Debates Parlamentares - Diário 065, p. 7 (2016-05-06)

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7 DE MAIO DE 2016

Politicamente, defenderemos sempre a escola pública que queremos melhorar.

Aplausos do PS e da Deputada do PCP Paula Santos.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Por isso e para isso existe um Ministério da Educação da República. Legalmente, seremos sempre uma

pessoa de bem, Srs. Deputados, cumprindo o acordado com boa-fé, razoabilidade e de forma ponderada.

Por isso e para isso o Estado contratualiza com outros aquilo que lhe cabe e ainda não consegue assegurar,

como lhe compete.

Financeiramente, seremos sempre ambiciosos e responsáveis. Ambiciosos nos propósitos que desejamos

atingir, responsáveis na eficiência com que gerimos o dinheiro público, a favor do bem público.

Sr.as e Srs. Deputados, há e haverá a liberdade de garantirmos a todos que, cumprindo a equidade que se

exige numa sociedade democrática, existirá sempre uma oferta pública, ou publicamente contratada, de

qualidade e gratuita em todo o território nacional e que gera, no sector da educação, muitos postos de trabalho

onde são mais necessários. Para que a sociedade seja cada vez mais coesa e o território equilibrado, o serviço

nacional de educação é, muito provavelmente, o serviço público mais perene, de Norte a Sul, do Interior ao

Litoral e é para todos nós, estou certo, um orgulho que assim seja e que assim continue a ser.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há oradores inscritos, pelo que apelo às diversas bancadas para

que procedem às respetivas inscrições. Caso não haja inscrições, darei por concluído o debate.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda metade da

Legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento dos contratos

de associação, dada a necessidade de cortes orçamentais. Desse processo resultou a publicação do Decreto-

Lei n.º 152/2013, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que determinou que as escolas com contrato

de associação, e cito: «Têm por fim possibilitar a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em

condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas, ficando estes estabelecimentos de ensino

obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas

às estabelecidas para as escolas públicas. O Estado tem em conta as necessidades existentes e a qualidade

da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência». Isto quer dizer que não há discriminação entre escolas

do Estado e do ensino particular e cooperativo e que estas deixam de ser meramente supletivas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Odete João.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ora, que eu saiba, este Decreto-Lei está ainda em vigor.

Foram abertos concursos públicos para a celebração de novos contratos que, de acordo com a Portaria n.º

172-A/2015, no seu artigo 3.º, foram realizados «(…) com uma periodicidade trienal, (…)», isto é, concursos

públicos de três em três anos, na pendência dos quais as condições contratualizadas se mantêm. De resto, foi

a própria Sr.ª Secretária de Estado que o reconheceu na Comissão, em 26 de janeiro, e cito: «Até porque, como

sabe e referiu, os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que,

verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos». Ora, que eu

saiba estes contratos estão em vigor.

7 DE MAIO DE 2016 7 Politicamente, defenderemos sempre a escola pública que queremos melhorar. Aplausos do PS e da Deputada do PCP Paula Santos. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Por isso e para isso existe um Ministério da Educação da República. Legalmente, seremos sempre uma pessoa de bem, Srs. Deputados, cumprindo o acordado com boa-fé, razoabilidade e de forma ponderada. Por isso e para isso o Estado contratualiza com outros aquilo que lhe cabe e ainda não consegue assegurar, como lhe compete. Financeiramente, seremos sempre ambiciosos e responsáveis. Ambiciosos nos propósitos que desejamos atingir, responsáveis na eficiência com que gerimos o dinheiro público, a favor do bem público. Sr.as e Srs. Deputados, há e haverá a liberdade de garantirmos a todos que, cumprindo a equidade que se exige numa sociedade democrática, existirá sempre uma oferta pública, ou publicamente contratada, de qualidade e gratuita em todo o território nacional e que gera, no sector da educação, muitos postos de trabalho onde são mais necessários. Para que a sociedade seja cada vez mais coesa e o território equilibrado, o serviço nacional de educação é, muito provavelmente, o serviço público mais perene, de Norte a Sul, do Interior ao Litoral e é para todos nós, estou certo, um orgulho que assim seja e que assim continue a ser. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há oradores inscritos, pelo que apelo às diversas bancadas para que procedem às respetivas inscrições. Caso não haja inscrições, darei por concluído o debate. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda metade da Legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento dos contratos de associação, dada a necessidade de cortes orçamentais. Desse processo resultou a publicação do Decreto-Lei n.º 152/2013, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que determinou que as escolas com contrato de associação, e cito: «Têm por fim possibilitar a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas, ficando estes estabelecimentos de ensino obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas às estabelecidas para as escolas públicas. O Estado tem em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência». Isto quer dizer que não há discriminação entre escolas do Estado e do ensino particular e cooperativo e que estas deixam de ser meramente supletivas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Odete João. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ora, que eu saiba, este Decreto-Lei está ainda em vigor. Foram abertos concursos públicos para a celebração de novos contratos que, de acordo com a Portaria n.º 172-A/2015, no seu artigo 3.º, foram realizados «(…) com uma periodicidade trienal, (…)», isto é, concursos públicos de três em três anos, na pendência dos quais as condições contratualizadas se mantêm. De resto, foi a própria Sr.ª Secretária de Estado que o reconheceu na Comissão, em 26 de janeiro, e cito: «Até porque, como sabe e referiu, os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que, verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos». Ora, que eu saiba estes contratos estão em vigor.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretária
Leitura de expediente

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Ministro da Educação
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à Mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELO BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HELDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à Mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura de expediente

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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