7 DE MAIO DE 2016
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nas diferentes votações. Considero, por isso, importante esclarecer os motivos que, no cumprimento dos meus
compromissos eleitorais e com a minha consciência, me levaram a este conjunto de votações.
Primeiro: votei favoravelmente em todos os projetos de resolução que recomendavam a abolição de
portagens na A23. A A23 é uma infraestrutura que liga o interior ao litoral, foi construída, em parte, em cima de
uma estrada nacional e não tem nenhuma alternativa rodoviária que permita desempenhos suficientes para que
não seja altamente penalizante a um cidadão ou uma empresa dos distritos de Castelo Branco, da Guarda e de
parte de Santarém viver e criar riqueza nestes territórios. É injusto territorialmente — e socialmente — que se
penalizem territórios que à partida já têm rendimentos mais baixos e que têm vindo a sofrer de uma
desertificação contínua, com movimentos migratórios para o litoral (para as áreas metropolitanas) e para a
emigração.
Quem conhece a realidade e as aspirações das gentes do distrito de Castelo Branco — círculo eleitoral pelo
qual fui eleito — sabe bem da importância desta infraestrutura para a mobilidade de pessoas e bens dentro do
território, e não se compreende que um cidadão que se desloque de Belmonte a Vila Velha de Ródão pague
pesadamente pela circulação numa infraestrutura rodoviária quando tem de servir mercados internos mais
pequenos (por ter menos população e menos rendimento per capita). Aliás, pelo contrário, temos infraestruturas
de elevado desempenho em regiões com mais rendimento (e mercados) onde a circulação é livre de cobrança
de portagem. Esta discriminação não é aceitável.
A minha votação em nada pode ser confundida com outro propósito que não seja honrar os compromissos
eleitorais, bem como respeitar a posição política que o PS sempre defendeu junto das populações no distrito de
Castelo Branco.
Foi em consonância com os pressupostos fundamentais que me levaram a votar favoravelmente a abolição
de portagens na A23 que entendi, apesar de não ter assumido eleitoralmente esse compromisso, que não
poderia sufragar de forma contrária a abolição de portagens na A24 e na A25. E por isso, nestes dois últimos
casos, entendi abster-me, não cumprindo igualmente a orientação de voto da minha bancada.
Prosseguirei com esta bandeira por considerar que a promoção da coesão social e territorial implica ações
políticas concretas e, dentro destas, a eliminação de portagens que penalizam a mobilidade, mas também os
salários, as pensões e os rendimentos empresariais, dos cidadãos do distrito de Castelo Branco.
O Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias.
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No dia 6 de maio foram discutidos e apresentados a votação vários projetos com o objetivo de alterar o
regime de portagens em vigor nas autoestradas do interior do País, as denominadas SCUT.
O PS apresentou o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª), que Recomenda ao Governo que promova a
redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas
de mobilidade e segurança, que foi aprovado, com os votos do PS, do PCP, do BE dos Verdes e do PAN, tendo
o PSD e o CDS votado contra.
No entanto, entendi também votar a favor dos projetos de resolução n.os 25, 33, 43, 46, 273, e 274/XIII (1.ª),
supra referidos, que visavam eliminar as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25, por imperativos de
consciência e de coerência política, respeitando o mandato que exerço em defesa de maior justiça para com as
populações das regiões do interior e em conformidade com os princípios defendidos pelo PS, que
fundamentaram as decisões daqueles investimentos públicos.
Assumo, assim e de novo, sentido diverso de voto daquele da minha bancada, porque é meu entendimento
que a justiça só será realizada quando aquelas rodovias estruturantes, sem alternativas, deixem de ter
portagens. Portagens que penalizam injustamente quem necessita de utilizar diariamente aquelas infraestruturas
e que agravam as condições de desenvolvimento dos territórios, fragilizados pela geografia e pela demografia.
Assumo este voto por ser minha convicção a crítica importância destas rodovias para o desenvolvimento do
interior, convicção essa reforçada ainda pela ausência de alternativas, pois a sua construção não teve como
objetivo a execução de autoestradas alternativas às vias então existentes mas, pelo contrário, a reformulação e
modernização dessas mesmas infraestruturas — o IP2, o IP5 e o IP6 — e que, dessa forma, as distâncias
fossem bastante encurtadas, a segurança muito melhorada, passando aquelas ligações ao interior do País a ser
ativos decisivos do investimento e do desenvolvimento.