I SÉRIE — NÚMERO 58

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A vontades das partes envolvidas é crucial, assim como o é o respeito pelo direito internacional, e é dentro

desse espírito que se deve percorrer este caminho.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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No passado dia 22 de abril, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da

República o voto de pesar pela morte do preso político saarauí, Brahim Saika.

O CDS-PP é um partido de inspiração democrata-cristã que pugna inexoravelmente pela defesa e proteção

da vida como valor absoluto e inviolável da pessoa humana. Nesse sentido, a morte de um ser humano,

independentemente das circunstâncias, do contexto, das motivações ou até da instrumentalização política que

dela se faça, merece sempre a nosso pesar.

Como tal, a orientação seguida pelo CDS-PP na votação do voto apresentado pelo BE foi favorável, sem

que, em circunstância alguma, tal assunção signifique a nossa concordância com o teor do texto em questão,

em relação ao qual estamos manifestamente em desacordo.

Nessa lógica, serve a presente declaração de voto para reiterar e sublinhar que o relacionamento entre

Portugal e o Reino de Marrocos é fraterno e abrangente. Trata-se de um país vizinho e amigo, com o qual

mantemos laços de cooperação históricos e particularmente estreitados. Desse modo, rejeitamos as

declarações inscritas no texto apresentado pelo BE, na medida em que refletem considerações que não

partilhamos e, até, uma leitura parcial da resolução do diferendo sobre o estatuto do Saara Ocidental.

Ocorre que só as partes resolutivas dos votos, e não os comentários contidos no mesmo, são objeto de

votação. Daí o CDS-PP ter sufragado favoravelmente o voto do BE, precisamente pela resolução de o mesmo

referir-se apenas à morte do ativista saarauí, que, naturalmente, lamentamos.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou votando favoravelmente o voto de pesar à família do dirigente

da Coordenadora dos Desempregados Saharauís, Brahim Saika, falecido a 15 de abril, depois de ter estado

vários dias em coma em consequência dos maus tratos a que foi sujeito pelas autoridades marroquinas durante

o cárcere.

O Grupo Parlamentar do PCP, antes mesmo de ter votado este voto, endereçou ao Governo português, por

intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma pergunta com o objetivo de indagar sobre as

informações que o Executivo dispõe ou se as solicitou junto de instituições internacionais acerca da morte do

dirigente sindical Brahim Saika.

Ao associar-se a este voto, o Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se com a luta que o povo saharauí trava

há quatro décadas contra a ilegal ocupação do seu território.

O PCP reafirma, igualmente, o seu apoio para que seja alcançada uma solução justa para o Sahara

Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação, de acordo e no respeito

das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do Direito Internacional.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

sobre os projetos de lei n.os 30 e 32/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei