I SÉRIE — NÚMERO 55

30

É um tema sensível, o qual, pelas minhas anteriores funções, aliás, conheço.

Os médicos veterinários têm diferentes tipos de formação e diferentes tipos de valências. Foi, aliás, crucial a

identificação desse problema no relatório que a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários fez na

avaliação do então canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa e que permitiu a sua reconversão na Casa dos

Animais de Lisboa.

Há uma questão-chave que é preciso compreender: saber qual é a função a ser desempenhada por cada

veterinário para perceber qual é a formação que deve ter cada veterinário. Ou seja, se a formação deve ser

clínica para cuidar dos animais ou se a formação deve ser fitossanitária para desenvolver as funções em matéria

de fiscalização fitossanitária. São duas formações diferentes, dois perfis diferentes e não basta haver um

veterinário para que ambas as funções estejam asseguradas.

Quanto aos obstáculos legais relativamente a contratações por parte das autarquias locais, o que lhe digo é

que o Orçamento do Estado criou novas condições e, por isso, há novas condições para os municípios gerirem

as suas prioridades em matéria de contratação de pessoal, pelo que nos cumpre respeitar a autonomia do poder

local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, ainda dispõe de 10 segundos, embora o Sr. Primeiro-Ministro

já não tenha tempo para responder.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relembro-o de que, relativamente aos

médicos veterinários municipais, isto é, a Autoridade Veterinária Concelhia, a nomeação compete à DGAV, não

é uma competência exclusiva das autarquias.

Quanto às bases de dados existentes relativamente à identificação dos animais, o SIRA (Sistema de

Identificação e Recuperação Animal) e o SICAFE (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos),

elas têm problemas porque não há cruzamento de informação entre estas duas bases de dados e elas não

permitem, muitas vezes, a identificação de um animal ou do seu responsável, o que torna não consequente a

aplicação da lei da criminalização dos maus tratos a animais.

Estas falhas também têm impedido o Estado de ter conhecimento do número real de animais de companhia

existente em Portugal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, vou já terminar.

Existem já negociações entre a Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários e a DGAV, por forma a chegar-

se a um consenso sobre a forma de unir as bases de dados e assim prestar um serviço público de maior

qualidade e eficiência.

Esta situação já se encontra suspensa há anos, pelo que perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, para quando

se prevê a resolução efetiva desta situação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que responderá numa

outra ocasião ou por outro meio.

Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço ao Governo a sua presença,

aqui, no Hemiciclo.

Segue-se na ordem do dia, sem tempos para discussão, o projeto de resolução n.º 246/XIII (1.ª) — Aprova

parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de decisão do Parlamento

Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos

intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da

energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus).

Este diploma será votado no período das votações regimentais, no qual vamos agora entrar.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.