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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Tal foi o caso da A23, construída «em cima» do IP2 por racionalização de recursos, mas com a perda quase

total da via alternativa.

Essa é uma das razões em que se funda a enorme injustiça de tratamento para com estas regiões, que têm

menos recursos, estão abaixo da média do PIB do País, são regiões de baixa densidade e que precisam de

mais facilidades de mobilidade para alcançarem maior massa critica.

Recordo que foi o Partido Socialista que decidiu, e muito bem, investir nestas rodovias sem custos para o

utilizador, transformando-as em instrumentos de desenvolvimento destas regiões, com o propósito de aumentar

a coesão social e territorial do País.

Também não posso deixar de lembrar que ainda no mandato do XVIII Governo Constitucional, num contexto

de grave crise financeira, o PSD, então também na oposição, exigiu a instituição universal do regime de cobrança

de portagens, argumentando com a defesa incondicional do princípio do utilizador/pagador.

Ora, o regime de cobrança universal de portagens é absolutamente iníquo para com os territórios do interior,

pois não considera os maiores custos de contexto inerentes a estes territórios e ignora a baixa densidade

populacional, o que torna completamente inadequada a aplicação do princípio do utilizador/pagador. A

submissão a tal critério teria inviabilizado outros investimentos públicos estruturantes, como o gás natural ou a

modernização da Linha da Beira Baixa, que são reconhecidamente necessários para a inversão das assimetrias

e para a promoção da coesão territorial.

Não obstante a imposição pelo PSD da implementação das portagens nas SCUT do interior, o Governo do

PS assumiu a defesa daquelas regiões, não abdicando do princípio de discriminação positiva, concretizado por

isenções e descontos para as populações destes territórios e para as empresas ali localizadas.

Em 2011, o Governo de maioria PSD/CDS aboliu o regime de descontos e isenções, a coberto de uma

promessa de revisão do regime de portagens, que não passou de uma manobra de diversão. Em concreto, o

PSD e o CDS conseguiram que as populações e as empresas passassem a pagar as mais altas portagens do

País, pois eliminaram os mecanismos de discriminação positiva existentes.

Sempre nos pronunciámos contra esta injustiça, mas durante os últimos quatro anos não ouvimos qualquer

Deputado do PSD ou do CDS, ou mesmo vozes destes partidos ao nível local, a denunciar ou lutar por aquela

discriminação positiva e para que fosse reposta a justiça para com estas regiões. Pelo contrário, o que fomos

ouvindo foi a defesa cega do princípio do utilizador/pagador.

Acrescento ainda que não houve universalidade na aplicação do regime, pois coexistiram e coexistem no

País rodovias desta natureza, em regiões com muito maior PIB e sem cobrança de portagens, como é o caso

das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como da Madeira, o que releva ainda mais a injustiça para

com os territórios e as populações do interior.

Soubemos, recentemente, que o Governo anterior, de maioria PSD/CDS, fez a renegociação o contrato com

a concessionária da A23 sem que fossem asseguradas quaisquer diminuições de custos para os utentes mas

apenas um prolongamento do contrato por mais 3 anos.

O atual Governo do PS já afirmou a vontade de promover a renegociação daquele contrato, com vista à

diminuição dos custos e ao aumento da mobilidade, facto que é consistente com o compromisso assumido na

nossa região.

Por todos estes motivos, e porque já no passado divergi da minha bancada nesta matéria, reassumo a

necessidade de promover um regime de maior justiça social e territorial, tendo em conta a inexistência de

alternativas, a situação da demografia e da economia, com o PIB inferior à média nacional.

A A23 é, sem dúvida, uma via necessária e imprescindível de ligação do litoral, nomeadamente de Lisboa,

mas também de Coimbra, ao interior e um meio de ligação entre as cidades do eixo Torres Novas, Abrantes,

Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda, que necessitam de condições de mobilidade vantajosas para que

se atinja massa critica, suporte de viabilidade da atividade económica e da criação de emprego.

Por isso, votei a favor da eliminação de portagens nestas vias, reassumindo a posição que mantive no

passado. Todavia, compreendo que, no curto prazo, a solução tenha que passar por reencontrar condições de

discriminação positiva, que melhorem a mobilidade e diminuam os custos de forma significativa, motivação

inerente ao projeto de resolução apresentado pelo PS e aprovado nesta sessão.

A Deputada do PS, Hortense Martins.

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