7 DE MAIO DE 2016

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cumpre um compromisso eleitoral do Partido Socialista, assumido com as populações do interior e da região do

Algarve.

Aplausos do PS.

Palavra dada, palavra honrada.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Oh!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Contudo, este debate impõe que recordemos responsabilidades.

Relembre-se que foi o anterior Governo PSD/CDS que generalizou a introdução de portagens nas ex-SCUT.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ah, generalizou!…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A posição intransigente e radical da direita sobre a introdução e cobrança

de portagens levou o PSD a assumir, á época, o seguinte: «Não há portagens regionais, o princípio tem de ser

muito claro, ou pagam todos ou não paga ninguém». E, na linha desta decisão, cega e altamente prejudicial, o

anterior Governo eliminou as isenções e os descontos que discriminavam positivamente as regiões mais

desfavorecidas.

Esta decisão ficou ainda mais agravada pela ausência de medidas de discriminação positiva para as

populações e empresas de territórios desfavorecidos, como também pela ausência de medidas de discriminação

positiva para os territórios sem alternativas adequadas de mobilidade.

A cegueira da austeridade trouxe prejuízos insuportáveis para estas regiões, que, nos últimos quatro anos,

sentiram a degradação das condições de mobilidade, a diminuição da qualidade de vida e a redução drástica

da circulação rodoviária, levando a que o trânsito tenha voltado para as velhas estradas nacionais, sem

condições mínimas de escoamento viário e de segurança, com um consequente aumento da sinistralidade

rodoviária.

Por outro lado, as decisões do anterior Governo na área da saúde, com o encerramento de diversos serviços

de saúde; na área da justiça, com o encerramento de tribunais, na área das comunicações, com o encerramento

de postos de correios; na área da administração local, com a extinção de freguesias e a política cega de

austeridade, que diminuiu fortemente os rendimentos de populações e empresas, contribuíram, em todo o País,

e em especial nos territórios do interior, para a forte degradação das condições de vida e para a deterioração

da competitividade das regiões.

As fortes consequências destas decisões para o desenvolvimento destes territórios, para o emprego e para

a coesão territorial aconselham uma procura constante de soluções que permita, a cada momento, assegurar a

reposição das condições adequadas para a competitividade das regiões e para a igualdade de oportunidades

das populações e das empresas.

É necessário criar as condições para inverter esta situação. É necessário criar políticas que permitam uma

utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis que não são plenamente utilizados

por práticas e por políticas adotadas num passado recente. É necessário criar novas estratégias, incluindo o uso

de práticas de discriminação positiva.

Por estas razões, o Partido Socialista propõe a redução do preço das portagens nas autoestradas do interior

e na Via do Infante no mais curto prazo possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos ver!…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Infelizmente, o PSD e o CDS não apoiam esta proposta.

O que o PSD e o CDS vêm propor é tão-só aquilo que não foram capazes de cumprir. Prometeram um novo

modelo de cobrança de portagens, mas estiveram quatro anos no Governo e não foram capazes de substituir o

modelo de cobrança de portagens que tanto criticaram em campanha eleitoral.