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Quinta-feira, 5 de maio de 2016 I Série — Número 63

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 185

a 211/XIII (1.ª), do projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 281 a 299/XIII (1.ª), assim como da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 [apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) (CDS-PP)], dado as propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social não terem sido aprovadas.

Na abertura do debate da interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD), intervieram o Deputado Adão Silva (PSD) — que também, em interpelação

à Mesa, solicitou a distribuição de documentos — e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), José Moura Soeiro (BE), Manuel Rodrigues (PSD), Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Sandra Pereira (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Luís Montenegro (PSD) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.º 300/XIII (1.ª) e do projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos os trabalhos, cuja ordem do dia tem como ponto único o debate da interpelação n.º 1/XIII

(1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD),

o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente. Será uma dura missão, mas

a qual o Sr. Secretário vai cumprir com a proficiência habitual.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes projetos de lei: n.os 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os

canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), 186/XIII (1.ª) —

Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação

coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções

públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003,de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), simplificando

os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito

de repor o quociente familiar (CDS-PP), 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam

comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP), 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a

proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil,

consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP), 193/XIII (1.ª) — Procede à

décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei

n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP), 194/XIII (1.ª)

— Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII

(1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença

parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII

(1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) — Procede à

décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a

dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP),

200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera

os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio

parental para nascimento prematuro (CDS-PP), 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro

(CDS-PP), 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), que

baixa à 5.ª Comissão, 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC

(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o

caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), que baixa à 5.ª

Comissão, 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos

beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 208/XIII (1.ª)

— Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos

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(Os Verdes), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime

sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 210/XIII (1.ª) — Aprova a

segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de

entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), e 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade

individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

Foi também apresentado o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) —Propõe a criação de um grupo de trabalho

para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos

(CDS-PP).

Foram igualmente apresentados os seguintes projetos de resolução: n.os 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas

integradas de incentivo à natalidade (PCP), 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta

de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes), 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem

alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS), 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens

na autoestrada transmontana — A4 (Os Verdes), 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema

de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD), 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de

garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie

um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII

(1.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social,

incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância

e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o

acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário

escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP),

294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e

nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-

PP), 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio

financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 296/XIII (1.ª) — Medidas de

proteção da parentalidade (BE), 297/XIII (1.ª) — Recomenda a transposição da diretiva europeia relativa à

prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento

do terrorismo (BE), que baixa à 5:ª Comissão, 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do

alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS), e 299/XIII (1.ª) —

Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE).

Relativamente ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao

emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais,

relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

[apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) (CDS-PP)], a Comissão de Trabalho e Segurança Social informa que o

processo deve considerar-se caduco, visto que não foi aprovada qualquer proposta de alteração.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, por mais esta exemplar

demonstração de pulmão, de voz e de capacidade de nos fazer compreender o que está em jogo nas próximas

semanas na Assembleia da República.

Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao debate da interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade

da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de

começar a intervenção, quero dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta

em concreto.

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Há um mês e dois dias, o Primeiro-Ministro disse que no fundo de reabilitação urbana seriam utilizados 1400

milhões de euros — repito, 1400 milhões de euros — do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Isto foi há um mês e dois dias.

Hoje, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vem dizer-nos que não, não são 1400

milhões de euros — o Sr. Primeiro-Ministro estava equivocado —, são apenas 500 milhões de euros.

Sr. Ministro, tem de nos explicar como é que em um mês e dois dias tão rapidamente se reduziu o tamanho

do vosso pecado e tão rapidamente se reduziu o intuito da vossa irresponsabilidade. Tem de começar por nos

dizer isso, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Hamlet, de Shakespeare, a

personagem Marcellus diz que «há algo de podre no reino da Dinamarca», não está a expressar apenas

perplexidade e estupefação, dá voz também a prenúncios de desastre e de tragédia que, em breve, se irão

consumar, como todos sabemos.

O propósito do Governo socialista de desviar do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 500

milhões de euros — antes eram 1400 milhões de euros — para financiar o Fundo Nacional de Reabilitação do

Edificado, que acaba de criar, traz-nos perplexidade e estupefação e não deixa de prenunciar, do nosso ponto

de vista, um desastre financeiro e social, para além de debilitar o já frágil sistema da segurança social.

Numa palavra: meter o fundo da segurança social num fundo imobiliário é atirar com a esperança dos

pensionistas para o fundo, aqui no sentido de precipício.

Recordemos: o fundo da segurança social, constituído em 1989, tinha em carteira, em finais de 2015, mais

de 14 000 milhões de euros, o valor mais elevado de sempre. É o maior fundo financeiro público do País. É um

mealheiro que os milhões de trabalhadores por conta de outrem, todos os meses, fazem crescer, eles que são

os verdadeiros e únicos donos, eles que serão os seus destinatários e beneficiários finais.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Este é, pois, um dinheiro sagrado que pertence aos milhões de trabalhadores e

pensionistas que será o balão de oxigénio necessário para pagar as pensões, quando o sistema previdencial da

segurança social entrar em desequilíbrio estrutural, situação que, em boa verdade, já está a acontecer. Sim, tal

como aconteceu com o País no seu todo, em 2011, o desequilíbrio financeiro chegou também, nessa data, à

segurança social.

Por isso, entre 2012 e 2015, o Governo anterior transferiu mais de 4500 milhões de euros, a título excecional,

para o sistema previdencial da segurança social, através do Orçamento do Estado. E, acrescente-se, este

Governo veio já dizer que vai também transferir, da mesma forma, da mesma fonte e igualmente a título

excecional, em 2016, pelo menos 650 milhões de euros.

São mais de 5000 milhões de euros que, em cinco anos, estão a pagar prestações da segurança social. São

5000 milhões de euros que podiam muito bem ser pagos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, mas não foram, para que este continue resguardado, preservado, a crescer, para que possa ser utilizado

no futuro, pagando as pensões de milhões de portugueses.

Por isso, em nome destes milhões de portugueses que contribuem para este Fundo e a quem o Fundo

pertence, reclamamos e exigimos uma gestão prudente, segura, rigorosa, onde os investimentos sejam

maximizados no mercado com total transparência e dentro de um nível de risco adequado. Uma gestão como a

que tem acontecido nos últimos anos, entre 2012 e 2015, diga-se, em que a rentabilidade média esteve acima

de 10%, no período em causa.

De facto, o anterior Governo salvou o País e salvou a segurança social.

Aplausos do PSD.

Mas, atenção, nada está garantido. Se o sucesso do anterior Governo é indesmentível, importa acautelar

sempre as incertezas e prevenir os desmandos e as imprudências.

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Só dois exemplos: o valor do fundo da segurança social cresceu cerca de 4500 milhões de euros entre 2012

e 2015, passando de 9600 milhões para 14 100 milhões de euros. Porém, entre 2010 e 2011 o valor global do

Fundo retrocedeu, perdeu valor, desvalorizou mais de 330 milhões de euros. Um pouco mais do que se verificou

ao longo de 2008, ano em que a sua rentabilidade anual tinha já sido negativa em 3,7%! Lembra-se Dr. Vieira

da Silva? Lembra-se?

O fundo da segurança social é, seguramente, o balão de oxigénio da previdência social. Porém, o Governo

parece apostado em rebentar o balão. A segurança social vive tempos vertiginosos e o que menos necessita é

de decisões imponderadas, insensatas que nos enchem de perplexidade e nos encaminham para o desastre.

Cuidado! Repito: esse dinheiro é fruto do suor de milhões de trabalhadores que não pode nem deve ser

levianamente enterrado em aventuras imponderadas! Esse dinheiro é dos pensionistas que veem neste Fundo

o pé-de-meia que vai acautelar os seus interesses e os seus direitos.

Se assim não é, o Governo que exiba os estudos e os cálculos de rentabilidade deste Fundo Nacional de

Reabilitação do Edificado e que exiba ainda as garantias de liquidez para que o Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social tenha dinheiro disponível no momento em que for preciso.

Se assim não é, que demonstre que, apesar do imobiliário ser hoje um investimento de risco e de baixa

rentabilidade, neste caso, com este Governo, vai ser diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são melhores no teatro do que na política!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Se assim não é, que mostre aos verdadeiros donos do fundo da segurança social

que este é um negócio seguro e que o seu dinheiro não vai ser gasto em vão!

Se assim não é, que mostre que todo este propósito não é uma aventura frenética com cheiro já a 2017, um

cheiro a eleições autárquicas e beneficiando apenas algumas câmaras municipais com o dinheiro que é de

todos.

Aplausos do PSD.

E se algo corre mal, como correu em 2008, Dr. Vieira da Silva? E se os milhões que os trabalhadores

entesouraram laboriosamente e que, confiadamente, acreditavam estar à sua disposição para pagar as suas

pensões tiverem desaparecido? Quem vai explicar isto?

Perplexidade, estupefação, inquietação, anúncio de desastre… Como na tragédia, há algo de podre neste

propósito governamental.

Protestos do PCP.

Há, há. Há algo de podre.

É preciso diversificar os investimentos do fundo da segurança social. Estamos todos de acordo. Mas, então,

porquê investir num sector de tão elevado risco, como é o imobiliário, onde o Fundo tem já uma pequena, uma

pequeníssima percentagem (menos de 1,5%) com baixa rentabilidade, como é sabido? Por que não investir em

apoio às empresas e à criação de emprego sustentado, duradouro e atrativo, especialmente para os mais

jovens? Essa seria, sem dúvida, uma excelente opção, porque seria a segurança social a investir em si própria,

considerando que cada emprego criado, especialmente emprego duradouro, reverte para a segurança social

pela via das contribuições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é favorável à reabilitação urbana.

Mais: durante o último Governo onde participámos, foi relevante o trabalho desenvolvido, em especial porque

demos, pela primeira vez, uma resposta reformista e estrutural — e não assistencialista e simbólica — ao desafio

da reabilitação urbana.

Nesse âmbito, merecem destaque: a reforma do ordenamento do território, que definiu apenas duas classes

de solo — rústico e urbano — e erradicou a categoria de solo urbanizável que, pela expectativa de urbanizar,

retirou, durante décadas, a capacidade para reabilitar os centros urbanos; o Regime Excecional de Reabilitação

Urbana (RERU), que dispensa, durante sete anos, para edifícios com mais de 30 anos, o cumprimento de

algumas normas que, tornando a reabilitação urbana tão exigente como a nova construção, na prática,

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inviabilizavam, técnica e financeiramente, aquelas operações — com o RERU, estima-se uma redução do custo

da reabilitação urbana em mais de 30%; a reforma do arrendamento urbano, aprovada em 2012 e aperfeiçoada

em 2014; ou, ainda, o programa Reabilitar para Arrendar; e, finalmente, aprovámos instrumentos financeiros

para eficiência energética superiores a 600 milhões de euros, dando um compósito financeiro de 3000 milhões

de euros para a reabilitação urbana até 2020.

Assim, negociámos tanto com a Comissão Europeia como com o Banco Europeu de Investimento verbas

muito significativas e construímos os mecanismos e instrumentos financeiros capazes de as operacionalizar.

Aguardamos, aliás, a sua implementação, que já tarda, por parte do Governo.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nunca nos passou pela cabeça ver a utilização dos dinheiros da segurança

social em negócios de tão imponderado risco. É tudo uma questão de bom senso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma vez que já esgotou o tempo destinado à abertura do debate por

parte do Grupo Parlamentar do PSD, informo que, a partir deste momento, será descontado no tempo de debate

propriamente dito.

Faça favor de continuar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito menos tivemos a lembrança de entrar neste aventureirismo de pôr os

trabalhadores do norte e do sul, do litoral e do interior, a pagar habitações de rendas acessíveis, que podem e

devem, reitero, ser financiadas com outras verbas, com outros meios e com outros procedimentos, que, aliás,

deixámos no ordenamento português.

Oxalá um Governo e um partido que se recusam a debater a segurança social e o seu futuro, apesar de

reiteradamente desafiados a fazê-lo por nós próprios e pelas circunstâncias, não estejam a contribuir ativamente

para a sua insustentabilidade.

Oxalá não estejamos a regressar aos tempos do «País que era uma festa», como bem lembrou a governante

socialista do passado, na véspera de termos chegado quase à beira da bancarrota!

Oxalá que, no meio desta nebulosa de intenções, ainda por explicar, não se esconda nenhum chico-

espertismo que faça dos contribuintes da segurança social os pagadores resignados.

Oxalá que, mais uma vez, o País inteiro, os milhões de trabalhadores e de pensionistas da segurança social

não venham a pagar caro por este gesto imponderado.

Quando em Hamlet, de Shakespeare, Marcellus diz: «Há algo de podre no reino da Dinamarca», é Horácio

que lhe responde, sentenciando: «A providência divina há de decidir».

O Sr. João Galamba (PS): — Outra vez Shakespeare?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está visto que foi ver a peça Hamlet, no passado fim de semana!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, tratando-se da boa gestão do dinheiro que pertence a milhões de

trabalhadores e pensionistas, ajude-nos a providência divina que este Governo está apostado em levar à ruína

dinheiro que não lhe pertence, mas é crucial para dar esperança e certeza a milhões de portugueses.

Seria mau! Seria intolerável! Seria desumano! Numa palavra: seria trágico!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adão Silva, o tempo que utilizou a mais foi descontado no tempo de

debate propriamente dito do PSD e o mesmo se aplicará ao Governo, se este fenómeno acontecer.

Ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e SegurançaSocial (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A sustentabilidade da segurança social constitui um tema de indiscutível importância e, como

tal, esta interpelação ao Governo efetuada pelo PSD teria todo o sentido e oportunidade não tivesse sido aqui

apresentada por uma inaceitável mescla de demagogia e ignorância.

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Aplausos do PS.

A segurança social e, em particular, os sistemas de pensões enfrentam desafios exigentes de forma

generalizada em todo o mundo e de forma clara no nosso País. Estes desafios estão essencialmente ligados às

mudanças demográficas associadas ao envelhecimento, bem como ao impacto de situações prolongadas de

fraco crescimento ou, mesmo, de recessão.

