nacional de Reformas em modo «praia», mas em modo «praia» esteve o PSD até agora, que
apresentou zero propostas para o Orçamento do Estado e, hoje, aparece com 39 propostas tiradas da cartola.
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Se olharmos para o passado recente, percebemos que os últimos quatro anos de governação mais não foram
do que anos perdidos do ponto de vista estratégico, preferindo o Governo do PSD e do CDS-PP um estilo de
governação de navegação à vista, de empurrar os problemas para debaixo do tapete, de não ir ao fundo das
questões e de não resolver a vida dos portugueses.
É por isso que o documento que hoje aqui discutimos é tão importante, porque falamos de futuro. E o futuro
passa obrigatoriamente por valorizar o nosso território como o único ativo estratégico em que temos
disponibilidade plena, não dependendo de terceiros para a sua valorização.
Recusamos uma estratégia de desenvolvimento com um litoral pujante e um interior que anda por arrasto. É
por isso que temos de ter um novo olhar sobre o território. É preciso um novo olhar que valorize a frente atlântica,
que represente uma oportunidade única para Portugal assumir um papel de liderança na economia e no
crescimento azul.
É preciso um novo olhar para a nossa fachada peninsular, recusando a conceção periférica, conformada e
imobilista do interior, mas também é preciso um novo olhar sobre as cidades, que desempenham um papel
decisivo como motores da competitividade territorial, da inovação e do progresso económico e social.
Destaco os temas da mobilidade sustentável, da eficiência energética e da reabilitação urbana.
Hoje, e depois de muitos anos de uma ocupação do território pouco pensada, chegou-se à conclusão, e bem,
de que era insustentável continuar a construir na periferia apostando na reabilitação urbana. O caminho tem de
ser necessariamente esse: reabilitar o edificado, o património e o espaço público para melhorarmos os postais
das nossas cidades e esses territórios serem cada vez mais competitivos.
Aliada a este desígnio estratégico, está também a necessidade de dar um novo impulso a um setor
estratégico, o da construção, que representa cerca de 13% do emprego nacional e que levou uma machadada
muito grande nos últimos quatro anos, em que foram destruídos mais de 150 000 postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o nosso território é um ativo estratégico da maior
importância para o desenvolvimento do País. Tirar partido das suas potencialidades promovendo um
desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso, ecologicamente sustentável mediante um aproveitamento
racional dos nossos recursos endógenos e respeitando as futuras gerações é o caminho certo para um tempo
que apresenta uma nova visão, para um tempo que apresenta uma nova ambição e para um tempo que
representa uma verdadeira transformação para Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado
Pedro Soares.
O Sr. PedroSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos plena
consciência de que as limitações da capacidade de investimento público que o País tem condicionam claramente
a amplitude do Programa Nacional de Reformas, que a história dos problemas de ordenamento do território do
nosso País, agravados nos últimos anos pelas políticas de austeridade, exigiria.
Apesar destas limitações, que são evidentes, o Governos avança com metas importantes: a redução do
consumo de energia primária, o maior peso para a economia do mar, também o maior peso para a economia
circular. São metas importantes no sentido da descarbonização da economia e do aproveitamento sustentável
dos nossos recursos.
Aproveitava este momento para referir a nossa preocupação relativamente às operações de prospeção de
hidrocarbonetos, nomeadamente no Algarve.
Pensamos que o investimento na ferrovia, uma das outras metas deste Programa, ao invés da motorização
e da betonização rodoviária, constitui, efetivamente, um objetivo essencial.
A reabilitação urbana, essencial para a qualidade de vida urbana, para a criação de emprego, para o estímulo
do mercado de arrendamento, em vez do crescimento sem sentido dos perímetros urbanos com novas
urbanizações.
Para a coesão territorial e para a valorização do território, consideramos que é fundamental uma rede de
maior acessibilidade dos serviços públicos.
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É preciso dizer que os cidadãos não acedem, nomeadamente nos territórios do interior, à saúde, à justiça, à
educação em lojas do cidadão. Não é suficiente. É fundamental que seja revertido efetivamente, que seja
invertida a política do último Governo em relação à desertificação do interior e à desproteção dos cidadãos no
País.
Reverter não é voltar à estaca zero, é emendar o que foi mal feito,…
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
O Sr. PedroSoares (BE): — … e nós temos de assumir essa reversão sem qualquer tibieza.
Já agora, queria dizer também que não conseguimos descortinar no Programa do PSD qualquer medida
relativamente à regionalização do País. É que o PSD não quer medidas de descentralização legitimadas
democraticamente nem nas áreas metropolitanas, nem em ponto nenhum do País. Se assim não fosse,
estaríamos à espera da proposta do PSD para o referendo sobre a regionalização do nosso País! Ficamos a
aguardar por essa proposta, Srs. Deputados do PSD, e não vale a pena entrarmos em medidas demagógicas
sobre essa matéria.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Queria dizer, ainda — já que estamos a falar de reversões —, que é essencial inverter o conceito «territórios
do interior» como uma espécie de territórios de atravessamento das infraestruturas de comunicação e
transportes, e nada mais.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. PedroSoares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Precisamos de valorizar os territórios, nomeadamente os do interior, numa perspetiva de obter esta rede de
infraestruturas a partir de um critério orientador, que são os sistemas urbanos do litoral e do interior, a melhor
forma de articular entre centros urbanos e territórios rurais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
O Sr. PedroSoares (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, queria valorizar e saudar o início, agora
anunciado, da revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, esse, sim, um grande
projeto de debate sobre o nosso futuro e sobre o ordenamento do território no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-
PP.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se
nos pusermos na posição de um cidadão do interior que esteja a ouvir este debate — que começou com uma
enorme expectativa por se estar falar do seu território e, por isso, quer perceber que políticas e medidas em
concreto vão ser tomadas para o seu território —, a verdade é que nesta altura já deve estar com vontade de
fugir do seu território, uma vez que o debate a que aqui assistimos é de um vazio de propostas que só é atenuado
com um vazio ainda maior que se chama Plano Nacional das Reformas, um documento que, se estivesse em
branco, apenas com o título, era exatamente a mesma coisa do que os enunciados sobre a valorização do
território que constam do Plano.
Diria esse cidadão do interior: «Bom, vou ter, pelo menos, uma rede de transportes públicos…» — a tal
mobilidade sustentável — «… e vou ter o mesmo benefício que têm as grandes áreas metropolitanas ou os
grandes centros urbanos». Pois engana-se! Teria isso com o Governo anterior!
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Risos do PCP.
O que o Partido Socialista fez em seis anos, que foi aumentar em 50% o endividamento das empresas
públicas de transportes e pôr em causa não só o verdadeiro transporte público como a sustentabilidade das
empresas, foi revertido. Eu diria: «Bom, mas foi revertido para um modelo mais sustentável, mais económico,
que vai transformar o País inteiro com acesso aos transportes públicos».
A realidade é que os senhores já deitaram pela janela fora 200 milhões de poupança só em administrações,
que era a poupança prevista, mas, segundo notícias — na tal incoerência da Metro do Porto, que é para
subconcessionar, que é para ser pública, mas, afinal, não é, porque vai ter na mesma gestão privada, só estão
a adiar o concurso —, já gastaram 49 milhões de euros. Ou seja, em quatro meses os senhores gastaram
dinheiro sem que se veja nada de racional, nada de eficiente.
Poderia até dizer que há aqui mais qualquer coisa e que o Bloco, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes»
ganharam, ao menos, mais passe social, o sub17, o sub18, o sub20, o sub30, e por aí fora. Não! O Sr. Ministro
disse que para isso não há dinheiro. Mas houve dinheiro para voltar a dar transportes de borla a um conjunto
muito restrito de funcionários de algumas empresas!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Pois é!
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Que pena eu tenho de ver o Bloco, que antes dizia que era preciso fazer
a luta toda e agora, para estar em molde, é preciso é fugir da luta toda!
Que pena eu tenho de ver que o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Comunista se tenham esquecido
dos tais passes sociais e que, desta vez, fazem intervenções tão comedidas, tão simpáticas, esquecendo as
pessoas que vivem, de facto, com dificuldades num território completamente desigual!
Passemos para o que é essencial para o interior: criação de emprego, proteção dos produtos endógenos,
valorização do seu património, valorização do seu território. Ou seja, pôr a render o que até já foi feito, e bem
feito, por algumas autarquias. Posso falar das micro, pequenas e médias empresas.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Contava eu que os Srs. Ministros vinham dizer que ia haver alteração para melhor daquilo que é o Portugal
2020, que iria haver uma majoração dos incentivos à inovação e desenvolvimento, que iria haver uma avaliação
específica e própria para as pequenas e médias empresas, que iria haver uma avaliação em separado e mais
rápida, que iria haver um verdadeiro combate à burocracia para aquelas empresas que estão no interior e que
vão aguentando emprego, que vão criando economia e que se veem muito afastadas dos centros de decisão.
Tal estava previsto no antigo acordo de parceria estratégica com a União Europeia e no programa Portugal
2020, mas, sobre essa matéria, nenhuma bancada fez perguntas e não houve respostas do Governo!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, pedindo que digam aos empresários do interior
que vão ter, de facto, da parte do Governo um parceiro e alguma ajuda para reforço do financiamento, para
reforço de capitais próprios, para a criação da economia. Digam-lhes alguma coisa sobre isso, sob pena de o
debate ser completamente inútil.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o ponto de
partida que tem de ser incontornável nesta discussão é o de que é urgente inverter estas políticas de abandono
a que tem sido votado o interior do País e, ao mesmo tempo, estas políticas de degradação nos territórios
urbanos e metropolitanos a que o Governo anterior nos conduziu e acentuou de uma forma sem precedentes.
Esta questão central coloca-se em todo o debate sobre a valorização do território, em particular em matérias
de serviços públicos e, desde logo, de mobilidade.
É que se, por um lado, a situação quotidiana, em vastíssimas regiões do País, é de, pura e simplesmente,
não haver transportes com os encerramentos de linhas ferroviárias, o desaparecimento de serviços rodoviários
e até de táxis, que tantas vezes se verificou no interior do País, e com um regime jurídico sobre transportes
públicos, que o Governo anterior quis aprovar impondo que as autarquias ficassem entregues fundamentalmente
à sua sorte, por outro lado, o quotidiano das empresas de transportes nas áreas metropolitanas é de uma
tremenda dificuldade no funcionamento e na gestão, que resulta, em particular, do infame Decreto-Lei n.º
133/2013, aprovado pelo anterior Governo, e que trouxe constrangimentos insuportáveis ao funcionamento das
empresas do setor público e um ataque brutal aos seus trabalhadores. Aliás, hoje mesmo, estes trabalhadores
e as suas organizações estiveram frente à Assembleia da República e entregaram nesta Assembleia uma
petição com mais de 5000 assinaturas a exigir uma resposta concreta do poder político no sentido de acabar
com este regime que provoca tantos problemas a este nível, às populações e aos territórios em causa, em
matéria de mobilidade.
Por isso mesmo, há prioridades que não podemos deixar de destacar nesta matéria, Srs. Ministros.
A saber: devolver às populações os transportes que lhes foram retirados ao longo dos anos; reativar,
modernizar, desenvolver a rede ferroviária; garantir a mobilidade e o transporte coletivo como efetivo serviço
público, não deixando o poder local abandonado à sua sorte nesta matéria, como fez o Governo anterior; acabar
com estes aumentos exorbitantes nos preços dos transportes, que o Governo anterior impôs às populações e,
desde logo, repor os passes para estudantes, como eram o 4_18 e o sub23 para todos os estudantes em geral
e que o Governo anterior retirou aos estudantes de uma forma absolutamente inaceitável; atender à necessidade
de acabar com os constrangimentos que resultaram do Decreto-Lei n.º 133/2013 nas empresas deste sector.
Ao nível da fiscalidade verde, cuja revisão é apontada na apresentação do Programa, também é
indispensável uma rutura face às opções do PSD e do CDS-PP. Não podemos transformar a fiscalidade
ambiental num mecanismo que penaliza a maioria da população, aqueles que menos têm e que menos podem
e que não têm alternativas para beneficiar aqueles que, ainda por cima, são os que têm mais capacidade de
investimento e que podem ter o aproveitamento de algumas destas medidas.
