7 DE MAIO DE 2016
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.
Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do
expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos os projeto de lei n.os 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o
direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira
alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e
216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Os projetos baixam à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, vamos proceder a um debate
de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o ensino particular e cooperativo.
Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Subo a esta
tribuna para falar de um problema que, na realidade, não deveria estar a acontecer, pelo menos neste momento.
Faço-o com toda a determinação, com a determinação de quem está do lado da razão e ao lado das populações
locais, com a convicção de que o Estado, mesmo com este Governo, tem de honrar a sua palavra.
Mais do que a liberdade de escolha, hoje, vamos discutir a insensibilidade social deste Ministério.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O problema é o seguinte, Sr. Presidente: o Governo anterior
abriu um concurso transparente de atribuição de apoio financeiro do Estado destinado a escolher os
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que reuniam as condições necessárias à celebração de
contratos de associação para três anos letivos consecutivos. Assinou, portanto, um contrato plurianual que
permitiu uma redução no valor por turma mas que possibilitou uma maior estabilidade e previsibilidade a estas
escolas que lhes permitisse ajustarem a sua oferta.
Sucede que o atual Ministério da Educação, através de um despacho cirúrgico e de uma interpretação do
regime errada, que nega a plurianualidade dos contratos, está a pôr em causa o ensino particular e cooperativo.
O Ministério da Educação, o BE, o PCP, Os Verdes, o período radical que vive o Partido Socialista, e a gestão
da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), estão a colocar em causa a sobrevivência destes
estabelecimentos, estão a colocar em causa milhares de postos de trabalho de professores, estão a colocar em
causa milhares de postos de trabalho de funcionários, estão a colocar em causa a transição de ciclo de milhares
de alunos no seu percurso escolar e a frustrarem as legítimas expectativas das famílias.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, a estabilidade e a previsibilidade das políticas
educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação. É fundamental
construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas
para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação.
Estabilidade, ponderação e previsibilidade são, aliás, palavras inexistentes na ação da atual equipa
ministerial da educação.