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Sábado, 7 de maio de 2016 I Série — Número 65

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMAIODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 215

e 216/XIII (1.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o ensino particular e cooperativo. Após o Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Paula Santos (PCP) e Nilza de Sena (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público, que foi aprovada. Intervieram, além da Ministra da Presidência e da

Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 25/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A23 (PCP), que foi rejeitado, 33/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A24 (PCP), que foi rejeitado, 34/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4) (PCP), que foi rejeitado, 35/XIII (1.ª) — Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), que foi rejeitado, 43/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A25 (PCP), que foi rejeitado, o projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), na generalidade, que foi rejeitado, e os projetos de resolução n.os 224/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que foi rejeitado, 46/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A23 (BE), que foi rejeitado, 272/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A4 (BE), que foi rejeitado, 273/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE), que foi rejeitado, 274/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A25 (BE), que foi rejeitado, 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao

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Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS), que foi aprovado, 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana – A4 (Os Verdes), que foi rejeitado, e 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paulo Sá (PCP), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Leite Ramos (PSD) e António Filipe (PCP).

Foram aprovados, após leitura, os votos n.os 71/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do historiador e escritor Paulo Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 72/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Querubim Lapa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 73/XIII (1.ª) — De pesar pela morte do sociólogo Rui d’Espiney (BE) e 74/XIII (1.ª) — De congratulação pela vitória alcançada pelo bailarino António Casalinho (PSD).

O voto n.º 75/XIII (1.ª) — De protesto pela atitude do Banco Central Europeu de recusar à Assembleia da República o acesso a informações fundamentais para a realização do inquérito parlamentar à resolução e venda do BANIF (PCP), após leitura, foi aprovado.

Relativamente ao voto n.º 76/XIII (1.ª) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), após leitura, foi aprovado o ponto 2 e rejeitados os pontos 1 e 3.

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 1/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015, e 2/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 172/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo (PAN) (texto substituído pelo autor).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE) e 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (PS). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Campos (BE), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Gabriela Canavilhas (PS), Helga Correia (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA) foi debatida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Lara Martinho (PS), António Ventura (PSD), Paulino Ascenção (BE) e Sara Madruga da Costa (PSD).

A Câmara apreciou a petição n.º 24/XIII (1.ª) — Apresentada por José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da República a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo, bem como a consagração de prazos para a sua apreciação, conjuntamente com os projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD), na generalidade, e com o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). Pronunciaram-se os Deputados António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Filipe Neto Brandão (PS) e José Silvano (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 301/XIII (1.ª).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 14 horas.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos os projeto de lei n.os 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o

direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e

216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Os projetos baixam à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, vamos proceder a um debate

de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o ensino particular e cooperativo.

Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares

Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Subo a esta

tribuna para falar de um problema que, na realidade, não deveria estar a acontecer, pelo menos neste momento.

Faço-o com toda a determinação, com a determinação de quem está do lado da razão e ao lado das populações

locais, com a convicção de que o Estado, mesmo com este Governo, tem de honrar a sua palavra.

Mais do que a liberdade de escolha, hoje, vamos discutir a insensibilidade social deste Ministério.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O problema é o seguinte, Sr. Presidente: o Governo anterior

abriu um concurso transparente de atribuição de apoio financeiro do Estado destinado a escolher os

estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que reuniam as condições necessárias à celebração de

contratos de associação para três anos letivos consecutivos. Assinou, portanto, um contrato plurianual que

permitiu uma redução no valor por turma mas que possibilitou uma maior estabilidade e previsibilidade a estas

escolas que lhes permitisse ajustarem a sua oferta.

Sucede que o atual Ministério da Educação, através de um despacho cirúrgico e de uma interpretação do

regime errada, que nega a plurianualidade dos contratos, está a pôr em causa o ensino particular e cooperativo.

O Ministério da Educação, o BE, o PCP, Os Verdes, o período radical que vive o Partido Socialista, e a gestão

da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), estão a colocar em causa a sobrevivência destes

estabelecimentos, estão a colocar em causa milhares de postos de trabalho de professores, estão a colocar em

causa milhares de postos de trabalho de funcionários, estão a colocar em causa a transição de ciclo de milhares

de alunos no seu percurso escolar e a frustrarem as legítimas expectativas das famílias.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, a estabilidade e a previsibilidade das políticas

educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação. É fundamental

construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas

para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação.

Estabilidade, ponderação e previsibilidade são, aliás, palavras inexistentes na ação da atual equipa

ministerial da educação.

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Aplausos do PSD.

Vejamos: num único ano letivo as escolas, os alunos e as famílias foram confrontadas com três mudanças

no sistema de avaliação externa dos estudantes. Ao invés de promoverem a estabilidade do corpo docente nas

escolas,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… o Ministério da Educação no concurso de docentes para o ano de 2016/2017 abriu apenas 100 novos

lugares nos quadros, repito, 100 novos lugares. No período mais agudo do difícil programa de ajustamento, o

anterior Governo vinculou aos quadros do Ministério da Educação uma média de cerca de 1000 professores por

ano. E agora? Agora, nesta voragem alheia aos interesses dos alunos e das famílias introduzem uma nova

instabilidade, provocando um clima de confronto social, por via de uma interpretação errada dos compromissos

firmados pelo Estado português com as escolas particulares e cooperativas com contrato de associação, uma

interpretação que agrava ainda mais as inquietações dos profissionais deste sector e naturalmente dos alunos

e das suas famílias, que se confrontam com orientações e decisões que não compreendem e que, por isso, não

podem aceitar.

O Ministério da Educação está, na verdade, a fugir ao cumprimento dos compromissos assumidos por três

anos pelo Estado português com terceiros. Isto é claro para todos, claro para quem esteve envolvido no processo

e para quem assinou os contratos em vigor por mais dois anos. Daí a surpresa e o choque provocado no sector,

nas associações de pais e mesmo em estruturas sindicais moderadas, quanto ao novo entendimento da tutela

relativo aos contratos plurianuais acordados.

O PSD tem o entendimento de que o Estado português é uma pessoa de bem…

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é agora! E quando vocês lá estavam?!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … e que tem de cumprir os compromissos assumidos, sob pena

de colocar em causa o princípio da confiança que deve reger a sua ação.

Os contratos plurianuais assinados entre as escolas e o Estado têm de ser cumpridos, Sr. Ministro da

Educação!

Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos que nos digam que estamos contra a escola pública do Estado, não

aceitamos!

Vozes do BE: — Não?!…

O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — A nossa história de 42 anos como partido comprova-o, de resto.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não aceitamos que nos digam que queremos privatizar o

ensino.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não! É só para gastar dinheiro!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — No Governo anterior, as escolas com contrato de associação

diminuíram, o número de turmas diminuiu, o número de alunos diminuiu, a despesa por ano letivo diminuiu.

Não aceitamos que não defendemos o critério da eficiência. Defendemo-lo, balizado pelas realidades locais

e pelos seus impactos sociais.

Por outro lado, não é verdade que estas escolas não aceitam alunos com necessidades educativas especiais.

Não é verdade que estas escolas não aceitam alunos institucionalizados. Não é verdade que estas escolas não

aceitam alunos de todas as condições socioeconómicas.

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Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados da esquerda, visitem estas escolas, não tenham receio e confirmarão o que aqui afirmo e

talvez o radicalismo se modere e evitem mais um erro neste Ministério.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr. Presidente, também não podemos deixar de denunciar o profundo preconceito ideológico que está na

origem deste problema, a sujeição total deste Ministério à FENPROF e a diminuição da transparência que esta

decisão implica. Com os contratos plurianuais e o concurso que os antecedeu, a transparência foi aprofundada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a partir deste momento, o tempo gasto está a descontar no tempo

atribuído à fase do debate.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O PSD está ainda muito preocupado com os graves danos sociais e económicos que advirão de mais uma

decisão imponderada da atual equipa ministerial, através da qual milhares de famílias carenciadas abruptamente

verão goradas as suas expectativas, que conduzirá ao maior despedimento coletivo de que há memória no

sector,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Deixem estar que vocês já fizeram o pior!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … o que potencialmente irá contribuir para o despovoamento e

o atrofiamento económico de muitas comunidades locais.

Respeitar, valorizar e integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios e das comunidades é o único

caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões e esse não

deve ser cerceado por interpretações escusas ou agendas particulares. Porque o Estado é uma pessoa de bem,

porque a estabilidade e a previsibilidade são valores sociais fundamentais, consideramos fundamental que o

Ministério da Educação, por uma questão de justiça para com as famílias, para com os alunos e para com as

comunidades locais, cumpra a interpretação material consensual…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O PSD consensual?!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … dos contratos de associação plurianuais firmados entre as

escolas particulares e cooperativas e mantenha-a pelos dois anos que faltam para o término desses mesmo

contratos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo excedido será descontado no tempo atribuído à fase do debate.

Para intervir, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser

Ministro da Educação em Portugal envolve uma enorme responsabilidade, a de conciliar o dever público com a

decisão sobre como melhor alocar, fiscalizar e potenciar os recursos dos contribuintes à finalidade para a qual

estes nos confiam os seus impostos, o bem público, no caso, o bem público na educação.

Aplausos do PS.

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Tendo como horizonte o que melhor serve a aprendizagem com sucesso e equidade de todos os nossos

alunos, tendo como prática o cumprimento da legalidade. É exatamente o que eu faço. É rigorosamente isso

que fazemos também no tema que hoje aqui nos traz.

Os contratos de associação surgiram há já duas décadas não como uma solução de financiamento do Estado

aos estabelecimentos particulares e cooperativos mas, antes, porque o Ministério da Educação estava em falta

para com o País. Nessa exata medida, e não noutra, contratou com privados, cuja qualidade validou, para estes

assegurarem transitoriamente algo que sempre viu e que nunca deixou de ver como a sua obrigação: ter uma

rede escolar pública o mais alargada e coerente possível em termos financeiros e de sustentabilidade.

Com o alargamento e a requalificação da rede escolar, na qual o País tanto investiu, esta apresenta-se,

natural e saudavelmente, mais coerente e completa do que há duas décadas. Ainda bem que o Estado, todos

nós, cumprimos o nosso dever, não totalmente ainda, mas, felizmente, fomos capazes de dar um salto

significativo na realização do que sempre esteve previsto na lei de bases do sistema educativo, um salto que só

nos pode orgulhar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!

O Sr. Ministro da Educação — Como Governo da República, cabe-nos a nós cumprir os contratos de

associação que financiam turmas do ensino privado e cooperativo que validemos com o investimento público de

80 500 euros por turma e por ano.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Faltam os dados!

O Sr. Ministro da Educação — Insisto: cumprimos e cumpriremos os contratos, ainda que tenham sido

assinados pelo anterior Governo, já em final de mandato, porque são contratos do Estado. Assim faremos, e a

bem da estabilidade, todos os alunos completarão, na escola onde estão e assim o desejem, a totalidade do seu

ciclo de estudos.

Por exemplo, isto significa que um aluno que esteja, neste momento, no 10.º ano poderá concluir o ensino

secundário na escola onde está, mesmo existindo oferta pública na sua área de residência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação — Nada nos move contra os agentes privados da educação, nada nos move,

inclusive, contra o financiamento público a agentes privados de funções educativas que o Estado ainda não

conseguiu realizar; pelo contrário, como é o caso dos contratos de associação em vigor e validados, como é o

caso do ensino pré-escolar e dos ensinos artístico e profissional e como acontece sempre que o Estado não

consegue assegurar o serviço nacional de educação nos níveis que os cidadãos, e bem, o exigem.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, há excelentes escolas privadas e há excelentes escolas públicas. Não o esquecemos

nós e não o esqueçamos todos.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

Todas e cada uma têm um lugar, não podem é ter todas o mesmo lugar, não temos recursos para tal.