Em Portugal, ambos os fatores se acentuaram nos últimos anos, em particular com a emergência de

perspetivas demográficas fortemente penalizadoras surgidas na segunda metade deste século. A emigração,

apenas comparável com os níveis registados na década de 70, agravou substancialmente esse cenário, com

impactos negativos no equilíbrio de curto prazo do sistema de segurança social. As medidas de austeridade

implementadas para «além da troica», pelo Governo do PSD e do CDS, tiveram também um impacto negativo

estimado em mais de 1,2 mil milhões de euros nas contribuições e um acréscimo das prestações de desemprego

de 900 milhões de euros.

A longo prazo, as perspetivas das despesas associadas ao envelhecimento, efetuadas por diversas

organizações internacionais, ainda que com significativas diferenças, afirmam claramente dois sinais muito

importantes: uma reduzida pressão acrescida sobre a despesa pública oriunda da despesa com pensões e um

risco significativo de degradação da qualidade da proteção garantida pelas mesmas.

Estes desafios merecem uma reflexão séria e aprofundada, mas permitem, desde já, valorizar uma realidade

indiscutível: a recuperação da base produtiva nacional do emprego e das remunerações constitui, de longe, o

mais poderoso instrumento de resposta, quer à sustentabilidade financeira da segurança social quer à sua

sustentabilidade social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi criado

há cerca de 25 anos, apesar de só a partir de 1997 ter vindo a ser financeiramente alimentado.

A sua criação seguiu-se a um longo período em que os excedentes gerados pelo sistema não garantiram a

criação e reforço de qualquer instrumento de poupança no sistema, o que enfraqueceu, de forma significativa,

a sua capacidade estratégica de resposta.

As transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foram, pois, tardias e

concentradas num reduzido número de anos. Noventa por cento das transferências para o Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social concentram-se nos anos de 1997 a 2002 e de 2006 a 2011,

curiosamente todos anos de Governo do Partido Socialista! Repito, 90% das transferências.

Aplausos do PS.

O conjunto destas transferências, bem como a sua capitalização, permitiram que o valor dos fundos atingisse

perto de 14 000 milhões de euros, ainda longe da meta fixada na lei de garantir um valor equivalente a dois anos

de pensões contributivas.

O quadro legal da gestão financeira destes fundos foi evoluindo ao longo dos anos e concentrou-se,

especialmente desde 2013, na dívida pública portuguesa, que foi autorizada a representar 90% do total dos

recursos.

No entanto, esse quadro legal sempre integrou a possibilidade de aplicação em fundos imobiliários, embora

em dimensão decrescente: dos 30% fixados em 1991, passou-se para um máximo de 10% — os tais 1400

milhões de euros.

Ao longo destes anos, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados,

participou em 11 fundos imobiliários, repito, 11 fundos imobiliários, dos quais quatro nacionais. A rentabilidade

do Fundo permitiu, em termos históricos, a duplicação do seu valor nominal e, mesmo numa série longa e

exigente como a da última década, registou rentabilidades médias próximas dos 3%.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reabilitação urbana constitui uma prioridade clara da nossa

economia, prioridade que, sendo já há longo tempo valorizada, está longe de se ter transformado em realidade.

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Ela tem impactos muito positivos não apenas na valorização do património, em particular dos médios e grandes

centros urbanos, na recuperação da atividade do sector da construção — e quão importante ela é! —, na

sustentabilidade ambiental ou na melhoria da qualidade da oferta turística, mas, igualmente, um enorme impacto

potencial na capacidade de criar emprego sustentável e de qualidade, fator decisivo na atual fase do nosso

desenvolvimento.

A possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Estabilização em investimentos orientados para a

reabilitação urbana apresenta-se, assim, como uma política pública com vantagens claras: ela insere-se nas

possibilidades legalmente previstas para este fundo, bem como beneficia diretamente a economia e o emprego

e, dessa forma, a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Importa, no entanto, garantir que tal opção não comporta riscos desajustados face à natureza e aos objetivos

do Fundo de Estabilização.

Quatro instrumentos, pelo menos, contribuem fortemente para esta garantia.

Em primeiro lugar, a gestão destes investimentos será da responsabilidade de um fundo imobiliário público,

sujeito a todas as normas de fiscalização.

Em segundo lugar, a participação do Fundo de Estabilização será, tal como a lei e os seus estatutos o

impõem, sempre minoritária.

Em terceiro lugar, o fundo a criar visa garantir a recuperação de património destinado ao mercado, garantindo

rentabilidades adequadas à aplicação prevista.

Finalmente, a organização e gestão do fundo imobiliário será feita em condições de flexibilidade que

garantam uma gestão prudente do envolvimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Estas opções afastam qualquer envolvimento em aplicações de caráter especulativo, bem como não se

enquadram numa lógica de habitação social para a qual outros instrumentos existem.

Aplausos do PS.

Como referi inicialmente, esta interpelação teria todo o sentido e oportunidade, pois importa desmistificar a

aplicação de recursos do Fundo de Estabilização e investimentos orientados para a reabilitação urbana, sendo

possível que tal aconteça, como, conforme já referi, tem vindo a ser feito ao longo dos anos, sem pôr em causa

o equilíbrio e a rendibilidade do fundo.

É também oportuna esta discussão, porque a sustentabilidade da segurança social é uma componente

essencial do contrato social e um instrumento fundamental para a coesão social.

Na década passada, foram corrigidas algumas distorções do nosso sistema provocadas por uma

desvalorização do esforço contributivo. A introdução de instrumentos de regulação que assimilam parte das

mudanças demográficas, nomeadamente o aumento da esperança de vida, faz com que hoje o sistema de

segurança social português possua regras sólidas e sustentáveis em matéria de direito à proteção na velhice.

Sabemos também que nos últimos anos foram tomadas opções menos adequadas, nomeadamente acerca

do fator de sustentabilidade, mas que, no entanto, não conseguiram, apesar disso, pôr em causa o essencial do

sistema.

Consideramos que, apesar das dificuldades geradas por novos desafios económicos e sociodemográficos, o

sistema de pensões português é, do ponto de vista estrutural, um sistema viável e sustentável.

Os problemas que hoje se colocam em termos de sustentabilidade resultam dos efeitos gerados por uma

retração profunda da atividade económica e pelo agravamento demográfico…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a partir de agora o tempo será descontado no tempo de debate

propriamente dito.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— Obrigado, Sr. Presidente.

É por isso que as respostas têm de ser dadas no plano da recuperação económica e, principalmente, no

plano da recuperação do emprego. Nunca um Governo do PS deixou de fazer as reformas necessárias ao

sistema de segurança social, mas sempre os Governo do PS se recusaram a romper o compromisso que o

Estado assumiu com os pensionistas. Não equacionamos pôr em causa a natureza pública, universal e solidária

do sistema de segurança social.

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Aplausos do PS.

Trabalharemos na avaliação do sistema e das mudanças recentes, na reavaliação do fator de

sustentabilidade, na diversificação das fontes de financiamento, de modo a que a receita contributiva não fique

excessivamente dependente das oscilações do nível de emprego, mas qualquer alteração a introduzir não porá

em causa a conquista civilizacional que foi o contrato social que permitiu os desenvolvimentos dos níveis de

coesão do nosso País.

As pensões atribuídas a título definitivo não serão cortadas.

Aplausos do PS.

O nosso sistema de segurança social assenta no princípio da solidariedade intergeracional.

Não cremos que a solução passe pela individualização de riscos que é socialmente mais injusta e que não

resolve nenhum dos problemas económicos da proteção social, apenas desresponsabiliza o Estado.

Aplausos do PS.

Não recusamos uma gestão reformista que adeque a proteção social às mudanças numa sociedade onde

vivemos mais tempo e mais tempo permanecemos ativos.

Apesar das perspetivas demográficas favoráveis, existe ainda hoje, na sociedade portuguesa, um potencial

humano essencial para a recuperação da segurança social. É aí que reside a resposta ao financiamento da

segurança social e é nesta base, e só nesta, que os consensos essenciais nesta matéria devem ser construídos

no seio da sociedade portuguesa.

Da nossa parte, estamos disponíveis para esses consensos, mas não à custa dos princípios da

sustentabilidade, não à custa dos princípios da coesão social, não à custa dos princípios da solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do debate propriamente dito.

A Mesa regista várias inscrições para pedidos de esclarecimento tanto ao Sr. Deputado Adão Silva, como ao

Sr. Ministro.

Começamos pelas perguntas a colocar ao PSD.

Sr. Deputado Adão Silva, estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como

pretende responder?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a um grupo de dois Srs. Deputados e,

depois, ao outro grupo também de dois Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Deputado Adão

Silva veio aqui dizer-nos que o PSD tem preocupações com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social.

Ao longo de quatro anos, o anterior Governo nunca cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, não

transferiu um cêntimo do que estava previsto para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e o Sr. Deputado hoje vem dizer que estão muito preocupados com a

sustentabilidade do Fundo.

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Sr. Deputado, não podemos acreditar nisso, porque essa preocupação retórica não acompanha a prática de

quatro anos em que os senhores fizeram tudo menos garantir a viabilidade da segurança social.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, para que fique claro, da parte do PCP queríamos dizer, desde já, que, sendo o Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social um dos instrumentos financeiros da segurança social, a sua

gestão exige rigor, prudência e transparência e, com base nestes princípios, entendemos que os representantes

dos trabalhadores devem ser parte da sua gestão e controlo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para além disso, entendemos que a utilização de qualquer recurso deste Fundo

deve ter presente os objetivos a que se destinam os recursos financeiros da segurança social e o objetivo dos

recursos financeiros da segurança social não é a promoção de políticas públicas que vão além dos seus

objetivos e da sua missão.

Sr. Deputado, queria também dizer que, da parte do PCP, entendemos que a aplicação dos recursos do

Fundo de Estabilização Financeira num fundo público de reabilitação urbana de forma criteriosa e avaliada pode

fazer sentido.

Contudo, entendemos que conceber o Fundo como meio de financiamento das políticas públicas da

reabilitação urbana é insuficiente face às necessidades que existem no País relativamente à política de

habitação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, as principais ameaças à segurança social pública

foram os quatro anos de Governo PSD/CDS,…

Aplausos do PCP.

… foram opções políticas que promoveram o desemprego, a precariedade, a emigração e, com isso,

condicionaram ciclos contributivos. O desemprego e a emigração significam perda de receita para a segurança

social…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e a precariedade significa isso mesmo: ciclos interrompidos de contribuição à

segurança social.

Por isso mesmo, o anterior Governo do PSD e do CDS, quando embarateceu…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vou pedir que termine, por favor.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o anterior Governo do PSD e do CDS, quando embarateceu e facilitou os

despedimentos, quando generalizou a precariedade e os baixos salários, sabia bem que estava a fragilizar a

segurança social. Aliás, o objetivo era mesmo esse para justificar a sua privatização.

Sr. Deputado Adão Silva, não terá sido por acaso que o programa da coligação PSD/CDS dizia isso mesmo:

introduzir para as gerações mais novas um limite superior para efeitos de contribuição para garantir a liberdade

de escolha entre o sistema público e o sistema privado.

Na verdade, o que o PSD e o CDS sempre quiseram foi um sistema a duas velocidades: fundos de pensões

privados para pensões altas e um sistema de segurança pública para pensões de miséria.

Não contem com o PCP! O nosso contributo é pelo progresso e pela justiça social!

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Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, agradeço que criem condições para que

possamos ouvir os oradores.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o Sr. Deputado Adão Silva veio dizer-nos que o Governo anterior salvou a segurança social. Ora, nós temos

vontade de rir, porque sabemos o que Governo anterior fez à segurança social. Sabemos o que fez em matéria

de emprego, de emigração, de natalidade e nos convites que foram feitos às entidades patronais para despedir.

Sr. Deputado Adão Silva, se fossem tão bons nas medidas que tomaram como nos números de magia que

agora aqui proclamam,…

Protestos do PSD.

… se fossem tão bons nas medidas que tomaram como são a citar os clássicos, talvez a situação da

segurança social estivesse melhor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois de tudo aquilo que o Governo anterior fez à segurança

social, o Sr. Deputado Adão Silva ainda tem a coragem de vir dizer que o Governo anterior salvou a segurança

social!? Não salvaram a segurança social mas têm coragem, e isto também deve ser registado.

Sr. Deputado, bem vistas as coisas, a política do Governo PSD/CDS em matéria de segurança social não

fugiu muito destes dois elementos centrais: por um lado, a redução da despesa com prestações em pagamento,

onde, aliás, estão também incluídos os tais 600 milhões de euros que o Governo anterior pretendia retirar às

pensões, aos reformados e, por outro lado, a privatização progressiva do sistema com a introdução do

plafonamento.

Portanto, estas medidas, para além de todas as consequências que provocam em termos de injustiça social,

mostram-nos ainda a credibilidade da palavra do Governo anterior, que alterou as regras a meio do jogo, que

não quis saber dos compromissos que o Estado havia assumido com os reformados, que ignorou a lei

fundamental do País e que deu o dito por não dito perante milhares e milhares de reformados e pensionistas.

Mas o Governo anterior fez pior, porque a sua cegueira com a austeridade acabou por multiplicar o

desemprego e a emigração, que são dois fatores decisivos para a sustentabilidade da segurança social, que

teve, aliás, ainda reflexos ao nível da natalidade, degradando ainda mais as condições dessa sustentabilidade.

Sr. Deputado Adão Silva, posso estar enganado, mas, que eu tenha conhecimento, o Governo PSD/CDS

acabou por não publicar a portaria com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para o cálculo

das pensões, o que determinou que as pessoas que se reformaram ou se aposentaram em 2015 estejam hoje

a receber pensões mais baixas do que aquelas a que têm direito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, posso estar enganado…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não está, não!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … e, por isso, gostaria que nos dissesse — até porque o Sr.

Deputado está atento a estas questões — se arranja para aí um clássico capaz de citar e que nos responda a

esta questão: qual é o número da portaria que faz a revalorização dos salários referentes a 2015?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de responder à Sr.ª Deputada Rita Rato e ao Sr. Deputado

José Luís Ferreira, a quem agradeço as perguntas que me fizeram, quero dizer duas palavras sobre a

intervenção do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A primeira é que o Sr. Ministro não nos justificou esta descida intempestiva, ao fim de um mês e dois dias,

de 1400 milhões para 500 milhões de euros no investimento do fundo de reabilitação. Era importante perceber

que razões o animaram, porque o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com 1400 milhões e V. Ex.ª vem dizer:

«Não, já não são 1400 milhões, são 500 milhões». O pecado é igual, é só uma questão de números, mas a

irresponsabilidade é a mesma.

