30 DE ABRIL DE 2016

55

Além dos procedimentos existentes para a troca de informações sobre eventos radiológicos e nucleares

suportados no ECURIE, na Convenção de Notificação Rápida de Acidentes Radiológicos e Nucleares da AIEA

e no Acordo Bilateral entre Portugal e Espanha sobre cooperação em matéria de segurança de instalações

nucleares de fronteira, bem como dos instrumentos disponíveis e previstos para a Agência Portuguesa do

Ambiente e para a Autoridade Nacional de Proteção Civil em cenário de acidente com origem na central nuclear

de Almaraz, o Estado português deve garantir todos os meios materiais e humanos necessários à monitorização

e acompanhamento desta questão.

Hoje, a energia nuclear assegura uma percentagem elevada da produção elétrica na Europa, a cuja rede de

transporte a nossa rede está interligada. Espanha explora algumas centrais, pelo que a questão da energia

nuclear, da avaliação dos seus riscos e da necessária prevenção não pode ser ignorada.

É assim uma questão estratégica a atual capacidade nacional para assegurar as bases técnicas de

conhecimento, avaliação e decisão e velar pelos compromissos internacionais associados à energia nuclear.

A política de direita conduziu à destruição das estruturas organizacionais, dos recursos de quadros

especializados e das infraestruturas técnico-materiais que deveriam habilitar o Estado português da

competência técnica bastante para o exercício da soberania nacional. São vários os exemplos. A Junta de

Energia Nuclear foi extinta em 1979. O caso mais recente é a integração, em 2012, do Instituto Técnico e Nuclear

no Instituto Superior Técnico. Centenas de quadros científicos altamente qualificados foram mudando de vida

ou passando à reforma, sem que tenha havido substituição ou reposição.

Coloca-se, assim, a urgente recuperação pelo Estado português de capacidade própria para apreciar,

fundamentar e decidir sobre quaisquer questões relativas à problemática da energia nuclear, começando por

assegurar às poucas infraestruturas ainda em funcionamento (a trabalhar no patamar da sobrevivência) os

necessários recursos humanos e materiais.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 155 e 164/XIII (1.ª):

O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural da Serra da Malcata e o projeto de resolução n.º 164/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural da Serra da Malcata por considerar que

não foram cabalmente esclarecidos os critérios que fundamentaram a decisão do Governo no sentido do

levantamento da proibição de caça, por via da revogação da Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, e do

estabelecimento de uma Zona de Caça Municipal.

Considera o PCP que, designadamente em matérias sensíveis de ambiente e conservação da natureza, deve

prevalecer o princípio da precaução e deve existir uma total transparência de processos que promova o

esclarecimento adequado sobre as temáticas em discussão, por forma a evitar-se alarmismo na população,

movimento associativo ambiental e diversas entidades abrangidas.

Aliás, mesmo nas associações do sector da caça, o processo de criação da zona de caça em questão gerou

críticas pela sua extrema rapidez, não tendo havido sequer a abertura de concurso que possibilitasse a

candidatura de outras entidades e associações à gestão da zona cinegética assim criada. Estas associações

alertaram ainda para eventuais impactos negativos da exploração cinegética do javali no interior da Reserva

Natural para outras espécies animais.

Não podia deixar de gerar preocupações acrescidas o facto de terem vindo a ser anunciadas a nível regional

intenções de exploração turística do território da Reserva Natural, com a exploração cinegética a servir-lhe de

base. Ora, tais intenções, a materializarem-se, podem comprometer totalmente a manutenção da Reserva

Natural da Serra da Malcata enquanto área potencial para a reintrodução do lince ibérico, frustrando os esforços

e investimentos já realizados ao abrigo do Projeto Life+IBERLINCE.

O argumento apresentado pelo Governo de que a gestão da população de coelho-bravo – fundamental à

reintrodução do lynx pardinus — só pode ser feita por via da aplicação de técnicas de gestão cinegética também

não colhe totalmente, porquanto a gestão de habitat, criação de pontos de água e disponibilização de