O respeito pelo Orçamento do Estado exige-nos que o usemos no necessário e não no redundante, não

duplicando a fatura paga pelo contribuinte. Exige-nos que validemos os contratos cujas condições acordadas se

efetivam e cujos fins a que se destinam são alcançados, tanto mais quando inscrevemos para 2016 um

significativo orçamento para financiar os contratos de associação assinados pelo anterior Governo, tanto mais

quando os recursos existentes ainda não são os ideais para alcançar tudo o que o serviço nacional de educação

merece, tanto mais quando importa dotar as escolas públicas de recursos humanos, financeiros e pedagógicos

que continuem a melhorar a sua qualidade.

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Politicamente, defenderemos sempre a escola pública que queremos melhorar.

Aplausos do PS e da Deputada do PCP Paula Santos.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Por isso e para isso existe um Ministério da Educação da República. Legalmente, seremos sempre uma

pessoa de bem, Srs. Deputados, cumprindo o acordado com boa-fé, razoabilidade e de forma ponderada.

Por isso e para isso o Estado contratualiza com outros aquilo que lhe cabe e ainda não consegue assegurar,

como lhe compete.

Financeiramente, seremos sempre ambiciosos e responsáveis. Ambiciosos nos propósitos que desejamos

atingir, responsáveis na eficiência com que gerimos o dinheiro público, a favor do bem público.

Sr.as e Srs. Deputados, há e haverá a liberdade de garantirmos a todos que, cumprindo a equidade que se

exige numa sociedade democrática, existirá sempre uma oferta pública, ou publicamente contratada, de

qualidade e gratuita em todo o território nacional e que gera, no sector da educação, muitos postos de trabalho

onde são mais necessários. Para que a sociedade seja cada vez mais coesa e o território equilibrado, o serviço

nacional de educação é, muito provavelmente, o serviço público mais perene, de Norte a Sul, do Interior ao

Litoral e é para todos nós, estou certo, um orgulho que assim seja e que assim continue a ser.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há oradores inscritos, pelo que apelo às diversas bancadas para

que procedem às respetivas inscrições. Caso não haja inscrições, darei por concluído o debate.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda metade da

Legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento dos contratos

de associação, dada a necessidade de cortes orçamentais. Desse processo resultou a publicação do Decreto-

Lei n.º 152/2013, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que determinou que as escolas com contrato

de associação, e cito: «Têm por fim possibilitar a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em

condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas, ficando estes estabelecimentos de ensino

obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas

às estabelecidas para as escolas públicas. O Estado tem em conta as necessidades existentes e a qualidade

da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência». Isto quer dizer que não há discriminação entre escolas

do Estado e do ensino particular e cooperativo e que estas deixam de ser meramente supletivas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Odete João.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ora, que eu saiba, este Decreto-Lei está ainda em vigor.

Foram abertos concursos públicos para a celebração de novos contratos que, de acordo com a Portaria n.º

172-A/2015, no seu artigo 3.º, foram realizados «(…) com uma periodicidade trienal, (…)», isto é, concursos

públicos de três em três anos, na pendência dos quais as condições contratualizadas se mantêm. De resto, foi

a própria Sr.ª Secretária de Estado que o reconheceu na Comissão, em 26 de janeiro, e cito: «Até porque, como

sabe e referiu, os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que,

verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos». Ora, que eu

saiba estes contratos estão em vigor.

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Decorrente destas medidas, as escolas com contratos de associação tiveram, no seu conjunto, um corte de

mais de 30% no financiamento. Ainda assim, no global, as comunidades educativas ganharam estabilidade e

previsibilidade.

Já com este Governo foi publicado o Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril, sem consulta prévia,

repito, com dispensa de audiência de interessados e dele resultam três consequências negativas.

Primeira, uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora

à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a

residência apenas define uma prioridade.

Segunda, a decisão do número de turmas a abrir nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos

gabinetes, com critérios não conhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao

Visto do Tribunal de Contas como aconteceu com o Governo anterior.

Terceira, gerou uma imensa instabilidade que, em maio, no final do ano letivo, oferece aos professores e não

docentes o risco, quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e a alunos a incerteza sobre a escola em que vão

estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º anos — se na escola da sua escolha, se na escola da escolha da Sr.ª Secretária

de Estado.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.

Diz-me o Sr. Ministro: «Acima de tudo, privilegiei a escola pública e poupei dinheiro ao Estado».

Quanto às poupanças, já sabe que discordo, objetiva e factualmente, mas a conta será feita e nela terá de

ser incluído o montante de 55 milhões de euros em indemnizações por extinção de postos de trabalho. E quanto

à ideologia, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, sabemos bem que pensamos de forma diferente. Mas, neste

momento, nem se trata de discutir ideologia, trata-se, simplesmente, de respeitar, honrar e cumprir os contratos

e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas e, com isso, ir ao encontro das populações de

Caminha, Barcelos, Braga, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Amarante, Santa Maria da Feira, Vagos,

Coimbra, Pombal, Covilhã, Braga, Alcobaça e Ourém, que aprovaram já, nas suas assembleias municipais,

moções com este mesmo pedido.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

E, Sr. Ministro, atender ao futuro próximo, já em setembro deste ano, de 1125 professores, de 675 não

docentes, de 17 123 alunos e das famílias de todos estes, que dependem da sua decisão sobre estas escolas,

todos os que no Estado e em si confiaram para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas. Todos os 38 000

que hoje se reúnem em 53 escolas para abraçar e defender a escola que é deles.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

PSD e CDS, que nos últimos quatro anos criaram falsas expectativas, violando a Lei de Bases do Sistema

Educativo, vêm agora semear a desestabilização, instrumentalizando professores, funcionários, pais e

estudantes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham a obrigação de respeitar o carácter complementar

do ensino privado em relação ao ensino público, mas violaram a lei, desviando alunos das escolas públicas para

escolas privadas.

Vozes do PCP: — Isso mesmo!

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A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham o dever de cumprir a Lei de Bases do Sistema

Educativo e de assegurar que apenas onde não houvesse cobertura da rede pública o Estado assegurasse a

contratualização temporária com escolas privadas. Em vez disso, violaram a lei, esvaziaram as escolas públicas

e despediram professores e funcionários, optando por financiar escolas privadas com dinheiros públicos, onde

havia cobertura de rede.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham o dever de se preocuparem com as pessoas do

ensino particular e cooperativo. Pelo contrário, nunca se preocuparam com o facto de o contrato coletivo que

mais defende os direitos dos professores ter caducado e de as escolas não quererem negociar um novo contrato

coletivo que assegurasse os seus direitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — A instabilidade e outros problemas que se vivem hoje são o resultado

da ação e das opções de vários governos, sobretudo do anterior Governo PSD/CDS e da sua prática de violação

da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição.

A perspetiva do PCP sobre esta questão é a mesma que sempre afirmámos e é bem diferente da que defende

e da que faz o PSD e CDS.

Nos últimos quatro anos, PSD e CDS optaram por desmantelar a escola pública e por financiar a privatização

da educação com o dinheiro do Orçamento do Estado. Entendemos que a obrigação de qualquer governo é a

de defender, de melhorar e de alargar a capacidade de resposta da escola pública, porque é isso que contribui

para a democratização da educação.

Sabemos que a rede pública é insuficiente e, por isso, é necessário recorrer temporariamente às escolas

privadas onde não há escola pública, a contratos de associação até que seja colmatada essa carência. Esta

contratualização tem de ser sujeita a critérios rigorosos e objetivos, como, de resto, constava de uma proposta

que apresentámos com critérios de financiamento dos contratos de associação, proposta que foi rejeitada pelo

PSD e CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Agora, PSD e CDS optam por lançar o alarme e o pânico, agitando

ameaças de encerramentos e de despedimentos.

Protestos do PSD.

O PCP opta por afirmar a necessidade de investir no alargamento e na qualidade da escola pública e por

defender que professores e funcionários do ensino privado tenham direitos equiparados aos da escola pública.

Vozes do PSD: — Fale do que sabe!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS não estão verdadeiramente preocupados com os

professores, os funcionários, os pais ou os estudantes, que instrumentalizaram apenas para obterem ganhos

políticos imediatos a partir desta desestabilização.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — O PCP continuará firme e serenamente a defender o direito de todas

as crianças e jovens à igualdade no acesso e sucesso escolar como a universalização da educação, sem

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discriminações em função das condições económicas e sociais, com integral respeito pelos direitos de docentes

e não docentes e o investimento numa escola pública gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria

de saudar a oportunidade que temos de esclarecer o País sobre esta questão dos contratos de associação e

daquilo que se trata com este despacho.

Gostaria de fazer uma pergunta ao partido dos contribuintes e ao partido campeão no corte da despesa

pública. Há na cidade de Coimbra pelo menos 16 turmas financiadas pelos contribuintes, a 80 500 € cada uma

delas, numa zona onde existem oito escolas públicas, com salas de aula vazias que poderiam e queriam receber

estes alunos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Colégio de Santa Maria de Lamas tem 74 turmas financiadas a 80 500 €.

O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Abriram, neste concurso, no 2.º e no 3.º ciclos, 19 turmas e todas elas

tinham lugar na escola pública.

Pergunto aos Srs. Deputados do PSD e do CDS se isto é ou não é um abuso sobre os impostos dos

contribuintes e se isto é ou não é uma despesa pública que deveria ser cortada.

Aplausos do BE.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Trata-se ou não de financiar colégios privados, decretando a falência da

escola pública? No interesse de quem é que isto se faz? No interesse dos contribuintes? No interesse do défice?

No interesse do País? No interesse das crianças? Ou no interesse dos colégios? É possível fazer melhor do que

isto, ou não? É!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Vá lá falar com os pais!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E aquilo que este despacho veio fazer é fazer melhor. Este despacho

devolve a racionalidade que estava toldada pelos interesses.

Expliquem-me o seguinte: se os instrumentos legais do concurso referem zona geográfica de oferta é porque

há necessidade, de acordo com a análise de rede, ou é porque naquela freguesia há um colégio que está à

espera de financiamento e que querem financiar?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E se ao colégio daquela freguesia lhe der jeito que o concurso seja aberto

para a sua freguesia e não para uma área geográfica maior, porque assim não tem concorrência e recebe o

financiamento, por que é que depois vai buscar alunos às outras freguesias e, se for preciso, a outros concelhos

para completar as suas turmas?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que este despacho diz é muito simples: se a abertura de novas turmas

de início de ciclo — não aquelas que já lá estão mas a abertura de novas turmas de início de ciclo — se justifica

pela carência da oferta pública, então, os colégios não podem andar de concelho em concelho, de freguesia em

freguesia, à procura de alunos para completarem as turmas e receberem os 80 500 €.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, os colégios não podem andar à procura de alunos que têm lugar na

escola pública para completarem turmas para financiar o privado. O que este despacho diz é que se respeita os

contratos, relativamente aos percursos dos alunos que já iniciaram o ciclo, mas que não pode haver novos

contratos para novos ciclos sem uma análise de rede. Aqui, a questão é saber por que é que isto nunca existiu.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Qual é a novidade? A não ser que os colégios tenham andado a desviar

alunos que tinham lugar na escola pública, em massa, esta medida não deveria ter impacto nenhum!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — De uma forma ou de outra, é, de facto, uma melhor gestão do dinheiro

público na educação e, por isso, damos os parabéns ao Governo.

Aplausos do BE e do Deputado do PCP João Ramos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate

de hoje sobre ensino particular e cooperativo convém começar por esclarecer o que está em causa.

Não estamos a discutir a liberdade de ensinar e de aprender.

Vozes do CDS-PP: — Não!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ninguém põe em causa a liberdade de criar escolas privadas e cooperativas;…

Vozes do CDS-PP: — Não!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … as famílias têm a liberdade de escolher essas escolas em vez das escolas

públicas;…

Vozes do CDS-PP: — Têm!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … o Estado não interfere no projeto educativo dessas escolas, nem na sua

gestão; os graus conferidos por essas escolas são reconhecidos.

Portanto, não está em causa a liberdade de ensinar e de aprender mas, sim, o financiamento.

