I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, portanto, eu diria que é o primeiro episódio de «palavra dada, palavra

honrada» do Partido Socialista.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O vosso Governo não resolveu, pois não?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de ir até um pouco mais longe.

Vendo esta indignação por parte dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de

Esquerda e, se estão verdadeiramente interessados em defender as populações do interior e do Algarve, se

tudo aquilo que dizem é verdade, que é tudo uma injustiça, um crime, seria bom — não sei de cor a extensão

do líder parlamentar do Partido Socialista — que, nas vossas reuniões, no próximo Orçamento do Estado para

2017, os senhores dissessem: «como estamos verdadeiramente preocupados com o Algarve e com o interior

do País, só votamos o Orçamento do Estado para 2017 se os senhores abolirem as portagens». Isso, sim, seria

assumirem verdadeiramente a luta das comissões de utentes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O negócio do CDS é a chantagem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e, de uma vez por todas, resolverem o problema das portagens.

Agora, os senhores vêm com uma prática de engano, vêm iludir, vêm fazer «números, mas, quando estão

perante o problema, o que é que os senhores fazem? Projetos de resolução e não resolvem nada.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, o CDS, nessa matéria é completamente coerente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais uma fraude política!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador. Sempre

defendeu que é necessário que as populações que usam esse serviço possam, também, contribuir para o

pagamento desse serviço. O que o CDS sempre defendeu é que quem investe, quem mora e quem trabalha no

interior ou em zonas deprimidas, seja qual for o critério que teremos de encontrar, merece discriminação positiva.

Essa é a nossa posição.

Tendo em conta a especificidade do Algarve, que é a porta de entrada, a sala de visitas do que é, até ver, o

motor da economia portuguesa, que é o turismo, tendo em conta as circunstâncias específicas do Algarve, por

não ter alternativa e ter uma estrada que não serve as suas populações e em que, ainda por cima, a culpa da

não conclusão da obra é dos governos, em coerência com isto o CDS apresentou um projeto de resolução

específico para o Algarve, propondo uma redução da portagem enquanto durarem as obras.

Somos coerentes e não queremos enganar ninguém. Tenham os senhores a coragem de assumir o que

dizem e de, no próximo Orçamento do Estado, introduzirem a isenção total e a abolição de portagens. Se assim

não fizerem, os senhores estão apenas aqui a fazer um «número» de ilusionismo político e isso fica-vos mal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a

redução do preço das portagens nas autoestradas do interior e na Via do Infante. É uma proposta responsável,

que não põe em causa a execução orçamental e a consolidação das contas públicas e é uma proposta que