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7 DE MAIO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos os projeto de lei n.os 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o

direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e

216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Os projetos baixam à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, vamos proceder a um debate

de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o ensino particular e cooperativo.

Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares

Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Subo a esta

tribuna para falar de um problema que, na realidade, não deveria estar a acontecer, pelo menos neste momento.

Faço-o com toda a determinação, com a determinação de quem está do lado da razão e ao lado das populações

locais, com a convicção de que o Estado, mesmo com este Governo, tem de honrar a sua palavra.

Mais do que a liberdade de escolha, hoje, vamos discutir a insensibilidade social deste Ministério.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O problema é o seguinte, Sr. Presidente: o Governo anterior

abriu um concurso transparente de atribuição de apoio financeiro do Estado destinado a escolher os

estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que reuniam as condições necessárias à celebração de

contratos de associação para três anos letivos consecutivos. Assinou, portanto, um contrato plurianual que

permitiu uma redução no valor por turma mas que possibilitou uma maior estabilidade e previsibilidade a estas

escolas que lhes permitisse ajustarem a sua oferta.

Sucede que o atual Ministério da Educação, através de um despacho cirúrgico e de uma interpretação do

regime errada, que nega a plurianualidade dos contratos, está a pôr em causa o ensino particular e cooperativo.

O Ministério da Educação, o BE, o PCP, Os Verdes, o período radical que vive o Partido Socialista, e a gestão

da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), estão a colocar em causa a sobrevivência destes

estabelecimentos, estão a colocar em causa milhares de postos de trabalho de professores, estão a colocar em

causa milhares de postos de trabalho de funcionários, estão a colocar em causa a transição de ciclo de milhares

de alunos no seu percurso escolar e a frustrarem as legítimas expectativas das famílias.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, a estabilidade e a previsibilidade das políticas

educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação. É fundamental

construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas

para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação.

Estabilidade, ponderação e previsibilidade são, aliás, palavras inexistentes na ação da atual equipa

ministerial da educação.