Sr. Ministro, eu ouvi-o e fiquei um pouco espantado com o que V. Ex.ª estava a dizer, porque eram só

palavras, palavras, palavras. E, de duas, uma: ou VV. Ex.as ainda andam aqui às apalpadelas a ver como há de

ser com esta coisa do fundo de reabilitação, ou V. Ex.ª não sabe mesmo esta matéria, nem se quer comprometer

— quase uma espécie de proclamação hamletiana «ser ou não ser, eis a questão!» —, ou, então, VV. Ex.as têm

uma verdade escondida, que ainda não é hoje que vão revelar, o que, obviamente, é mau, tratando-se do Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Srs. Deputados Rita Rato e José Luís Ferreira, vou responder aos dois em

conjunto, cujas perguntas, aliás, foram muito análogas.

O Governo, do qual o PSD fez parte nos últimos quatro anos, salvou a segurança social, porque salvou o

País de uma bancarrota…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e salvou, também, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, um Governo que, ao fim de quatro anos — e o Fundo, como disse o Sr. Ministro, tem mais

de 25 anos —, faz crescer em cerca de um terço o valor global do Fundo, aproximadamente 4500 milhões de

euros, e lhe dá uma rentabilidade superior a 10%, é ou não de reclamarmos para nós esta responsabilidade,

esta atenção, esta solicitude, esta diligência, esta intransigência na despesa com o Fundo?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos d e Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu acho que é, Srs. Deputados.

Por outro lado, os Srs. Deputados não disseram se estão ou não de acordo, o que é uma coisa extraordinária!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então não dissemos?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não disseram nada se estão ou não de acordo. E talvez fosse importante

consultar o que disse o Sr. Deputado Jorge Machado há uns anos, em 2008, quando o Fundo de Estabilização

Financeira derrocou em 300 milhões de euros,…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Isso agora!…

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … ou, então, o que diz o vosso camarada Arménio Carlos. Vale a pena saber o

que dizem,…

Protestos do PCP.

… porque eles não estão de acordo com isso e o princípio é «este é o dinheiro do trabalhador que não pode

ser metido numa aventura da parte do Governo».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São melhores essas situações do que as que vocês deixaram!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva disse aqui que o Governo anterior

salvou a segurança social. Eu não percebo como é que foi o Governo anterior que salvou a segurança social se

foi o governo anterior que, pela primeira vez, criou um défice no sistema contributivo, se foi o Governo anterior

que contribuiu para a queda acentuada da população ativa,…

Aplausos do PS.

… se foi o Governo anterior que destruiu mais de 200 000 empregos e se foi o Governo anterior que baixou

significativamente os salários em Portugal. Estes quatro fatores, Srs. Deputados, penso que são inquestionáveis,

e são os quatro fatores determinantes de qualquer sustentabilidade de um sistema providencial de pensões e

foram os quatro significativamente deteriorados pelo seu partido, Sr. Deputado Adão Silva.

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado terá de explicar um pouco melhor como é que isso aconteceu.

Por outro lado, assistimos aqui a um momento Tio Patinhas, em que o Sr. Deputado parece achar que a

única forma de gerir os fundos do Fundo de Estabilidade da Segurança Social é enterrar o dinheiro no chão,

meter no mealheiro e não mexer nele. Só que isso tem um problema, Sr. Deputado, porque o que o Sr. Deputado

está a fazer implica uma alteração do enquadramento legislativo do próprio Fundo, e o Fundo hoje (e parece

que vou dar-lhe uma novidade) já investe, Sr. Deputado. Portanto, a discussão não é se investe ou não mas,

sim, em que é que investe, com que objetivos, com que risco e no âmbito de que políticas.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Convinha esclarecer isso!

O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, a discussão não pode ser a que o Sr. Deputado aqui colocou. Aliás,

tanto não pode ser que o Sr. Deputado, a meio da sua intervenção, mudou de opinião, e parece que é só Tio

Patinhas em relação à reabilitação urbana, já não é Tio Patinhas em relação a tudo o resto.

O Sr. Deputado disse que o Governo não deveria aplicar parte do dinheiro do Fundo de Estabilidade da

Segurança Social em políticas públicas de habitação, políticas que criam emprego e apoiam empresas,

nomeadamente as empresas que se dedicam à reabilitação urbana. O Sr. Deputado disse: «Isto é pecado,

porque é dinheiro do suor dos trabalhadores!». O que o Sr. Deputado proporia, se fosse coerente, era: «Não se

faz nada ao dinheiro. Acaba-se com o Fundo e mete-se o dinheiro num mealheiro!».

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não se disse nada disso!

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O Sr. João Galamba (PS): — Mas não foi isto o que o Sr. Deputado disse. O que o Sr. Deputado disse foi:

«Reabilitação urbana…», que é provavelmente uma das atividades de trabalho mais intensivo e, portanto, uma

atividade que, se for estimulada, mais contribui positivamente para a segurança social, quer em número de

trabalhadores, quer em salários, «… não, que é pecado! Eu defendo…», e espero estar a citá-lo corretamente,

«… que se aplique no apoio às empresas e à criação de emprego!». Bem, a reabilitação urbana também tem

empresas e empregos, mas já sabemos que dessas não gosta. As únicas políticas de aumento de emprego do

PSD que conhecemos são subsídios às empresas com a taxa social única.

Portanto, Sr. Deputado, já sabemos que é contra o investimento público, que isso para si é pecado, a única

política de apoio à criação de emprego que eu conheço ao PSD é a redução de impostos às empresas ou a

redução da taxa contributiva às empresas. É isto que o Sr. Deputado tem em mente?! É usar o dinheiro, como

o Sr. Deputado diz, do suor e do sangue dos trabalhadores?! É isso que o Sr. Deputado quer?! É entregar o

fundo da segurança social às empresas?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mesmo isso!

O Sr. João Galamba (PS): — É a única medida de criação de emprego que lhe conhecemos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Já agora, vou dar-lhe uma novidade: se aquilo que tanto o apoquenta é o risco,

todas as atividades de aplicação de fundos têm risco, Sr. Deputado, e as de criação de emprego e de apoio às

empresas também têm, e, provavelmente, bastante menos do que a reabilitação urbana.

Portanto, Sr. Deputado, decida-se: ou é consistentemente Tio Patinhas ou é seletivamente, e, se é

seletivamente, tem de explicar em que medida é que a sua posição faz sentido. Eu, confesso, tenho alguma

dificuldade em perceber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, é curiosa a sua intervenção,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Concorda ou não?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque a última vez que se mexeu no Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social foi através de uma portaria manhosa, a Portaria n.º 216-A/2013, de 2 de julho,

assinada pelo ex-Ministro Vítor Gaspar e pelo ex-Ministro Pedro Mota Soares, que está hoje ali sentado na

bancada e que, presumo, como tudo indica, ficará calado neste debate. Trata-se de uma portaria sem

consentimento dos representantes dos trabalhadores, com a encenação de uma reunião do conselho consultivo

do Fundo, que não tinha os seus membros nomeados, feita para manipular o Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social, de modo a pôr fim à diversidade que deve caracterizar a sua carteira de ativos, invocando,

claro, os argumentos da troica. Por isso, Sr. Deputado, é preciso algum descaramento para fazer uma

intervenção como a que o senhor hoje fez aqui.

Gostava de lembrar que o PSD é o campeão da deterioração da segurança social e da sua sustentabilidade.

É o campeão da degradação da sustentabilidade da segurança social, porque pôs em causa princípios básicos,

não salvaguardou princípios básicos de igualdade, universalidade, promoção da coesão social e solidariedade

que sustentam a segurança social. Não o fez quando cortou os apoios sociais, nomeadamente o CSI

(complemento solidário para idosos) e o RSI (rendimento social de inserção). Não o fez quando transformou a

ação social num negócio. Não o fez quando rasgou o contrato social e o princípio de confiança, quando fez

cortes inconstitucionais aos pensionistas e quando anunciou, porque era esse o vosso projeto, o corte de 600

milhões de euros nas pensões, que era o que estaríamos aqui a discutir.

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A sustentabilidade da segurança social, para o PSD, foi agravar o fator de sustentabilidade, foi cortar

pensões, foi aumentar a idade de reforma e foi tentar propor a transformação da segurança social num enorme

nicho de negócio por via do plafonamento e por via do recurso aos mercados financeiros.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto: qual foi o impacto, para a sustentabilidade da segurança social, do

desemprego, que foi o produto da política de austeridade do PSD?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual foi o impacto de haver milhares de pessoas cujas capacidades são

desperdiçadas, porque não contribuem, não podem contribuir? Qual foi o impacto do aumento do desemprego?

Vozes do PSD: — O contrário!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual foi o impacto para a sustentabilidade da segurança social dos

convites à emigração que o Governo do PSD/CDS fez aos portugueses?

Aplausos do BE.

Fizeram com que 500 000 pessoas saíssem do País, não podendo trabalhar e contribuir para a segurança

social.

Sr. Deputado, qual foi o impacto da vossa obsessão em baixar os salários em Portugal e cortar o rendimento

às pessoas?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual foi o impacto na sustentabilidade da segurança social?

Qual foi o impacto na sustentabilidade da segurança social da generalização da precariedade, que faz com

que as pessoas não tenham como contribuir para a segurança social, ou da informalização do trabalho, que põe

as pessoas fora do sistema, não fazendo, portanto, os seus contributos e não estando protegidas pela segurança

social.

Sr. Deputado, qual seria o impacto da proposta do PSD de redução da TSU (taxa social única), que é uma

proposta que apresenta a principal fonte de financiamento do sistema, que são as contribuições sociais, como

sendo um obstáculo ao emprego e ao crescimento? Veja se há maior ataque à sustentabilidade da segurança

social!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado afirmou aqui que o PSD salvou a segurança social, porque

salvou o País da bancarrota. Sr. Deputado, já chega dessa narrativa! Já chega!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores não salvaram o País da bancarrota, nem salvaram o suor e o sangue dos trabalhadores. Os

senhores usaram o suor e o sangue dos trabalhadores para pagar aos credores e para salvar a banca, e as

pessoas percebem a diferença entre isso e uma política de promoção de emprego e de defesa da segurança

social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Moura Soeiro fez uma série de perguntas

muito importantes, pois são estruturais para a segurança social.

De facto, qual foi o impacto da queda do emprego, do aumento do desemprego, da redução do crescimento

da economia na segurança social durante estes períodos de crise por que passámos? Foi muito grande! Foi

muito grande! A verdade é que deixámos o emprego a crescer,…

O Sr. João Galamba (PS): — O emprego a crescer, não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … o desemprego a reduzir e a economia do País a crescer.

Sr. Deputado, agora, dirijo-lhe uma pergunta: qual seria o impacto para a segurança social do País se

tivéssemos feito como fizeram os vossos camaradas gregos, que pediram o segundo e um terceiro resgate?

Vozes do PSD: — Boa pergunta!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Qual seria o impacto?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado não fica condoído com o que se passa, neste momento, na Grécia, em que as pensões têm

de ser cortadas em mais de 30%?!

Protestos do BE.

Não fica. E sabe porquê?! Porque pediram o terceiro resgate, coisa que não aconteceu em Portugal, porque

salvámos o País e salvámos a segurança social. É isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Sr. Deputado João Galamba, pensei que V. Ex.ª, pela relação próxima e de apoio ao Governo, nos explicasse

como é que passaram, num mês e dois dias, de 1400 milhões de euros para 500 milhões de euros. V. Ex.ª não

explicou!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também não sabe!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu pensei que o Sr. Ministro tivesse explicado, não explicou; V. Ex.ª também

não… ou V. Ex.ª também não sabe, ou está mesmo embaraçado com esta conversa.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É o regulamento!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores, realmente, não sabem mesmo como é que hão de sair desta

conversa onde se meteram.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas essa costuma ser a vossa política!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, Sr. Deputado João Galamba, falando agora de coisas que o senhor

abordou.

Os défices do sistema providencial de repartição da segurança social começaram em 2008. Vou referir-lhe:

2008, 2010, 2011 e por aí adiante.

Sr. Deputado, o que nós deixámos foram as contribuições a crescer…

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Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Deputado está com dúvidas? Se quiser, repito-lhe os números. Havia défice do sistema providencial

de repartição da segurança social em 2008, era cerca de 170 milhões de euros.

Digo-lhe mais, Sr. Deputado: nós deixámos as contribuições a crescer em cerca de 4,7%; nós deixámos um

saldo da segurança social no global de mais de 1000 milhões de euros; nós deixámos o emprego a crescer e o

desemprego a diminuir, e isto é, realmente, muito importante.

Vou finalizar, dizendo o seguinte: nós concordamos que haja aplicações do Fundo de Estabilização

Financeira…

O Sr. João Galamba (PS): — Ah!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Espere aí, Sr. Deputado! Espere aí! Não diga «Ah!», como se fosse uma coisa

de espanto. Nós concordamos em que haja este investimento…

O Sr. João Galamba (PS): — Está no momento Tio Patinhas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Está bem. O senhor gosta de banda desenhada, eu prefiro os clássicos. Olhe,

são opções!

Risos do PSD e do CDS-PP.

São opções! O senhor gosta de coisas…! Exatamente!

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Galamba.

Obrigado pelo seu aplauso, Sr. Deputado. Cada um gosta do que gosta, tem a idade mental que tem, ponto

final.

Vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado, veja bem: com o que nós não concordamos é que o dinheiro do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social seja metido numa coisa chamada «rendas acessíveis». Nos não

sabemos o que é isto.

O Sr. João Galamba (PS): — Não sabem?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é no mercado! Não é no mercado, porque, repare, já está investido no

mercado. Já está e nós sabemos disso. Em 2014, havia cerca de 160 milhões de euros investidos em imobiliário,

era 1,4% do valor global do Fundo. Não há problema nenhum, mas é no mercado, não é numa lógica social,

não é numa lógica de rendas acessíveis que ninguém sabe o que é.

Vozes do PS e do BE: — Ah! Afinal sabe!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É, pois! É que a questão é esta…

Protestos do BE.

Srs. Deputados, deixem-me concluir…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu terminava, Sr. Presidente,…!