Deixamos estes elementos de contribuição para o debate, dando voz às populações e aos que, ontem, de
manhã, estavam connosco no Cachão, a dizer: «Transmitam lá, na Assembleia. Façam ouvir a nossa voz!»
Acabe-se com este abandono a que as populações têm sido votadas e penalizadas por estas políticas de
direita, em particular as do anterior Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar «O Verdes».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado
Hélder Amaral que a experiência parlamentar já me dita que, quando as pessoas começam a enviesar
argumentos ou a inventar coisas que não correspondem à verdade para as ajeitar mais àquilo que gostariam
que acontecesse, o debate sai truncado.
O Sr. Deputado veio aqui apontar o dedo a Os Verdes e dizer: «Ah, quando estávamos no Governo, falavam
do passe social e agora nunca mais se lembraram do passe social». Não abane com a cabeça dizendo que sim,
Sr. Deputado, porque o senhor está literalmente a mentir! O Sr. Deputado sabe, porque acompanhou os
trabalhos do Orçamento do Estado, que Os Verdes apresentaram uma proposta muito concreta para
retomarmos os passes 4_18 e sub23. E, já agora, para avivar a sua memória, quero dizer ao Sr. Deputado que
a sua bancada não votou favoravelmente esta proposta de Os Verdes. Está a ver, Sr. Deputado? Portanto,
temos de ter algum cuidado e alguma seriedade no debate que fazemos.
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Os Verdes consideram que retomar este passe é, de facto, uma questão fundamental. Neste caso, não temos
de distinguir entre os ricos e os pobres. As políticas sociais são determinantes, mas, Sr. Deputado, não é no
passe social que elas se fazem, é, sim, através dos impostos, de finanças justas, onde põe as pessoas a
contribuir em função da sua capacidade de contribuição.
O que Os Verdes têm dito é o seguinte: habituar a nova geração de jovens à utilização do transporte coletivo,
dando-lhes um incentivo através de um passe social mais barato e atribuindo-lhes uma boa oferta de transportes,
é fundamental para que, daqui a uns anos, esta geração não diga: «Ah, tenho de mudar a minha mobilidade
para o transporte individual.» Não! Se esta geração tiver uma boa oferta de transporte coletivo e um incentivo à
sua utilização, não terá nem desejará fazer essa mudança de mobilidade porque ela corresponde às suas
necessidades.
E Os Verdes vão insistir, sim, na retoma do passe estudante. Vamos insistir nessa matéria, porque
consideramos que ela é fundamental.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, a terminar, quero ainda dizer o seguinte: não é
possível falar em valorização do território sem falar de um aumento da nossa atividade para a conservação da
natureza e da biodiversidade.
Quando falamos de biodiversidade, na sua vertente de genética, de ecossistemas, de espécie, falamos de
segurança do território, falamos de um valor de regulação de cheias, de poluição, de regulação do clima.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente.
Isto para já não falar de todo o valor que a biodiversidade tem para nos fornecer alimentos, água, matéria-
prima.
Defender a biodiversidade é defender a segurança do nosso território e nós precisamos de políticas sérias e
mais ativas para a conservação da natureza e da biodiversidade. Esse debate deve ser feito quando falamos de
valorização do território.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, valorizar o território pressupõe mais do que
medidas essencialmente desenhadas para as grandes cidades.
A coesão territorial vai para além de medidas de produção dos produtos endógenos regionais e do
desenvolvimento da agricultura.
Em Portugal, existe uma indústria dos incêndios que tem no negócio dos helicópteros um grande sorvedouro
de dinheiro do Estado: 348 milhões de euros foi o montante deslocado nos últimos 10 anos para assegurar esta
prática, 17 vezes mais do que se investe anualmente na prevenção de incêndios. Estes 348 milhões de euros,
Sr. Ministro, são o equivalente ao que as associações de bombeiros recebem do Estado em 13 anos.
Tal como ocorre no Serviço Nacional de Saúde, investem-se mais recursos financeiros em estratégias
remediativas e paliativas, em detrimento de uma aposta forte e consistente na prevenção.
A quem interessa este negócio, que não faz a valorização do território e das populações?
Sr. Ministro: que medidas estão previstas no Plano Nacional de Reformas que façam uma inversão de
práticas com uma aposta clara na prevenção dos incêndios?
Sr. Ministro, para terminar, pergunto: quando é que os bombeiros do nosso País, que estão em todo o
território e promovem a coesão territorial, serão verdadeiramente reconhecidos, valorizados e apoiados e não
apenas chamados para apagar fogos?
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, antes de mais, realçar aquilo que
é perfeitamente inovador e sinal de um novo tempo: estamos a fazer este debate!
A primeira diferença que não pode jamais ser esquecida é que estão aqui Srs. Deputados que partilharam
comigo, durante quatro anos, a situação estranha de que não era debatido, não existia sequer um Programa
Nacional de Reformas e que o Programa de Estabilidade era apresentado à última hora, mas primeiro a Bruxelas
e depois na Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O debate que temos feito ao longo de todo este mês, desde que, no final de março, foi aqui apresentado pelo
Sr. Primeiro-Ministro o quadro geral do Programa Nacional de Reformas, é um debate profundo em que os seis
eixos que integram este Programa Nacional são aqui amplamente discutidos, de modo a que este debate encerre
no próximo dia 27, após recolha dos contributos de todas as bancadas, com a aprovação quer do Programa de
Estabilidade, quer de uma versão final do Programa Nacional de Reformas.
É por isso que queria convocar também as bancadas da oposição para um debate do futuro. É esse debate
do futuro que é aqui necessário. Não vale a pena, Srs. Deputados, continuarmos ao nível do ensino recorrente
para adultos. De facto, 107 é menos do que 123 — estas aulas de aritmética básica! Não vale a pena insistir
com o PSD, porque esta é uma realidade básica e é por isso que, tendo sido essa a opção dos portugueses,
hoje estão na oposição.
Protestos do PSD.
O Programa Nacional de Reformas valoriza todo o território, mas das bancadas da oposição não ouvi
qualquer referência às regiões autónomas. Também aí, na Madeira e nos Açores, há um território nacional que
integra a nossa prioridade de valorização territorial.
Das bancadas das oposições, não ouvi qualquer referência ao potencial da economia do mar. Fico, aliás,
surpreendido quando vejo o Sr. Deputado Hélder Amaral vir aqui dizer que o que devíamos fazer era simplificar
o que foi complicado pelo Governo anterior e reformar o Portugal 2020.
Ora bem, nesta matéria, o que encontrámos foram fundos europeus totalmente por utilizar e a prioridade do
Governo foi, nos primeiros 100 dias, fazer chegar mais de 100 milhões de euros às empresas.
Mas a prioridade foi também, numa dimensão de investimentos de proximidade, a de abrir concursos
relativamente às prioridades de investimento local, com uma estreita coordenação com as autarquias locais, no
domínio da educação, para as escolas de ensino público;…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Zero!
O Sr. Ministro Adjunto: — … no domínio da saúde, para os cuidados de saúde primários;…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Zero!
O Sr. Ministro Adjunto: — … no domínio do património, para a sua recuperação.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Zero!
O Sr. Ministro Adjunto: — Mas também é espantoso que aqui venha falar-se de mobilização de recursos.
Mesmo nessa matéria, em quatro meses, foi já possível no Conselho de Ministros — que tivemos a honra de ter
sido presidido pelo anterior Presidente da República Professor Aníbal Cavaco Silva — ver aprovado o Fundo
Azul, que veio dar uma nova dimensão à prioridade da economia do mar.
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Quando se fala aqui de simplificação, é espantoso que não tenham reparado que a fatura única portuária
está já a funcionar, depois de quatro anos em que o espírito Simplex foi totalmente abandonado.
É espantoso que não se tenha aqui invocado a importância do desenvolvimento rural, as parcerias quer num
contexto transfronteiriço de promoção do espaço rural, a aposta num plano nacional de regadio, aquilo que é a
valorização de uma estratégia de desenvolvimento rural contra o abandono, contra a emigração forçada, contra
o desespero dos jovens, contra a visão fatalista do interior.
É por isso que a valorização do espaço territorial, quer o espaço marítimo, quer o espaço insular, quer a
criação de redes de competitividade nas cidades médias, quer a valorização da cooperação transfronteiriça,
onde, nas regiões vizinhas espanholas, estão 6 milhões de parceiros, são uma prioridade, uma visão que olha
para o futuro, que mobiliza os agentes económicos, que cria um espírito de cooperação efetiva com as
empresas, de parceria com as autarquias locais, de valorização das universidades e politécnicos como fatores
de desenvolvimento do interior e não de destruição do pensamento e da aposta na investigação e
desenvolvimento.
É para isso que este Programa Nacional de Reformas, que está aqui a ser discutido em seis sessões de
debate e que culminará no debate de dia 27, é aquele debate que nunca aqui existiu e que nunca foram capazes
de promover.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
É por isso que esta ausência prova a vossa deserção quer ao serviço dos portugueses quer da afirmação
das prioridades para o futuro de quem está agarrado ao fracasso do vosso passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Uma vez que o Governo dispõe ainda de tempo, tem a palavra o Sr. Ministro do
Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.
O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acho estranhíssimo quando oiço os
Deputados do PSD e do CDS justificarem as opções que tomaram — legítimas, certamente, e também
questionáveis, certamente —, sobretudo, à luz da valorização do território. Acho, de facto, estranhíssimo que
isso possa ser feito.
Como é possível conseguirem, à luz da valorização da mobilidade urbana, justificar aquela que foi a opção
pelas subconcessões das empresas de transporte coletivo, quando o que aconteceu nos quatro anos que
antecederam a subconcessão foi a perda, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, de 100 milhões de
passageiros e a redução em mais de 20% da oferta e, no concurso que é lançado, dão um tiro no próprio Plano
Nacional para as Alterações Climáticas, que é também da responsabilidade de VV. Ex.as—e esse pela positiva
— quando, entre outras coisas, se obriga a que os autocarros que possam ser comprados tenham de ser a
gasóleo e possam ser em segunda mão?
Por isso, é inimaginável que, à luz da valorização do território, à luz daquilo que é a sustentabilidade das
cidades, os senhores possam justificar as opções que fizeram. Não tem qualquer sentido!
Relativamente às propostas concretas que estão no Programa Nacional de Reformas, uma delas, de grande
importância — de que não falei na apresentação, tendo sido, necessariamente, resumida —, a do transporte
flexível, que estará no terreno ainda antes do final do verão, destina-se, exatamente, a garantir, com custos
baixos, a possibilidade de, particularmente nas áreas com pouca população, com densidade baixa, de poder ter
uma oferta de transportes coletivos a partir daquilo que já hoje é a rede de táxis existentes e de empresas de
transportes nesses territórios. Mas sem dúvida que tanto este programa como o programa que nós
apresentamos são programas muito concretos naquilo que, mais do que os seus objetivos, são os projetos que
o integram.
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Quando nós falamos de organização do sector de transportes públicos, coletivos e rodoviários, falamos
naturalmente da descentralização e da aproximação de quem está mais perto do território, na sua gestão, e
assumimos que, em dois anos, compraremos 500 novos autocarros movidos a gás ou a eletricidade.
Quando nós falamos na necessidade de fazer participar os táxis naquilo que é o novo padrão de mobilidade
urbana, deixamos claro que aquilo que queremos é que 1000 desses táxis, naturalmente sem apoios diretos do
Estado mas através do plano Juncker, possam vir a ser táxis elétricos.
Quando nós falamos na expansão da rede dos metros de Lisboa e Porto — e ainda hoje tivemos o gosto de
participar com o Sr. Primeiro-Ministro na inauguração de uma nova estação de metro em Lisboa —, falamos em,
a partir de 2018, em três anos, construir 9 km de linha de metro nestas duas Áreas Metropolitanas.