É legítimo discutir financiamento, é legítimo que os proprietários de escolas queiram discutir o modelo de

negócio e tentem obter mais financiamento do Estado, mas não é legítimo confundir as questões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O que acontece é que o Governo está a fazer uma gestão cuidada e rigorosa

dos dinheiros públicos,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sim?!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … como é seu dever.

Aplausos do PS.

Mas, claro, o Partido Socialista não concordaria que, em nome da gestão dos dinheiros públicos, se

desrespeitassem os compromissos do Estado. Para isso, já bastou a Legislatura anterior e a prática do Governo

anterior.

Os contratos de associação firmados pelo anterior Governo serão respeitados. Será financiado o número de

turmas previsto nos contratos, nos montantes fixados pelos contratos. Todos os alunos poderão prosseguir e

completar o ciclo de estudos que estão a frequentar na turma em que se encontram atualmente.

E, ainda, serão financiadas novas turmas de início de ciclo de estudos, consoante as necessidades

identificadas pela avaliação criteriosa da rede que está a decorrer.

Aplausos do PS.

Alguns apostam na cartada ideológica para embelezar reivindicações que dizem apenas respeito a

financiamento. Pois sejamos claros: aqui só há uma ideologia, que consiste em respeitar as leis do País e, desde

logo, a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não há nenhuma novidade legislativa no que o Governo está a fazer.

Aplausos do PS.

A novidade é que este Governo cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos

que deram origem a esses contratos. E por isso não se admite que a escola pública seja tratada como supletiva

da escola privada,…

Aplausos do PS.

… não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no público para, artificialmente, criar espaço para

turmas no privado. Isso não podemos aceitar, porque temos a obrigação democrática de promover a igualdade

de oportunidades também no acesso à educação.

Estamos certos de que, nas decisões que o Ministério da Educação venha a tomar em termos de gestão da

rede, nenhuma entidade será prejudicada ou beneficiada por razões ideológicas. As decisões sobre as turmas

a abrir terão em conta as necessidades locais e a gestão criteriosa dos recursos públicos.

Sr.as e Srs. Deputados, é claro que, quando se trata de gerir a rede de oferta educativa, estamos a lidar com

problemas difíceis. Alguns alertam para que poderá haver desemprego de professores. Na realidade, já há

desemprego de professores, designadamente na escola pública, desde logo porque há muito menos alunos, é

a realidade demográfica.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora já há menos alunos?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só nos últimos sete anos letivos, perdemos mais de 137 000 alunos e mais de

30 000 professores.

No entanto, esta realidade não afetou igualmente a escola pública e a escola privada. O que se fez na

Legislatura anterior foi sistematicamente cortar mais no financiamento do ensino público do que no

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financiamento do ensino privado. Sim, Nuno Crato cortou em tudo, até no ensino privado, mas cortou mais no

ensino público e, portanto, até nisso, mostrou agir por impulso ideológico.

Portanto, sim, há um problema de desemprego de professores, e temos de estar atentos a esse problema.

Mas não têm autoridade nenhuma para falar disso, aqueles que no Governo anterior disseram aos professores

que a saída para eles era a emigração.

Aplausos do PS e do PCP.

E também temos de recusar a irresponsabilidade dos que usam o alarmismo como arma política. É o caso

de quem fala de despedimento iminente de 4000 professores, nas escolas com contratos de associação. É que,

estando em vigor contratos plurianuais de três anos, é completamente injustificado que estejam a ameaçar de

despedimento imediato todos os professores dessas escolas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, a liberdade de cada família optar pelo sistema público ou pelo sistema privado

mantém-se inalterada. Mas os contratos de associação não são ferramentas de promoção da liberdade de

escolha das famílias, porque financiam diretamente os proprietários das escolas e não as famílias.

Aplausos de Deputados do PS.

E não, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, fechar uma escola pública para

abrir uma escola privada,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que disparate!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … isso não promove a liberdade de escolha, isso não promove a igualdade de

oportunidades, nem respeita a lei.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Quero também saudar a realização deste debate, até porque talvez nos permita esclarecer algumas

matérias relativamente ao tema em discussão.

Primeiro, aquilo que diz a lei é que a escola privada com contrato de associação tem carácter complementar

em relação à escola pública. Isto tem um significado: quando a escola pública dá resposta, não faz sentido

celebrar um contrato de associação com uma escola privada. Os contratos de associação com as escolas

privada não significam que as escolas privadas adquiriram, de repente, um direito vitalício. Esse direito é um

recurso transitório enquanto a escola pública não dá resposta.

O ideal é o quê? É que a escola pública consiga dar resposta às necessidades dos cidadãos. Se os cidadãos

fazem outra opção de educação, designadamente as famílias, terão naturalmente outros recursos. Mas, Srs.

Deputados do PSD e do CDS, lembrem-se de uma coisa: não é justo que uma escola privada celebre um

contrato de associação num território onde a escola pública consegue dar resposta, quando outra escola privada

não tem contrato de associação e está exatamente nas mesmas circunstâncias. E os senhores, que andam

sempre tão preocupados com a questão da concorrência, também deveriam compreender essa matéria.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, do que se trata na nossa perspetiva — e já tivemos oportunidade de

felicitar o Sr. Primeiro-Ministro, designadamente no debate quinzenal, por esta opção que se está a tomar —, é

que esta opção é uma coisa tão simples quanto o cumprimento da lei. Acho que isto é uma coisa perfeitamente

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básica. São 139 milhões de euros, previstos no Orçamento do Estado, para contratos de associação. É possível

alocar uma parte deste dinheiro não àquilo para que está destinado mas para valorizar e financiar a escola

pública? Então, sim, que se faça, porque o financiamento à escola pública, a valorização da escola pública é

uma questão determinante na perspetiva de Os Verdes.

É evidente que, da parte daqueles que levaram o mandato inteiro a subfinanciar a escola pública, a

desvalorizar a escola pública, outra coisa não seria de esperar que não fosse proporem uma continuidade dessa

política num próximo mandato e, designadamente, pelas mãos de outros.

Aquilo que também acho importante referir e talvez desmontar é que não se vai, abruptamente, retirar os

meninos e os jovens das turmas onde estão neste momento inseridos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É devagarinho!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As turmas vão ter continuidade até ao final do respetivo ciclo. Coisa

diferente é abrir novas turmas em início de ciclo em escolas privadas, num determinado território onde a escola

pública consegue dar resposta a essas novas turmas.

Do que se trata, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é de racionalizar meios financeiros e de apostar na escola

pública.

Por outro lado, as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD, procurando agarrar-se a tudo quanto é argumento, vêm

falar da questão do despedimento de professores — isto é absolutamente caricato. É que quem diz isto são

aqueles que trabalharam um mandato inteiro para despedir em massa professores da escola pública, como não

há memória no nosso País. E, como já foi aqui referido, são também aqueles que traçaram como destino para

esses professores desempregados visitar outros países, numa lógica de emigração. Ó Sr.as e Srs. Deputados,

haja um pouco de vergonha relativamente aos argumentos que vão aduzindo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vergonha?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Até porque abrir novas turmas na escola pública significa

necessariamente mais meios e mais professores nas escolas públicas para acompanhamento e ensino dessas

crianças e desses jovens.

Portanto, se se necessita de recursos, esses recursos terão de ser encontrados necessariamente onde essas

crianças estão a ser ensinadas, e, portanto, mais crianças na escola pública significa necessariamente mais

meios humanos, pessoal docente e não docente, nas escolas públicas.

Quem quer favorecer a escola pública, não pode estar contra a medida anunciada. Quem quer desvalorizar

a escola pública, evidentemente que se manifestará contra a medida anunciada.

Racionalização de meios e valorização da escola pública — é por isso que Os Verdes sempre têm lutado e

é evidentemente isso que Os Verdes continuam a defender.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos novamente na mesma situação: não há oradores inscritos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para perguntar — e de uma forma definitiva — se

mais nenhum grupo parlamentar vai intervir, porquanto há um entendimento que, quando estes agendamentos

são feitos, como é o caso, de forma potestativa, o partido proponente deve encerrar o debate. Portanto, se mais

ninguém for intervir, nós faremos a nossa intervenção. Caso contrário, pediria aos demais grupos parlamentares

que o façam.

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O Sr. Presidente: — Tem toda a razão sobre o entendimento. Agora, a Mesa não pode substituir-se aos

grupos parlamentares, não havendo inscrições.

Portanto, se daqui a 5 segundos não houver inscrições, termina o debate, ou, então, dou a palavra a Sr.ª

Deputada Nilza de Sena.

Pausa.

Inscreveu-se a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acho que ainda vamos a tempo de recolocar alguns

argumentos onde eles devem estar. E há argumentos que não pertencem a esse lado, por maioria de razão.

Ora, se, em nome da gestão de recursos, o anterior Governo do PSD e CDS fechou escolas do 1.º ciclo no

interior, sem querer saber qual era a distância que os meninos teriam de percorrer até às escolas para onde

iam,…

Vozes do PSD: — Falso! Isso está na lei!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … se com o anterior Governo, o País perdeu mais de 30 000 professores

no pré-escolar, básico e secundário, se o anterior Governo fez questão de fazer um corte na escola pública

superior àquele que fez na escola privada,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … então, há argumentos que não vos ficam bem. Há argumentos que na

vossa boca não têm credibilidade, porque não há professores que possam acreditar que, em seu nome, o PSD

e CDS defendem os colégios privados. É que, se assim fosse, então, os direitos laborais desses professores

não eram abusados sistematicamente nesses colégios privados.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se assim fosse, os professores dos colégios privados não tinham horário

letivo superior ao da escola pública, não tinham salários inferiores aos da escola pública, não tinham contratos

mais precários do que os da escola pública. Onde é que está a vossa preocupação?

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que o que estamos a dizer é: abrir

turmas financiadas por dinheiro público onde há carência é fazer serviço público de educação. Entregar 80 500

€ a um colégio por uma turma que tem lugar no público é uma renda, é uma subsidiodependência que se está

a gerar a estes colégios.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E os senhores, que respeitam tanto e glorificam tanto a virtude da lógica

privada e dos mercados,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … com certeza não acham que os colégios têm de viver à conta de uma

fatura que somos nós que pagamos.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, gosto muito de ouvir

falar em credibilidade, sobretudo depois de ontem, quando os senhores aqui, nesta mesma Casa, chumbaram

um pacote de medidas de apoio à família e à natalidade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era uma fraude política!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque a grande questão era o emprego e o que era preciso era

gerar emprego.

Aplausos do CDS-PP.

E agora, não lhe custa nada, à conta dessa credibilidade, promover o maior despedimento coletivo de

professores.

Por isso, Sr.ª Deputada, quanto a credibilidade, acho que estamos conversadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate não

está em causa o encerramento de escolas, nem nunca houve, da nossa parte, nenhuma intenção nesse sentido,

o que aqui está em causa é respeitar o caráter complementar do ensino privado em relação ao ensino público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — O que aconteceu e está a acontecer neste momento é da responsabilidade

direta do PSD e do CDS, porque claramente violaram a lei ao não terem garantido que os contratos de

associação fossem utilizados exclusivamente onde há carência da rede pública, que é o que a lei atualmente

prevê.

Aplausos do PCP.

Mais, Srs. Deputados: falaram de pretensas preocupações com os professores, com os pais e com os

estudantes. Mas onde esteve essa preocupação quando o vosso Governo foi responsável pelo despedimento

de 25 000 professores nos últimos quatro anos? Esta foi a realidade!

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

Protestos do PSD.

Onde estiveram os Srs. Deputados do PSD e do CDS quando hoje a única contratação coletiva que existe

nas escolas privadas fez com que o horário fosse alargado em 20%, o que levou ao despedimento de 20% dos

professores? Onde é que estiveram? Não ouvimos as preocupações dos Srs. Deputados.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que todos nós sabemos — e ainda bem

que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa fez referência à natalidade — que houve redução, infelizmente, da

população escolar. Mas por que é que essa redução só tem de ter impacto na escola pública? Por que é que

esta a realidade do nosso País não pode ter impacto na escola privada?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, concluo dizendo que ficou bem claro neste debate que a

preocupação do PSD e do CDS não é com os professores, com os pais e muito menos com os estudantes,

porque se fosse tinham investido na escola pública, não tinham contribuído para o seu desmantelamento, e o

que está aqui subjacente é, de facto, a defesa de uma perspetiva, a privatização da educação.

Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centremo-nos na natureza deste

debate.

Ao contrário do que os partidos da esquerda e da extrema-esquerda hoje trouxeram a debate, não está aqui

em causa discutir a liberdade de escolha.

Protestos do BE.

O debate de hoje não foi sobre a qualidade de ensino e também não foi sobre a eficiência de recursos

públicos, como quis fazer crer o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O que está hoje em causa é o bom nome do Estado, porque, ao invés de o Estado cumprir a sua palavra e

permitir que o sector e as populações se possam ajustar devidamente, escolhendo o ensino público, gratuito e

de qualidade para os seus filhos, o Estado quebra compromissos abruptamente, imprevisível e

precipitadamente, introduzindo instabilidade na vida das famílias, dos alunos, dos professores, como tem sido,

aliás, apanágio deste Governo.

O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é a violação do princípio de confiança e o Estado como pessoa

de bem.

Protestos do PS e do BE.

Srs. Deputados, a perspetiva que hoje trespassa neste debate, promovida pelo lado esquerdo das bancadas

parlamentares, é a seguinte: os partidos que às quartas e quintas-feiras defendem os trabalhadores, promovem

um despedimento coletivo, um despedimento em massa, que é proposto com esta medida; os partidos que às

quartas e quintas-feiras defendem que há muitos alunos e que é preciso redução do número de alunos por

turma, vêm aqui hoje dizer que há menos alunos. O que está em causa também é, dramaticamente, uma

profunda insensibilidade social …

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para deixarem que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena

conclua a sua intervenção.

Pode continuar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — … e a forma como o atual Ministro, de forma muito desastrada e incompetente,

tutela a pasta da educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante a maior discricionariedade nos

apoios alguma vez vista em 30 anos, …

Protestos do BE e do PCP.

Vozes do PSD: — Ah, sim, sim! É para ajudar os amigos! Deve ser!

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — … em que não interessa apoiar quem mais precisa, interessa apoiar quem é

mais amigo, interessa dar contratos a quem é mais amigo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Não interessa atender a quem mais precisa!

Sr.as e Srs. Deputados, digam ao Sr. Ministro que cumpra o contrato que está estabelecido, cumpra a lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final deste ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao segundo ponto, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XIII

(1.ª) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo

em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro

de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa.

A Sr.ª MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei consagra um novo regime jurídico com um duplo

objetivo: regular o acesso à informação administrativa e estabelecer o regime de reutilização dos documentos

administrativos. Inclui-se ainda no mesmo diploma o regime de acesso à informação em matéria ambiental.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, dê-me licença que a interrompa para pedir aos Srs. Deputados que façam

silêncio para a podermos ouvir.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Traspõem-se, desta forma, duas

diretivas europeias: uma diretiva sobre a reutilização de documentos administrativos e outra sobre o acesso à

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informação em matéria ambiental. Foi ainda salvaguardada em matéria ambiental a substância da Convenção

de Aarhus, da qual Portugal é parte.

A proposta de lei concretiza, assim, uma das orientações deste Governo em matéria de simplificação

legislativa ao consolidar num só ato de legislação, num só diploma, tudo o que é indispensável ao conhecimento

dos direitos de qualquer cidadão em matéria de acesso aos documentos administrativos e de acesso à

informação ambiental, ambos decorrentes do princípio constitucional da administração aberta.

O documento segue, no essencial, as linhas sistemáticas e de substância da anterior Lei n.º 46/2007, de 24

de agosto, vulgarmente conhecida como LADA (Lei de Acesso a Documentos Administrativos).

No entanto, esta proposta de lei consagra também algumas novidades importantes, e gostaria aqui de

destacar algumas delas.

Em primeiro lugar, e com o objetivo de facilitar aos cidadãos o conhecimento de toda a informação que deve

ser pública e não esteja abrangida por uma exceção legal, a proposta vem consagrar um conteúdo mínimo de

informações sujeitas a divulgação pela Internet.

Elencados no artigo 10.º, relativamente às obrigações de todas as entidades, e no artigo 11.º, no que respeita

às informações sobre o ambiente, entendemos serem estes os dados cujo conhecimento garante e aumenta a

transparência das atividades públicas. Entre eles incluem-se, obrigatoriamente, dados relativos ao endereço

eletrónico das entidades referidas, local e horário para a consulta presencial de dados, modelo de requerimento

de acesso e de reutilização da informação, planos de atividades, orçamentos, composição orgânica e outros

instrumentos de gestão, bem como a informação ambiental relativa a políticas, planos, relatórios, estudos de

impacto e acordos sobre o ambiente.

Além disso, pretende-se que o acesso possa ser feito através de plataformas centralizadas, como a

dados.gov, que procedem à referenciação da informação, consagrando-se o princípio de que a reutilização dos

dados disponibilizados na Internet é permitida e pode ser feita de forma gratuita.

Em segundo lugar, a proposta de lei estabelece novos limites à fixação de taxas e às condições que as

entidades públicas podem impor ao acesso e à reutilização de documentos administrativos com o objetivo de

garantir o cumprimento efetivo do princípio da administração aberta.

Em terceiro lugar, foram ampliadas as entidades públicas e privadas às quais a lei se aplica, como é o caso

da inclusão, no âmbito de aplicação desta lei, das entidades administrativas independentes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): —Sr.ª Ministra, peço-lhe que termine, por favor.

A Sr.ª MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Em quarto lugar, estabelece que os

documentos administrativos sejam abrangidos pelo regime constitucional e europeu de proteção de dados

pessoais, passando os documentos nominativos a serem alvo do seu exato nível de salvaguarda.

Resolvem-se, assim, as dúvidas de constitucionalidade e a coerência entre o regime de acesso a documentos

administrativos e o regime de proteção de dados pessoais.

Em quinto lugar, e no mesmo sentido, reforça-se as garantias de privacidade dos utentes do Serviço Nacional

de Saúde.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): —Sr.ª Ministra, tem de terminar.

A Sr.ª MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, peço-lhe mais 1

minuto apenas.

Em último lugar, propõe-se uma limitação dos mandatos da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (CADA). Esta proposta acomodou vários contributos de entidades externas.

Ressalva-se como último ponto — e vou terminar — que se podia ter ido mais longe no que diz respeito ao

quadro institucional de salvaguarda dos princípios da administração aberta e proteção de dados pessoais.

Vários países, como é o caso da Alemanha, do Reino Unido, do Eslovénia e do Canadá, adotaram um modelo

de concentração numa mesma entidade independente das competências que hoje entre nós cabem à CNPD

(Comissão Nacional de Proteção de Dados) e à CADA.

É uma opção simplificadora que deixo à reflexão deste Parlamento.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

princípio da administração aberta é realmente um pilar essencial de uma democracia exigente e sempre

insatisfeita consigo própria. E esta proposta de lei afirma esse princípio como pilar essencial da nossa

democracia.

Sublinho, portanto, vários méritos desta proposta de lei: em primeiro lugar, a racionalidade do princípio da

reutilização de documentos públicos; em segundo lugar, a integração do acesso à documentação administrativa

geral e à documentação especificamente ambiental num único ato legislativo; em terceiro lugar, o conceito de

documento nominativo, que é devolvido a um entendimento que nos parece correto e de acordo com as normas

comunitárias relativas a esta matéria, portanto, colocando-o como documento administrativo que contém dados

pessoais; e, finalmente, em quarto lugar, o afastamento do regime de reutilização quanto a documentos

nominativos, porque, se não tiverem sido sujeitos a um processo de anonimização, qualquer reutilização implica

novo tratamento de dados pessoais e, portanto, implica o cumprimento do preceituado na lei de proteção de

dados pessoais. Estes são diversos méritos que queríamos sublinhar.

Todavia, é verdade também que a administração, que tem a facilitação, dentro de determinadas regras, do

acesso a documentação administrativa, não pode fazer perigar um outro pilar fundamental de uma democracia

exigente que é a proteção dos dados pessoais, e nós encontramos algumas sombras que, em homenagem a

um debate leal, também quero identificar.

Quero identificar três sombras, e com isto termino: em primeiro lugar, entendemos que permitir o acesso por

terceiros a documentos nominativos com base no interesse pessoal relevante é vulnerabilizar o princípio da

proteção dos dados pessoais sensíveis, como, por hipótese, convicções políticas, fé religiosa, vida privada ou

saúde. Pode, por exemplo, uma seguradora aceder a documentos nominativos com dados sobre a saúde de

alguém? Não pode. O seu interesse não pode ser acomodado legalmente. Eis, pois, a primeira sombra.

Em segundo lugar, regular o acesso da própria pessoa aos seus dados sobre saúde, como acontece no

artigo 7.º desta proposta de lei, numa lei que cuida do acesso de terceiros a documentos relevantes de um

procedimento administrativo, não se compreende. Aliás, creio eu que restringe indevidamente aquilo que deve

ser um direito fundamental.

Finalmente, em terceiro lugar, não se percebe que fique excluído da presente lei, explicitamente, no artigo

1.º, o acesso a documentos abrangidos por sigilo bancário ou sigilo fiscal e fiquem ao mesmo tempo incluídos

na previsão da lei documentos que sejam sujeitos a sigilo médico. Portanto, cremos que existe aqui alguma

discrepância que valeria a pena corrigir.

Finalmente, e porque não posso deixar de referir isto, ainda que não seja objeto da presente lei, creio que

está na altura de este Parlamento se debruçar com atenção sobre a composição da Comissão de Acesso a

Documentação Administrativa. É uma composição pouco compreensível, com 11 membros, o que nos parece

verdadeiramente excessivo, com inclusão de membros por inerência e de deputados enquanto tal. Por isso,

cremos que está na altura de revisitar esta composição e o Bloco de Esquerda está disponível para o fazer.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários

de Estado: Efetivamente, mais do que uma mera transposição da Diretiva 2013/37, o que encontramos aqui é

um exercício particularmente intenso de consolidação normativa, por um lado, e também de revisitação das

principais questões que se suscitam a propósito da matéria do acesso aos documentos administrativos, por

outro.

Em primeiro lugar, o quadro do Código do Procedimento Administrativo mudou. Também por isso é preciso

atualizar as disposições da LADA e, por outro lado, introduzir-se a integração da matéria de informação

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ambiental como uma matéria do acesso à informação administrativa, que, não obstante o seu universo de

aplicação ser distinto, é suscetível de uma melhor uniformização através deste modelo.

Por outro lado, na nossa perspetiva, é também fundamental o eixo da transparência administrativa e o eixo

da transparência ativa, com a disponibilização através dos meios tecnológicos hoje ao dispor de todos os

serviços e de todas as entidades e que permitem que os textos e os documentos fundamentais da atividade de

cada ente administrativo estejam disponíveis online e sejam de consulta e acesso livre e generalizado a todos

os cidadãos.

A lei vem também abordar um aspeto particularmente central que é o que respeita ao acesso a dados de

saúde, tendo uma oportunidade para esclarecer muitas das dúvidas e até muitos dos equívocos que uma leitura

excessivamente orientada, ora para um lado, ora para o outro, no que respeita à articulação entre os dados

pessoais e o acesso à documentação administrativa, tem trazido à aplicação da lei.

Dos passos aqui trilhados, o conceito de dados pessoais ser um conceito operativo para as duas leis é

fundamental, mas parece-nos também que é possível aprofundar ainda um pouco mais, dando pistas adicionais

para a aplicação exata da articulação entre os dois regimes, nomeadamente no eixo da demonstração do

interesse direto, pessoal e legítimo de quem pretende aceder a dados pessoais, fazendo relevar expressamente

o princípio da proporcionalidade como elemento estrutural para o acesso de terceiros nestes contextos de dados

pessoais, bem como uma preocupação que tem de ser vertida na lei de salvaguarda dos direitos fundamentais.

