16 DE ABRIL DE 2016

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os offshore são uma das

maiores pragas do nosso mundo. São uma praga do ponto de vista económico, porque distorcem a concorrência,

são uma praga do ponto de vista financeiro e são uma praga do ponto de vista da criminalidade organizada. De

facto, a banca não está isenta de muitas responsabilidades nessa matéria.

O Sr. Deputado António Filipe recorda-se bem da legislação que foi aprovada no início dos anos 2000/2001

relativamente ao branqueamento de capitais e ao seu combate e eu também me recordo bem de como muitos

bancos fizeram circular pelos seus clientes informações escritas e assinadas pelos respetivos presidentes dos

conselhos de administração a dizer que a legislação ia ser alterada mas que havia formas de poder ter contas

não abrangidas por esta legislação neste e naquele sítio do mundo.

Lembro-me bem disso, não me esqueci e cada vez que ouço falar em banca e em riscos recordo-me bem do

que é que aprendi, enquanto fui Ministro da Justiça, sobre o tipo de comportamento relativamente a estas

matérias. Hoje, pagamos um preço muito caro por isso, e paga toda a Europa!

Nessa altura, a Presidência francesa organizou até um conselho conjunto entre os ministros da justiça e os

ministros das finanças, onde participei com o então Ministro das Finanças Guilherme d’Oliveira Martins, e

recordo muito bem os dois mundos que ali estavam e qual foi a posição assumida por uns e por outros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar.

Um dos poucos países que fez um discurso unívoco sobre esta matéria entre o ministro da justiça e o ministro

das finanças foi a República Portuguesa, e é assim que temos de prosseguir, como, aliás, já tive oportunidade

de dizer quando respondi a uma das primeiras perguntas da Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Quanto à questão do amianto, o Ministério do Ambiente tem o levantamento dos edifícios e está a coordenar

com cada um dos ministérios. Depois, pedirei ao Sr. Ministro do Ambiente, que se encontra aqui presente, que

responda particularmente à Sr.ª Deputada sobre o calendário, visto que o tempo não me permite desenvolver

mais o tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Por fim, segue-se, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados.

Sr. Primeiro-Ministro, atendendo ao papel fundamental desenvolvido pelos médicos veterinários municipais

nos domínios da fiscalização e da defesa da saúde pública e do bem-estar animal, nomeadamente o seu papel

de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, poder este que lhe é conferido por inerência de cargo pela

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e que é fundamental para a aplicação da legislação nacional

relativa, entre outras coisas, ao bem-estar dos animais de companhia, dos animais de interesse pecuário e da

gestão dos centros de recolha oficial de animais e, considerando que a DGAV não dá posse a um médico

veterinário municipal desde 2008, impedindo as autarquias de contratarem médicos veterinários municipais ou

obrigando-as a suportar por inteiro a retribuição dos profissionais que contratam, os quais exercem as suas

funções como se se tratasse da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, embora desprovidos dos poderes

para o efeito, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e porque há mais de 130 autoridades sanitárias

municipais por nomear, o seguinte: quando é que esta situação será desbloqueada e quando será dada resposta

aos pedidos pendentes para nomeação dos médicos veterinários municipais?

Aplausos da Deputada do PS RosaMaria Albernaz.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, o Orçamento do Estado

criou novas condições para que fosse reposta a autonomia do poder local na gestão dos seus próprios recursos

e, designadamente, em matéria de contratação de pessoal.