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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Tendo como horizonte o que melhor serve a aprendizagem com sucesso e equidade de todos os nossos

alunos, tendo como prática o cumprimento da legalidade. É exatamente o que eu faço. É rigorosamente isso

que fazemos também no tema que hoje aqui nos traz.

Os contratos de associação surgiram há já duas décadas não como uma solução de financiamento do Estado

aos estabelecimentos particulares e cooperativos mas, antes, porque o Ministério da Educação estava em falta

para com o País. Nessa exata medida, e não noutra, contratou com privados, cuja qualidade validou, para estes

assegurarem transitoriamente algo que sempre viu e que nunca deixou de ver como a sua obrigação: ter uma

rede escolar pública o mais alargada e coerente possível em termos financeiros e de sustentabilidade.

Com o alargamento e a requalificação da rede escolar, na qual o País tanto investiu, esta apresenta-se,

natural e saudavelmente, mais coerente e completa do que há duas décadas. Ainda bem que o Estado, todos

nós, cumprimos o nosso dever, não totalmente ainda, mas, felizmente, fomos capazes de dar um salto

significativo na realização do que sempre esteve previsto na lei de bases do sistema educativo, um salto que só

nos pode orgulhar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!

O Sr. Ministro da Educação — Como Governo da República, cabe-nos a nós cumprir os contratos de

associação que financiam turmas do ensino privado e cooperativo que validemos com o investimento público de

80 500 euros por turma e por ano.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Faltam os dados!

O Sr. Ministro da Educação — Insisto: cumprimos e cumpriremos os contratos, ainda que tenham sido

assinados pelo anterior Governo, já em final de mandato, porque são contratos do Estado. Assim faremos, e a

bem da estabilidade, todos os alunos completarão, na escola onde estão e assim o desejem, a totalidade do seu

ciclo de estudos.

Por exemplo, isto significa que um aluno que esteja, neste momento, no 10.º ano poderá concluir o ensino

secundário na escola onde está, mesmo existindo oferta pública na sua área de residência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação — Nada nos move contra os agentes privados da educação, nada nos move,

inclusive, contra o financiamento público a agentes privados de funções educativas que o Estado ainda não

conseguiu realizar; pelo contrário, como é o caso dos contratos de associação em vigor e validados, como é o

caso do ensino pré-escolar e dos ensinos artístico e profissional e como acontece sempre que o Estado não

consegue assegurar o serviço nacional de educação nos níveis que os cidadãos, e bem, o exigem.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, há excelentes escolas privadas e há excelentes escolas públicas. Não o esquecemos

nós e não o esqueçamos todos.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

Todas e cada uma têm um lugar, não podem é ter todas o mesmo lugar, não temos recursos para tal.

O respeito pelo Orçamento do Estado exige-nos que o usemos no necessário e não no redundante, não

duplicando a fatura paga pelo contribuinte. Exige-nos que validemos os contratos cujas condições acordadas se

efetivam e cujos fins a que se destinam são alcançados, tanto mais quando inscrevemos para 2016 um

significativo orçamento para financiar os contratos de associação assinados pelo anterior Governo, tanto mais

quando os recursos existentes ainda não são os ideais para alcançar tudo o que o serviço nacional de educação

merece, tanto mais quando importa dotar as escolas públicas de recursos humanos, financeiros e pedagógicos

que continuem a melhorar a sua qualidade.