I SÉRIE — NÚMERO 55
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José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP) e 84/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP) (na generalidade) e os projetos de resolução n.os 239/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, (BE), 240/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE) e 241/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os 201/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE), 232/XIII (1.ª) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia (PAN).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 180/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE), 195/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN), tendo sido aprovado o ponto 3, e 242/XIII (1.ª) — Preconiza a interdição do uso do glifosato (Os Verdes).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os 246/XIII (1.ª) — Aprova Parecer Fundamentado sobre a Violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus), 189/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências hospitalares, assim como o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de urgência (BE), 203/XIII (1.ª) — Revoga o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, e procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência (PCP) e 204/XIII (1.ª) — Recomenda que sejam definidos os princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (PCP).
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 17 minutos.