Alguns dos aspetos que o Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu têm particular pertinência,

nomeadamente as questões do acesso pelo próprio aos seus dados de saúde, em que, eventualmente, a

intermediação de médico é matéria que tem de ser revista, uma vez que se tratam de dados do próprio e um

espírito potencialmente corporativo de proteção do acesso tem de ser acautelado para que cada um possa

sempre aceder aos seus dados pessoais, e, depois, obviamente, no outro eixo — esse, sim, preocupante — que

é o do acesso de terceiros a dados que estejam na posse das administrações públicas, que é igualmente

fundamental.

Finalmente e ainda na linha das intervenções quer da Sr.ª Ministra, quer do Sr. Deputado José Manuel

Pureza, a matéria da composição da CADA (Comissão de Acesso a Documentos Administrativos) é obviamente

fundamental, mas talvez com um elemento que é trazido também a este debate, e foi trazido no quadro dos

contributos que foram remetidos, olhando para outras entidades que, eventualmente, também deveriam estar

espelhadas na própria composição da Comissão, nomeadamente, tendo em conta, se quisermos, os «clientes»

habituais da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em termos de dúvidas, de pareceres e de

queixas.

Assim como os municípios são um objeto fundamental de intervenção, também as freguesias são, cada vez

mais, objeto de queixas e de pedidos de parecer e, portanto, uma representação da ANAFRE pode, de facto,

justificar-se neste contexto. Por outro lado, uma vez que se faz expressamente a fusão da LADA com a LAIA

(Lei de Acesso a Informação Administrativa), a ponderação de uma representação dos interesses na área

ambiental também se poderia justificar.

A composição da comissão — aqui falo também com alguma experiência enquanto membro que integrou a

comissão — muitas vezes depara-se, de facto, com o aumento do volume de atividade e não se afasta muito

desta escala de necessidade, que também tem de ser ponderada, paralelamente com a necessidade de

revisitarmos o quadro dos serviços administrativos de apoio que estão ao dispor da própria comissão para que

o seu trabalho, num quadro de aumento de volume de atividade, possa ser acautelado.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir Sr. Presidente.

Finalmente, muito telegraficamente, penso que também esta será uma boa oportunidade para ponderar a

revisitação de um assunto que na Legislatura passada foi discutido mas acabou por não ter aprovação e que

diz respeito ao regime das matérias classificadas.

Tivemos a oportunidade de aprovar nova lei sobre o regime do segredo de Estado. No entanto, continua sem

proteção e sem consagração na lei um regime sólido, garantístico, de acesso a matérias classificas que aqui

vêm entroncar diretamente, porque é efetivamente um dos aspetos que pode condicionar o acesso à informação

administrativa e, consequentemente, produzir uma restrição de direitos fundamentais.

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Se tivermos a oportunidade de fazer também esse exercício e essa discussão neste contexto, acho que

enriqueceríamos o pacote legislativo que hoje, com muita qualidade e com um esforço de transparência e de

clareza para o cidadão, o Governo nos apresenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje é um dia singular. Aquilo que, no passado, era uma decorrência normal do funcionamento do Parlamento

é agora uma raridade.

As iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo são, até ao presente momento, tão poucas, tão

escassas, tão raras que assim que aparecem damos logo conta delas.

Na política tudo tem um significado. Significa esta circunstância que, ao contrário do que apregoam os

partidos da maioria de esquerda, os seus alegados acordos não são suficientes para gerar iniciativas legislativas.

Este facto transporta-nos para outra interpretação. Como é sabido, o Governo comprometeu-se a apresentar

uma calendarização de todas as suas iniciativas legislativas a submeter ao Parlamento. Ora, estamos

praticamente no final da sessão legislativa e ninguém conhece o dito calendário, porque, simplesmente, não há

iniciativas legislativas para calendarizar.

Mas concentremo-nos naquilo que hoje aqui nos traz. A primeira nota que vos queria deixar é a de que a

transparência na administração pública, a simplificação legislativa e a modernização do Estado, ao contrário do

que muitos se arrogam, não é património exclusivo de nenhuma força política, todos deram os seus contributos.

Num passado recente, o PSD, no Governo, avançou com várias medidas nesse sentido. Recordo à Câmara

as profundas alterações introduzidas ao Código de Procedimento Administrativo, o lançamento do portal da

transparência municipal, da aplicação do Mapa do Cidadão, a simplificação de vários licenciamentos, a criação

de regras claras para a nomeação de altos cargos da administração pública, tema tão atual nas últimas 24 horas,

e isto apenas para citar algumas medidas.

Mas o que é verdadeiramente importante é que cada nova maioria, cada novo governo, acrescente algo em

benefício dos cidadãos. Acrescentar não é retroceder, não é reverter, não é revogar. Tem de ser sinónimo de

evolução, de construção. Hoje, felizmente — e repito, felizmente —, registamos que é disso que estamos a falar

e, por isso, este diploma não merece a nossa discordância de fundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço encerra, porém, matéria de elevada

complexidade, suscetível de colidir com direitos fundamentais, o que exige bom senso, sentido de equilíbrio e

de responsabilidade.

Na verdade, quando, por exemplo, falamos de dados pessoais ou de dados clínicos dos doentes, temos de

ser capazes de compatibilizar o princípio da transparência administrativa com o direito à proteção de dados

pessoais e o direito ao respeito pela vida privada, e teremos em conta, nomeadamente, as reservas já

manifestadas nos pareceres recebidos na 1.ª Comissão.

Trata-se de uma tarefa exigente, que obriga a uma discussão séria na especialidade, que demanda uma

suficiente abertura para propostas de alteração, que abomina apropriações indevidas da história e seletivos

lapsos de memória.

Da nossa parte, estamos prontos para esse debate. O PSD está pronto para essa exigente tarefa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre

gratificante revisitar nesta Assembleia o debate sobre a administração aberta.

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A administração aberta tem sido um caminho importante para o regime democrático. A Revisão

Constitucional de 1989 e a primeira Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, de 1993, abriram um

caminho virtuoso de acesso aos documentos da administração que importa sempre ir aprofundando, ir

atualizando e, portanto, mais uma vez estamos a revisitar esta matéria por forma a introduzir na Lei de Acesso

aos Documentos Administrativos as alterações que o tempo vá aconselhando.

Há, porém, uma questão que, do nosso ponto de vista, carece de um debate aprofundado, que já foi aqui

referido, e que esta proposta de lei, nos termos em que está, não resolve cabalmente, questão que tem a ver,

efetivamente, com o acesso a dados pessoais sensíveis que possam constar de documentos da administração.

Mas importa dizer que este não é um problema específico do acesso aos documentos da administração, este

é um problema de proteção de dados pessoais. É que, evidentemente, se há dados pessoais constantes de

documentos na posse da administração, há igualmente dados pessoais sensíveis que estão na posse de

entidades privadas.

Portanto, falando do acesso aos dados mais sensíveis, que são os dados de saúde, os dados clínicos,

obviamente, há elementos na posse de instituições públicas de saúde mas há também informações sobre saúde

na posse de entidades privadas, e o regime aqui é um problema de proteção de dados pessoais sensíveis que

tem de ser tratado com uma identidade de regimes. Não pode haver um regime diverso de acesso a dados de

saúde conforme eles estejam na posse de entidades públicas ou de entidades privadas e este problema tem de

ser cabalmente resolvido. E quem fala de dados de saúde fala de outros dados pessoais sensíveis, assim

considerados constitucionalmente.

E por que é que dizemos que isto não está cabalmente resolvido? Porque a invocação do interesse pessoal,

direto e legítimo, ainda que com salvaguarda do princípio da proporcionalidade, do nosso ponto de vista, não

chega. Aliás, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para isso. Ou seja, tem

de haver um interesse constitucionalmente protegido para que seja possível aceder a esse tipo de dados.

Portanto, não basta que uma entidade patronal ou uma seguradora invoque um interesse direto e pessoal

para poder ter acesso a dados de saúde de um qualquer cidadão; é preciso que essa possibilidade de acesso

seja feita ao abrigo de um interesse constitucionalmente protegido, o que no exemplo que acabei de dar não é

manifestamente o caso. Portanto, esta questão deveria ser aprofundada em sede de especialidade para se

encontrar uma solução adequada.

Uma última coisa que queria dizer, Sr. Presidente, e com isto termino, vem a propósito de documentos da

administração, embora não esteja diretamente relacionada com este processo legislativo.

Foi com alguma preocupação que vimos recentemente, na comunicação social, invocada a possibilidade de

os documentos que estão na posse do Banco de Portugal relativos aos regimes especiais de regularização

tributária, os RERT, poderem vir a ser destruídos em breve, na medida em que a legislação que regula essa

matéria prevê que ao fim de 10 anos a documentação relativamente aos chamados perdões fiscais possa ser

destruída.

Entendemos que o não devem ser e anunciamos aqui que apresentaremos uma proposta, seja neste

processo legislativo ou noutro — provavelmente noutro — para alargar significativamente o período de

conservação obrigatória desse tipo de documentos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe quer termine, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não é aceitável que o Estado português se veja na contingência de querer facultar elementos às autoridades

judiciárias e que os mesmos já tenham sido destruídos, por via da legislação vigente.

Portanto, queria aqui anunciar, já que estamos a falar de documentos na posse da administração, que iremos

apresentar uma proposta para que seja muito alargado o prazo de conservação obrigatória dos documentos que

o Banco de Portugal guarda ao abrigo dos planos de regularização fiscal extraordinária.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

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O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de

Estado: Esta proposta de lei tem por objeto a regulação do acesso aos documentos administrativos e à

informação administrativa, nomeadamente no que toca à matéria ambiental, fazendo ainda a transposição das

diretivas do Parlamento Europeu, do Conselho, no que se refere à reutilização de documentos e informações

pelo sector público. Assim, o Governo pretende fundir num só diploma o regime jurídico de acesso aos

documentos administrativos e o regime jurídico de acesso à informação ambiental.

No passado recente, a propósito de iniciativas do Partido Socialista, já aqui discutimos temáticas relacionadas

com a que está aqui hoje em debate e é clara, nesta matéria, a posição do CDS-PP. Reforço que sempre fomos,

somos e seremos defensores do valor da transparência no exercício das funções públicas e, deste modo,

naturalmente, de todas as iniciativas que, equilibradamente, o promovam ou reforcem.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas, Srs. Deputados, o reconhecimento da necessidade de

promover esta mesma transparência e de garantir o acesso efetivo dos cidadãos à informação administrativa

relevante não pode, de modo algum, colocar em causa outros princípios e outros valores constitucionais e

fundamentais dos cidadãos, como seja a proteção da reserva da intimidade da vida privada associada à proteção

de dados pessoais.

É certo que a utilização das tecnologias de informação e comunicação são pilares essenciais na estratégia

da modernização administrativa, mas estes domínios colocam desafios novos seja em matéria de proteção de

direitos dos cidadãos, seja mesmo em matéria de segurança de Estado.

Devemos, assim, proceder a uma reflexão aprofundada sobre estas matérias, considerando que o valor da

transparência não pode nunca ser entendido como um valor absoluto, pois temos de ter em atenção a proteção

de outros valores constitucionalmente garantidos aos cidadãos.

Assim, não podemos deixar de acompanhar as preocupações e dúvidas levantadas no parecer emitido sobre

este diploma pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que, apesar de reconhecer que esta proposta de

lei apresenta uma significativa evolução no sentido de transpor de modo congruente as Diretivas 2003/98 e

2003/37, no respeito pela Diretiva 1995/46, quando ao regime da reutilização de documentos, e também pela lei

de proteção de dados pessoais, não deixa de colocar reservas em várias normas para que seja, efetivamente,

garantido o respeito pelo regime jurídico nacional e europeu de proteção de dados pessoais.

