O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE MAIO DE 2016

67

nas diferentes votações. Considero, por isso, importante esclarecer os motivos que, no cumprimento dos meus

compromissos eleitorais e com a minha consciência, me levaram a este conjunto de votações.

Primeiro: votei favoravelmente em todos os projetos de resolução que recomendavam a abolição de

portagens na A23. A A23 é uma infraestrutura que liga o interior ao litoral, foi construída, em parte, em cima de

uma estrada nacional e não tem nenhuma alternativa rodoviária que permita desempenhos suficientes para que

não seja altamente penalizante a um cidadão ou uma empresa dos distritos de Castelo Branco, da Guarda e de

parte de Santarém viver e criar riqueza nestes territórios. É injusto territorialmente — e socialmente — que se

penalizem territórios que à partida já têm rendimentos mais baixos e que têm vindo a sofrer de uma

desertificação contínua, com movimentos migratórios para o litoral (para as áreas metropolitanas) e para a

emigração.

Quem conhece a realidade e as aspirações das gentes do distrito de Castelo Branco — círculo eleitoral pelo

qual fui eleito — sabe bem da importância desta infraestrutura para a mobilidade de pessoas e bens dentro do

território, e não se compreende que um cidadão que se desloque de Belmonte a Vila Velha de Ródão pague

pesadamente pela circulação numa infraestrutura rodoviária quando tem de servir mercados internos mais

pequenos (por ter menos população e menos rendimento per capita). Aliás, pelo contrário, temos infraestruturas

de elevado desempenho em regiões com mais rendimento (e mercados) onde a circulação é livre de cobrança

de portagem. Esta discriminação não é aceitável.

A minha votação em nada pode ser confundida com outro propósito que não seja honrar os compromissos

eleitorais, bem como respeitar a posição política que o PS sempre defendeu junto das populações no distrito de

Castelo Branco.

Foi em consonância com os pressupostos fundamentais que me levaram a votar favoravelmente a abolição

de portagens na A23 que entendi, apesar de não ter assumido eleitoralmente esse compromisso, que não

poderia sufragar de forma contrária a abolição de portagens na A24 e na A25. E por isso, nestes dois últimos

casos, entendi abster-me, não cumprindo igualmente a orientação de voto da minha bancada.

Prosseguirei com esta bandeira por considerar que a promoção da coesão social e territorial implica ações

políticas concretas e, dentro destas, a eliminação de portagens que penalizam a mobilidade, mas também os

salários, as pensões e os rendimentos empresariais, dos cidadãos do distrito de Castelo Branco.

O Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias.

——

No dia 6 de maio foram discutidos e apresentados a votação vários projetos com o objetivo de alterar o

regime de portagens em vigor nas autoestradas do interior do País, as denominadas SCUT.

O PS apresentou o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª), que Recomenda ao Governo que promova a

redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas

de mobilidade e segurança, que foi aprovado, com os votos do PS, do PCP, do BE dos Verdes e do PAN, tendo

o PSD e o CDS votado contra.

No entanto, entendi também votar a favor dos projetos de resolução n.os 25, 33, 43, 46, 273, e 274/XIII (1.ª),

supra referidos, que visavam eliminar as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25, por imperativos de

consciência e de coerência política, respeitando o mandato que exerço em defesa de maior justiça para com as

populações das regiões do interior e em conformidade com os princípios defendidos pelo PS, que

fundamentaram as decisões daqueles investimentos públicos.

Assumo, assim e de novo, sentido diverso de voto daquele da minha bancada, porque é meu entendimento

que a justiça só será realizada quando aquelas rodovias estruturantes, sem alternativas, deixem de ter

portagens. Portagens que penalizam injustamente quem necessita de utilizar diariamente aquelas infraestruturas

e que agravam as condições de desenvolvimento dos territórios, fragilizados pela geografia e pela demografia.

Assumo este voto por ser minha convicção a crítica importância destas rodovias para o desenvolvimento do

interior, convicção essa reforçada ainda pela ausência de alternativas, pois a sua construção não teve como

objetivo a execução de autoestradas alternativas às vias então existentes mas, pelo contrário, a reformulação e

modernização dessas mesmas infraestruturas — o IP2, o IP5 e o IP6 — e que, dessa forma, as distâncias

fossem bastante encurtadas, a segurança muito melhorada, passando aquelas ligações ao interior do País a ser

ativos decisivos do investimento e do desenvolvimento.