5 DE MAIO DE 2016

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(Os Verdes), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime

sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 210/XIII (1.ª) — Aprova a

segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de

entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), e 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade

individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

Foi também apresentado o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) —Propõe a criação de um grupo de trabalho

para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos

(CDS-PP).

Foram igualmente apresentados os seguintes projetos de resolução: n.os 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas

integradas de incentivo à natalidade (PCP), 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta

de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes), 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem

alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS), 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens

na autoestrada transmontana — A4 (Os Verdes), 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema

de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD), 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de

garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie

um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII

(1.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social,

incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância

e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o

acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário

escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP),

294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e

nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-

PP), 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio

financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 296/XIII (1.ª) — Medidas de

proteção da parentalidade (BE), 297/XIII (1.ª) — Recomenda a transposição da diretiva europeia relativa à

prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento

do terrorismo (BE), que baixa à 5:ª Comissão, 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do

alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS), e 299/XIII (1.ª) —

Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE).

Relativamente ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao

emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais,

relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

[apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) (CDS-PP)], a Comissão de Trabalho e Segurança Social informa que o

processo deve considerar-se caduco, visto que não foi aprovada qualquer proposta de alteração.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, por mais esta exemplar

demonstração de pulmão, de voz e de capacidade de nos fazer compreender o que está em jogo nas próximas

semanas na Assembleia da República.

Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao debate da interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade

da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de

começar a intervenção, quero dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta

em concreto.