Esta matéria carece, como já aqui foi referido por vários Srs. Deputados, de uma larga e profunda reflexão e

discussão, pelo que o CDS-PP irá apresentar propostas de alteração, em sede de especialidade, no sentido de

melhor garantir e salvaguardar todos os princípios legais e constitucionais que estão em causa nesta

importantíssima matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto 3 da nossa

ordem de trabalhos que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 25/XIII (1.ª) — Eliminação

das portagens na A23 (PCP), 33/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A24 (PCP), 34/XIII (1.ª) — Eliminação

das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4)

(PCP), 35/XIII (1.ª) — Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP) e 43/XIII (1.ª) —

Eliminação das portagens na A25 (PCP), do projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª) — Determina a isenção de portagens

na A22 (via do Infante) (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 224/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam

concluídas (CDS-PP), 46/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A23 (BE), 272/XIII (1.ª) — Abolição

das taxas de portagens na A4 (BE), 273/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE), 274/XIII (1.ª)

— Abolição das taxas de portagens na A25 (BE), 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas

de mobilidade e segurança (PS), 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada

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transmontana – A4 (Os Verdes) e 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança

de portagens nas ex-SCUT (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as comissões de utentes

presentes nas galerias que, nos últimos anos, têm desenvolvido uma corajosa luta pela abolição das portagens.

Aplausos do PCP.

O PCP tomou a iniciativa de agendar este debate porque é preciso retirar dos ombros das populações do

interior do País e do Algarve o fardo insustentável das portagens. É exatamente esse o objetivo dos projetos de

resolução que o PCP traz hoje aqui a debate.

Propomos à abolição imediata das portagens das autoestradas da Beira Interior, da Beira Litoral e da Beira

Alta, do Interior Norte, de Trás-os-Montes e Alto Douro e do Algarve.

As populações do interior do País foram particularmente castigadas pela política de exploração e de

empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS-PP. Sofreram as consequências brutais da política de

encerramento de serviços públicos, perderam urgências hospitalares e centros de saúde, escolas, estações de

correios e tribunais, perderam freguesias e viram também as portagens a serem impostas nas suas

autoestradas.

De malfeitoria em malfeitoria, a política de direita foi empobrecendo as populações do interior do País,

acentuou as assimetrias regionais, agravou o despovoamento e a desertificação.

Num quadro de recessão e de estagnação económica, de falência de micro e pequenas empresas e de

crescimento galopante do desemprego, as portagens vieram somar mais crise à crise…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … quando o que se precisava era exatamente o oposto: uma vigorosa intervenção

de relançamento das economias regionais que garantisse a criação do emprego e o progresso social.

Os utentes das ex-SCUT foram duramente penalizados pelas portagens. Com a sua vida infernizada pela

política de liquidação de direitos e de corte de rendimentos, os utentes foram ainda forçados, nos últimos quatro

anos, a carregar o fardo das portagens, situação que foi agravada pela inexistência de reais alternativas às

autoestradas agora portajadas.

Veja-se, por exemplo, o caso do Algarve: a EN125, em partes significativas do seu traçado, é uma autêntica

artéria urbana com cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões. Milhares de pessoas que se viram forçadas

a deixar de usar a Via do Infante por causa das portagens tiveram de enfrentar diariamente o calvário das longas

filas de trânsito e dos engarrafamentos na EN125.

Com a introdução de portagens, parte considerável do tráfego das ex-SCUT transferiu-se para outras

estradas agravando, nessas estradas, a sinistralidade rodoviária. Veja-se aqui, mais uma vez, o caso do Algarve:

com a introdução de portagens na Via do Infante, o número de acidentes rodoviários na EN125 disparou,

traduzindo-se num insuportável sacrifício de vidas humanas. A EN125 tornou-se novamente na «estrada da

morte».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para melhorar a mobilidade e as acessibilidades do interior do País, para

combater as profundas assimetrias regionais, para travar a desertificação e o despovoamento, para diminuir a

sinistralidade rodoviária, para melhorar as condições de vida das populações, para dinamizar as economias

locais, é preciso abolir imediatamente as portagens no interior do País e no Algarve.

Foi por isso que nos batemos nos últimos quatro anos. É isso que propomos hoje aqui.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar

os lutadores contra a introdução de portagens na Via do Infante e também nas ex-SCUT do interior do País.

Aplausos do BE.

São várias as razões para acabar urgentemente com as portagens, tanto no Algarve, como nas restantes ex-

SCUT. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda traz, neste momento, para discussão um projeto de lei sobre a A22

e alguns projetos de resolução sobre algumas ex-SCUT do interior do País.

O País, e muito particularmente as populações do Algarve e do interior, está a observar ao vivo e em direto

a atitude das Sr.as e dos Srs. Deputados, protagonistas desta Casa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quando

chegar à altura da decisão final, da votação, tenham um mínimo de decência e de respeito para com quem vos

elegeu e cumpram as aspirações e reivindicações dessas mesmas populações.

Se a aplicação das portagens em todas as ex-SCUT foi injusta, as portagens na Via do Infante e nas vias no

interior foram uma imoralidade e uma maior injustiça. A aplicação do princípio do utilizador/pagador, incluído nas

vias SCUT, é uma imoralidade, é uma farsa e é um conceito medieval, porque sempre nos disseram que a não

aplicação de portagens nestas vias serviria para colmatar vias sem alternativa e haveria também medidas de

discriminação positiva nas vias do interior, que sofrem os custos da interioridade e, também, da crise económica.

Estamos aqui a discutir a A23, a A24, a A25, a A4 e a A22.

Sr.as e Srs. Deputados, não teremos verdadeiras reformas no País se as PPP (parcerias público-privadas)

continuarem intocáveis. Segundo a UTAO, só os custos líquidos das PPP de 2016 até ao final dos contratos

atingirão 10 209 milhões. São mais de 1000 milhões de euros por ano e, portanto, é necessário, de facto, uma

reforma.

Isto é um escândalo. É uma obscenidade que seja o Estado a pagar taxas de rentabilidade de 5 a 17%. Isso

só tem um nome: são autênticos crimes económicos e todos aqueles que assinaram e os que persistem em

manter essas portagens são, efetivamente, os responsáveis.

É necessário ter coragem para acabar com esta rapina do País enquanto o nosso povo, de norte a sul, vive

à míngua, com as necessidades mais elementares.

Aplausos do BE.

Comecemos, então, por anular essas portagens do interior e também da Via do Infante.

Meus senhores, só a Via do Infante dá um prejuízo anual de 40 milhões de euros. É uma desgraça, uma

calamidade, uma tragédia que o Algarve, a principal região turística do País, tenha cerca de 10 000 acidentes,

130 mortos e 160 feridos graves, por ano. Por outro lado, os empresários, as populações estão todos a sofrer

com a crise económica e com as obras que nunca terminam. É um calvário autêntico e com o verão quase a

chegar será a «tempestade perfeita» se não forem tomadas medidas imediatamente para anular essas

portagens.

Grande parte da Via do Infante, que não apresenta características técnicas de autoestrada, foi construída

com dinheiros da Comunidade Europeia, por isso, as portagens violam tratados internacionais. É necessário, de

facto, aboli-las imediatamente, porque envergonham o Algarve e o País. Assiste-se todos os anos a filas

intermináveis de automóveis junto à fronteira do Guadiana e vemos muitos automobilistas que dão meia volta e

regressam a Espanha.

O atual Primeiro-Ministro, é preciso não esquecer, admitiu, prometeu na campanha eleitoral acabar com

algumas portagens, nomeadamente nas vias do interior e também nas de grande afluxo turístico, como no

Algarve. É necessário cumprir essas promessas…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, vou-lhe pedir que termine.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Palavra dada deverá ser palavra honrada.

Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, se as portagens continuarem, a resistência continuará, a luta

continuará.

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Daqui também faço o meu protesto simbólico para que levantem essas mesmas portagens, saudando os

lutadores que nunca se calam e que são contra as portagens.

Neste momento, o Deputado vestiu um colete refletor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar digo simplesmente isto: quando o Governo procede

com justiça, o povo é justo e leal, mas quando o Governo é discriminativo, o povo sofre e revolta-se.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um facto que temos um problema

de constrangimento e de alguma injustiça nas portagens das ex-SCUT.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas isso tem uma história: os senhores sabem quem é que inventou as

ex-SCUT?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem foi que disse que as SCUT eram estradas sem custo para os

utilizadores? Foi o Partido Socialista, o ex-Ministro João Cravinho, que, obviamente, pertence à melhor linha de

atuação do Partido Socialista.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que com o dinheiro alheio o Partido Socialista só encontra facilidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas tem, pelo menos, uma coisa bondosa: poucos anos depois

arrependeu-se e disse que reconhecia quetinha sido um erro enganar, induzir em erro os portugueses, os

contribuintes, porque as SCUT nunca podiam não ter custos para os contribuintes.

Vou mais longe: os senhores sabem quem foi que introduziu as portagens nas ex-SCUT? Vejam lá — o

Partido Socialista!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não acredito!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez seja melhor voltarem a falar com o Eng.º José Sócrates e com o

Dr. Paulo Campos para perceberem porque é que introduziram portagens naquele que é considerado o pior e o

mais ruinoso negócio para os cofres do Estado em introdução de portagens. Sabem do que estou a falar, Srs.

Deputados? Da Grande Lisboa e do Norte, em que o Estado português não tinha nenhuma responsabilidade no

pagamento de portagens e o Governo socialista, numa famosa renegociação, passou a assumir 60% de

prejuízos nessas mesmas SCUT.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Paga quem? Mais uma vez, o contribuinte português e todas as

populações do interior.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, portanto, eu diria que é o primeiro episódio de «palavra dada, palavra

honrada» do Partido Socialista.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O vosso Governo não resolveu, pois não?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de ir até um pouco mais longe.

Vendo esta indignação por parte dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de

Esquerda e, se estão verdadeiramente interessados em defender as populações do interior e do Algarve, se

tudo aquilo que dizem é verdade, que é tudo uma injustiça, um crime, seria bom — não sei de cor a extensão

do líder parlamentar do Partido Socialista — que, nas vossas reuniões, no próximo Orçamento do Estado para

2017, os senhores dissessem: «como estamos verdadeiramente preocupados com o Algarve e com o interior

do País, só votamos o Orçamento do Estado para 2017 se os senhores abolirem as portagens». Isso, sim, seria

assumirem verdadeiramente a luta das comissões de utentes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O negócio do CDS é a chantagem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e, de uma vez por todas, resolverem o problema das portagens.

Agora, os senhores vêm com uma prática de engano, vêm iludir, vêm fazer «números, mas, quando estão

perante o problema, o que é que os senhores fazem? Projetos de resolução e não resolvem nada.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, o CDS, nessa matéria é completamente coerente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais uma fraude política!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador. Sempre

defendeu que é necessário que as populações que usam esse serviço possam, também, contribuir para o

pagamento desse serviço. O que o CDS sempre defendeu é que quem investe, quem mora e quem trabalha no

interior ou em zonas deprimidas, seja qual for o critério que teremos de encontrar, merece discriminação positiva.

Essa é a nossa posição.

Tendo em conta a especificidade do Algarve, que é a porta de entrada, a sala de visitas do que é, até ver, o

motor da economia portuguesa, que é o turismo, tendo em conta as circunstâncias específicas do Algarve, por

não ter alternativa e ter uma estrada que não serve as suas populações e em que, ainda por cima, a culpa da

não conclusão da obra é dos governos, em coerência com isto o CDS apresentou um projeto de resolução

específico para o Algarve, propondo uma redução da portagem enquanto durarem as obras.

Somos coerentes e não queremos enganar ninguém. Tenham os senhores a coragem de assumir o que

dizem e de, no próximo Orçamento do Estado, introduzirem a isenção total e a abolição de portagens. Se assim

não fizerem, os senhores estão apenas aqui a fazer um «número» de ilusionismo político e isso fica-vos mal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a

redução do preço das portagens nas autoestradas do interior e na Via do Infante. É uma proposta responsável,

que não põe em causa a execução orçamental e a consolidação das contas públicas e é uma proposta que

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cumpre um compromisso eleitoral do Partido Socialista, assumido com as populações do interior e da região do

Algarve.

Aplausos do PS.