E, mudando de tema, quando falamos de políticas ativas de fruição, por exemplo, das áreas protegidas, onde
também queremos fazer chegar a eficiência energética e a reabilitação urbana, falamos em reabilitar quase 15
000 m2 de edifícios públicos que estão abandonados e maltratados nessas mesmas áreas protegidas.
Por isso, é com um orgulho muito grande que nos apresentamos perante vós no sentido em que construímos
um programa muito plural, são muitas as matérias que passam pela valorização do território português. Há, sem
dúvida, o enfoque urbano das nossas propostas, porque é aí que se ganha a grande questão ambiental de
momento, e não temos qualquer dúvida de que estamos todos de acordo, que é a das alterações climáticas,
mas em momento algum é depreciada qualquer uma das áreas que temos sob a nossa tutela e acreditamos que
este programa, que hoje apresentamos, é um bom resumo e um grande estímulo para, por um lado, abrir o
debate e, por outro, termos uma política diferente e uma política em que o território é um agente e não uma
pátria onde as coisas acontecem, ou não acontecem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate propriamente dito, tem a palavra, para a
intervenção de encerramento, o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do terceiro de seis
debates na Assembleia da República sobre o Programa Nacional de Reformas, hoje dedicado à valorização do
território, quero saudar todas as bancadas pelo contributo que deram para este debate e afirmar aquilo que é
um compromisso sério do Governo, olhando para o futuro: valorizar esta concentração do trabalho parlamentar
numa estratégia profunda de trabalho em torno dos seis eixos em volta dos quais estruturamos o Programa
Nacional de Reformas. Isto porque, de facto, é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada a
dedicar um amplo espaço do seu debate parlamentar à recolha de contributos e à discussão do Programa
Nacional de Reformas. Este é um documento estratégico de definição de políticas que verá, na sua dimensão
financeira, o plano de estabilidade merecer igualmente um debate aqui, no Parlamento, no próximo dia 27 de
abril.
Hoje, como nos demais debates, discutimos as políticas e as reformas que propomos, valorizar o nosso
território foi o tema que hoje debatemos aprofundadamente, um tema que é prioritário para o Governo. Um
Governo que vê o mar como fator de identidade nacional e a economia do mar como uma aposta de futuro. Está
na hora de Portugal assumir a liderança na economia e crescimento azul transformando o enorme potencial já
existente em crescimento e emprego reais pautados pelo princípio da sustentabilidade.
Este é seguramente um Governo que não tem a visão fatalista do interior, como o anterior Governo do
PSD/CDS, uma conceção periférica, conformada e imobilista de abandono do mundo rural. Não, este Governo
promove um desígnio estratégico para o nosso interior, central do mercado ibérico, de aproveitamento e
valorização de recursos e das condições próprias dos territórios, de modernização do tecido produtivo e do
mundo rural, desde logo, promovendo um correto e equilibrado ordenamento do território, criando parecerias
urbano-rurais e potenciando energias, nomeadamente, através de coligações entre cidades médias e de projetos
apoiados por instituições científicas e de produção do conhecimento.
É necessário, por fim e não menos importante, assegurar o repovoamento e a redinamização dos territórios
de baixa densidade.
A criação da unidade de missão para a valorização do interior e o facto de o Governo ter feito o balanço dos
seus primeiros 100 dias de ação exatamente no interior, em Idanha-a-Nova, tem precisamente um objetivo e é
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o símbolo de uma prioridade dada a um programa nacional para a comissão territorial, envolvendo todos os
níveis das autarquias públicas, destacando a cooperação com as autarquias locais, atores essenciais na
valorização do interior.
É por isso que a estratégia de simplificação administrativa e a aposta na modernização, na descentralização,
quer ao nível regional, pela democratização das comissões de coordenação regional, quer na valorização das
comunidades intermunicipais, quer descentralizando novas competências para os municípios, num verdadeiro
contrato de confiança, quer valorizando as freguesias como elemento de governação de proximidade, são
essenciais nesta estratégia de valorização do interior.
Este é o Governo que promove a descentralização e a ligação ao território, um território que desejamos
constituído por cidades sustentáveis e inteligentes, onde a promoção da reabilitação urbana é a prioridade,
promovendo a economia circular, que envolve toda a cadeia de valor e todo o ciclo económico.
Este é o Governo que promove a coesão territorial, que promove estratégias que envolvam quer o litoral e o
mar, quer o interior, quer as cidades, quer o mundo real, potenciando sinergias e aumentando a competitividade
num contexto de sustentabilidade como fator de desenvolvimento, salvaguardando os valores naturais,
promovendo a biodiversidade. Só assim se alcançará uma efetiva coesão territorial baseada num autêntico
desenvolvimento sustentável. Este é um debate que não pode estar voltado para o passado, é um debate que
tem de assentar numa relação de confiança com os territórios, numa relação de confiança com a capacidade de
criar conhecimento, de promover a inovação e o desenvolvimento e de olhar para o interior como espaço de
competitividade. É para este debate do futuro que convocamos todos os grupos parlamentares da Assembleia
da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar por concluído este debate de urgência, vou dar a palavra
ao Sr. Deputado Hélder Amaral para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para além de ter passado quatro anos a ouvir a palavra
«roubo», foi utilizada a palavra «mente», «é mentiroso».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu não disse que era mentiroso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois de «roubo», «mentiroso» já não consigo aceitar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a referir-se a uma intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Mentiroso», não!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, posso, às vezes, não me expressar da melhor maneira.
Posso, às vezes, ser pouco rigoroso, mas, até fazendo jus ao que Partido Ecologista «Os Verdes», que conheço
bem, pois já por cá estão há muitos anos, se há coisa de que não posso acusá-lo é de apresentar as mesmas
propostas em todas as sessões legislativas ou em todas as legislaturas. Portanto, incorreria num erro se não
reconhecesse que apresentou a proposta. O que eu disse foi que a proposta não foi aprovada por falta de verba
em detrimento de uma outra para a qual já houve verba, nomeadamente transportes gratuitos para alguns
funcionários de alguns sectores de empresas públicas. Foi isto que eu disse.
O que acontece é que este Deputado e esta bancada, quando fazem propostas e não são aprovadas, nem
aceites no Orçamento, votamos contra. O que acontece na bancada do Partido Ecologista «Os Verdes», que
apresentou essa proposta, como apresentará outras no futuro, talvez para a Linha do Tua, é que quando vê que
as suas propostas são rejeitadas, e pertence ao Governo ou apoia o Governo, não tem a coragem, nem a
coerência, de votar contra o Orçamento, e não votou.
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Portanto, se há incoerência não é da minha parte; se há falta de rigor da minha parte… Agora, «mentiroso»,
seguramente, Sr.ª Deputada, com toda a simpatia, sabe que não sou, e sabe que não utilizo linguagem que não
seja correta ou que não seja da praxe parlamentar. Portanto, disso nunca me acusará.
É só, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo até que serei mais rápida, mas obrigada.
Sr. Deputado Hélder Amaral, já nos conhecemos há muito tempo, e já temos experiência parlamentar
suficiente para sabermos que há determinadas coisas que não se dizem na Assembleia da República. O senhor
nunca me ouviu dizer ou chamar «mentiroso» ou «mentirosa» a um Deputado ou a uma Deputada, porque isso
tratar-se-ia quase de uma acusação pessoal e estamos aqui para discutir política. Portanto, a discutir política,
perante a afirmação de um determinado Deputado, julgo que tenho legitimidade para dizer que aquilo não
corresponde à verdade ou que é uma inverdade, que é exatamente o sinónimo de dizer que aquilo é uma
mentira. Isto não é ofender, Sr. Deputado.
Se eu tivesse chamado «mentiroso», o que não fiz, julgo que seria uma ofensa. Agora, ter dito que era uma
mentira, julgo que é perfeitamente razoável na linguagem parlamentar.
Aquilo que percebi que o Sr. Deputado terá dito, mas está na Ata, é que Os Verdes, como outros partidos,
tinham-se esquecido, nunca mais tinham falado, do passe social. E aquilo que eu procurei provar é que isso não
é verdade, tanto assim é que apresentámos uma proposta em sede de Orçamento do Estado. Mas,
evidentemente, eu não queria ofender ninguém, estamos, obviamente, apenas num debate político, e o debate
político também se faz com garra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, com
garra,…
Risos.
… passando à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 211/XIII (1.ª) — Pela manutenção da
gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD), 239/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, (BE), 240/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE) e 241/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública
do hospital de Serpa (BE) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José
Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São José
de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP) e 84/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São Paulo, em
Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 211/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou começar por citar
uma pessoa que é muito cara ao Partido Socialista: «As Misericórdias prestam um trabalho de
complementaridade e de cooperação. Quero deixar aqui o reconhecimento às Misericórdias pela ação que têm
desenvolvido ao longo dos anos com a Saúde». Srs. Deputados, esta frase não é de hoje, esta frase foi dita há
cinco anos pela então Ministra da Saúde Ana Jorge, em março de 2011, quando o último governo do Partido
Socialista assinou um conjunto de acordos de cooperação entre o Estado e as Misericórdias.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que
mantenha os hospitais de Anadia, Serpa e Fafe sob a gestão das respetivas Misericórdias.
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Srs. Deputados, o propósito é exatamente o mesmo de há cinco anos: conceber o sistema de saúde como
um todo diversificado, mas apenas preocupado com o bem-estar dos cidadãos. O PSD, Srs. Deputados,
considera que a devolução dos hospitais às Misericórdias permite a obtenção de importantes ganhos de saúde
às populações e os acordos de cooperação dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe só comprovam isso mesmo.
Senão vejamos, Srs. Deputados, comparando a atividade assistencial dos hospitais entre 2014 e 2015, ou
seja, comparando com o primeiro ano sob a gestão das Misericórdias locais, o que é que verificamos? Em
relação ao hospital de Fafe, por exemplo, verificamos que as consultas médicas passaram de 4700 para 7900
e que as cirurgias, no mesmo período, passaram de 1080 para 1550.
Agora, em relação ao Hospital José Luciano de Castro, na Anadia, Srs. Deputados, verificamos que os
resultados ainda são mais expressivos. Senão vejamos: as consultas, em 2014, foram 10 800 e, em 2015,
aumentaram para 22 500. E em relação às cirurgias? Os resultados são verdadeiramente arrasadores: se, em
2014, a Anadia tinha menos de 500 cirurgias, em 2015, passou para quase 1700 cirurgias. Isto, Sr.as e Srs.
Deputados, não são apenas números, são milhares de pessoas que receberam cuidados de saúde médicos e
cirúrgicos, vendo, assim, o seu direito à proteção na saúde concretizado, ainda por cima, com menor tempo de
espera.
Mas isto interessa aos partidos de esquerda?! Parece que não, Srs. Deputados, porque, se interessasse,
teriam tido o cuidado de se informarem sobre a verdadeira melhoria das respostas antes de apresentarem
iniciativas, pondo em causa o direito à saúde das pessoas.
Assim, só vemos as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda a resumirem-se, infelizmente, a uma palavra:
preconceito! Preconceito puro!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Preconceito é aquilo que o PSD tem!
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, fazendo votos para que o Partido
Socialista e o seu Governo saibam colocar os interesses dos portugueses acima da agenda ideológica, radical,
do PCP e do Bloco de Esquerda, porque, Srs. Deputados, os doentes não merecem ser instrumentalizados ao
sabor de arranjos políticos de ocasião.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre os projetos de lei n.os 81/XIII (1.ª), 82/XIII (1.ª) e 84/XIII (1.ª),
apresentados pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos agora de ouvir a Sr.ª Deputada
do PSD falar sobre os benefícios trazidos pela transferência dos hospitais para as Misericórdias, mas a Sr.ª
Deputada não pode estar mais enganada, porque ainda hoje recebemos uma informação relativa àquilo que a
Sr.ª Deputada acabou de dizer, dos benefícios do hospital de Fafe. E, segundo essa informação, a população
que está agora servida tem de fazer ainda mais distâncias para realizar exames complementares de diagnóstico
para o internamento da medicina. Mais, diz que os supostos serviços de urgência estão a funcionar sem cumprir
o que está estipulado na legislação, ou seja, sem laboratório para química seca, sem haver uma sala de
emergência. Mais: diz que há uma limitação na administração da medicação aos doentes. São estes, Sr.ª
Deputada, de facto, os benefícios que estes utentes tiveram.