A segurança social tem uma componente de solidariedade, e nós gostamos muito que a tenha, para a qual

transfere por ano cerca de 7000 milhões de euros. E isto é muito importante. Agora, toda a gente sabe que, na

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própria estrutura fundacional do Fundo de Estabilização Financeira, este Fundo é para mercado, não é para

promoções de políticas sociais do Governo cuja rentabilidade não se conhece e cujo risco é máximo. Nós, isto

não toleramos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, agora aos pedidos de esclarecimento ao Sr.

Ministro Vieira da Silva.

Inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimento e o Sr. Ministro responderá a conjuntos de

três.

Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Partido Social Democrata.

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos que, segundo o regulamento do

Fundo, o Fundo deve estar investido em ativos líquidos por definição e sabemos que o imobiliário é um ativo

ilíquido. E esta preocupação é tanto maior quanto sabemos que o Fundo ainda não atingiu o mínimo exigível

pela lei, que é assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois

anos.

Mas falando da questão da rentabilidade, que já hoje aqui foi discutida pela bancada do Partido Socialista,

de como é que o Fundo investe, com que política, com que risco… E o imobiliário é uma classe de ativos como

outra classe de ativos, e, neste sentido, concordamos com o Sr. Ministro. Mas, agora, numa perspetiva técnica

e construtiva, vamos olhar para aquilo que tem sido o desempenho dos investimentos imobiliários do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social. O que é que vemos? O Fundo gerou, entre 2012 e 2015, uma

rentabilidade anual média superior a 10%. Sabemos que isso se deveu também à valorização da dívida pública.

O Sr. João Galamba (PS): — Ó Sr. Deputado, isso não é sério!

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Em investimentos imobiliários, em 2012, sabemos que o Fundo perdeu

2,4%. Em 2013, o Fundo perdeu, com os investimentos imobiliários, 3,6%. Em 2014, o Fundo teve um retorno

inferior em ativos imobiliários em 3 pontos percentuais à média.

Pergunto, Sr. Ministro: qual é a decisão para estarmos a investir em ativos imobiliários, quando sabemos que

tem sido precisamente a classe de ativos onde o Fundo mais tem perdido e menos tem ganho?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, começo por registar que algures, entre a tragédia e a

comédia, seria cómica a preocupação do PSD para com a sustentabilidade da segurança social não fossem

trágicas todas as suas políticas durante os últimos quatro anos para o povo e para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, um dos problemas com os quais a segurança social se confronta é,

inegavelmente, o elevado volume de dívida, a evasão e a prescrição dessas mesmas dívidas. Entre 2005 e

2014, a dívida à segurança social aumentou sete vezes, de 1442 milhões de euros para mais de 10 200 milhões

de euros e durante anos a fio nada foi feito para recuperar essas dívidas, utilizando depois essa passividade

para se justificar a anulação das mesmas, perdoando-se assim dívidas ao patronato.

Muito desse dinheiro são descontos feitos nas remunerações dos trabalhadores pelas entidades patronais

que nunca foram entregues à segurança social, revertendo, sim, em benefício das entidades patronais,

prejudicando os trabalhadores e a segurança social.

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Neste sentido, Sr. Ministro, importa saber que medidas concretas para combater a fraude e a evasão tem o

Governo em mente para aplicar.

Uma outra preocupação que temos prende-se com um vasto conjunto de receitas da segurança social,

proveniente do sistema previdencial e, novamente, dos descontos dos trabalhadores, que são indevidamente

utilizados, sendo não raras vezes este o dinheiro que, no âmbito dos ditos apoios à contratação, tem subsidiado

o patronato para pagar salários, especialmente a trabalhadores que, respondendo a necessidades permanentes,

são empurrados para o carrossel da precariedade. Defende-se, assim, com estas medidas o interesse do

patronato, mas não os interesses dos trabalhadores, nem da segurança social.

Pedíamos também a reflexão do Governo sobre esta matéria.

Por fim, importa também, Sr. Ministro — e registamos na sua intervenção a referência a esta matéria —,

conhecer o que pretende o Governo fazer para que todos os anos a segurança social não perca mais de 500

milhões de euros por ano, devido ao vasto conjunto de isenções e de reduções da TSU que têm proliferado.

Por fim, registamos também o que foi dito quanto à diversificação das fontes de financiamento da segurança

social, porque, de facto, há hoje na nossa economia muitas empresas que, tendo lucros avultados, asseguram

poucos postos de trabalho e pouco contribuem para a segurança social. E não esquecemos também que

apresentámos no passado propostas exatamente nesse sentido, que foram chumbadas pelo PSD e pelo CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para

formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social é um assunto demasiado sério para ficar sujeito ao

eleitoralismo irresponsável. São as pensões dos portugueses que estão em jogo.

Começo com duas notas prévias.

Foram os senhores que começaram a cortar e a congelar pensões,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … fomos nós que as descongelámos.

Aplausos do CDS-PP.

Foram os senhores que deixaram 8000 milhões de euros no Fundo, nós deixámos 14 000 milhões de euros.

Já agora, peço uma explicação. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou 1400 milhões de euros para este Fundo; o

Sr. Ministro do Ambiente anunciou o mesmo valor; o Sr. Ministro não o desmentiu na Comissão; e, agora, vemos

que são, afinal, 500 milhões. Qual é a explicação para essa redução?

Já agora, no Programa Nacional de Reformas diz que são 500 milhões de euros para 2702 fogos, o que dá

185 000 €/fogo em reabilitação. Vão fazer o quê? Apartamentos de luxo?! Ou vão reabilitar também o espaço

público, para ajudar algumas câmaras amigas nas eleições autárquicas? É isso que está em causa?

Eu sei o que pensava o Dr. António Costa, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, com o seu

braço direito Manuel Salgado: o dinheiro público era para reabilitar o espaço público, o dinheiro privado era para

reabilitar o edificado. Foi isto que foi afirmado. Agora mudaram de opinião?! Qual é a rentabilidade esperada

para este investimento feito com o dinheiro das nossas reformas?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sabe que em Lisboa não se consegue cobrar um terço do

valor das rendas de habitação social? Sabe que em 2014 eram 6,7 milhões de euros que estavam em dívida?

Sabe que no tempo em que o Dr. António Costa era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 2010, já

íamos em mais de 18,5 milhões de euros de dívida?

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Ora, aquilo que sabemos é que a rentabilidade média dos últimos anos do Fundo de Estabilização Financeira

é de mais de 6,3%. Nos fundos imobiliários estamos a falar de uma rentabilidade negativa em regra nos primeiros

10 anos e só depois destes 10 anos é que se consegue uma rentabilidade inferior a 2%.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, como é que se garante os objetivos, que é o investimento

ser reprodutivo e não prejudicar as reformas que estão aqui em causa?

Nós temos claramente a convicção de que não vale tudo. Na política não pode valer tudo!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito

obrigado pelas perguntas que me colocaram.

Sr. Deputado Manuel Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o ter trazido alguma seriedade a

este debate, do lado da sua bancada.

Sr. Deputado, o primeiro esclarecimento que eu gostaria de dar tem a ver com esta espécie de novela que

as bancadas da oposição estão a tentar construir com a questão dos valores. Eu explico de uma forma muito

clara: aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro corresponde ao valor máximo que existe no Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi isso que ele disse!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e que pode ser mobilizado para

investimentos imobiliários.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é outra coisa!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Depois, existe uma estimativa para o

fundo a criar, que tem um valor de cerca de 1500 milhões de euros, dos quais a participação do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social, em 10 anos, poderá atingir um terço desse valor. E depois existe

um valor para o fundo a criar de reabilitação urbana, no horizonte temporal do Programa Nacional de Reformas,

que corresponde a 500 milhões de euros.

Perceberam? Ou é preciso fazer um desenho?

Risos e aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor desenha melhor do que explica!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos criar condições para que o Sr. Ministro

possa continuar com a sua resposta.

Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, espero que este tempo

não esteja a contar.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Está, está!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado Manuel Rodrigues, a

primeira questão a esclarecer é que, ao contrário das vozes que se levantaram, em particular na sua bancada,

não é uma coisa nova o investimento imobiliário por parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social. Não é uma coisa nova. E eu disse, mas parece que alguns Deputados não ouviram, em quantos fundos

imobiliários já participou o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É verdade, Sr. Deputado,

que, nomeadamente em contextos de profunda desvalorização do mercado imobiliário, que não é, felizmente, a

situação que vivemos hoje, em algumas alturas alguns desses fundos tiveram piores resultados, mas noutras

tiveram bons resultados. Como o Sr. Deputado sabe muito bem, também houve fundos imobiliários que tiveram

bons resultados no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Portanto, a questão que temos de analisar com seriedade é se esta iniciativa, deste fundo, é ou não uma

iniciativa adequada.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro que não é!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Eu gostaria de dizer, mas o Sr. Ministro

do Ambiente explicará isso melhor do que eu, que este é um fundo que não é para fazer política social, de

habitação social, e, portanto, todas as afirmações nesse sentido carecem de fundamento. Não é para colocar

no mercado habitações de renda social, mas também não é para fazer especulação com fundos imobiliários. É

para colocar no mercado, a rendas acessíveis mas que produzam, que gerem rentabilidade para o Fundo, um

conjunto de património, particularmente de património público, que está hoje ao abandono. Se os Srs. Deputados

não consideram essa uma boa aplicação dos fundos da segurança social, estão enganados.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, gostaria de salientar que, de facto, o combate à fraude e à evasão é uma

prioridade fundamental em qualquer política de segurança social.

Obviamente que não tenho tempo, no espaço desta pergunta, de identificar todos os instrumentos que

pretendemos utilizar para reduzir o risco desta ocorrência. Gostaria de dizer, no entanto, que vão ser reforçados

os mecanismos de cruzamento de dados entre os vários instrumentos da Administração Pública — as finanças

e a segurança social, nomeadamente. Está, neste momento, em aplicação uma nova declaração de

remunerações, que será, no nosso entendimento, um instrumento muito poderoso para controlar e combater a

evasão e a dívida, e existe uma estratégia articulada entre os vários ministérios para responder à questão da

dívida, não apenas com a preocupação de evitar que ela cresça, mas também com a preocupação de defesa

do emprego.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quanto a essa história dos amigos, o Sr. Deputado saberá do que

fala. Falaremos mais tarde desse assunto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro é que tem de explicar!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas, Sr. Deputado, depois de

esclarecida a questão dos números, não posso deixar de recordar que a última vez que as bancadas da oposição

trouxeram a esta Assembleia da República o debate acerca da sustentabilidade da segurança social, de forma

séria e profunda, foi para apresentarem uma proposta de criação de uma contribuição de sustentabilidade que

foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Essa foi a única proposta concreta e séria, mas errada e

inconstitucional, que os senhores souberam apresentar.

Aplausos do PS.

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E a vossa convicção era tanta que, na sequência desse chumbo pelo Tribunal Constitucional, um Deputado

que está sentado na primeira fila da bancada do PSD disse, nesta Casa, que a Constituição não servia porque

precisamente não permitia aplicar o vosso conceito de sustentabilidade, que é o corte nas pensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Iniciamos, agora, a segunda ronda dos pedidos de

esclarecimento ao Sr. Ministro.

O primeiro inscrito é o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, sabemos que as alterações

conhecidas, nos últimos anos, mas sobretudo no anterior Governo PSD/CDS, ao nível da segurança social,

tiveram como único propósito controlar o aumento da despesa pública. Estamos a falar, por exemplo, da

suspensão da antecipação, por via do regime da flexibilização, da idade da reforma, o que, aliás, implicou que,

entre 2012 e 2014, os trabalhadores estivessem literalmente impedidos de se reformar com idade inferior à idade

legal de reforma. Mas também podíamos falar da indexação da idade da reforma à esperança média de vida,

uma medida que veio penalizar ainda mais a reforma antes da idade legal.

E podíamos falar ainda do agravamento do fator de sustentabilidade feito pelo anterior Governo, que veio

penalizar, de forma muito cruel, as pessoas que anteciparam a idade da reforma.

Portanto, Sr. Ministro, há muito a fazer nesta área. É necessário procurar melhorar as condições de

sustentabilidade financeira da segurança social e é necessário procurar contrariar as pressões demográficas,

ganhando nesta matéria particular enfoque a promoção da natalidade.

Sabemos que o atual Governo assumiu como compromisso proceder a uma avaliação rigorosa da situação

do sistema, com vista a melhorar a sustentabilidade, procurando novas formas de financiamento e combatendo

a fraude e a evasão contributivas. De facto, a fraude e a evasão contributivas atingem hoje níveis muito

preocupantes e estão a provocar a degradação das pensões, uma vez que a falta de meios financeiros acaba

sempre por ser o pretexto para não se atualizarem as pensões.

Registamos com agrado as medidas que aqui foram anunciadas em matéria de combate à fraude e à evasão

contributivas, mas esta não é certamente a única causa da degradação das pensões da segurança social,

porque a esta teremos ainda de somar a erosão da base contributiva.

Como sabemos, a parte do produto interno líquido que reverte para os trabalhadores sob a forma de

ordenados e salários constitui a base através da qual são calculadas as contribuições para a segurança social,

mas ao que temos vindo a assistir nos últimos anos é que essa base é cada vez menor, porque mais baixos têm

vindo a ser também os salários.

Ou seja, hoje, é muito menor a parcela de riqueza que é criada e que não contribui para a segurança social

do que aquela que contribui, que são os ordenados e os salários.

E esta tendência compromete seriamente a sustentabilidade da segurança social, obrigando a mais cortes

nas pensões e impedindo a devida e justa atualização das pensões, se não se tomarem medidas para o futuro.

A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Ministro, incide exatamente sobre esta matéria e é a de saber se o

Governo está disponível para alargar a base de cálculo das contribuições das empresas, de forma a considerar

toda a riqueza criada no País e não apenas a parte dos ordenados e dos salários.

Por fim, Sr. Ministro, uma vez que o Sr. Deputado Adão Silva não foi capaz de arranjar um clássico que nos

indicasse o número da portaria com os coeficientes da revalorização dos salários para 2015, gostaria de saber

se o Governo está a pensar em não diria eliminar mas amortecer os efeitos negativos desta injustiça criada pelo

Governo PSD/CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Soares.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, este debate teve

bastante relevância por diversos aspetos, tendo sido um deles bastante esclarecedor.

