I SÉRIE — NÚMERO 65

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É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje,

informo que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de maio, às 15 horas, com a seguinte

ordem do dia: interpelação n.º 2/XIII (1.ª) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação

e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do

País (PCP).

Boa tarde e bom fim de semana, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 75/XIII (1.ª):

Acompanhei o sentido de voto favorável do Grupo Parlamentar do PS em relação ao voto de protesto.

Todavia, o n.º 2 é ambíguo em relação a várias questões, sendo duvidoso o sentido de um alegado conflito

de interesses aí referido e também o significado do controlo democrático dos Estados e órgãos de soberania

sobre as autoridades de supervisão bancária, num contexto em que a supervisão bancária está crescentemente

a cargo de entidades da União Europeia.

Não se levantando dúvidas sobre o n.º 1, o n.º 2 poderia merecer um sentido de voto consonante com as

observações do parágrafo anterior.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Edite Estrela — Eurico Brilhante Dias — Porfírio Silva — Jorge

Lacão.

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Relativas aos projetos de resolução n.os 25, 33, 34, 35, 43, 224, 46, 272, 273, 274, 283, 284 e 285/XIII (1.ª)

e ao projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª):

Os projetos de resolução n.os 33/XIII (1.ª) — Eliminação de portagens na A24 (PCP) e 273/XIII (1.ª) —

Abolição das taxas de portagens na A24 (BE) foram discutidos conjuntamente com os projetos de resolução n.os

283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do

interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS) e 285/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD).

Sendo certo que o PSD defende o princípio do utilizador/pagador, reafirmado durante a campanha eleitoral

para as Legislativas de 2015, é também certo que o princípio enunciado não garante por si só a equidade e a

justiça porquanto autoestradas como a A24, concebidas inicialmente como vias sem custos para o utilizador,

são fundamentais para alavancar o desenvolvimento da região e facilitar a mobilidade de pessoas e mercadorias,

numa região esquecida durante demasiado tempo pelo Estado português e votada ao isolamento por falta de

vias de comunicação, tendo perdido progressivamente a via férrea sem que se avaliasse devidamente o impacto

dessa perda para a atratividade e competitividade do território e do frágil tecido empresarial e para a qualidade

de vida e mobilidade da população.

A A24 constitui uma via estruturante, sem qualquer alternativa que garanta celeridade, conforto e segurança.

A introdução de taxas de portagem nesta via de comunicação teve, inegavelmente, um forte impacto na vida

dos cidadãos residentes e na competitividade das empresas e na atratividade do território que urge analisar e

minimizar, adotando medidas capazes de o anular, em nome da equidade, da justiça, da igual dignidade e da

garantia da igualdade de direitos dos cidadãos.