Sr.ª Deputada, aquilo que o PSD e o CDS-PP fizeram foi não precaver o interesse público, nem o interesse
destes doentes, nem sequer dos seus profissionais, porque 20 profissionais do hospital de Fafe não passaram
sequer para a Misericórdia.
Relativamente ao hospital de Serpa, houve trabalhadores a quem a Misericórdia deveria ter pago horas
extraordinárias, algo que, aliás, o Governo já assumiu que compete à Misericórdia pagar, e não está a pagar. A
Misericórdia não está a dar esses direitos aos trabalhadores.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É este o interesse que o PSD e o CDS defenderam com a devolução às
Misericórdias.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PSD faz hoje, com a apresentação destas três iniciativas,
é pôr cobro a uma medida que só veio prejudicar os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde. É
com objetivo claro de reforçar e repor a resposta pública nestes três hospitais que o PCP apresenta estas
medidas.
A Sr.ª Deputada não leu sequer os projetos que apresentamos, porque não se limitam, única e
exclusivamente, à reversão. Aquilo que os nossos projetos também preveem é o reforço das valências e das
respostas e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É isso que nós aqui apresentamos, é para isso que nós temos trabalhado, é isso
que reforça o Serviço Nacional de Saúde e a resposta pública e não aquelas que foram as opções políticas e
ideológicas que o PSD e o CDS-PP fizeram relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, que foi esvaziar,
enfraquecer, paulatinamente a resposta pública para depois entregá-lo aos privados.
Sim, Sr.ª Deputada, é uma entrega, é uma privatização, independentemente da natureza das empresas e
das entidades que os receberam.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para intervir sobre os projetos de resolução n.os 239/XIII (1.ª), 240/XIII
(1.ª) e 241/XIII (1.ª), apresentados pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é um
marco fundamental na democracia portuguesa e é um eixo fundamental para a construção de uma sociedade
mais justa.
Não exageramos se dissermos que, em Portugal, há um País pré Serviço Nacional de Saúde e um País pós
Serviço Nacional de Saúde.
Pré Serviço Nacional de Saúde: uma cobertura de cuidados perfeitamente insuficiente; os indicadores de
saúde bastante débeis; uma mortalidade infantil enorme. Era o País da tuberculose e de outras doenças
gravíssimas.
No País pós Serviço Nacional de Saúde todos os indicadores de saúde melhoraram drasticamente. Por isso,
não há razão alguma para voltar atrás, não há razão alguma para voltar ao País pré Serviço Nacional de Saúde,
apesar de ser isso mesmo que o PSD tentou fazer, nos últimos quatro anos no Governo, quando desinvestiu no
Serviço Nacional de Saúde e quando tentou passar inúmeros hospitais para privados, nomeadamente para as
Misericórdias.
Mas não deixa de ser curioso o projeto que o PSD apresenta hoje aqui, porque é, apesar de tudo, um projeto
bastante mais temeroso, de «paninhos quentes», quase que diz: «Por favor, não ponham em causa os acordos
que foram feitos com estas Misericórdias!».
O PSD, que tinha todas as certezas de que tirar o Estado da administração de hospitais, da prestação de
cuidados de saúde, era o caminho, agora diz: «Bem, o Governo pediu uma avaliação sobre estes hospitais,
mas, cuidado, é preciso subjetivar, contemporizar, colocar isto em perspetiva! É preciso ter em conta que só
passou um ano. Cuidado!».
Eu penso que o PSD já não está tão certo das vantagens da privatização do Serviço Nacional de Saúde, pois
não?! Até tem medo da avaliação! Mas tem razão para não estar certo das vantagens. Tem toda a razão, sabe
porquê? Porque não há vantagens.
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Repare no processo que foi — e ainda bem — interrompido nos Hospitais de São João da Madeira e de
Santo Tirso. Foi anulado porque não estava acautelado o interesse público e porque a passagem para estes
hospitais impunha perda de valências e redução de pessoal. Não há vantagens! Só há preconceito ideológico
contra o serviço público! É um plano ideológico da direita contra o sector social do Estado. É só isso que vos
orienta, Srs. Deputados.
Aplausos do BE.
Gostava que aproveitassem o debate para responder a três questões: o hospital de Fafe passou para a
Misericórdia, ato contínuo foram despedidos mais de uma dezena de profissionais. É esta a vantagem?! É assim
que poupam dinheiro no Serviço Nacional de Saúde?! Despedimento?!
Hospital de Serpa: havia um estudo que dizia que o hospital de Serpa tinha capacidade instalada
subaproveitada e que era necessário investir para combater as listas de espera. O Governo PSD/CDS-PP fez
isso? Não, não fez! Por que é que não fizeram?! Por que é que não investiram no hospital de Serpa?! Por uma
política de «quanto pior, melhor»! Para justificar a entrega a privados?! Diga, Sr.ª Deputada, se foi por causa
disso.
Para terminar, passemos ao hospital de Anadia, Sr.ª Deputada. Hoje, se for ao site do hospital de Anadia,
encontra, na primeira página, informação sobre preços. Entra neste item e vê que preços são uma série de
consultas privadas que estão a funcionar dentro do hospital de Anadia. Veja bem, o hospital de Anadia passou
para a Misericórdia e, passado um mês, já lá estava a funcionar um negócio privado de saúde. Lá dentro do
hospital de Anadia!
Protestos do PSD.
Foi por isso que passaram o hospital para a Misericórdia?! Foi para incentivar o negócio privado da saúde?!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
Não acha que isto é um conflito de interesses?!
Protestos da Deputada do PSD Laura Monteiro Magalhães.
Não acha que isto põe em causa…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de
Saúde?!
Diga, foi para fazer o negócio que passaram para as Misericórdias?! Para isso, Sr.ª Deputada, o PSD não
pode contar com o Bloco de Esquerda. Estamos aqui para defender o interesse dos utentes e não o interesse
dos privados.
Aplausos do BE.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda acusou o anterior
Governo e a anterior maioria do PSD/CDS que o apoiou de, em relação a este processo das Misericórdias, fazer
uma negociata.
Eu queria que o Sr. Deputado, enquanto titular de um órgão de soberania, pormenorizasse ou fizesse queixa
ao Ministério Público.
Caso contrário, está a ser desonesto intelectualmente e, mais do que isso, está a cometer um crime de
injúrias, que espero que seja…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado peço desculpa, mas não está a fazer uma interpelação à
Mesa,…
Vozes do CDS-PP: — Está, está!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não está.
O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção sobre o conteúdo do debate,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não estou, não!
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Não está, não!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … no que tem toda a legitimidade, mas, sobre o andamento dos trabalhos,
não me parece.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não?!
Então, o Sr. Presidente confirma que a posição da Mesa sobre acusar outros Deputados, através de uma
decisão política, de estarem a fazer uma negociata é admissível? É a sua interpretação, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não, Sr. Deputado, não é disso que se trata.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, pormenorize, por favor.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se o Sr. Deputado entender que as expressões usadas feriram a sua
bancada,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP). — Não, não é isso! Feriram o Parlamento!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … sabe que tem uma figura regimental para poder exercer o direito de
defesa.
Não sendo o caso, uma interpelação à Mesa não implica fazer a interpelação indireta para o Deputado que
acabou de intervir, como sabe.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não feriram, de todo, a minha bancada, acho que
feriram a função de Deputado. Feriram a Assembleia e isso, com o devido respeito, deveria ser V. Ex.ª a
defender. Foi por isso que fiz uma interpelação à Mesa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tentando retomar alguma
serenidade…
Vozes do BE: — Serenidade?!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e conferir dignidade a este debate, gostaria de dizer que a
matéria hoje em discussão, ainda que com propostas de sentidos contrários, é, para nós, da maior relevância.
Por isso mesmo, queríamos começar por onde é devido, por uma homenagem e pelo reconhecimento por
todo o trabalho desenvolvido pelas Misericórdias portuguesas e por outras instituições do sector social, não
apenas no âmbito da saúde mas por tudo aquilo que têm feito pelos portugueses, e entendemos que, de facto,
esta referência deveria ser feita aqui, porque Portugal é-lhes profundamente devedor.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Dito isto, convirá enquadrar esta discussão e relembrar que o
processo negocial de que hoje aqui falamos, entre o Estado e a União das Misericórdias Portuguesas, visa a
devolução de várias unidades de saúde — repito, a devolução de várias unidades de saúde —…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que lhes haviam sido roubadas!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … que, antes da intervenção estatal, em 1974, pertenciam às
Misericórdias, num património que foi construído ao longo de séculos.
Assim, temos claro que, neste processo de devolução, existiram e permanecem valores para nós centrais e
inequívocos e que dizem respeito a um modelo de cuidados de saúde com a partilha de responsabilidades entre
o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado, com uma prestação complementar assente em cuidados
de proximidade aos cidadãos, na maior acessibilidade aos mesmos e em ganhos de eficiência. É isto que está,
aliás, bem consagrado na Lei de Bases da Saúde, na Lei de Bases da Economia Social e na nossa Constituição.
Convém sublinhar que não nos move nenhum preconceito ideológico e, Srs. Deputados, não há bons e maus
preconceitos, há preconceitos. Repito: a nós, não nos move qualquer preconceito ideológico e temos como
prioridade clara a prestação dos mais próximos e melhores cuidados de saúde ao cidadão, qualquer que seja o
sector que os atende.
Lembramos que, entretanto, foi constituído um grupo de trabalho que estudou esta problemática da
devolução dos serviços das Misericórdias e que teve como corolário a publicação do Decreto-Lei n.º 138/2013,
com a consequente definição das carteiras de serviço e efetiva contratualização. Não creio que este tenha sido
um processo ao arredo da lei ou com detalhes escuros, está claro aquilo que foi conseguido. E, portanto, neste
acordo, plasmado a partir desse decreto-lei, o Estado mantinha, e mantém, o papel de fiscalizador e regulador
e existe a obrigação de que os contratos estabelecidos impliquem uma redução de pelo menos 25% das
despesas globais para o Serviço Nacional de Saúde.
Foram estes pressupostos, claros e com claros ganhos em termos de eficácia e de eficiência, que levaram a
um processo de devolução que foi iniciado há cerca de um ano. Abstenho-me, portanto, aqui de detalhar ganhos
de eficiência relativamente aos três hospitais…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, quero apenas relembrar que, no caso das três unidades hoje em causa, a redução dos
encargos seria para o Ministério da Saúde na ordem dos 4 000 000 €. Insisto, isto trata-se de boa gestão dos
dinheiros públicos.
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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Dito isto e para concluir, agradecendo a sua compreensão, Sr.
Presidente, o que queríamos, de facto, aqui deixar claro é que gostaríamos que neste processo prevalecesse a
preocupação com os melhores cuidados de saúde para os cidadãos e não um ímpeto de reversão de boas
reformas. Não podem ser revertidas boas reformas.
Somos pela transparência, pelos melhores e mais eficazes cuidados de saúde, no cumprimento de leis a que
aqui já aludi.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir.
Por isso, entendemos que a gestão dos hospitais de Anadia, de Serpa e de Fafe se deve manter com as
respetivas Misericórdias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, a discutir neste
Plenário a questão da gestão hospitalar pelas Misericórdias, a propósito de projetos de resolução apresentados
pelos Grupos Parlamentares do PSD, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.
Começo por referir-me ao projeto de resolução do PSD, para dizer que inicia a sua fundamentação com uma
chamada de atenção aos princípios e normas constitucionais, chamada de atenção essa que, durante o debate,
foi extensível ao CDS-PP. A este propósito importa, desde já, dizer que o Partido Socialista não recebe
chamadas de atenção relativamente aos princípios e às normas constitucionais.
Aplausos do PS.
