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I SÉRIE — NÚMERO 62

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Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 202/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, vejo que pede a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre estas duas votações.

O Sr. Presidente: — Avançamos para a votação do projeto de resolução n.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na

Reserva Natural Serra da Malcata (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar, novamente, que vamos apresentar uma

declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.ª) e 164/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Vamos votar o projeto de resolução n.º 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 209/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a

implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 223/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de

petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 27/XIII (1.ª) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital S.

João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

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