I SÉRIE — NÚMERO 55

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Em terceiro lugar, a decisão sobre os próprios ativos (o que são, quanto valem, o que lhes fazer) tem de ter

controlo público — em todo o processo, há controlo público — e as regras mudam.

Para começarmos a fazer este processo, há, seguramente, dois passos essenciais para os quais, para nós,

era importante ouvir o compromisso do Governo.

O primeiro é o de que, com este processo, a Caixa Geral de Depósitos saia fortalecida enquanto banco

integralmente público; o segundo é o de que o Novo Banco fique como banco público com uma operação viável

e de longo prazo.

Se não for assim, sabemos que isto vai ser exatamente como todas as outras vezes: entregar à banca

internacional bancos recapitalizados limpos com dinheiro público, porque as garantias públicas são sempre, no

fim da linha, dinheiro público, como já todos sabemos. E o Bloco de Esquerda não estará cá para soluções em

que perdemos dinheiro, perdemos capacidade de decisão e perdemos economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, se registei bem, manifestou uma

intenção e colocou cinco condições.

Quanto à intenção, partilhamos. O problema tem de ser resolvido e não pode ser resolvido à custa dos

contribuintes.

Pôs cinco condições; quanto às três primeiras, estamos de acordo; quanto à questão da Caixa Geral de

Depósitos, estamos de acordo; quanto à quinta condição, sobre o Novo Banco, não sei se estamos ou não de

acordo.

Há uma coisa que tenho dito e repetido e, inclusive, disse-a no último debate quinzenal a propósito de uma

questão colocada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: quanto ao Novo Banco, há várias soluções possíveis

e, por isso, não nos devemos precipitar e optar por uma das soluções possíveis, porque o critério que nos deve

guiar deve ser aquele que tenha menores custos para os contribuintes e que melhor assegure a estabilidade do

sistema financeiro e o funcionamento da economia nacional.

Portanto, para início de conversa, não estamos mal. Convergimos quanto à intenção, estamos de acordo em

quatro das cinco condições e, quanto à quinta condição, vamos ver.

De uma coisa posso garantir-lhe: optarei pela sua solução, se essa for a melhor. Como disse no último debate

quinzenal, optarei pela proposta, do PCP, de nacionalização, se essa for a melhor. Não optarei nem por uma

nem por outra, se entender que não constituem a melhor solução para a satisfação do interesse público.

Quanto ao critério, será este.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se começamos a pensar num banco

mau com o critério de que a privatização da banca é sempre bom caminho, mesmo depois de os banqueiros

privados terem ficado sempre tão caros aos contribuintes, não estamos a corrigir grande coisa dos erros que

foram cometidos até agora.

Entendamos: o Novo Banco tem lá 5000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes — aquele que nunca

entraria e acabou por entrar — e, se for vendido, ninguém lhe vai dar 5000 milhões de euros por ele, o que quer

dizer que os outros bancos vão ser chamados a pagar, como a Caixa Geral de Depósitos, e os contribuintes

também vão ser chamados a pagar. Assim, aumenta-se o problema em todo o sistema financeiro e aumenta-se

o problema público.

Portanto, quando olhamos para todos os lados desta equação, vemos que não há nenhuma saída boa, que

não aquela que é a mais lógica e a mais simples: onde há dinheiro público que mande o que é público. Se nós

já pagamos, teremos de mandar.