I SÉRIE — NÚMERO 63

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Há um mês e dois dias, o Primeiro-Ministro disse que no fundo de reabilitação urbana seriam utilizados 1400

milhões de euros — repito, 1400 milhões de euros — do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Isto foi há um mês e dois dias.

Hoje, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vem dizer-nos que não, não são 1400

milhões de euros — o Sr. Primeiro-Ministro estava equivocado —, são apenas 500 milhões de euros.

Sr. Ministro, tem de nos explicar como é que em um mês e dois dias tão rapidamente se reduziu o tamanho

do vosso pecado e tão rapidamente se reduziu o intuito da vossa irresponsabilidade. Tem de começar por nos

dizer isso, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Hamlet, de Shakespeare, a

personagem Marcellus diz que «há algo de podre no reino da Dinamarca», não está a expressar apenas

perplexidade e estupefação, dá voz também a prenúncios de desastre e de tragédia que, em breve, se irão

consumar, como todos sabemos.

O propósito do Governo socialista de desviar do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 500

milhões de euros — antes eram 1400 milhões de euros — para financiar o Fundo Nacional de Reabilitação do

Edificado, que acaba de criar, traz-nos perplexidade e estupefação e não deixa de prenunciar, do nosso ponto

de vista, um desastre financeiro e social, para além de debilitar o já frágil sistema da segurança social.

Numa palavra: meter o fundo da segurança social num fundo imobiliário é atirar com a esperança dos

pensionistas para o fundo, aqui no sentido de precipício.

Recordemos: o fundo da segurança social, constituído em 1989, tinha em carteira, em finais de 2015, mais

de 14 000 milhões de euros, o valor mais elevado de sempre. É o maior fundo financeiro público do País. É um

mealheiro que os milhões de trabalhadores por conta de outrem, todos os meses, fazem crescer, eles que são

os verdadeiros e únicos donos, eles que serão os seus destinatários e beneficiários finais.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Este é, pois, um dinheiro sagrado que pertence aos milhões de trabalhadores e

pensionistas que será o balão de oxigénio necessário para pagar as pensões, quando o sistema previdencial da

segurança social entrar em desequilíbrio estrutural, situação que, em boa verdade, já está a acontecer. Sim, tal

como aconteceu com o País no seu todo, em 2011, o desequilíbrio financeiro chegou também, nessa data, à

segurança social.

Por isso, entre 2012 e 2015, o Governo anterior transferiu mais de 4500 milhões de euros, a título excecional,

para o sistema previdencial da segurança social, através do Orçamento do Estado. E, acrescente-se, este

Governo veio já dizer que vai também transferir, da mesma forma, da mesma fonte e igualmente a título

excecional, em 2016, pelo menos 650 milhões de euros.

São mais de 5000 milhões de euros que, em cinco anos, estão a pagar prestações da segurança social. São

5000 milhões de euros que podiam muito bem ser pagos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, mas não foram, para que este continue resguardado, preservado, a crescer, para que possa ser utilizado

no futuro, pagando as pensões de milhões de portugueses.

Por isso, em nome destes milhões de portugueses que contribuem para este Fundo e a quem o Fundo

pertence, reclamamos e exigimos uma gestão prudente, segura, rigorosa, onde os investimentos sejam

maximizados no mercado com total transparência e dentro de um nível de risco adequado. Uma gestão como a

que tem acontecido nos últimos anos, entre 2012 e 2015, diga-se, em que a rentabilidade média esteve acima

de 10%, no período em causa.

De facto, o anterior Governo salvou o País e salvou a segurança social.

Aplausos do PSD.

Mas, atenção, nada está garantido. Se o sucesso do anterior Governo é indesmentível, importa acautelar

sempre as incertezas e prevenir os desmandos e as imprudências.