A direita, em particular, o PSD, está bastante disponível para a aplicação de dinheiro do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social, desde que seja no mercado, ou seja, desde que seja na

especulação.

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

É que investimento no sentido da economia real, da produção de emprego, isso é um perigo, não pode ser,…

Vozes do BE: — Pois claro!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … não podemos ir por esse caminho.

Ficámos esclarecidos sobre essa matéria. E ficámos esclarecidos até porque o Sr. Deputado Adão Silva foi

bastante enfático quando referiu que o que era necessário era apoiar as empresas, era aplicar esses fundos no

apoio às empresas, porque, em relação à disponibilização de mais habitação para as portuguesas e os

portugueses, relativamente a essa matéria, não havia qualquer prioridade.

Em nossa opinião, este é um pensamento económico que é bem característico desta direita, desta direita…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Há 1 milhão de casas vazias!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … que baseia o seu pensamento económico nos mercados, na especulação e

em nada mais do que isso.

Sr.as e Srs. Deputados, aproveitando a embalagem do Sr. Deputado Adão Silva em relação aos clássicos, o

Sr. Deputado certamente deve ter lido uma obra de Shakespeare que diz assim: tanto barulho para nada! Words,

words, just words, e nada mais do que isso.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Deputado Adão Silva, o senhor quis trazer aqui apenas um debate político

para pôr em causa uma medida que é justa, no sentido da dinamização da economia, no sentido da criação de

emprego e, sobretudo, no sentido de uma alteração do paradigma do modelo de desenvolvimento que os

senhores apoiaram insistentemente, que é um modelo de desenvolvimento que está esgotado, que é antissocial,

antiambiental e antiurbanístico.

Hoje, o que temos de privilegiar, Srs. Deputados, é, de facto, a reabilitação urbana. E se há uma medida que

é possível ser implementada no sentido da reabilitação urbana para aumentar a eficiência energética, para criar

emprego, nomeadamente emprego de proximidade, porque são muitas empresas, pequenas e médias

empresas, que vão trabalhar na reabilitação, como, aliás, os próprios empresários da construção civil têm

frequentemente referido, essa medida é esta e é uma medida boa, em que o dinheiro poupado pelos

trabalhadores na segurança social pode e deve ser aplicado. É uma boa medida de aplicação desse dinheiro.

Os senhores, relativamente a esse dinheiro, nem sequer têm uma perspetiva do porquinho mealheiro,

porque, em geral, no porquinho mealheiro, amealha-se, poupa-se dinheiro para se investir, enquanto que os

senhores têm a perspetiva de colocar o dinheiro debaixo do colchão. Para quê? Para que se possa investir na

especulação, e nada mais do que isso.

No nosso ponto de vista, a reabilitação urbana deve ser incentivada. No nosso ponto de vista, a reabilitação

urbana vai criar emprego. E a reabilitação urbana, se cria emprego, vai com certeza contribuir para que haja

mais dinheiro, mais descontos para a segurança social.

E, nessa perspetiva, a reabilitação urbana contribui também para a sustentabilidade da segurança social.

Portanto, no entender do Bloco de Esquerda, o investimento do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social nesta perspetiva é um bom investimento e deve ser apoiado. E o que queremos perguntar

aqui ao Governo é se o Governo dá garantias de que este Fundo é precisamente para a reabilitação urbana, se

isso vai criar emprego e se, nessa perspetiva da reabilitação urbana e da criação de emprego, o Governo dá

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garantias de que este trabalho tem continuidade e também vai contribuir para a sustentabilidade da segurança

social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta matéria naturalmente oferece ao PSD

inúmeras preocupações.

Já aqui o dissemos, e reiteramos: usar o dinheiro das pensões, usar a almofada financeira que está reservada

para o pagamento de pensões, o dinheiro que é dos trabalhadores, para fazer reabilitação urbana é um exercício

de gestão arriscado e muito pouco prudente — arriscado e muito pouco prudente, Sr.as e Srs. Deputados!

E o Governo sabe que temos razão. O PSD tem vindo a denunciar isto, e o Governo reconheceu que temos

razão, porque, hoje mesmo, veio a público que reduziu para cerca de um terço o valor inicialmente destinado a

esta operação financeira especulativa. Assim, dos 1400 milhões de euros, afinal, agora, decidiram arriscar 500

milhões de euros.

Sr. Ministro, todos sabemos que temos um problema de sustentabilidade na segurança social e o Governo,

em vez de reconhecer o problema, enfrentá-lo e tentar resolvê-lo, o que está a fazer é a agravá-lo ainda mais.

Os senhores estão a descapitalizar a segurança social para fazer negócios, e estão despudoradamente a pôr

em risco o pagamento de pensões no futuro.

Pergunto: o Governo reverteu muitas das políticas do anterior Governo, promotoras de reabilitação urbana e

cujo financiamento era preferencialmente privado, nomeadamente a lei da renda apoiada e a lei das novas

rendas, e vem agora apelar à reabilitação com o dinheiro da segurança social, com o dinheiro dos trabalhadores?

Que sentido é que isto tem, Sr. Ministro?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Para se retirarem os maiores proveitos financeiros deste fundo nacional de

reabilitação do edificado vai-se, muito provavelmente, privilegiar os investimentos na cidade mais rentável, que

é Lisboa. Aliás, não será certamente coincidência este Fundo ter sido apresentado em Lisboa, pelo Primeiro-

Ministro e pelo próprio Presidente da Câmara. E, sendo certo que o fundo nacional de reabilitação do edificado

é destinado a edifícios cuja propriedade é pública, pergunto: a quem vai oferecer a Câmara de Lisboa os seus

edifícios, os edifícios que quer reabilitar, na ausência de privados que se associem ao seu programa? E também

posso responder, Sr. Ministro: ao fundo promovido pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro António Costa, ex-

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Parece-nos claro que este fundo de reabilitação, embora tenha associado

outros municípios e entidades, foi desenhado, a regra e esquadro, para Lisboa. Encaixa, na perfeição, nos

programas de Lisboa.

E eu, como Deputada eleita pelo distrito de Lisboa, devo aqui dizer que, a meu ver, Lisboa merece e precisa

muito de ser reabilitada. Lisboa, a capital do País, está suja e desordenada, o seu património está degradado e

merece ser reabilitada, mas daí até instrumentalizar o dinheiro da segurança social ao serviço da construção

civil e do imobiliário, sem garantia de retorno, até porque as rendas serão fixadas abaixo do preço de mercado.

E, já agora, Sr. Ministro, pergunto: que conceito é esse de renda acessível? Juridicamente, o que é isso de

renda acessível, de que o Sr. Ministro do Ambiente já falou?

O Sr. João Galamba (PS): — Há em todo o lado do mundo, Sr.ª Deputada! É só abrir os olhos!

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Ministro, isso constitui um risco que apenas serve para cumprir uma

agenda eleitoral autárquica favorável ao PS.

Para terminar, Sr. Ministro, devo dizer que nós sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro não deixou obra bastante

em Lisboa para ganhar eleições. Nós sabemos disso, mas é inaceitável, é totalmente inaceitável que venha

agora, enquanto Primeiro-Ministro, querer redimir-se e realizar o trabalho em Lisboa, que, por incompetência,

não realizou, durante sete anos como presidente de Câmara. É inaceitável, ainda para mais, com o dinheiro da

segurança social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder aos Srs. Deputados José Luís Ferreira, Pedro

Soares e Sandra Pereira, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira colocou um conjunto de questões muito importante para a sustentabilidade da segurança social.

Ora, gostaria de reforçar, em particular, que continua a ser intenção do Governo colocar a debate, nos parceiros

sociais e na Assembleia da República, uma política de alargamento da base contributiva relevante para a

segurança social, sem deixar naturalmente de considerar que o salário continua a ser uma peça fundamental da

construção de um sistema justo de segurança social.

Por isso mesmo, também são importantes as palavras que referiu quando falou na revalorização do trabalho,

como, por exemplo, através de uma política ambiciosa, mas rigorosa, de crescimento do salário mínimo nacional.

Aí, sim, estamos a melhorar a sustentabilidade da segurança social.

Sr. Deputado Pedro Soares, compartilho a sua visão e gostaria de relembrar à Câmara aquilo que, há pouco,

disse: existem instrumentos suficientes, quer no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — que

é, aliás, acompanhado por um conselho consultivo onde estão presentes os parceiros sociais que também irão

acompanhar estas operações — quer no fundo a criar, para garantir a prudência na aplicação destes fundos.

A Sr.ª Deputada Sandra Pereira, trouxe de novo aqui — o meu elogio passou rapidamente — a demagogia

e a ignorância.

Protestos do PSD.

A demagogia porquê, Sr.ª Deputada? Porque quem fala da aplicação dos fundos da segurança social sem

saber como é que eles foram aplicados ao longo destes anos está a revelar uma enorme ignorância. Ou a Sr.ª

Deputada acha que não foram aplicados fundos da segurança social em ações de empresas, em fundos

imobiliários, em dívida pública de outros países e em dívida pública portuguesa? Não há riscos em nenhum

desses investimentos?! Só este é que tem riscos, Sr.ª Deputada?!

Aplausos do PS.

Já agora, e era mesmo preciso fazer um desenho, gostava de vos dizer que os senhores falharam, porque,

quando tentaram dizer que seriam usados 1400 milhões de euros do Fundo de Estabilização, não tiveram o

cuidado de ler as palavrinhas que estão em baixo — para quem quer fazer demagogia, as letras pequenas são

sempre difíceis de ler! —, porque o que está escrito é «montantes ativos e reabilitação a realizar ao longo de 10

anos». É o conjunto do Fundo e não a participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Isto é claro como água!

Aplausos do PS.

Protestos do PSDe do CDS-PP.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Está a brincar?!

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, peço mais uma vez que

levem em consideração…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, deixem terminar o Sr. Ministro. Peço-vos

alguma calma para ouvirmos o Sr. Ministro responder às questões.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado líder da bancada

parlamentar do PSD, não costumo brincar quando estou a discutir política.

Aplausos do PS.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Mas parece!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os senhores, e o senhor em particular,

agitou um quadro, mas agitou o quadro errado. O quadro que o senhor agitou perante as câmaras não foi sobre

a aplicação de fundos do Fundo de Estabilização mas sobre o fundo de reabilitação a criar. O Sr. Deputado não

percebeu isso, foi rápido demais a agitar o quadro e não pensou o suficiente.

Aplausos do PS.

Gostaria só de dizer, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, para finalizar, que as observações que fez acerca das

câmaras municipais são de todo infundadas. A Sr.ª Deputada nem sequer teve o cuidado de verificar que na

sessão de apresentação deste Fundo não esteve o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa nem o ex-Presidente

da Câmara de Lisboa, mas esteve o Presidente da Câmara de Coimbra, o Presidente da Câmara do Porto e o

Presidente da Câmara de Viseu.

Portanto, Sr.ª Deputada, essas observações, sinceramente, não lhe ficam bem.

Aplausos do PS.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Peço a V. Ex.ª que mande distribuir — e podia ser outra qualquer — uma notícia

do Jornal de Negócios, do dia 6 de abril de 2016, em que se pode ler o seguinte: «António Costa concretizou

que o novo fundo será alimentado por 1400 milhões de euros, provenientes do Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social».

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Então, quem é que anda a brincar, Sr. Ministro?!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Ora, o Sr. Ministro da Segurança Social passou o tempo a chamar-nos de

ignorantes e ainda não foi capaz de explicar porque é que de 1400 milhões passaram para 500 milhões.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa esse documento.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Ministro, V. Ex.ª é o quê? Devia pedir desculpa ou dizer que se enganaram.

Era preferível dizê-lo do que estar a ensinar às pessoas como é que as coisas são, e não são verdade.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa esse

documento.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Farei, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos agora à fase das intervenções. A

primeira inscrição que a Mesa regista é a do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD traz hoje a debate um tema muito importante para o País e em relação ao qual se convocam, como se viu

aqui durante esta tarde, opções muito distintas e que, porventura, nunca foram tão notórias.

Felicito o PSD por ter agendado esta interpelação ao Governo, o que permitiu informar o País e desmentir a

propaganda, afastando a única estratégia que o PSD e o CDS têm tido, que é a estratégia do medo.

O debate de hoje é sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e não sobre o fundo de

estabilidade, como foi requerido. Estabilidade é o que este Governo e esta maioria conferem ao País, Srs.

Deputados, mas nós percebemos que estavam a referir-se ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, o FEFSS. O Fundo foi criado no final da década de 80 para garantir uma almofada financeira que permita

acautelar o pagamento de pensões por um período mínimo.

As projeções do anexo ao Orçamento do Estado para este ano indicam que este Fundo não se esgota nas

próximas décadas, mesmo com um crescimento da despesa previdencial, implicando a diversificação das fontes

de investimento e uma redução dos riscos que se abatem sobre a segurança social.

Portanto, o debate desta tarde é, tem sido e deverá continuar a ser um debate relativo aos riscos que se

abatem sobre a segurança social. E que riscos são esses, Srs. Deputados? São essencialmente quatro riscos.

Em primeiro lugar, o risco sobre a qualidade e a quantidade de emprego. Podemos designar este como um

risco de sustentabilidade. Sem emprego de qualidade, bem remunerado, aumentam as pressões sobre o

sistema da segurança social. Um dos principais inimigos da sustentabilidade é o nível de desemprego e de

emigração, assim como o ambiente económico hostil à criação de novo emprego, e foi essa a opção do anterior

Governo PSD/CDS.

Os senhores promoveram um choque interno e uma desvalorização salarial que provocou o aumento do

desemprego, a emigração em massa, a quebra das contribuições para a segurança social e a sobrecarga da

despesa da segurança social. Foi este o resultado da vossa política orçamental e económica.

Entre 2012 e 2015, tivemos um aumento de despesa de 915 milhões de euros com prestações de

desemprego, ao mesmo tempo que foi registada uma quebra na receita de quotizações da segurança social

superior a 1200 milhões de euros.

Não é preciso invocar a Divina Providência, como o PSD aqui fez, para perceber o desequilíbrio absoluto da

política que foi seguida pela direita ao longo dos últimos anos. Este foi o resultado dos anos em que o Governo

da troica interna impôs a sua doutrina.