Registamos, contudo, esta preocupação que agora foi demonstrada, tanto mais que ao longo dos quatro
anos de governação do PSD e CDS-PP notoriamente se esqueceram que efetivamente tínhamos uma
Constituição, tantas foram as normas inconstitucionais que produziram e aqui fizeram aprovar.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Bem lembrado!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sabemos que a Constituição ordena o acesso universal, geral e
tendencialmente gratuito à saúde. Mais: para nós, o Serviço Nacional de Saúde é um imperativo social e faz
parte da nossa matriz ideológica,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — … e o Governo já o demonstrou quando reverteu medidas, nomeadamente
no que se refere às taxas moderadoras, implementando a isenção e a sua redução e a comparticipação nos
transportes dos doentes crónicos e de insuficiência. Não temos nenhum preconceito, relativamente ao sector
social, e também já o demonstrámos a propósito da criação da rede de cuidados continuados, cuja gestão está
entregue a um grande número de entidades como a Misericórdia.
Mas também sempre fomos muito claros: a participação do sector social na prestação de cuidados de saúde
far-se-á, sempre, de uma forma complementar. E esta participação será sempre avaliada de uma forma objetiva,
participada, transparente e casuística.
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Sempre fomos muito claros. A manutenção ou a reversão deste tipo de gestão assentará em três condições:
a garantia de que a contratualização reduzirá em 25% o corte na despesa; o envolvimento e a coordenação com
as populações e as autarquias locais; e a salvaguarda dos interesses dos funcionários e dos colaboradores.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Aguardemos serenamente as conclusões da Comissão Paritária para,
depois, decidirmos se devemos, ou não, reverter a situação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos da parte do Grupo Parlamentar do
CDS-PP que o que o anterior Governo fez foi devolver edifícios que pertenciam às Misericórdias.
O CDS-PP esqueceu-se, omitiu, de dizer que durante todos estes anos o Serviço Nacional de Saúde — o
Estado — pagou rendas a essas mesmas Misericórdias.
Mais, Srs. Deputados: o Governo, o Estado e o Serviço Nacional de Saúde fizeram investimentos avultados
nessas mesmas instalações e nos equipamentos e agora devolveram ao desbarato e de bandeja às
Misericórdias.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Foram 4 milhões ao ar!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa dizer ainda mais.
Falou-se aqui das benfeitorias que foram feitas. Gostaria de ler o que constava à data no Hospital Luciano
de Castro, em Anadia: entre 1992 e 2012 este Hospital beneficiou de um conjunto muito significativo de obras
de beneficiação e de remodelação que abarcaram diferentes serviços e valências. E agora quem está a
beneficiar delas não é, de facto, o Serviço Nacional de Saúde mas, sim, os privados.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, aquilo que o PSD e o CDS-PP
fizeram no anterior Governo com aquela medida, com aquele decreto-lei foi privatizar…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … o Serviço Nacional de Saúde, foi diminuir a resposta pública, foi atentar contra
os direitos dos utentes e dos profissionais daqueles hospitais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação dos projetos de resolução
n.os 211, 239, 240 e 241/XIII (1.ª) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 81, 82 e 84/XIII (1.ª).
Passando agora ao ponto seguinte da nossa agenda, temos para debate os projetos de resolução n.os
201/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as
crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE), cujo título foi substituído pelos autores, 232/XIII (1.ª) —
Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia.
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Para apresentar o projeto de resolução n.º 201/XIII (1.ª), do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia
Almeida Santos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutem-se hoje
quatro projetos de resolução, que convergem e que até se complementam, no sentido do reforço das medidas
de combate à diabetes.
A diabetes, como sabem, é uma doença que afeta massivamente a Humanidade, prevendo-se que em pouco
mais de uma década atinja 600 milhões de pessoas no mundo. Mas, se a nível mundial, a previsão é
avassaladora, a nível nacional também não estamos descansados. Os dados apresentados pelo último relatório
do Observatório Nacional da Diabetes, de 2015, revelam uma prevalência da diabetes para a população entre
os 20 e os 79 anos de 13,1%, ou seja, mais de 1 milhão de pessoas. Mas o problema é que este mais de 1
milhão de pessoas não está diagnosticado; 43% dessas pessoas não estão diagnosticadas.
Sr.as e Srs. Deputados, se dúvidas houvesse quanto à pertinência destes projetos, essas dúvidas caem
perante estes dados. As dúvidas dão, sim, lugar a uma certeza: a afirmação da problemática da diabetes como
programa nacional de intervenção prioritária.
É reconhecido que a intervenção deverá iniciar-se com a prevenção primária, visando o retardamento da
doença, e só depois a prevenção secundária, ou seja, o tratamento. O diagnóstico precoce é destinado a evitar
a progressão da doença e as complicações tardias que tanto pesam na saúde dos portugueses e também no
financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
O Programa do Governo estabeleceu uma nova ambição para a saúde pública, desde logo, através de
programas nacionais para a literacia e autocuidados, preparando e apoiando prestadores informais em cuidados
domiciliários.
A literacia em saúde, entendida como a capacidade para tomar decisões informadas sobre a saúde na vida
de todos os dias, constitui para nós uma referência nuclear deste programa, na medida em que proporciona
capacidades indispensáveis aos autocuidados, porque, como os Srs. Deputados sabem, os diabéticos
automedicam-se.
No passado dia 7 de abril celebrámos na Assembleia da República o Dia Mundial da Saúde e também aí
convergimos com o tema central da agenda da Organização Mundial de Saúde: a diabetes.
Infelizmente, o efeito negativo da austeridade também se refletiu na saúde dos portugueses. Há uma vasta
evidência de que períodos de condicionamento económico, financeiro e social se traduzem em mais doença. É
isto que queremos reverter. E porque achamos que a diabetes é uma epidemia silenciosa que pode e deve ser
combatida, elaborámos um projeto de resolução, com cerca de 10 recomendações, de entre as quais queremos
destacar que saudamos a celebração do protocolo de cooperação com a Associação Industrial e Comercial do
Café para a redução da quantidade de açúcar nos pacotes e também o relatório da Gulbenkian, Um Futuro para
a Saúde — todos temos um papel a desempenhar.
O tema da diabetes merece, a nosso ver, um aplauso por este envolvimento da sociedade civil e da
comunidade científica.
Sabendo nós que o Sr. Ministro da Saúde está já na fase da concretização de medidas do reforço ao combate
à diabetes, nunca é demais lembrar e recomendar mais, através deste projeto de resolução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 197/XIII (1.ª), tem a palavra o
Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, existe cerca de 1 milhão
de pessoas entre os 20 e os 79 anos com diabetes. Para além destas, estima-se que mais 400 000 pessoas
tenham a doença, apesar de a mesma ainda não estar diagnosticada. É aquilo a que muitos já chamaram
«epidemia silenciosa» e, apesar de silenciosa, muitíssimo grave. É grave pelo elevado número de pessoas que
afeta, pelas doenças associadas, pela perda de qualidade de vida que representa e pela morte prematura que
provoca.
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A diabetes é a principal causa de cegueira, de insuficiência renal e de amputações não traumáticas. Em
crianças e jovens pode levar a inúmeros problemas de desenvolvimento.
A diabetes representa a perda de cerca de nove anos de vida e é a causa de 4000 óbitos por ano em Portugal.
É um problema gravíssimo, agravado ainda mais pela falta de prevenção, pelo diagnóstico, muitas vezes, feito
tardiamente e pela dificuldade no controlo da doença, nomeadamente no controlo dos picos de híper e
hipoglicémia.
O Bloco de Esquerda concorda, por isso, com muitas das medidas propostas hoje neste debate, desde a
promoção de hábitos alimentares e de estilos de vida mais saudáveis, como forma de prevenção, desde a
promoção de rastreios populacionais, articulando, até, centros de saúde e farmácias. Tendo em conta que a
diabetes pode ser assintomática por vários anos, a deteção precoce é, por isso, muito importante.
Concordamos ainda com a promoção para a literacia na saúde de forma e como forma de melhor controlar
a doença. Acreditamos, no entanto, que são necessárias outras respostas, principalmente para os casos de
diabetes tipo 1, daí o Bloco de Esquerda apresentar a iniciativa legislativa que hoje discutimos.
A diabetes tipo I, por ser uma reação autoimune, manifesta-se muitas vezes em idades precoces, existindo
muitas crianças e jovens com esta doença.
As pessoas com diabetes tipo I necessitam de administrar insulina várias vezes ao dia, de forma a controlar
os níveis de glicose. A estas pessoas não basta ter uma melhor dieta ou praticar exercício físico regularmente,
porque o controlo da doença tem também de ser feito pela administração de insulina.
O sistema de profusão contínua de insulina, as vulgarmente chamadas bombas de insulina, é uma
terapêutica muito eficaz para o controlo da diabetes tipo I. Ao monitorizar regularmente o nível de glicose e ao
libertar continuamente insulina, esta terapeuta evita a existência de picos de hipo e hiperglicemia, permitindo
assim uma melhor qualidade de vida e um melhor controlo da doença, evitando também co-morbilidades e
complicações de saúde graves no futuro.
As bombas de insulina devem começar a ser utilizadas em idades precoces, de forma a que a pessoa se
habitue ao seu uso. Assim, as crianças e os jovens são o alvo preferencial desta terapêutica inovadora.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe com a sua iniciativa legislativa a disponibilização de bombas de
insulina a todas as crianças até aos 10 anos de idade e o alargamento futuro desta terapêutica a outros escalões
etários.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 232/XIII (1.ª) — Reforço das
respostas públicas na área da diabetes, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A diabetes é uma doença que afeta
mais de um milhão de portugueses entre os 20 e os 79 anos e tem um conjunto de complicações associadas
que afetam a qualidade de vida dos doentes e têm avultados custos pessoais, sociais e para o Serviço Nacional
de Saúde.
Um diabético é um doente de risco para o desenvolvimento de outras doenças — circulatórias, renais, visuais,
musculares, entre outras. Por ser uma doença de elevada morbilidade, a prevenção e o diagnóstico precoce são
elementos fundamentais. Infelizmente, os programas nacionais de acompanhamento de diversas patologias e
também o programa da diabetes foram vítimas do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde que se operou
nos últimos anos, nomeadamente vítimas da carência de profissionais.
A comprovar estas dificuldades está, por exemplo, o programa de rastreio de retinopatia diabética, que de
2013 para 2014 teve uma redução global de 17% no número de rastreios realizados.
Tendo em conta esta problemática que discutimos, o PCP apresenta hoje um projeto de resolução com
recomendações que assentam no princípio de que, em saúde, a prevenção é sempre o melhor para conseguir
ganhos para os utentes e melhor eficiência para o Serviço Nacional de Saúde.
Estas recomendações abrangem os níveis de intervenção primária, secundária e terciária, através do
combate aos fatores de risco associados à doença, incrementando diagnósticos precoces, avançando
imediatamente para o tratamento após o diagnóstico e promovendo, respetivamente, as medidas de reabilitação
e reinserção social das pessoas com diabetes.
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No âmbito da prevenção, torna-se essencial a promoção de estilos de vida saudáveis e para tal são
necessários programas desenvolvidos em articulação com os Ministérios da Saúde e da Educação e autarquias
locais, entre outros vocacionados para o incentivo da adoção de uma alimentação saudável e à participação em
atividades no âmbito do desporto escolar e do desporto popular.
Em matéria de diagnóstico precoce, é fundamental corrigir as insuficiências no rastreio de retinopatia
diabética para que o programa chegue ao maior número possível de pessoas, criando as condições para o
tratamento atempado das situações detetadas.
No âmbito do tratamento, é necessário reforçar as verbas para a comparticipação do sistema de profusão
contínuo de insulina, conhecido como bomba de insulina, de forma a chegar ao maior número de doentes,
especialmente a crianças que tenham indicação médica para isso.
A aposta na prevenção da doença e na promoção da saúde está intimamente ligada ao necessário reforço
em meios humanos, técnicos e financeiros na área da saúde pública, que tem de ser reconhecido e valorizado,
particularmente no reforço de profissionais de saúde, na Direção-Geral de Saúde, mas também na constituição
de equipas multidisciplinares.
