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I SÉRIE — NÚMERO 62

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Tal como, ao longo dos quatro anos de Governo PSD/CDS, essa política mereceu o firme e coerente combate

do PCP, também este projeto de resolução, que visa a recuperação dessa política, merece a vigorosa denúncia

e o voto contra do PCP.

O Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade enviado à Comissão Europeia são da

responsabilidade do Governo. O PCP não os aprovou. O PCP não fez propostas de alteração e votou contra as

propostas de alterações apresentadas sobre esses documentos. O PCP prosseguirá a sua intervenção contra

as chantagens da União Europeia e do capital monopolista.

O PCP, na afirmação da sua posição coerente e cumprindo o seu compromisso com os trabalhadores e o

povo, rejeitou, rejeita e rejeitará a política de exploração e empobrecimento e prosseguirá a sua luta pela política

patriótica e de esquerda, vinculada aos valores de Abril, indispensável para um Portugal desenvolvido e

soberano.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá.

——

O Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» votou contra os projetos de resolução n.os 221/XIII (1ª), 230/XIII

(1ª), 244/XIII (1.ª), 251/XIII (1ª), 260/XIII (1.ª), 262/XIII (1.ª), 263/XIII (1.ª), do PSD, e dos projetos de resolução

n.º 265/XIII (1.ª) e 271/XIII (1.ª), do CDS, por considerar que, no âmbito da discussão dos mesmos, em Plenário,

ficou clara a intenção destes partidos, também vertida nas propostas que apresentaram, de insistirem numa

política que contrarie a reposição de rendimentos aos portugueses, que sustenha o investimento público e que

retire direitos aos cidadãos, sempre tidos, por estes partidos, como se de privilégios se tratassem.

Os Verdes assumem, ainda, a sua condenação aos instrumentos criados pela União Europeia (onde se

inserem o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas) que visam condicionar as opções políticas

e de desenvolvimento livremente tomadas pelos Estados-membros, num processo de ingerência inaceitável.

PSD e CDS têm demonstrado uma submissão incondicional aos ditames europeus, que Os Verdes condenam

veementemente.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativa ao projeto de resolução n.os 105 e 202/XIII (1.ª):

O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 105/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo português

que intervenha junto do Governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de

Almaraz e o projeto de resolução n.º 202/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços

junto do Estado espanhol para o encerramento da central nuclear de Almaraz por considerar que a salvaguarda

do interesse público e a segurança das populações, na situação existente, reclama a invocação do princípio da

precaução.

No entanto, são recomendações que afetam o Estado espanhol, pelo que o PCP entende que essas

recomendações sobre a central nuclear de Almaraz devem respeitar os princípios do relacionamento entre

Estados soberanos.

Portugal e Espanha subscreveram o Tratado Euratom, em 1986, são membros fundadores da Agência

Internacional de Energia Atómica (AIEA) e subscritores de outros tratados internacionais que os comprometem

na utilização da energia nuclear, em condições de segurança.

O Governo português deverá proceder à rápida disponibilização de toda a informação sobre a segurança da

central de Almaraz, fornecida pelas competentes autoridades, bem como avaliar com o Estado espanhol os

problemas e as perspetivas sobre o futuro da central. O Governo português deverá ainda ponderar a criação de

uma comissão mista para acompanhar a situação, relembrando-se que o pedido de extensão do licenciamento

continua em cima da mesa, a que acrescem problemas decorrentes da gestão dos resíduos radioativos.

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