O risco da sustentabilidade só pode ser acometido à direita, mas é um risco que está hoje afastado. Importa

apenas saber se a direita insiste nas opções que tomou ao longo dos últimos anos.

Se querem mesmo falar de riscos, ainda há mais riscos para enumerar. Falo, agora, de um segundo risco

que reside na concentração de fontes a que o Fundo está exposto, e ele nunca foi tão concentracionário como

durante o Governo PSD/CDS.

Presumo que os Srs. Deputados saibam o que andaram a fazer durante a vossa governação, mas este

debate é um bom exercício de memória. Passo a ler uma notícia de 2013: «Fundo da segurança social alarga

limite de compra de dívida a 90%» e…

Aplausos do PS.

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… «Governo manda o Instituto de Gestão substituir os ativos que tinha por dívida pública portuguesa», e os

resultados dessa alteração serão avaliados no final de 2015. E, no final de 2015, a dívida pública já representa

81% do Fundo de Estabilização; a exposição do Fundo de Estabilização à dívida nacional subiu 30 pontos

percentuais desde 2011, durante a vossa governação.

Com as opções do atual Governo, este risco está afastado e estamos a trabalhamos para a diversificação.

Mas, Srs. Deputados, podemos continuar a falar de riscos. Há um terceiro risco, que é o que resulta da

quebra de confiança, da quebra contratual com os pensionistas, dos inaceitáveis cortes nas pensões que foram

feitos pelo anterior Governo, colocando em perigo o contrato social da segurança social com todos os

portugueses.

Ao decidir cortar pensões já atribuídas, o anterior Governo insistiu na violação de um contrato de confiança

com centenas de milhares de pensionistas e reincidiu no ataque à Constituição, alimentando um clima de

imprevisibilidade nas contas daqueles que confiaram ao Estado as suas reformas, e alimentou um clima de

conflito institucional que estigmatizou um grupo geracional. Este risco está hoje também afastado, mas não

estava até há muito pouco tempo.

Por isso, seria importante que a direita, neste debate, esclarecesse, aqui, hoje, se mantém como opção de

desbaste da segurança social o novo corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento que tinha previsto

já para este ano no plano de estabilidade que entregou em Bruxelas em abril de 2015.

Aplausos do PS.

Tendo em conta que este é um debate sobre riscos, vim preparado para o risco que está a acontecer de os

Srs. Deputados dizerem que isto não é verdade. Por isso, trouxe o quadro II.7, que consta da página 42 do

vosso Programa de Estabilidade, onde se pode ver um corte de 600 milhões de euros nas pensões já em vigor

este ano. O impacto de 600 milhões de euros a menos nas pensões está detalhado na rubrica de prestações

sociais, que inclui despesas com pensões.

Sabemos que o vosso plano é sempre o plano C, que é o de cortar. É o único plano que conhecem para a

segurança social.

Este terceiro risco está afastado, mas podem aproveitar o tempo deste debate para esclarecer o País se,

quando desafiam o Partido Socialista para uma reforma da segurança social, estão a falar de cortes, se estão a

falar de cortes sobre quem descontou uma vida inteira, se estão a falar de cortes sobre quem trabalhou, se estão

a falar de cortes sobre quem acreditou no Estado, se estão a falar de cortes sobre quem está numa idade mais

frágil. É que, para isso, o PSD e o CDS não contam nem contarão com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Um quarto e último risco é o risco ideológico de quem não acredita na segurança social pública e universal e

quer entregá-la a fundos privados de pensões. O PSD e o CDS não o esconderam, defenderam a privatização

progressiva da segurança social com a introdução do plafonamento.

Ao abrigo de uma falsa liberdade de escolha, a direita quer transformar um sistema que é público, que é

universal, que é obrigatório, que é intergeracional numa espécie de conta-poupança individual, optativa para os

mais ricos, assemelhada a um depósito a prazo. Sucede que isto significa a falência do sistema público e a

institucionalização de uma dualização em função dos rendimentos e não de uma qualquer suposta liberdade

individual que deixa os pobres à beira da estrada.

Trata-se, isto sim, de uma proposta radical e aventureira.

Aplausos do PS.

Os descontos opcionais para salários mais elevados que os senhores propuseram implicavam um rombo

superior a 2000 milhões de euros por ano, entregando-os a fundos privados de pensões, enquanto criavam uma

espécie de subsistema para pobres, assistencialista e descapitalizado.

Este risco está também hoje afastado, mas seria importante perceber se a direita mantém esta proposta ou

se já não tem coragem de a apresentar ao novo mundo da social-democracia «assim-assim».

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Continuando as referências literárias do Sr. Deputado do PSD: social-democracia, ser ou não ser, eis a

questão à qual têm vindo a responder. Não há social-democracia, não há democracia-cristã.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, termino: sustentabilidade, concentração, quebra de confiança, ataque ideológico, ao

falarmos de todos estes riscos concluímos que o maior risco está mesmo na visão e nas opções da direita para

a segurança social, que não só a descapitalizam e enfraquecem como o fazem tendo por base uma orientação

ideológica muito precisa de implosão do sistema tal como o conhecemos. Não é essa a opção do Partido

Socialista, Srs. Deputados.

Se querem falar de riscos, se querem continuar a falar de riscos para a segurança social, podem começar

por avaliar e por se penitenciarem pelos riscos que trouxeram à segurança social durante a vossa governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como a Mesa não regista a inscrição de nenhum Sr. Deputado

para pedir de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, do

CDS-PP.

O Sr. FilipeLobod'Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: A sustentabilidade da segurança social é o problema mais sério, em termos de financiamento, com

que o Estado se depara. É um tema de indiscutível importância, aliás, é um tema que tem a máxima importância,

como disse aqui o Sr. Ministro.

Muitos diagnósticos têm sido feitos, muitos relatórios e livros brancos têm sido produzidos, mas o problema

permanece.

Ignorar este problema é condenar o financiamento do Estado social, é correr o risco de hipotecar o

pagamento futuro das pensões.

Ignorar este problema é não respeitar o princípio básico de confiança dos cidadãos no Estado, o

compromisso com os pensionistas de que fala o Sr. Ministro, sobretudo de todos aqueles que ao longo de

décadas foram os garantes da sustentabilidade da segurança social.

Ignorar este problema é não ter qualquer resposta para quem vai começar amanhã a descontar para a

segurança social e que amanhã mesmo começa a querer construir o seu direito legítimo a ter uma reforma.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema existe e no CDS, seja no governo ou na oposição, sempre

demonstrámos a nossa disponibilidade para fazer um debate sério, rigoroso e necessário sobre esta reforma.

Aplausos do CDS-PP.

O debate é oportuno, o problema existe e já dizia o antigo Ministro das Finanças Teixeira dos Santos — e

cito — o seguinte: «A segurança social não conseguirá pagar, num prazo de 10 a 15 anos, as pensões devidas».

Sr.as e Srs. Deputados, o problema existe e é agora reafirmado pelo próprio Conselho das Finanças Públicas

quando alerta para desequilíbrios do sistema previdencial.

O relatório do Conselho das Finanças Públicas relativo a 2015, recentemente divulgado, apesar de sublinhar

a evolução favorável do mercado de trabalho e da recuperação da receita das contribuições a níveis anteriores

à crise, mostra que o sistema previdencial permanece deficitário. O défice passou de 1 022 milhões de euros,

em 2011, para 447 milhões de euros, em 2015, numa melhoria óbvia, mas, em todo o caso, isto continua a

significar que as cotizações e contribuições pagas à segurança social não são suficientes para cobrir as

despesas com o pagamento das pensões.

Diz-nos o Conselho das Finanças Públicas que, e cito: «a redução dos desequilíbrios do sistema da

segurança social é notória na evolução dos últimos dois anos, sendo, contudo, evidente que o sistema se

encontra ainda longe de uma situação equilibrada. Medidas que reforcem a recuperação do sistema previdencial

são, por isso, uma prioridade para que o sistema possa voltar a entrar numa trajetória de equilíbrio sustentável.»

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Uma prioridade, Sr.as e Srs. Deputados, uma prioridade que não merece, praticamente, uma palavra no

recente Plano Nacional de Reformas apresentado pelo Governo. Uma prioridade que não se pode resumir a um

conjunto de tiradas parlamentares mais ou menos felizes, completamente vazias e sem qualquer tradução

concreta.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a problemática da sustentabilidade da segurança social

merece um debate alargado e transversal e que se relaciona com aspetos tão diferenciados como o aumento

da esperança média de vida, o decréscimo da natalidade, os comportamentos e as crises da economia, os níveis

de produtividade ou mesmo a convergência, cada vez mais acentuada, entre pensionistas e contribuintes.

Em 2014, a despesa com o pagamento das pensões do regime geral representou 99,1% da totalidade das

contribuições recebidas pela segurança social. Se tivermos em consideração unicamente a parte que se destina

ao pagamento de pensões, a despesa com pensões já representava, em 2014, 127%.

Sr.as e Srs. Deputados, o problema existe e é objetivo. Temos o dever de não o ignorar, porque o problema

existe. Haja vontade política para enfrentar este debate com todos, partidos políticos e parceiros sociais.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Está em causa um princípio de confiança no presente mas também

está em causa a confiança que queremos construir para o futuro.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, não há contrato social na bancarrota; não há contrato social se uma das

partes não estiver em condições de cumprir as suas obrigações. Não são precisos grandes desenhos para se

perceber esta dura realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No CDS-PP estamos disponíveis para este debate sobre a sustentabilidade, sobre fontes de financiamento,

sobre o alargamento da base contributiva: seja pela economia, pela produtividade, pelo combate à fraude ou

pelo aumento da natalidade. Mas desde já vos digo que não contem com o CDS para a utilização do Fundo de

Estabilização da Segurança Social para investimentos em reabilitação urbana, seja na proporção do anúncio

político do Sr. Primeiro-Ministro ou na dimensão da possibilidade efetiva que o Sr. Ministro da Segurança Social

aqui nos vem dizer, sem que existam estudos que demonstrem o retorno e a rentabilidade desses mesmos

investimentos.

O Fundo não é do Estado, é dos pensionistas e dos futuros pensionistas. E é por causa de todos eles que

este debate não pode deixar de ser feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente(José de Matos Correia): — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr.

Deputado, pelo que passamos à próxima intervenção.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Pensamos ser consensual a necessidade de reabilitar o nosso edificado urbano.

Diz a Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada pelo anterior Governo, que, e passo a citar, «é urgente

uma aposta na regeneração urbana, que passa por repovoar os centros antigos, recuperar o seu edificado,

revitalizar as suas atividades económicas e rejuvenescer a sua população.» Não temos nenhuma razão para

discordar desta asserção.

Pensamos também que deve o Estado dar o exemplo com o seu património público e que as fracas dinâmicas

de reabilitação — menos de 2 500 fogos em 2015 — implicam a necessidade de uma política pública

complementar aos mecanismos de mercado, resultando desta ação um conjunto de vantagens.

Em primeiro lugar, a valorização do património existente; em segundo lugar, a contribuição para cidades mais

densas com vantagens ao nível da gestão das redes; em terceiro lugar, a maior eficiência energética de

resistência sísmica dos edifícios e, em quarto lugar, a atração da atividade de habitação aos centros das cidades.

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Foquemo-nos neste último ponto, da atração, e avaliemos o que está a acontecer.

Está praticamente restrito aos centros históricos de Lisboa e Porto o fenómeno recente e crescente de

reabilitação do edificado. Grande parte desta reabilitação não se destina a habitação permanente, é gerada

apenas pelo mercado imobiliário e tem um impulso quase exclusivamente turístico. Para habitação, a maioria

das vezes para venda, surgem projetos de luxo, como foi anunciado para a Avenida dos Aliados, no Porto, no

passado fim de semana.

Não sendo as fontes de informação muito precisas, de março de 2015 para março de 2016, a oferta no site

Airbnb quase duplicou na cidade de Lisboa. Vemos com satisfação o fenómeno de reabilitação a que assistimos

sentindo uma grande preocupação pelo risco de abandono dos habitantes do centro das cidades e, mais ainda,

pela impossibilidade de recuperar novos habitantes da classe média.

No restante território, esta dinâmica de reabilitação é incipiente, sendo indicado pelo INE, pelo LNEC e pela

AICCOPN a existência de mais de um milhão de edifícios com necessidade de recuperação e uma estimativa

de investimento para o País — números de 2014 — na ordem dos 38 milhões de euros, dos quais quase 17

para intervenções profundas.

Por isso, consta do Programa do Governo a criação de uma política pública que promova o repovoamento

das cidades com habitantes da classe média e famílias jovens, reabilitando edifícios do Estado, das autarquias

e do terceiro sector, alavancada por uma parcela das verbas do Fundo de Estabilização da Segurança Social.

Para junho, está prevista a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros que definirá com rigor e

tornará públicas as regras do Fundo e durante o segundo semestre ele será constituído e registado junto da

CMVM.

O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado será um Fundo especial de investimento imobiliário, fechado,

orientado para a reabilitação de imóveis e para a promoção de arrendamento. Sim, existem já outros apoios à

reabilitação urbana, alguns deles incluindo a habitação. Por exemplo, o Reabilitar para Arrendar, ainda com

pequena expressão financeira, é um deles e o IFRRU 2020 também, mas com uma geografia muito limitada às

zonas mais nobres das cidades e nós próprios temos em preparação o programa Casa Eficiente, que permitirá

intervenções parcela a parcela.

Mas estes programas não garantem o almejado regresso ao centro, de forma democrática, por um alargado

número de famílias. Por isso, estamos a ultimar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que não se

destina a habitação social, no qual a segurança social não fará exatamente um investimento mas uma troca de

ativos, que terá uma gestão pública, através da Fundiestamo, e se destina, essencialmente, e numa primeira

fase exclusivamente, a edifícios públicos, onde cada projeto será avaliado individualmente e será rejeitado se

não tiver a rentabilidade exigida pelo Fundo, que será supervisionado pela CMVM.

Nos imóveis a reabilitar, pelo menos 60% da área reabilitada será destinada ao arrendamento habitacional,

a disponibilizar a preços desonerados do efeito de bolha especulativa que se regista no centro das maiores

cidades motivado, essencialmente, pelo fenómeno do alojamento local.