Palavra dada, palavra honrada.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Oh!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Contudo, este debate impõe que recordemos responsabilidades.

Relembre-se que foi o anterior Governo PSD/CDS que generalizou a introdução de portagens nas ex-SCUT.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ah, generalizou!…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A posição intransigente e radical da direita sobre a introdução e cobrança

de portagens levou o PSD a assumir, á época, o seguinte: «Não há portagens regionais, o princípio tem de ser

muito claro, ou pagam todos ou não paga ninguém». E, na linha desta decisão, cega e altamente prejudicial, o

anterior Governo eliminou as isenções e os descontos que discriminavam positivamente as regiões mais

desfavorecidas.

Esta decisão ficou ainda mais agravada pela ausência de medidas de discriminação positiva para as

populações e empresas de territórios desfavorecidos, como também pela ausência de medidas de discriminação

positiva para os territórios sem alternativas adequadas de mobilidade.

A cegueira da austeridade trouxe prejuízos insuportáveis para estas regiões, que, nos últimos quatro anos,

sentiram a degradação das condições de mobilidade, a diminuição da qualidade de vida e a redução drástica

da circulação rodoviária, levando a que o trânsito tenha voltado para as velhas estradas nacionais, sem

condições mínimas de escoamento viário e de segurança, com um consequente aumento da sinistralidade

rodoviária.

Por outro lado, as decisões do anterior Governo na área da saúde, com o encerramento de diversos serviços

de saúde; na área da justiça, com o encerramento de tribunais, na área das comunicações, com o encerramento

de postos de correios; na área da administração local, com a extinção de freguesias e a política cega de

austeridade, que diminuiu fortemente os rendimentos de populações e empresas, contribuíram, em todo o País,

e em especial nos territórios do interior, para a forte degradação das condições de vida e para a deterioração

da competitividade das regiões.

As fortes consequências destas decisões para o desenvolvimento destes territórios, para o emprego e para

a coesão territorial aconselham uma procura constante de soluções que permita, a cada momento, assegurar a

reposição das condições adequadas para a competitividade das regiões e para a igualdade de oportunidades

das populações e das empresas.

É necessário criar as condições para inverter esta situação. É necessário criar políticas que permitam uma

utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis que não são plenamente utilizados

por práticas e por políticas adotadas num passado recente. É necessário criar novas estratégias, incluindo o uso

de práticas de discriminação positiva.

Por estas razões, o Partido Socialista propõe a redução do preço das portagens nas autoestradas do interior

e na Via do Infante no mais curto prazo possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos ver!…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Infelizmente, o PSD e o CDS não apoiam esta proposta.

O que o PSD e o CDS vêm propor é tão-só aquilo que não foram capazes de cumprir. Prometeram um novo

modelo de cobrança de portagens, mas estiveram quatro anos no Governo e não foram capazes de substituir o

modelo de cobrança de portagens que tanto criticaram em campanha eleitoral.

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O PSD e o CDS estiveram quatro anos no Governo e optaram por não reduzir o preço das portagens nas

autoestradas do interior e na Via do Infante.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — É verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pelo contrário, não só não reduziram o preço das portagens, como

eliminaram as isenções e os descontos.

Aplausos do PS.

Por isso, ler os projetos de resolução da direita mais não parece do que uma nova sessão de fingimento,

como se não tivessem sido Governo nos últimos quatro anos. Tiveram quatro anos para implementar aquilo que

vêm hoje propor ao Parlamento. Não foram capazes ou não quiseram.

O PSD e o CDS têm na proposta do Partido Socialista uma boa oportunidade para pedirem desculpa às

regiões do interior e do Algarve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar as várias comissões de utentes que

hoje estão aqui connosco pelo trabalho que têm vindo a desenvolver em defesa do direito das populações, mas

também como contributos para o desenvolvimento das respetivas regiões.

Como se sabe, infelizmente, os distritos de Vila Real e de Bragança integram o conjunto de distritos no nosso

País que apresentam piores indicadores económicos e sociais.

Segundo os censos de 2011, estes dois distritos perderam quase 30 000 residentes, números que, aliás, se

têm vindo a agravar nos últimos anos, fruto das políticas dos vários governos, com destaque para o Governo

anterior, o Governo do PSD/CDS.

Falamos de políticas que conduziram ao encerramento de escolas, de centros de saúde, de tribunais, o que

levou ao abandono de terras, ao despovoamento do mundo rural, ao aumento do desemprego e também à

emigração.

Segundo estudos efetuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a

diferença entre o número de óbitos e o de nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013.

Ora, inverter este quadro, em distritos do interior, como Vila Real e Bragança, deve, portanto, ser um

imperativo nacional e exige-se, assim, que as políticas públicas procurem assegurar a coesão territorial,

combater as assimetrias e promover a igualdade entre todos os cidadãos.

Neste contexto, a não introdução de portagens em autoestradas foi sempre justificada com a necessidade

de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades

regionais existentes.

No entanto, num passado recente, o Governo PSD/CDS — o Sr. Deputado Hélder Amaral está enganado —

pôs os pórticos a funcionar,

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade! Quem instalou os pórticos foi o antepenúltimo Governo,

mas quem os pôs a funcionar foi o Governo do PSD/CDS. Na altura em que o Governo tomou posse, ainda não

se pagavam portagens!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Podiam tê-las revertido!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estavam a tempo de as reverter! Não as punham a funcionar! Se

era injusto, não as punham a funcionar! Era fácil!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

No dia em que o Governo PSD/CDS tomou posse, não se pagava portagens nas ex-SCUT! Ponto final!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — A mentira tem perna curta!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E isto não aconteceu apenas no Algarve, mas também na

autoestrada transmontana e em outras autoestradas que hoje são também objeto de discussão através de várias

iniciativas legislativas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É mentira!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de poder continuar a minha intervenção…

Estamos a falar da Via do Infante, da A23, da A24 e da A25.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Foi o Partido Socialista!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou repetir, porque, se calhar, o Sr. Deputado Manuel Frexes não

ouviu: quando o Governo PSD tomou posse não se pagava portagens nas ex-SCUT, foi o anterior Governo que

as pôs a funcionar! Ponto final!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Estas vias não deviam ter custos para os utilizadores, porque estão presentes as duas premissas que

justificaram a não aplicação de portagens. Por um lado, porque se localizam em regiões cujos indicadores de

desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, porque não existem alternativas

de oferta ao sistema rodoviário. Portanto, estando estas premissas presentes, nunca estas vias deveriam ser

objeto de portagens.

Mas não foi isso que aconteceu, o que veio comprometer ainda mais o direito à mobilidade dos cidadãos, os

quais já estavam fragilizados em termos de mobilidade, sobretudo com o encerramento de linhas férreas. Para

além disso, a introdução de portagens nestas vias veio ainda contribuir decisivamente para fragilizar a qualidade

de vida das populações, sobretudo aquelas com menos recursos, mas também provocar uma forte perda na

competitividade destas regiões.

No que diz respeito à autoestrada transmontana, é bom ter presente que, em grande parte, a A4 foi construída

em cima do IP4, ficando as populações privadas de uma alternativa à mobilidade rodoviária.

Portanto, nesse sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que deve ser recomendada ao Governo

a abolição das portagens na A4 e que o Governo não proceda à instalação de novos pórticos em toda a extensão

da autoestrada transmontana.

Já agora, quero acrescentar que Os Verdes acompanham as restantes propostas que hoje estão em

discussão, com vista à abolição de portagens na Via do Infante e nas autoestradas do interior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Partido Social Democrata,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção

neste debate por uma citação: «As SCUT pagam-se a si próprias e geram excedente orçamental. O investimento

realizado na construção das SCUT tem efeito positivo no investimento privado, no emprego, no Produto e na

arrecadação de receitas fiscais em todo o País».

Srs. Deputados do Partido Socialista, estas afirmações foram proferidas nesta Casa, em novembro de 2005,

pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Sabem como

se chamava esse distinto parlamentar? Querem tentar adivinhar? Eu dou uma ajuda: uns anos antes tinha sido

Ministro do Equipamento no Governo socialista que introduziu as SCUT em Portugal. Exatamente, adivinharam:

foi o Eng.º João Cravinho! Foi ele que fez estas afirmações.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Uns anos mais tarde, depois da festa socialista das PPP e da Parque

Escolar e de o Governo do Eng.º Sócrates ter deixado o País na bancarrota e amarrado a um programa de

assistência draconiano — vejam VV. Ex.as qual foi o balanço socialista que está bem patente num relatório do

Ministério das Finanças de 2012, que relembro: «O valor atualizado dos encargos brutos futuros do Estado

decorrentes dos contratos estabelecidos até 2012 com os parceiros privados estima-se em 24 407 milhões de

euros». Repito, 24 407 milhões de euros, o que representava cerca de 15% do PIB de 2012.

Só o valor da fatura das PPP rodoviárias do Governo do Eng.º Sócrates, quer as subconcessões, quer o

túnel do Marão, em valor atualizado dos encargos brutos, seria de 10 000 milhões de euros.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vota a favor do projeto do PS? Isso é que nós queremos saber!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado João Paulo Correia, tenho um quadro que vou oferecer-lhe

para pôr no seu gabinete para que nunca se esqueça de quem é o responsável pelas concessões e pelas PPP

em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É para ver se aprende, não sabe o que diz! É para aprender! Leia para

aprender qualquer coisinha, que não sabe o que diz!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD é a favor ou contra o pagamento das portagens?

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É, portanto, com alguma curiosidade, mas, sobretudo, com uma estranha

sensação que ouvimos o PS, que renega completamente o seu passado e, sobretudo, a herança que deixou

aos portugueses, repetir vezes sem conta, depois de ter criado a despesa, depois de ter levado o País à

bancarrota, de ter deixado o País neste estado, que o esforço de renegociação das dívidas e dos encargos

futuros das PPP é pouco. Se é pouco, foram VV. Ex.as que o criaram e, portanto, se o criaram deveriam estar

muito contentes pelo facto de o anterior Governo o ter poupado.

Mas, mais do que isso, o anterior Governo deixou ao Governo do Partido Socialista, apoiado pelas bancadas

da extrema-esquerda, um conjunto de estudos que permitem hoje avançar com o processo de redução das

portagens.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mentira!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Arranjo-lhe uma cópia, Sr. Deputado!

Os senhores, que criaram a despesa, que apoucam a poupança que foi feita pelo anterior Governo e que

agora vêm com «pezinhos de lã» propor uma redução dessas portagens, deveriam ter vergonha por não

reconhecerem que deixaram o País, a dívida e encargos aos portugueses para as gerações futuras pagarem.

Aplausos do PSD.

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Nós, como sempre, propomos o princípio do utilizador-pagador. Sempre o dissemos. Avisámos várias vezes

os governos do Partido Socialista, quer no tempo do Eng.º Guterres, quer no tempo do Eng.º Sócrates, que

aquilo que estavam a fazer, os encargos que estavam a tomar iriam ter um peso enorme para o País, para as

gerações futuras, nas contas públicas e no seu equilíbrio.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tiveram quatro anos para o fazer! Quatro anos!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Portanto, nós propomos hoje, aqui, que o Governo implemente um sistema

de redução dessas portagens, que reavalie os pórticos colocados ainda pelo Governo do Eng.º Sócrates.

Contrariamente ao que diz o Deputado José Luís Ferreira, foram os senhores que instalaram, que começaram

a cobrar as portagens.

Protestos do PS.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD) — Foram, foram, sim senhor!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Leite Ramos, queira terminar, por favor.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Se me deixarem falar, eu gostaria de terminar, Sr. Presidente!

Relembro ao Sr. Deputado que o sistema de portagens foi implementado…

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. João Paulo Oliveira (PS): — … em 2013!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, não tenho condições para continuar!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não se importam de criar condições para que

o orador possa terminar a sua intervenção?

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, o sistema de pórticos foi implementado

pelo Governo do Eng.º Sócrates. Aliás, a ligação a Viana do Castelo começou a ser cobrada ainda durante o

Governo do Eng.º Sócrates. Se não têm memória, se não se lembram, os pórticos foram instalados em 2011…

Protestos do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Não vivem lá! Não sabem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, peço silêncio, por favor!