O investimento em saúde é fundamental para garantir a qualidade de vida aos cidadãos e para reforçar a
sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e é por isso necessário reforçar estruturas e meios para que
possam ser cumpridos de forma adequada os programas nacionais, neste caso o programa orientado para a
diabetes, cumprindo o direito constitucional à saúde.
O PCP não abdica de valorizar a saúde e as estruturas que a ela se dedicam e com este projeto dá mais
uma vez o seu contributo para que tal seja possível.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para apresentar o
projeto de resolução n.º 238/XIII (1.ª).
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Caros Cidadãos: A seguir à China e à
Índia, vamos debater hoje o terceiro país mais populoso do mundo, a diabetes.
Os dados são claros: existem atualmente no mundo 371 milhões de portadores de diabetes e pelo menos
280 milhões de pessoas com alto risco de a desenvolver.
Em Portugal, a prevalência estimada de diabetes na população com idade compreendida entre os 20 e os
79 anos foi de 13%, isto é, mais de um milhão de portugueses neste grupo etário tem diabetes. Mais: cerca 40%
da população portuguesa entre os 20 e os 79 anos tem diabetes ou hiperglicemia intermédia, o que corresponde
a uns surpreendentes 3,1 milhões de indivíduos.
Para além do sofrimento causado por esta doença e dos custos associados ao seu tratamento para o próprio,
a diabetes tem igualmente um profundo impacto no Serviço Nacional de Saúde. Em 2014, a diabetes
representou um custo direto estimado de 1550 milhões de euros, um acréscimo de aproximadamente 50 milhões
de euros face ao ano transato, o que representa cerca de 1% do PIB e cerca de 10% da despesa em saúde.
De acordo com a Direção-Geral de Saúde, através do manual Linhas de Orientação para uma Alimentação
Vegetariana Saudável, publicado em julho de 2015, e com o recente manual Alimentação Vegetariana em Idade
Escolar, publicado agora, em abril de 2016, «as populações com consumos elevados ou exclusivos de produtos
de origem vegetal têm menor probabilidade de contraírem doenças crónicas como a obesidade e a diabetes» e
«um padrão alimentar à base de produtos de origem vegetal ou uma dieta vegetariana gera como vários
benefícios, nomeadamente a diminuição do risco de diabetes».
Mais do que assumir uma ação paliativa no que concerne à saúde pública e à gestão do Serviço Nacional de
Saúde, cabe-nos, como sociedade, educar para um novo modo de estar e de consumir. O PAN assume que um
dos principais contribuintes para a reversão desta tendência epidémica passa pela educação e sensibilização
para uma nutrição saudável, à base de produtos de origem vegetal.
Assim, recomendamos ao Governo, entre outras medidas, que sob a coordenação do Programa Nacional
para a Diabetes promova ações e campanhas de informação, visando a sensibilização da população para a
importância da adoção de estilos de vida mais saudáveis, em especial pela divulgação de boas práticas
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alimentares, nomeadamente através da alimentação vegetariana, como um modo de prevenção e diminuição
do risco de diabetes.
Tenhamos a coragem de fazer mais, mas acima de tudo melhor.
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Feita a apresentação dos projetos em debate, tem agora a palavra a Sr.ª
Deputada Ângela Guerra, do PSD.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro projetos de resolução hoje
em debate apresentam um conjunto de recomendações ao Governo no sentido do reforço das medidas de
prevenção, controlo, resposta e tratamento da diabetes.
Como todos bem sabem, na anterior Legislatura foi apresentado pelo PSD e pelo CDS um projeto de
resolução, aprovado por unanimidade nesta Casa e publicado sob a forma de resolução da Assembleia da
República no dia 5 de agosto de 2015.
Deste diploma resultou um conjunto de mais de 10 recomendações e propostas que vão desde ações de
informação à população à promoção de modelos organizativos que fomentam a gestão integrada da diabetes
no SNS, designadamente ao nível dos cuidados de saúde primários, das ARS (administrações regionais de
saúde), ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e ULS (unidades locais de saúde); reforço de
rastreios e consultas multidisciplinares; celebração de protocolos com a administração local; reforço nos
estabelecimentos de ensino de programas de educação, de ações de informação sobre alimentação saudável,
promoção de atividade física e aprovação de legislação que desincentive o consumo de alimentos e bebidas
pobres em nutrientes e com elevado teor de açúcar; proibição da comercialização deste tipo de alimentos a
menores de idade, incluindo restrições à sua publicitação, entre várias outras coisas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a diabetes é uma responsabilidade de todos e de cada
um, em que cada pessoa deve começar por ajudar-se a si própria a ter estilos de vida mais saudáveis. Quer isto
dizer que a adoção de hábitos alimentares saudáveis, o controlo de peso e a prática regular de atividade física
são, na verdade, aspetos que dependem do próprio indivíduo e que, indiscutivelmente, contribuem para a
redução dos fatores de risco da diabetes.
Todos temos essa consciência e sabemos bem que este é o caminho a seguir. Mas, em concreto, no que
respeita aos diplomas hoje em discussão, para além de entendermos que muitos deles vão no mesmo sentido
daquilo que esta Assembleia já aprovou acerca de oito meses, pelo que estamos de acordo com os mesmos,
haverá talvez que ressalvar, por fazer uma recomendação diferente, o projeto de resolução do BE que propõe
a disponibilização de uma terapêutica com um sistema de profusão contínua de insulina para todos as crianças
e jovens até aos 14 anos.
Sucede, porém, que o que não se alcança é, em face das taxas de prevalência conhecidas — 0.13% até aos
14 anos —, que a proposta é absolutamente discriminatória, sendo impercetivelmente que não inclua também
a faixa etária dos jovens dos 0 aos 19 anos, onde a taxa de prevalência é superior — 0.16%.
Quanto ao diploma que o PCP apresenta, e no que às propostas em concreto haveria a dizer, ficou já dito
quanto ao demais, porque são absolutamente semelhantes. No que concerne à exposição de motivos, a que,
aliás, essa bancada já nos habituou, diremos apenas que qualquer boa-fé que as recomendações pudessem
contemplar é-lhes absolutamente retirada pela abordagem sectária e demagógica que lhe é introduzida pela
bancada do PCP.
Assim, é entendimento desta bancada que apenas oito meses volvidos sobre a aprovação, por unanimidade,
por esta Assembleia da resolução já anunciada é tempo de o Governo regulamentar e concretizar as amplas
recomendações aí elencadas e devidamente explicitadas, com a certeza de uma coisa, Sr.as e Srs. Deputados:
em 2014, em cada dia surgiram 150 novos casos de diabetes em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda genericamente o
conjunto de intenções objeto dos projetos hoje em discussão.
Reiterando um pouco o que foi dito pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, a verdade é que é preciso
retirar dessas iniciativas algum sectarismo que encontramos nas variadas exposições de motivos, mas, na
verdade, este é um tema que só nos pode convocar a todos nós durante todo o tempo. Aliás, como aqui foi
referido pela Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, a diabetes foi tema nuclear da cerimónia evocativa
do Dia Mundial da Saúde, realizada no passado dia 7 de abril.
Aproveito, em nome do CDS, para saudar muito vivamente o trabalho incansável que tem vindo a ser
desenvolvido por parte da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, e também a Fundação Calouste
Gulbenkian, que conseguiu alcançar um acordo entre as várias forças partidárias no sentido de um futuro para
a saúde. Todos nós estamos convocados para este apelo.
Há várias razões, e todas oportunas, que justificam precisamente a escolha da diabetes na última
comemoração do Dia Mundial da Saúde. Na verdade, a diabetes é simultaneamente um sinal do triunfo da
ciência sobre a doença e um exemplo dos principais desafios que a sociedade e as políticas de saúde têm de
enfrentar.
É um sinal de triunfo da ciência porque ao longo do último século esta doença, com enorme taxa de
mortalidade e de morbilidade, pode, desde que devidamente assistida, ser uma doença crónica e quem dela
sofre pode ter uma vida longa, com qualidade e bem-estar.
Como aqui já foi referido, os números são assustadores, porque cerca de 13% da nossa população, entre
crianças, jovens, adultos e pessoas mais idosas, sofre de uma qualquer forma de diabetes.
Para conseguirmos enfrentar estes desafios, de uma forma interligada, temos conseguir não só o acesso aos
cuidados de saúde e às terapêuticas sem obstáculos mas também a uma prevenção adequada e a uma
informação — como já foi dito, literacia em saúde — que permita escolhas acertadas no dia a dia. Temos de
alcançar um diagnóstico precoce, nomeadamente através de ações de formação específica junto dos
profissionais de saúde, em especial da medicina geral e familiar, e também um acompanhamento e uma
monitorização adequados da doença.
Volto a dizer que a diabetes é uma doença crónica mas não tem de ser fatal, desde que haja uma conjugação
de vontades públicas e privadas, coletivas e individuais, e, para tal, é decisiva uma articulação adequada e
permanente, ou seja, nas palavras da Organização Mundial de Saúde — e isto vai ser uma tradução livre —,
aumentar a prevenção, reforçar os cuidados e intensificar a monitorização.
Como aqui também já foi dito, as várias iniciativas — retirando a parte sectária e o facto de estar a repetir-se
o que foi aprovado, por unanimidade, numa resolução da Assembleia da República há apenas oito meses,
portanto, passe a redundância — complementam-se e, de certa forma, chamam mais uma vez a atenção para
este problema tão grave e muitas vezes tão silencioso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como ainda dispõe de tempo para uma segunda intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só queria fazer uma referência às
alusões que foram feitas pelo PSD e pelo CDS ao sectarismo. Houve quatro partidos políticos que apresentaram
nesta Assembleia da República projetos e estamos aqui a discutir propostas, tendo havido dois que decidiram
vir aqui acusar os outros de sectarismo. Por isso, quanto a sectarismo estamos conversados.
Entendemos que é necessário que seja reforçado o Programa Nacional da Diabetes, ao nível de estruturas
de apoio, dos recursos financeiros e dos recursos humanos e materiais. É importante que estes programas
sejam reforçados.
Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.
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É importante dizer que o programa de comparticipação das bombas de insulina foi criado e foi dotado com
verbas mas, depois, não houve alteração dessas verbas e, por isso, não há condições financeiras para
comparticipar a sua distribuição a todos aqueles que tenham indicação médica para as utilizar.
Gostaria de terminar dizendo — e isto também é importante — que a incidência da diabetes, tal como a
pobreza, em Portugal, tem vindo a aumentar. Ora, a diabetes é uma doença associada quer aos hábitos
alimentares, quer aos estilos de vida e, quer uns, quer outros, têm uma relação íntima com aquilo que é a
situação financeira dos cidadãos e das famílias. Por isso, medidas que melhorem as condições de vida dos
portugueses são também medidas importantes para dar um contributo para combater esta doença.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 4 da agenda de hoje, com a
apreciação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 180/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o voto contra
a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE),
195/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na
União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN) e 242/XIII (1.ª) — Preconiza a interdição do
uso do glifosato (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 180/XIII (1.ª), da autoria do Bloco de Esquerda, dou a palavra ao
Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a
iniciativa de apresentar esta recomendação ao Governo de um voto contra a renovação do uso do herbicida
cancerígeno glifosato na União Europeia e da proibição do uso deste herbicida no País.
Fá-lo num momento de confronto internacional sobre esta matéria. Cresce a consciência de que o uso do
glifosato, tendo sido multiplicado por 260 ao longo dos últimos 40 anos, é hoje um problema e um símbolo das
consequências do desenvolvimento da agroindústria intensiva, do recurso aos organismos geneticamente
modificados na agricultura e também, do ponto de vista da gestão urbana, das consequências da austeridade,
das políticas de restrição orçamental, que facilitam e promovem as soluções facilitistas, como é o recurso
intensivo aos herbicidas no ordenamento dos espaços verdes.
Em março de 2015, a Organização Mundial de Saúde classificou o glifosato como um provável cancerígeno.