O investimento estimado estará sempre, naturalmente, ligado à procura, sendo de 1,4 mil milhões de euros

ao longo de 10 anos, a realizar através de entradas em imóveis e em numerário. Estima-se um total de 1 milhão

de metros quadrados reabilitados, correspondendo a cerca de 7 500 fogos. A participação da segurança social

não poderá ultrapassar os 33% do valor do Fundo — é uma regra da própria CMVM.

Ou seja, tendo pleno sucesso, a troca de ativos rondará os 500 milhões de euros. O Fundo será um fundo

umbrella, com subfundos constituídos a cada ano e que poderão ser alienados, também, anualmente. Os

princípios de intervenção são os da rentabilidade dos investimentos, o forte controlo dos riscos, a transparência,

o rigor informativo e a proteção dos investidores.

Já referi que a previsão da criação do Fundo consta do Programa do Governo, mas, essencialmente,

sentimos ser obrigatório para o equilíbrio de funções da cidade a existência de um instrumento de política pública

que, como sabemos, é sempre precedido de um processo moroso para poder intervir em prol de uma maior

presença e diversidade de moradores nos centros urbanos.

Repito: nas grandes cidades parece ter sido estancado o período de erosão do edificado. Confesso que, sem

números atuais, tememos que a reabilitação a que assistimos contribua, com os propósitos que encerra e que

são essencialmente turísticos, para dificultar, ainda mais, a possibilidade de viver nos centros das cidades.

Temos de poder agir e de ter instrumentos para intervir e auxiliar as autarquias. E este Fundo é determinante

a dois níveis: por um lado, recuperar património habitacional, com maior eficiência energética, nos espaços onde

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não há procura ou onde há procura e não existe oferta, sendo exemplo destes casos boa parte das cidades

médias portuguesas; por outro lado, agir com igual propósito nos territórios urbanos onde se verifica uma

crescente reabilitação que acaba por não contribuir, antes pelo contrário, para a atração de habitantes

permanentes.

Com este Fundo criaremos riqueza e emprego e valorizaremos de forma direta o património público,

contribuindo de forma decisiva para a construção de cidades mais justas e sustentáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente(José de Matos Correia): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento, do Sr.

Deputado Filipe Lobo D’Ávila, a quem dou a palavra.

O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que tinha alguma expectativa

quanto ao que o Sr. Ministro poderia aqui vir dizer hoje.

Por isso mesmo, estivemos a ouvi-lo atentamente, até porque estávamos à espera que viesse aqui dizer o

que disse há um mês, quando fez o anúncio do novo Programa do Governo para a reabilitação urbana, em que,

basicamente, fez um anúncio de investimento de 1 400 milhões de euros proveniente das verbas da segurança

social.

Assim, Sr. Ministro, a pergunta que tinha para lhe fazer é muito simples, indo até ao encontro do próprio

comunicado do Governo que se encontra na sua página oficial. Este comunicado diz o seguinte, e vou ler: «por

representar um investimento de 1 400 milhões de euros proveniente do Fundo de Estabilidade Financeira da

Segurança Social, terá de ser utilizado com todas as garantias de rentabilidade e muito baixo risco, uma vez

que estamos a falar de uma parcela do dinheiro que garante as nossas reformas.» — e isto sublinhou o Sr.

Ministro Matos Fernandes.

Sr. Ministro, isto está na página do Governo, é um comunicado oficial. Como tal, as perguntas que tenho para

lhe colocar, como já referi, são simples: o que é que mudou desde o dia 6 de abril até ao dia 4 de maio? Quem

é que tem razão, afinal? É a comunicação oficial, constante do comunicado da página do Governo, ou é o Sr.

Ministro da Segurança Social, que veio aqui, hoje, anunciar uma redução da intenção inicial do Sr. Primeiro-

Ministro e do Sr. Ministro do Ambiente? Afinal de contas, quem é que tem razão? Já agora pergunto também se

concorda com o que o Sr. Ministro da Segurança Social aqui veio dizer.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Ministro do Ambiente, disse V. Ex.ª que, no mínimo, 60% da área reabilitada será destinada ao arrendamento

para habitação permanente, a disponibilizar em condições que permitam o acesso da classe média, com uma

chamada renda acessível.

Sr. Ministro, de uma vez por todas, é capaz de nos dizer, afinal, o que é isso da renda acessível, como é que

a mesma se calcula e qual a fórmula que está disponibilizada para o efeito? Já agora, Sr. Ministro, o que é para

o Governo e para o PS a classe média? É quem ganha 14 000 euros/ano, na versão de Rocha Andrade,

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou é quem ganha 40 000 euros/ano na versão Fernando Medina,

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa?

Sr. Ministro, concorda ou não, V. Ex.ª, que uma coisa é o Estado praticar rendas reduzidas para assegurar o

direito de habitação a quem não tenha meios — e para isso existe o arrendamento social —, outra coisa

completamente diferente é praticar as ditas rendas acessíveis que extravasam a obrigação constitucional do

Estado.

Já agora, Sr. Ministro, V. Ex.ª e o Governo têm consciência de que, atuando deste modo, fazem incorrer o

Estado em concorrência desleal? E que também dessa forma desincentivam a recuperação do edificado por

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parte dos privados? Tem o Governo consciência de que, em Portugal, existem 300 000 fogos para venda e 1

000 000 de fogos devolutos para arrendamento?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Só!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um mês e dois dias depois, o Sr. Ministro nunca respondeu a nenhuma

destas questões. Ainda o poderá fazer hoje, até ao final deste debate, mas não creio, sinceramente, que o faça.

Mas há uma coisa que gostaríamos de dizer, Sr. Ministro: é que a reabilitação urbana é, para nós, de facto,

uma matéria crucial e de grande relevância. No passado, fizemos tudo nesse sentido e criámos um instrumento

adequado para o efeito, que é o instrumento financeiro para a reabilitação urbana, que, como sabe, tinha uma

dotação de 3000 milhões de euros — repare bem, 3000 milhões de euros—, alavancado com fundos europeus,

com a banca privada e com o Banco de Investimento.

Por isso, Sr. Ministro, não era necessário o Governo arriscar — nem o devia fazer — 500 milhões de euros,

que é dinheiro das pensões e dos pensionistas.

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da grande festa que foi a Parque

Escolar, o Governo prepara-se para avançar com outra grande festa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É só festas!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Enquanto a festa durar — e sabemos que há quem vá lucrar com essa

grande festa —, os pensionistas, os presentes e os do futuro, serão todos investidores imobiliários. Mas quando

a festa terminar, e a festa vai terminar um dia, a conta vai chegar. E sabe quem é que a vai pagar, Sr. Ministro?

São os atuais e os futuros pensionistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, não sei

mais como hei de explicar, mas vou repetir o que são os valores que estão aqui em causa.

10% do Fundo de Estabilização da Segurança Social são 1400 milhões de euros. O Fundo está projetado

para poder exercer a sua atividade durante 10 anos. O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado tem, de

facto, um número, ou seja, a dotação que está associada e que é composta por dois terços de património e um

terço de dinheiro, que vem do Fundo de Estabilização da Segurança Social e que são 1400 milhões de euros.

Ou seja, é sensivelmente um terço dos 1400 milhões de euros que estão disponíveis que irá contribuir para

constituir este fundo.

Aliás, a CMVM não permite que um fundo imobiliário, neste caso concreto, pelo menos, possa ter na sua

componente financeira mais de um terço do valor total. Parece-me isto absolutamente claro e não consigo

sequer entender onde é que está a dúvida.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não é o que está aqui dito! Tem de corrigir isto.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sobre aquilo que é o IFFRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e

Revitalização Urbanas), de que já falei, e que diz o Sr. Deputado do Partido Social Democrata que tem 3000

milhões de euros, devo dizer que não sei onde é que arranjou os 3000 milhões de euros.

É evidente o número que lá está, que são 250 milhões de euros — e é escrito por VV. Ex.as —, para fazer

investimentos, e muito bem, nas ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) que estão nos centros históricos das

cidades, nas zonas ribeirinhas e na requalificação de zonas industriais degradadas.

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A esses 250 milhões somam-se 140 do empréstimo do BEI e, acreditando que os veículos financeiros —

leia-se, a banca — estarão interessados em gerir este mesmo fundo, ele multiplica-se por dois e poderemos

chegar aos 800 milhões de euros.

Deixe-me que lhe diga também que os senhores fizeram a coisa tão bem ou tão mal que dos 250 milhões de

euros, através dos PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano), as autarquias não aproveitaram mais

do que 56 milhões. Por isso, garanto que tudo faremos para que esse valor vá o mais longe possível, mas

estaremos muito longe, até, dos 800 milhões de euros.

Sobre os 250 milhões, não há dúvida rigorosamente nenhuma, Sr. Deputado: 40 milhões estão no PO SEUR

e os outros 210 milhões estão nos quatro programas operacionais regionais, mais os Açores e a Madeira. Não

há qualquer dúvida a esse respeito. Por isso, a concluir…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

… Peço-lhe as maiores desculpas, mas não tenho dúvidas nenhumas a esse respeito.

No que diz respeito, e a concluir, ao valor da renda acessível, acho que de uma vez por todas é preciso

perceber — e já ficou claro, apesar de tudo, neste pedido de esclarecimento — que não estamos a falar de

habitação social.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Aí estamos todos de acordo!

O Sr. Ministro do Ambiente: — Repito, não estamos a falar de habitação social. E, de facto, estamos muito

preocupados com aquilo que está a acontecer nos centros das cidades de Lisboa e Porto e com a especulação

imobiliária, ou, melhor, com a enorme subida de preços — acreditem que sei do que falo, porque tive de arrendar

uma casa em Lisboa para poder aqui viver —, preços esses que não têm qualquer relação com o que deve ser

o mercado.

Por isso, parece-nos fundamental ter uma política pública para intervir de forma a garantir que há uma oferta

de habitação para arrendamento a preços que são desonerados deste efeito de bolha imobiliária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social, já aqui dissemos que entendemos que deve ser utilizado com extremo cuidado,

que o investimento deve ser feito acautelando um retorno garantido e que se for utilizado para investir em

habitação acessível aos trabalhadores, com fins e objetivos sociais, capaz de criar emprego e se não for utilizado

para a especulação e para promover fundos imobiliários, então, certamente que pode ser uma boa ideia.

Mas gostava de ir ao debate de fundo sobre a sustentabilidade da segurança social. Sabemos que as

dificuldades da segurança social não vêm de agora e que as reformas dos últimos anos, que foram feitas a

«golpe» das orientações europeias, tiveram orientações, na nossa opinião, erradas, passando pela redução de

pensões futuras, pela consagração de um fator de sustentabilidade que foi penalizador dos pensionistas e pelo

aumento da idade de reforma.

A pressão da Comissão Europeia para que a segurança social se transforme num negócio entregue aos

mercados financeiros é, naturalmente, aplaudida com excitação pelo PSD e pelo CDS-PP mas não é um

caminho viável ou correto.

Vale a pena lembrar que este conjunto de reformas se tem apoiado num conjunto de mitos que pretendem

apresentar-se como verdades inquestionáveis e, até, como pressupostos indiscutíveis do debate mas que são

verdadeiras técnicas de ofuscação da realidade que precisam de ser desmentidas.

Em primeiro lugar: ao contrário do que dizem esses mitos, há dinheiro para as pensões e o sistema não está

num risco iminente. O sistema previdencial é superavitário, sempre foi e também o é hoje.

Protestos de Deputados do CDS-PP.

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Em 2015, as contribuições e quotizações tiveram o valor de 18 808 milhões de euros e as despesas totais

do sistema previdencial, em subsídios de doença, parentalidade, desemprego, morte e em pensões de velhice,

de invalidez e de sobrevivência, tiveram um valor de 17 803 milhões, ou seja, menos 1000 milhões do que é

recolhido em contribuições e quotizações.

Em segundo lugar, outro mito que é preciso desfazer é que, em Portugal, a segurança social não gasta

demais. As despesas com a segurança social, em percentagem do PIB, em Portugal, é inferior à média dos

países da União Europeia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E a capitação das prestações sociais tem valores também

substancialmente inferiores à média europeia.

O terceiro mito é que as contribuições sociais não são um obstáculo ao emprego e ao crescimento, são a

principal fonte de financiamento do sistema. Por isso, a redução dessas contribuições, a redução da TSU e de

salários não é uma forma de criar emprego. É na aposta na inovação, na qualidade do emprego, no

financiamento da economia, na dinamização do mercado interno, também pela subida dos salários, que daremos

um contributo para a sustentabilidade da segurança social.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente, com o seguinte: o problema da segurança social

não é um problema demográfico ou de envelhecimento, é um problema económico e é um problema político.

Por isso, se queremos resolvê-lo, discutamos o que interessa: criação de emprego, diversificação das fontes

de financiamento da segurança social, combate à precariedade para trazer mais gente para o sistema, combate

à evasão e ao incumprimento nas contribuições sociais.

É esse debate que vale a pena fazer e é essa solução que precisamos de levar para a frente. São esses

princípios e esses pressupostos que a esquerda tem a obrigação de trazer para este debate.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A segurança

social pública, universal e solidária é uma das principais conquistas do 25 de Abril, um direito consagrado na

Constituição e um elemento central na vida dos portugueses.

Ao longo de mais de 40 anos, a segurança social esteve, e está, presente no percurso de vida dos

portugueses, seja nos piores momentos, como o desemprego, a doença ou a pobreza, seja nos momentos de

maior felicidade, enquanto apoio aquando do nascimento de um filho, cumprindo os direitos de maternidade e

paternidade, ou seja, ainda, no acompanhamento da velhice, devendo garantir uma reforma que permita a

merecida tranquilidade e dignidade após uma vida de trabalho e de contribuições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é inquestionável o papel fundamental da segurança social na

garantia de condições de progresso e de justiça social. No entanto, ao longo dos últimos anos, os mecanismos

de proteção social foram profundamente degradados, de forma particularmente grave, nos quatro anos de

governação do PSD e do CDS-PP, atingindo mínimos históricos. Simultaneamente, foram perpetuados anúncios

de falência e de insustentabilidade financeira da segurança social.

