I SÉRIE — NÚMERO 58

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É nestas circunstâncias, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o projeto de

lei que aqui foi trazido pelo Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para uma intervenção.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro regime da atividade pecuária,

conhecido como REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias), foi criado em 2008. O anterior Governo

criou o Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (NREAP), envolvendo no processo a decisão de

órgão municipais.

Estes regimes procuraram responder à necessidade de legalização e de adequação às normas vigentes das

explorações pecuárias existentes no nosso País. A falta de cumprimento de normas por parte das explorações

pecuárias tem origens muito diversas: umas porque nunca cumpriram essas regras; outras porque, pela sua

localização, nunca as poderão cumprir; outras porque têm instalações construídas fora de núcleos urbanos e

acabaram por ser absorvidas pelo crescimento destes. Tal como de génese diferenciada, também a solução dos

problemas terá carácter diferenciado. Entre as explorações a necessitarem regularização, umas haverá em que

o processo é bastante simples, outras em que será complexo e outras ainda em que essa regularização será

impossível.

Segundo os dados de legalização das explorações, a partir do SNIRA (Sistema Nacional de Informação e

Registo Animal), apenas 67% das explorações estão legalizadas, encontrando-se ainda por legalizar cerca de

30 000 explorações — repito, 30 000 explorações! Grande parte das explorações tem título provisório, que

começa a caducar sem que os problemas tenham sido resolvidos. Apesar dos diferentes regimes de

regularização criados, muitas são ainda as explorações que precisam de fazer esse processo.

O insucesso de regimes anteriores prende-se com procedimentos, com falta de estímulos e, em alguns

casos, com falta de apoios.

A falta de regularização dos apoios coloca não só um problema ambiental mas também um problema de

desigualdade nos custos de exploração entre os que cumprem todas as regras e os que não o fazem. A não

regularização destes problemas poderá eliminar muitas explorações, nomeadamente as mais pequenas, com

maiores dificuldades e condições para a adaptação necessária.

O PCP acompanha a proposta do Grupo Parlamentar do PS em que é alterado o fim do prazo para a

apresentação do processo de regularização para o início de 2017, com ligeira adequação de critérios.

O PCP entende que o Estado tem importante responsabilidade nesta matéria até porque muitas destas

explorações se foram estabelecendo aos olhos de todos numa espécie de instalação consentida.

Acompanhamos a proposta e equacionamos intervir em sede de especialidade na tentativa de melhorar o

sistema, nomeadamente para que se garanta o apoio e acompanhamento às explorações de menor dimensão

e com maiores dificuldades em acompanhar os processos.

A posição do PCP, expressa em 2014, aquando da discussão de uma autorização legislativa sobre a matéria,

mantém toda a atualidade. Dizíamos, na altura: «Não temos dúvida em relação à necessidade de regularização

de explorações. Ela tem de acontecer, procurando salvaguardar a atividade económica, salvaguardando os

direitos adquiridos sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento enquanto meio de defesa dos

recursos do País.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia,

podemos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 161/XIII

(1.ª) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), 254/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP) e 259/XIII (1.ª) — Sobre a atualização do

Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.