O glifosato é um veneno, com um impacto brutal nos ecossistemas, eliminando espécies vegetais, algas,
bactérias e afetando as aves e os mamíferos, entrando na cadeia alimentar e em todo o meio ambiente,
contaminando-o. São detetados resíduos de glifosato em cerveja, em produtos de higiene íntima com
composição à base de algodão, na urina humana e no leite materno.
A Ordem dos Médicos portuguesa considera inaceitável a inação dos sucessivos governos nesta matéria,
tanto mais que é a própria Organização Mundial de Saúde que liga o glifosato ao tipo de linfoma que mais cresce
em Portugal, com mais 1700 casos em cada ano.
A licença europeia para o glifosato termina a 30 de junho. Sabe-se que a Itália, a Holanda, a França e a
Suécia se opõem à continuação da licença para a produção, a comercialização e o uso do glifosato na Europa,
porque há, e esses países apresentam-nas, alternativas praticáveis, tanto no que respeita à agricultura, como
no que respeita aos espaços urbanos.
Há um mês foi adiada a decisão da renovação da licença do glifosato na União Europeia por mais 15 anos,
precisamente numa reunião de peritos de 28 países onde não estava reunida a maioria que permitisse essa
renovação. O lobby está em campo! Hoje mesmo, quando estamos aqui a discutir, no Parlamento Europeu foi
votada uma resolução que já restringe o uso do glifosato nos espaços urbanos e reconhece que nos jardins, nos
parques, nos espaços verdes, esse produto tem de ser retirado de uso porque é um fator de contaminação.
Mas, infelizmente, o lobby da Monsanto e dos produtores deste herbicida está em campo e, infelizmente,
apesar da redução do prolongamento da licença para sete anos, conseguiu impor que esta licença se mantivesse
como recomendação à Comissão Europeia.
A próxima cimeira é nos dias 18 e 19 de maio e o Bloco de Esquerda já perguntou ao Governo qual será a
sua posição nesse momento que pode ser decisivo para descontinuar a utilização do glifosato e abrir campo às
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alternativas. Hoje, os defensores deste herbicida usam, como sempre, o argumento económico, substituir o
saber pelos químicos, substituir a mão-de-obra por venenos.
Sr.as e Srs. Deputados, confrontamo-nos com uma reedição dos argumentos dos defensores do uso do DDT
nos anos 60: a eficácia e o preço, sempre ao serviço do mesmo, recusar a precaução, adiar a mudança, bloquear
a adaptação a práticas concretas, positivas, que priorizem a saúde pública e o meio ambiente.
Meio século depois todos trazemos no corpo, ainda hoje, os resíduos do DDT com que a humanidade foi
contaminada pelo uso intensivo e que são transmitidos de geração em geração pelo leite materno.
Temos de aprender com os erros do passado. Neste momento, a Europa repete-os. Está na hora de terminar
essa prática, está na hora de Portugal ter uma posição correta sobre a eliminação do uso do glifosato.
Aplausos do BE e do PAN.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 195/XIII (1.ª), da autoria do
PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos: O glifosato é um
herbicida de largo espectro, não seletivo, que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas
mais utilizados na agricultura mundial, estando-lhe associadas situações de intoxicações acidentais e
profissionais.
Segundo a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, entre 2002 e 2012, o uso de glifosato na agricultura
mais do que duplicou, assistindo-se a uma tendência crescente nos últimos anos.
Os herbicidas, para além da sua toxicidade, têm diversos outros efeitos negativos, destacando-se a
diminuição da biodiversidade do solo, o que contribui para uma diminuição significativa da atividade de bactérias
e fungos benéficos ao desenvolvimento das plantas. O glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos,
ao ar, à água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno, tendo sido elaborados vários
estudos ao longo dos anos que demonstram a sua perigosidade.
A Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC — Agência Internacional
para a Investigação sobre o Cancro, sediada em França, declarou, em março de 2015, o glifosato como
«carcinogénio provável para o ser humano».
Na sequência de vários estudos efetuados, esta classificação significa que existem evidências suficientes de
que o glifosato causa cancro em animais de laboratório e que existem também provas diretas para o mesmo
efeito em seres humanos. Outros estudos analisam também o seu impacto negativo na fertilidade masculina.
De acordo com declarações prestadas pelo atual Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva,
relativas a toda a informação conhecida sobre os impactos do glifosato na saúde, e passo a citar: «Todos estes
dados e a falta de outros, devem impelir a uma reflexão cuidada sobre o futuro do glifosato, em particular, e da
gestão de risco químico no domínio alimentar, em geral. O mundialmente reconhecido princípio da precaução
estabelece que, face a evidências nítidas de impacto negativo na saúde ou no ambiente, a ausência de provas
científicas definitivas não deve impedir a implementação de medidas minimizadoras. Os interesses económicos
não podem nem devem impor-se ao imperativo moral da proteção da saúde da população».
Já em novembro de 2014, por proposta do PAN, a cidade de Lisboa, na sua assembleia municipal…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — … — vou já terminar, Sr. Presidente —, aprovou uma recomendação à Câmara
no sentido de se acabar com a utilização do glifosato nesta cidade.
Por tudo o atrás descrito, o projeto de resolução do PAN recomenda ao Governo que coloque em prática o
princípio da precaução e vote contra a renovação da licença do uso de glifosato na União Europeia por mais 15
anos; proíba a comercialização e utilização em Portugal do glifosato, substituindo-se este herbicida por outros
métodos, manuais, mecânicos, biológicos ou métodos térmicos, à semelhança do que já acontece em algumas
autarquias do País e, por último, promova a realização de um programa de análise a águas superficiais, para
verificação da presença de resíduos de glifosato.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem hoje à
Assembleia da República e, portanto, aos restantes grupos parlamentares, a aprovação de uma recomendação
ao Governo para que promova urgentemente formas de esclarecimento, designadamente, aos agricultores e às
autarquias locais mas à população em geral também, sobre os resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre
a saúde humana apontados pela Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, da Organização
Mundial de Saúde.
Por outro lado, Os Verdes propõem que o Governo tome como objetivo urgente a interdição do uso do
glifosato. Também propomos que assuma a proposta urgente e a defesa intransigente para que essa interdição
se dê à escala da União Europeia. Por isso, consideramos nós, Os Verdes, que é um imperativo travar a
renovação da licença do uso do glifosato pela União Europeia.
Por último, propomos que, fundamentalmente, se apoiem os pequenos e médios agricultores na fase de
transição para o uso de outros meios alternativos, livres de glifosato.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas tornam-se tanto mais importantes quanto sabemos que,
quando falamos de glifosato, falamos de um herbicida extraordinariamente perigoso para a saúde humana. Foi
isso que ditou a Organização Mundial de Saúde. Estamos a falar de algo prejudicial à saúde e ao ambiente e,
simultaneamente, estamos a falar de algo que é utilizado em larga escala por esse mundo fora e também no
nosso País, com grande particularidade. É um herbicida muito usado, em larga escala, na agricultura intensiva
em geral mas também para usos mais domésticos, sendo ainda usado com muita frequência na limpeza de vias
públicas e em linhas de água, para controlo de infestantes.
Por outro lado, sabemos também que este herbicida está profundamente ligado aos organismos
geneticamente modificados. Quantos mais transgénicos, mais glifosato. Não é por acaso que a multinacional
Monsanto comercializa quer o glifosato quer as variedades transgénicas, e a generalidade dos transgénicos são
trabalhados para serem tolerantes ao herbicida glifosato.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui perante opções perigosas para a saúde e para o ambiente.
E, depois, é sempre a história do costume: como aquilo não mata na hora, mas vai causando problemas a várias
gerações ao longo do tempo, pela exposição continuada ao glifosato, chega a uma determinada altura e há
sempre alguém que conclui que não há uma relação direta ou uma prova de uma relação direta dos casos
imensos de cancro com a utilização generalizada do glifosato.
Mas a Organização Mundial de Saúde já despertou as entidades competentes para o efeito e já determinou
que estamos a falar de uma substância cancerígena. Portanto, nós, como responsáveis políticos, temos a
obrigação de atuar. E temos a obrigação de atuar não só ao nível nacional mas também ao nível da União
Europeia.
Os Verdes, assim que souberam da determinação da Organização Mundial de Saúde — se alguma das Sr.as
Deputadas e se algum dos Srs. Deputados se lembram —, colocaram imediatamente a questão, num debate
quinzenal com o anterior Primeiro-Ministro, e referiram a sua preocupação, pedindo ao Governo que atuasse
relativamente à perigosidade deste herbicida, tão largamente utilizado em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro de então afirmou que considerava não existir evidência de que pudesse haver
contaminação e que se iniciaria uma investigação sobre a matéria. É quase como quem diz: «Não há assim
grande coisa a fazer, nem nos vamos dar a grande trabalho para o efeito». Pois nós consideramos que essa
não é uma aplicação devida do princípio da precaução e que quem tem responsabilidades políticas perante um
alerta desta natureza tem obrigação de atuar — e de atuar com firmeza.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
E uma das primeiras coisas a fazer é informar devidamente a população.
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Na anterior Legislatura, apresentámos também um projeto de lei para interditar o uso do glifosato, mas PSD
e CDS, infelizmente, inviabilizaram essa iniciativa, votando contra.
Cá estamos nós, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto de lei, na convicção de que poderá haver
condições para ele ser aprovado. Assim o desejamos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Apresentadas as iniciativas pelos seus autores, vou dar agora a palavra
aos demais grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate promovido esta tarde
pela extrema-esquerda, através destes projetos de resolução, é parcial, populista e demagógico, pois, com estas
iniciativas, não se pretende discutir, estudar ou aprofundar o que está verdadeiramente em causa, que é
suspender, ou não, este herbicida sistémico, o glifosato.
Antes pelo contrário, o que a esquerda propõe é a simples interdição de uma substância química, sem
ponderar pareceres científicos. Não lhe interessa a evolução da ciência ou as conclusões dos mais recentes
estudos científicos, porque tem preconceitos pré-definidos.
O que vemos aqui hoje é a cedência da esquerda a agendas populistas. Vemos a esquerda contra os
interesses do País, dos nossos agricultores, da nossa produção agrícola e da sustentabilidade da nossa
agricultura. A importância do tema em causa exigia, sobretudo, mais e melhores argumentos.
Passado um ano do primeiro debate neste Plenário sobre o mesmo assunto, julgo que seria exigível aos
partidos proponentes das iniciativas uma revisão dos fundamentos defendidos e, no mínimo, um
acompanhamento sério da situação a nível internacional.
Mas o que se verifica é que a proposta é a mesma: interditar o glifosato a nível nacional, mesmo após a
recomendação contrária da entidade especializada e credível para este tema, que é a Autoridade Europeia para
a Segurança dos Alimentos.
Sr.as e Srs. Deputados, a interdição de imediato do glifosato sem este o ser nos outros países-membros da
União Europeia, o que traria a Portugal? Primeiro, quebraria a confiança nas instituições europeias; segundo,
agravaria os custos de contexto dos nossos agricultores, face aos restantes parceiros europeus; e, terceiro, teria
como consequência o agravamento da balança agroalimentar, com a diminuição da produção nacional a ser
compensada pelo aumento das importações de alimentos mais baratos, produzidos em sistemas tradicionais.
Neste contexto, será ou não crucial trabalhar nas alternativas ao uso do glifosato antes da sua proibição
voluntária, em Portugal?
Será que a extrema-esquerda entende que o País está preparado com alternativas que dispensem os nossos
agricultores da utilização deste herbicida?
Estará o Governo em condições de rejeitar o uso desta substância, como aqui é defendido que o faça?
No PSD, consideramos que o tema é sério e que deve ser analisado com responsabilidade, ponderação e
sensibilidade.
Assim como o fizemos no passado, continuamos a defender que a posição do Governo português deve ser
responsável e ponderada, em colaboração com as entidades europeias competentes, respeitando os pareceres
técnicos e científicos.
Considerado pertinente e da maior importância, este assunto deve ser abordado e estudado com todo o
detalhe por entidades credíveis e certificadas, mas, sobretudo, sem populismos e alarmismos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje as preocupações em torno da
aplicação de um herbicida, o glifosato, comercializado com o nome mais conhecido de Roundup. As
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preocupações com a aplicação de produtos químicos afetos à agricultura e outras atividades, como a limpeza
de espaços públicos, têm vindo a crescer.