E à boleia da dita insustentabilidade foi aumentada a idade da reforma, foi introduzido o fator de

sustentabilidade, foram feitos cortes inaceitáveis no abono de família, no subsídio de desemprego, entre outras

prestações sociais, e nas pensões de quem descontou uma vida inteira.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O ataque à segurança social perpetrado nos últimos quatro anos pela

governação de PSD e de CDS-PP, que, aliás, queriam impor um corte de 600 milhões de euros,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Lá vem isso outra vez!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … pretendia, sim, fragilizar a segurança social para promover os fundos de

pensões ou outras aplicações financeiras, favorecendo, assim, os grandes interesses económicos e financeiros,

que, aliás, sempre viram na segurança social uma apetecível fonte de negócio. E uma segurança social

enfraquecida garantiria as condições necessárias para lucrarem com as contribuições dos trabalhadores.

Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, a ameaça à segurança social não é o aumento da esperança

média de vida ou as reformas e as prestações sociais. O problema não é demográfico, é, sim, um problema

económico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A primeira e principal ameaça é, sim, a política que promove um modelo

económico assente em baixos salários, recorrendo ao desemprego e à precariedade laboral como instrumentos

essenciais para a sua concretização, uma realidade bem presente no nosso País, especialmente pelas mãos do

Governo do PSD e do CDS-PP.

A esta ameaça junta-se a utilização indevida das verbas do sistema previdencial da segurança social, as

isenções, as reduções e os benefícios atribuídos no âmbito da TSU, os perdões de dívida ao patronato, num

caminho de fragilização da segurança social que se impõe inverter.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ignoramos nem negamos que a segurança social enfrenta

desafios quanto ao futuro. Mas sabemos, sim, que a segurança social tem futuro e que, para garantir uma

segurança social robusta e sólida, mantendo o seu caráter público, solidário e universal, importa atuar no

combate ao desemprego e à precariedade, promovendo a criação de emprego com direitos, valorizando e

aumentando os salários, uma forma de elevação das condições de vida dos trabalhadores mas também de

reforço do financiamento da segurança social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Importa fazer um efetivo combate à fraude, evasão e dívida à segurança

social, bem como ao seu regime de prescrições. Importa um efetivo combate ao uso indevido das verbas do

sistema previdencial da segurança social, bem como importa agir no sentido da diversificação das fontes de

financiamento da segurança social.

A segurança social é dos trabalhadores e, por isso mesmo, o afastamento de PSD e CDS-PP do Governo,

resultado, aliás, da incansável luta dos trabalhadores e do povo português durante quatro anos, é também ele

uma vitória para a segurança social pública.

O compromisso que assumimos hoje, e que temos sempre assumido, é com os trabalhadores, é na defesa

da segurança social pública, universal e solidária, num caminho de progresso e de justiça social. Essa é a nossa

luta e é a luta que continuaremos a travar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento do debate.

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

passado dia 4 de abril, o Primeiro-Ministro foi claro e vou citá-lo ipsis verbis, devagarinho, ao jeito de um

desenho: «para criar um novo segmento no mercado, o Governo vai investir 1400 milhões de euros do Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social na recuperação do património, alargando as fontes de

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financiamento da segurança social». Citei devagarinho e creio que todos percebemos o alcance da afirmação

do anúncio do Primeiro-Ministro.

Um mês depois, o Governo recua e o Ministro da Segurança Social desmente o Primeiro-Ministro.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o Ministro do Ambiente também!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Deve até recordar-se de que nem havia razão para termos dúvidas sobre

a afirmação do Primeiro-Ministro, porque já na campanha eleitoral ele foi claro e cristalino quando disse que ia

utilizar 10% do valor do Fundo, que é 14 000 milhões de euros. Onde é que está a dúvida, Sr.as e Srs.

Deputados?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está no regulamento!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afinal, parece que são mesmo só 500 milhões de euros. O erro é o mesmo,

mas a verdade é hoje insofismável: ligeireza. Ligeireza do Governo, ligeireza do Primeiro-Ministro, ligeireza do

Partido Socialista e das suas promessas eleitorais e ligeireza da «geringonça», é verdade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há quem diga que é «geringonça», mas que funciona.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pois funciona!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Funciona para derreter dinheiro público e funciona para deixar faturas

para quem vem a seguir pagar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O chefe prometeu com ligeireza e o Governo e a maioria que o apoia andam há seis meses aflitos porque

querem salvar a face do líder do Governo. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD demonstrou de uma assentada

que este Governo e esta maioria querem brincar com o dinheiro dos contribuintes e dos pensionistas.

Demonstrou que este Governo e esta maioria não querem um debate sério sobre a sustentabilidade da

segurança social. Demonstrou que este Governo e esta maioria andam, por assim dizer, a «apanhar bonés»,

não têm estratégia nem política para a habitação, para a reabilitação e para o arrendamento e não sabem como

descalçar a bota da promessa precipitada do Primeiro-Ministro.

Qualquer que seja o valor, a ideia de financiar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado com o dinheiro

do Fundo de Estabilização da Segurança Social é um pecado imperdoável.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Lançá-lo na especulação imobiliária é imprudente, arriscado e errado.

Fazê-lo sem critérios e sem viabilidade é ligeireza, é o regresso da festa, é o regresso da política socialista do

cimento, que é hoje um cimento aditivado com os ingredientes bloquistas e comunistas.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Que disparate!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta proposta é a nova versão das megalomanias dos aeroportos, dos

TGV, das escolas faustosas.

O debate exigia outra seriedade da maioria. O debate merecia menos demagogia e mais maturidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP e o Governo, diga-se de passagem, andam há muito tempo (há mais

de um ano) a acenar com o papão do corte dos 600 milhões nas pensões. Eu creio que esta falácia já está mais

do que esclarecida. Só os demagogos e os eleitoralistas insistem nesse papão.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal precisa de estratégia nas políticas de habitação, de reabilitação urbana, de

um mercado de arrendamento. O Governo anterior deixou leis, deixou regulamentos, deixou dinheiro e deixou

fontes de financiamento para concretizar esses programas, mas Portugal também precisa de sustentabilidade e

de estabilidade no seu sistema de pensões. Do que Portugal não precisa é de confusão, de ligeireza, de faturas

pesadas para o futuro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E de orçamentos inconstitucionais!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como pode o Governo esperar retorno financeiro seguro quando investe

numa área exaurida pelo excesso de oferta: 300 000 fogos disponíveis para venda e um milhão de fogos

disponíveis para arrendamento?! Como pode o Governo esperar rentabilidade no investimento feito se, ao

mesmo tempo, pretende criar um regime de rendas acessíveis, signifique isso o que significar? Como pode o

Governo pretender dinamizar o sector da reabilitação se restringe este Fundo ao património do Estado?!

O Sr. João Galamba (PS): — Ah! Já disse tudo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, nós não precisávamos de um Governo de generalidades. Nós não

precisávamos de um Governo preocupado em esconder a irresponsabilidade do capricho eleitoral do seu chefe.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Já está a falar do BANIF?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Ministros, nós precisávamos de clareza e não de opacidade.

Hoje os Srs. Ministros vieram aqui desdizer o Primeiro-Ministro. Fica-vos bem. Foi parcial, mas foi cristalino.

O Primeiro-Ministro anunciou, com pompa, 1400 milhões,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o Primeiro-Ministro anunciou, com pompa, 1400 milhões e os Srs. Ministros vieram corrigi-lo

e dizer que são só 500 milhões de euros. Foi parcial, mas creio que a vergonha está assumida.

Por isso, eu lanço um desafio, Srs. Ministros: assumam na plenitude aquilo que está subjacente a esta

irresponsabilidade, desistam desta irresponsabilidade. As portuguesas e os portugueses de hoje e de amanhã

vão, seguramente, agradecer esse gesto do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final

deste debate há algo que é bem claro: o PSD não sabe ao que vem.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O PSD não sabe ao que vem e é fácil explicar, pois tão depressa diz que recusa um investimento do Fundo

de Estabilização numa área especulativa, como ouvimos agora, quando não é, como há pouco dizia que recusa

um investimento em rendas sociais porque elas nunca são pagas.

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Protestos do PSD.

Tão depressa diz que a reabilitação urbana é uma área fundamental das prioridades nacionais. Porém, logo

a seguir diz que não, que há um milhão de fogos a mais, esquecendo que uma grande parte desse milhão de

fogos tem necessidade de reabilitação.

Aplausos do PS.

O PSD não sabe o que quer dizer! Ainda por cima, mascara este debate com a grande questão dos números.

Mas os Srs. Deputados estão a sugerir que não façamos o nosso trabalho seriamente? Que não estudemos,

que não programemos, que não utilizemos os recursos de forma adequada? É isso que nos criticam? Essa

crítica não colhe, Srs. Deputados.

E depois vêm falar deste tema a propósito da sustentabilidade da segurança social. Srs. Deputados, quando

quiserem discutir a sério a sustentabilidade da segurança social têm de dizer se abandonaram ou não a proposta

de criação de uma contribuição de sustentabilidade… Não, não estou a falar dos 400 milhões, quero dizer dos

600 milhões, peço desculpa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah! Até me assustei!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Estou a falar daqueles 480 milhões, se

a memória não me falha, que os senhores enviaram como proposta ao Tribunal Constitucional. Então não era

uma proposta séria? Os senhores não queriam cortar nas pensões a pagamento como instrumento fundamental

para a sustentabilidade da segurança social?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sobre os 500 milhões, nada!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se não queriam, fingiram muito bem

que queriam mesmo. Se agora já não querem, digam-no. Digam e talvez possamos discutir.

E, já agora, se falamos de sustentabilidade da segurança social, outras coisas têm de ser esclarecidas: será

que os Srs. Deputados mantêm a proposta, que ao longo de anos e anos vêm fazendo, nunca conseguindo

concretizar, de plafonar a segurança social para abrir a porta ao mercado das pensões?

Aplausos do PS.

Será que já abandonaram essa ideia, ou mantêm-na? Se a mantêm, por que é que não a concretizaram

quando estiveram no Governo — o de agora ou o de há uns anos, que tinham a mesma aliança —, no Programa

do Governo, que introduziu, na lei de bases da segurança social, o plafonamento, que nunca foram capazes de

concretizar?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Acerca de sustentabilidade da segurança social, ouvimos muitas ideias, mas nenhuma ação por parte do

PSD. E vêm falar-nos do Fundo de Estabilização da Segurança Social!

Srs. Deputados, estava a tentar não vos recordar do que vou dizer, mas — justiça seja feita! — este Fundo

foi criado por um Governo do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 1989!

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E no preciso momento ou pouco tempo

depois de criar este Fundo, em resolução do Conselho de Ministros, o Governo do PSD aprova que esse Fundo

compre um hospital a uma misericórdia. Aí está uma grande aplicação, com grande rentabilidade, para o futuro

da segurança social!

Aplausos do PS.

Depois disto, transferências para o Fundo de Estabilização por parte dos governos do PSD, zero! Repito:

zero!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vergonha! Os senhores deviam corar de vergonha!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quem construiu, efetivamente, o Fundo

de Estabilização da Segurança Social foram governos do Partido Socialista, 90% das transferências para o

Fundo foram da responsabilidade de governos do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Foi o Partido Socialista que colocou na lei a obrigatoriedade de transferências para o Fundo de Estabilização

da Segurança Social e os senhores estão a acusar-nos de pôr em causa um Fundo que faz parte do nosso

património político na defesa da segurança social?!

Aplausos do PS.

Desculpem, não nos dão lições a propósito do Fundo de Estabilização da Segurança Social, face ao qual os

senhores fizeram «zero» depois da sua criação!

Defenderemos, como sempre defendemos, a sustentabilidade da segurança social. Estamos abertos a todas

as discussões. Não deixaremos de utilizar o Fundo de Estabilização da Segurança Social em medidas que

sirvam os interesses de Portugal e os interesses da segurança social.

Parece que os senhores descobriram que há aplicações financeiras que não têm risco e que podem ser feitas

pelo Fundo e que há outras, na reabilitação urbana, que os senhores, primeiro, consideram muito importantes e

depois dizem que já não são assim tanto e dizem «aí não!».

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nada disso!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Eu só posso especular:…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … ou os senhores estão apenas um

jogo político ou têm pena de não terem tido a capacidade de utilizar o Fundo de Estabilização da Segurança

Social ao serviço de Portugal e dos portugueses!

Aplausos do PS.

Não deram um único argumento sério acerca de uma utilização rigorosa, clara, prudente, controlada do

Fundo de Estabilização da Segurança Social.

Quando os Srs. Deputados da oposição quiserem discutir a sustentabilidade da segurança social, cá

estaremos, mas, dizemo-vos, para cortar pensões em pagamento, não; para plafonar a segurança social, não!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.

E não dizemos isso apenas porque não é essa a nossa linha política. Dizemo-lo porque os portugueses não

querem essa aventura, essa, sim, com consequências impensáveis para o futuro da proteção social em Portugal.

Aplausos do PS.

Não vamos por esse caminho porque os portugueses já disseram que não o querem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A Sr.ª Secretária Emília Santos vai dar conta de expediente que entretanto deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas: o projeto de resolução n.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro

jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), que baixa à 5.ª

Comissão, e o projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19

de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Passo a anunciar a agenda da reunião de amanhã, de cuja ordem do dia constará, por

marcação do CDS-PP, um debate sobre demografia, natalidade e família, com a apreciação, na generalidade,

dos projetos de lei n.os 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar,

190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente

responsáveis, 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou

inabilitados, 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da

separação, 193/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de

família, 194/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, 195/XIII

(1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera

a licença parental exclusiva do pai, 196/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho, 197/XIII

(1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a

licença parental pré-natal, 198/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias, 199/XIII (1.ª) —

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a

dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, 200/XIII (1.ª) —

Alargamento do âmbito dos vales sociais, 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes

dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento

prematuro e 202/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro.

Conjuntamente com aqueles diplomas, serão apreciados os projetos de resolução n.os 237/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente

Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas

integradas de incentivo à natalidade (PCP), 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia

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para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um

incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII (1.ª) —

Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos

à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e

entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o

acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário

escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP),

294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e

nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-

PP), 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio

financeiro Porta 65 — arrendamento por jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP) e 296/XIII (1.ª) — Medidas de

proteção da parentalidade (BE).

No final do debate, eventualmente, votar-se-ão estes diplomas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.