16 DE ABRIL DE 2016

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Relativa ao projeto de resolução n.º 113/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de resolução n.º 113/XIII (1.ª) por considerar que a

montante de qualquer densificação da partilha de atribuições entre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e

o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), por forma a

contornar dificuldades sentidas no terreno em termos de recolha de prova no âmbito de crimes ambientais, não

pode ficar por resolver o problema que origina essas mesmas dificuldades: a clara insuficiência de meios

materiais e humanos.

O PCP recorda que, em matéria de ambiente e conservação da natureza, assistiu-se nos últimos anos —

nomeadamente, durante o último Governo PSD/CDS-PP — à destruição e fragilização da capacidade de

intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. A falta de meios materiais e humanos e a degradação

das condições de trabalho nas várias entidades com funções e competências ambientais foi denunciada

frequentemente. Esta situação refletiu-se na capacidade de resposta ao nível da prevenção e da fiscalização de

crimes ambientais e conduziu à degradação das condições naturais e ambientais do nosso País.

É de assinalar que a APA tem um corpo de fiscalização constituído por apenas 12 vigilantes da natureza

para todo o País. À luz do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, são os vigilantes da

natureza quem assegura funções de vigilância, fiscalização e monitorização do ambiente e recursos naturais.

Em primeira linha, é esta a questão a ser resolvida e não a procura de soluções que partam do princípio de que

a insuficiência de meios é para manter.

O PCP nada tem a opor à clarificação de competências e atribuições, já a eventualidade de algum tipo de

militarização da defesa da natureza nos pode merecer algumas dúvidas e reservas. Mais ainda: bem

recentemente ficou comprovado que, havendo vontade política nesse sentido, é possível desenvolver ação

inspetiva e de fiscalização com atuação conjunta de entidades que intervêm em termos de ambiente de forma

bem sucedida.

O PCP reafirma que, para intervir com maior rigor e eficácia sobre a realidade dos crimes contra o ambiente,

há que conhecer de forma exata as entidades com funções e competências em matéria ambiental, os meios

materiais e humanos com que operam e o balanço que é realizado pelas próprias entidades sobre perspetivas

e articulação da sua intervenção no terreno.

O PCP defende que um desenvolvimento em harmonia e com respeito pelos valores ambientais só é possível

através de uma clara rotura com a lógica de destruição de serviços públicos. Só a salvaguarda do papel do

Estado em termos de ambiente e conservação da natureza, com o adequado financiamento dos organismos de

vigilância, fiscalização, monitorização e administração e a respetiva dotação dos meios técnicos e humanos

necessários, pode garantir a eficácia de intervenção e combate às práticas poluidoras à margem da lei.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.