São matérias que podem afetar gravemente a saúde das populações e, em alguns casos, como no glifosato,
especialistas confirmaram já essas possibilidades.
O desenvolvimento tecnológico e a pressão para produzir cada vez mais e em menos tempo, numa
perspetiva de maximização de lucro, tem vindo a ser incutida na produção. Basta recordar o que era a posição
do anterior Governo PSD/CDS, concretamente do seu Ministério da Agricultura, sempre disponível para valorizar
o agronegócio, a produção de caráter superintensivo, menorizando sempre a agricultura familiar e de pequena
escala, tendencialmente mais amiga do ambiente.
Este modelo é estimulado quando paralelamente se vai diminuindo a capacidade do País para controlar a
aplicação destes produtos e monitorizar os seus efeitos. A Comissão Consultiva de Pesticidas e a Comissão de
Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos foram criadas em 1994 e anuladas por diversos governos,
com o argumento de que cabe à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos o acompanhamento
destas matérias. Isto, associado ao desinvestimento nos Laboratórios do Estado, sem capacidade para fixar
novos investigadores e, em alguns casos, sem dinheiro para pagar reagentes ou até água, deixa o nosso País
numa situação de completa fragilidade face ao acompanhamento destas problemáticas.
Ficam assim com mãos livres para atuação as multinacionais como a Monsanto, a Syngenta ou a Bayer, que
vendem os produtos e as sementes das plantas resistentes aos seus produtos. Ou seja, estão no bom caminho
para o controlo total do processo produtivo, acrescentando-se a isto o seu apetite por patentearem a vida como
se a tivessem criado.
O modo como estas empresas operam deixa os produtores sem alternativas e a verdade é que a proibição
imediata destes produtos coloca os produtores perante o facto de ficarem sem alternativa para controlar pragas
e ervas daninhas que ameaçam as suas culturas e a sua rentabilidade. Isto é tão mais grave quanto a falta de
métodos alternativos no controlo de pragas. Por exemplo, a última alteração legislativa sobre a matéria, do
anterior Governo PSD/CDS, obrigou um pequeno agricultor a fazer um curso longuíssimo para aplicar
fitofármacos, em alguns casos, a duas ou três árvores, mas ignorou e anulou por completo o sistema de apoio
integrado que vinha a ser desenvolvido.
Os modelos produtivos e de utilização do território que se têm vindo a instalar têm problemas sérios de
sustentabilidade e estão dependentes da capacidade da indústria química ir desenvolvendo novos produtos para
resolver problemas criados por produtos da mesma natureza. É a ganância a sobrepor-se à sustentabilidade e
ao respeito pelos valores ambientais. E isto está a ter custos de imediato e terá custos extraordinários no futuro
— custos ambientais, sanitários, económicos e de soberania. É, por isso, fundamental intervir para garantir os
nossos direitos, enquanto cidadãos e enquanto País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perigo e risco são dois
conceitos que estão relacionados mas que são diferentes. O perigo é uma característica intrínseca de um
produto; o risco é a probabilidade de sofrermos danos resultantes desse perigo. E, como probabilidade que é,
depende do grau de exposição que todos nós temos ao risco.
Compreendo que os partidos de esquerda tenham dificuldade em perceber esta diferença,…
Vozes do BE: — Muito obrigado!…
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — … mas ela é relevante e não pode ser descurada.
E é esta precisamente a grande diferença entre as avaliações que fazem a Agência Internacional para a
Investigação sobre o Cancro (IARC) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), sendo
que a EFSA é a entidade oficial da União Europeia.
Por isso, Srs. Deputados, depois de ler atentamente estes projetos de resolução e de ouvir com atenção o
que os Srs. Deputados aqui afirmaram, não posso deixar de dar nota de alguns pontos que me parecem
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relevantes para esta análise e que foram aqui muito convenientemente esquecidos, o que revela, mais uma vez,
o cumprimento de uma agenda ideológica e demagógica dos partidos da esquerda.
Em primeiro lugar, todos estes projetos relacionam a utilização do glifosato com os organismos
geneticamente modificados. Mas na Europa — e, por isso, também em Portugal —, Srs. Deputados, não há
organismos geneticamente modificados resistentes ao glifosato. Portanto, este não é um argumento para a
proibição do glifosato, em Portugal.
Estes projetos afirmam também que a Ordem dos Médicos defende a suspensão deste herbicida, mas
omitem que estas declarações do Sr. Bastonário foram feitas anteriormente ao relatório da EFSA.
Em terceiro lugar, os projetos de Os Verdes e do PAN nem sequer referem a EFSA, isto é, a Autoridade
Europeia para a Segurança dos Alimentos, que é a que devemos ouvir em primeira instância.
O Bloco de Esquerda refere, de facto, a Autoridade Europeia, mas para afirmar que ela ignora a posição da
Organização Mundial de Saúde, num já habitual desrespeito pelas instituições reguladoras oficiais.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Dispondo de informação!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Em quarto lugar, nenhum dos partidos refere o estudo realizado pelo
Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos, estudo este elaborado por a Alemanha ter sido o país-relator
para o glifosato e que veio corroborar as conclusões da EFSA.
O princípio da precaução, neste caso, Srs. Deputados, recomenda que se tomem decisões com base em
dados científicos reconhecidos e não com base em preconceitos ideológicos.
O PAN refere, por exemplo, como um dos argumentos para a não renovação da autorização do uso do
glifosato a existência de intoxicações acidentais e profissionais. Mas não há produtos fitofarmacêuticos isentos
de toxicidade, tal como não há medicamentos isentos de toxicidade. Até um simples medicamento para uma dor
de cabeça, se não for utilizado nas doses certas e tomarmos a embalagem de uma só vez, terá efeitos nefastos
no organismo. Por isso, se na utilização de medicamentos devemos tomar apenas as doses recomendadas e
seguir as prescrições de um médico, de igual forma a utilização dos fitofármacos — que, para quem não sabe,
são os remédios das plantas — só pode ser feita por aplicadores com formação adequada e deve seguir as
normas de utilização da embalagem, nomeadamente o fim para que se destinam.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O glifosato é o herbicida mais utilizado em Portugal porque não há, muitas vezes, alternativa, nem técnica
nem económica, para uma larga maioria de culturas.
É também essencial para a prática de vários tipos de agricultura de conservação do solo, amiga do ambiente
e que protege a estrutura do solo, combate a erosão e reduz a pegada de carbono.
Termino, Sr. Presidente, com uma dúvida. Este mesmo tema foi discutido na segunda-feira no Parlamento
Europeu, onde foi hoje votada e aprovada, por maioria, a renovação da autorização do uso do glifosato, a
propósito do que, muito convenientemente, o Bloco de Esquerda só referiu a parte que lhe interessava.
Tendo em conta a posição defendida pelo Governo português para essa votação, será curioso ver como se
vai articular a «geringonça» em Portugal, já que no Parlamento Europeu a «geringonça» não funcionou.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.
O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A busca de modelos de
desenvolvimento mais sustentáveis representa um dos maiores desafios para a humanidade. Atualmente, e no
que concerne à agricultura, coexistem diversos modelos que sustentam a sua multifuncionalidade, modelos
esses que incluem, entre outros, a agricultura de subsistência e modelos de produção biológica e que culminam
em formas mais intensivas de exploração agroindustrial, que recorre, de forma vincada, ao uso de diversas
tecnologias e faz incorporação de várias soluções inovadoras, entre as quais organismos transgénicos.
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É inquestionável o papel do setor agrícola no seio da nossa economia. Na verdade, se o seu papel de criador
de riqueza e de emprego é natural, também o seu papel de preservação do ambiente, de ocupação do território,
de obstáculo à desertificação e de tamponamento de crises sociais é relevante na nossa sociedade e, como tal,
deve ser valorizado.
Sabemos que a relação da atividade agrícola com a produção de alimentos é intensa e que o aumento da
população mundial, com a consequente necessidade de produzir bens alimentares, são dois fatores que devem
estar associados ao intenso consumo de herbicidas nas práticas agrícolas de hoje.
Portugal não é exceção e o uso do glifosato atinge níveis significativos que não devemos ignorar. Mas
também não podemos ignorar que a sua proibição súbita colocaria sérios problemas de competitividade à nossa
agricultura, particularmente em setores de produção mais intensiva.
Por isso, este debate não deve ficar circunscrito ao setor agrário. Uma visão holística do tema tem de assumir
uma inter-relação com as questões de saúde pública cruzando com aspetos relevantes de segurança alimentar
e ambiental, para além de fatores económicos que também necessitam de ser incluídos nesta equação.
É, pois, nesta matriz de múltiplas variáveis que a nossa avaliação política deve ser realizada, levando em
linha de conta todo o conhecimento científico que tem sido produzido sobre o assunto, que, como se sabe, não
é unânime e este debate parlamentar mais uma vez o fez provar.
Devemos valorizar todas as posições que diversos países europeus, entidades oficiais e diversas
organizações não governamentais (ONG) têm tomado, sob a forma escrita, sobre o tema e assumir que as
questões relacionadas com a identificação de agentes carcinogénicos e a crescente ocorrência de estirpes
bacterianas multirresistentes devem ser encaradas como muito relevantes e a que urge dedicar mais atenção.
Verificamos que a posição da OMS (Organização Mundial de Saúde) não é coincidente com a leitura que a
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) faz sobre o glifosato e a ativação do chamado
princípio da precaução.
Devemos elogiar as associações de agricultores, que aconselham os seus associados a utilizar de forma
regrada, racional e consciente os diversos pesticidas e os incitam a adotar práticas de proteção integrada.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O tempo de que dispõe está a esgotar-se, Sr. Deputado.
O Sr. FranciscoRocha (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
É preciso destacar também todas as nossas câmaras municipais e juntas de freguesia que decidiram excluir
o uso do glifosato nos seus territórios, passando a usar meios mecânicos, térmicos e biológicos como uma
alternativa mais sustentável.
Devemos relevar as sete prioridades que o Comissário Europeu, responsável pelas áreas da saúde e
segurança alimentar, assumiu para o seu mandato e que inclui a revisão da legislação europeia sobre os
pesticidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é nessa diversidade de posições que nos devemos situar, percebendo
cada vez melhor que no mundo atual não existem verdades absolutas e imutáveis.
Nesse entretanto, enquanto a ciência não apresenta respostas finais, o que devemos exigir enquanto
cidadãos é o aprofundamento de mecanismos que garantam a biossegurança alimentar, um dos principais
garantes da sustentabilidade do nosso planeta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, peço ao Sr.
Secretário da Mesa, Abel Baptista, para proceder à leitura da ata referente aos resultados da votação ocorrida
no dia 8 de abril para a eleição de representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda no Conselho Nacional de Educação.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Nacional de
Educação é do seguinte teor:
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«Aos oito dias do mês de abril de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição dos representantes do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no Conselho Nacional de
Educação.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 180
Votos «sim» — 96
Votos brancos — 53
Votos nulos — 31
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos como representantes do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no Conselho Nacional de
Educação os seguintes candidatos:
Efetivos:
Porfírio Simões de Carvalho e Silva
Manuel Fernando Rosa Grilo
Suplentes:
Maria Odete da Conceição João
Mariana Fernandes Avelãs
Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, PedroAlves — DiogoLeão.»
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotada a nossa agenda, passo a anunciar a ordem do dia de amanhã.
A sessão plenária terá início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate de urgência, requerido
pelo Governo, sobre inovação da economia portuguesa, a que se seguirá a apreciação do projeto de resolução
n.º 113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do
Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando
e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal
(CDS-PP).
Sr.as e Srs. Deputados, antes mesmo de encerrar a sessão de hoje, a todos quero lembrar que, no âmbito
das comemorações dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, vai ter de imediato lugar, nos Passos
Perdidos, a peça de teatro Nesta hora primeira, para a qual estão todos convidados.
Muito boa tarde e obrigado a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 13 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.