Queira terminar, Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Para terminar, devo dizer que o sistema de cobrança de portagens nas

ex-SCUT começou a ser implementado durante o Governo do Eng.º Sócrates. Os pórticos foram instalados nas

restantes vias e não foram acionados porque o Governo entendeu deixar essa tarefa para o Governo seguinte,

mas as portagens começaram a ser cobradas nessa altura.

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Portanto, nós propomos que esse sistema de redução seja implementado, que a reavaliação dos pórticos

seja feita e que seja criado um mecanismo de redução, de suspensão temporária da cobrança de portagens em

vias em que existiam obras nas vias alternativas, como é o caso da A22 no Algarve. É esta a nossa proposta e

é por esta via que sempre nos bateremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer alguma luz sobre o

ilusionismo da esquerda.

O Decreto-lei n.º 67-A/2010, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diz o seguinte:

«O presente Decreto-Lei identifica os lanços e sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de

taxas de portagens». E diz quais são: «Costa de Prata, Grande Porto e Norte litoral». E, Sr. Deputado José Luís

Ferreira, fixa, ainda, a data a partir da qual se devem cobrar portagens. Estamos a falar de um projeto de lei de

2010! Tem alguma dúvida que é o partido que o senhor hoje apoia, do Governo do qual faz parte, que introduziu

portagens e que está a cobrar portagens? Tem alguma dúvida, Sr. Deputado?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Vou mandar distribuir este diploma, para que o senhor o possa ler com calma. E digo-lhe mais, Sr. Deputado,

de uma vez por todas, nós votaremos a favor da iniciativa do Partido Socialista, mas não venham com desculpas

com as negociações da A23. Os senhores já fizeram bem melhor na Grande Lisboa e no Norte. Mas fico à

espera que, de uma vez por todas, por respeito às populações do interior e do Algarve, os senhores tenham a

coragem de negociar com o Partido Socialista o fim das portagens, no próximo Orçamento do Estado. Se o não

fizerem, os senhores estão aqui a participar num ilusionismo político e numa demagogia política!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hipocrisia!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado aqui muito de coerência e o

PCP responde pela sua.

O PCP foi contra a introdução de portagens no tempo do anterior Governo do PS, foi contra a introdução de

novas portagens e a manutenção das anteriores com o Governo PSD/CDS e está aqui a apresentar os seus

projetos pela abolição das portagens na A23, na A24, na A4, na A25 e na Via do Infante.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não chega!

O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS não pode dizer o mesmo. O CDS, que, nas eleições de 2011, tinha

cinco compromissos para o Algarve e um deles era a abolição das portagens, que esteve no Governo quatro

anos e não fez nada por isso, não me venha falar de coerência!

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos à espera que os senhores façam isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso ter azar! É que quem ouvir falar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos

há de pensar por que é que o PSD, que esteve no Governo durante quatro anos e nada fez e que agora vem

criticar a opção do Governo anterior, na altura, não acabou com as portagens. Por que é que não acabaram

com elas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se criticaram o Governo anterior, como nós fizemos, por que é que, quando

chegaram ao Governo, não disseram: «Não, nós somos contra estas portagens, vamos aboli-las». Seria essa a

posição coerente.

A questão é outra. O PSD é a favor ou contra as portagens no interior e na Via do Infante? É a favor, é claro

que é a favor! Introduziu-as, defendeu-as, aumentou-as, quer que elas continuem. Portanto, não se escondam.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se os Srs. Deputados me deixarem, vou terminar, para dizer

que é com as populações que nós estamos, é a pensar nelas que apresentamos estas iniciativas. Estamos com

as populações dos distritos de Santarém, de Castelo Branco e da Guarda, servidas pela A23; dos distritos de

Vila Real e de Bragança, servidas pela A4; de Aveiro, de Viseu e da Guarda, servidas pela A25; de Viseu e de

Vila Real, servidas pela A24 e do Algarve, servidas pela Via do Infante.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Não nos dão lições de serviço às populações!

O Sr. António Filipe (PCP): — É a pensar nestas populações que respondemos pela nossa coerência e

pelas iniciativas que aqui tomamos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste ponto da nossa agenda de hoje.

Vamos entrar agora no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Solicito aos Srs. Deputados que não conseguirem registar-se eletronicamente o favor de o sinalizar à Mesa,

para que seja considerada a respetiva presença na sessão.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados André Pinotes

Batista, Idália Salvador Serrão e Ivan Gonçalves, do PS, e Amadeu Soares Albergaria, Carlos Costa Neves,

Duarte Pacheco e Nuno Serra, do PSD, perfazendo, assim, um total de 212 presenças, pelo que temos quórum

para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 71/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do historiador e escritor Paulo

Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª

Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Paulo Varela Gomes deixou-nos no passado dia 30 de abril, aos 63 anos.

Nascido em Lisboa, em 1952, Paulo Varela Gomes era licenciado em História pela Universidade de Lisboa,

mestre em História da Arte pela Universidade Nova de Lisboa, e doutorado em História da Arquitetura pela

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Universidade de Coimbra, de que era Professor Associado no Departamento de Arquitetura da Faculdade de

Ciências e Tecnologia. Dela se despediu em 2012, com uma última lição, Do Sublime em Arquitetura.

Provocador, mas afetivo, acutilante, mas sedutor, Paulo Varela Gomes beneficiou do respeito e da admiração

que gerações de estudantes nutriam por ele. Estudantes que, de forma brilhante, cativou para a arquitetura,

quer com os ensaios e críticas que escreveu, quer com os documentários de que foi autor e apresentador (como

O Mundo de Cá, sobre as civilizações que os portugueses encontraram quando chegaram à Índia e ao Ceilão,

e Malta Portuguesa, sobre as relações ocultas entre Portugal e Malta).

Varela Gomes foi militante do Partido Comunista até meados dos anos 80, partido de que se desvinculou

para fundar o movimento Política XXI.

Filho de lutadores antifascistas, politicamente empenhado desde a juventude, foi, até ao último dos seus

dias, um espírito livre, um «comunista patriota», como o próprio se definia.

Autor de obras de referência no domínio da arte e da arquitetura, Paulo Varela Gomes dedicou-se, nos

últimos anos, em exclusivo, à literatura, publicando um livro de crónicas e quatro romances, todos aclamados

pela crítica: Ouro e Cinza (2014), O Verão de 2012 (2014), Era Uma Vez em Goa (2015) e Passos Perdidos

(2016), recebendo, com Hotel, de 2014, o Prémio do PEN Clube.

Delegado da Fundação Oriente em Goa, de 1996 a 1998 e de 2007 a 2009, era uma das maiores e mais

respeitadas vozes sobre a cultura indiana e sobre a presença portuguesa na Índia e noutros países do Oriente.

Em Morrer é mais difícil do que parece, Varela Gomes resumiu a vida como «(…) uma espécie de maré

pacífica, um grande e largo rio. Na vida é sempre manhã e está um tempo esplêndido (…)». E «o amor, que é

o outro nome da vida, não me deixa morrer às primeiras: obriga-me a pensar nas pessoas, nos animais e nas

plantas de quem gosto».

Foi numa manhã que partiu Paulo Varela Gomes, deixando um legado notável à Universidade e à cultura

portuguesa.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 71/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do

historiador e escritor Paulo Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN),

que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa foi informada de que o Governo se associa a este voto de pesar.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 72/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Querubim

Lapa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pelo Sr. Secretário

Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Querubim Lapa de Almeida, um dos nomes maiores do panorama artístico nacional do século XX, deixou-

nos esta segunda-feira, aos 90 anos.

Nascido em Portimão, em 1925, Querubim Lapa foi um notável artista plástico, reconhecido pela sua

polivalência, por ter atravessado, ao longo de mais de 70 anos, a pintura, o desenho, a gravura ou a tapeçaria,

mas destacando-se, sobretudo, como um dos mais importantes ceramistas portugueses.

Colaborador de Jaime Martins Barata, antes mesmo de terminar o curso da Escola de Artes Decorativas

António Arroio, em 1946, e de Martins Correia, foi aluno de Leopoldo de Almeida na Escola Superior de Belas

Artes de Lisboa, entre 1947 e 1950, onde se licenciou em Escultura.

É na segunda metade da década de 40 que se liga ao movimento neorrealista e os temas das suas pinturas

e desenhos prestam uma especial e melancólica atenção à precariedade das formas de vida. Numa declarada

oposição à ditadura, passa a expor em 1948 nas Exposições Gerais de Artes Plásticas da Sociedade Nacional

de Belas Artes, integrando a terceira geração modernista. No curso dos anos 50, a sua pintura dá

desenvolvimento a formas abstratizadas e a um pendor lírico que partilha com um grupo de artistas como Jorge

Vieira, Nikias Skapinakis, Sá Nogueira e João Abel Manta.

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Na sequência desta via, dá inicio a uma prática da cerâmica e azulejaria cuja tradição irá renovar de forma

radical e profunda, a par de uma atividade de docência na Escola de Artes Decorativas António Arroio.

Paralelamente, inicia uma prolífica colaboração com a Fábrica de Cerâmica Viúva Lamego, onde desenvolve

painéis como os do Centro Comercial do Restelo (1957) ou dos Armazéns do Minho, em Moçamedes, numa

estreita colaboração com os desenvolvimentos da arquitetura moderna. Seguem-se algumas das suas obras de

referência: a decoração cerâmica do Hotel Ritz, em Lisboa (1959), o painel revolucionário A Cultura, na Reitoria

da Universidade de Lisboa (1961), o baixo-relevo Sol Ardente e Figurado, na Pastelaria Mexicana, em Lisboa

(1962), ou o grande relevo do Casino do Estoril (1967).

Apesar de ceramista reconhecido, afirmava que a sua «(…) paixão era a pintura», reclamando ser «(…) um

pintor escondido atrás da cerâmica». Foi, com efeito, um «pintor de intervenção», sobretudo nos anos de 1974

a 1980, sempre atento à conflitualidade global do mundo contemporâneo.

Depois de participações em exposições coletivas — como as de 1978, no Museu Nacional do Azulejo, ou de

1981, na Fundação Calouste Gulbenkian — e do reconhecimento vivido em 1986, com o Prémio de Azulejaria

da Câmara Municipal de Lisboa (com um painel na sede do Banco de Portugal), é organizada a sua primeira

grande retrospetiva, no Museu Nacional do Azulejo, em 1994, por ocasião da Lisboa, Capital Europeia da

Cultura.

Justamente agraciado com a Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 10 de junho de

2015, Querubim Lapa, pelos seus traços inigualáveis, pela autenticidade da sua obra, ficará inscrito na história

da arte portuguesa como uma figura-chave da azulejaria e da cerâmica nacionais.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, e transmite à sua família

e amigos o mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 72/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa foi informada de que o Governo se associa a este voto de pesar.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 73/XIII (1.ª) — De pesar pela morte do sociólogo Rui d’Espiney (BE),

que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Rui D’Espiney foi um destacado lutador antifascista. Nasceu em Moçambique e o seu percurso político

começou como militante do Partido Comunista Português, até 1962. Dois anos mais tarde, fundou, com

Francisco Martins Rodrigues e com João Pulido Valente, o Comité Marxista-Leninista Português/Frente de Ação

Popular (CMLP/FAP).

O sociólogo esteve exilado em França e na Argélia e regressou a Portugal em junho de 1965. Pouco depois,

foi preso pela PIDE, que o torturou e espancou barbaramente. Como contou o próprio Rui D’Espiney, em dada

altura do cativeiro, fizeram entrar a sua mulher e ela foi incapaz de o reconhecer, tais eram as nódoas negras e

o sangue na cara. A exclamação dela «Enganaram-se na pessoa, este não é o meu marido!» deu conta da

brutalidade com que foi tratado. O cativeiro só terminou com a Revolução de 25 de abril de 1974.

Em 1974/75, Rui d'Espiney participou na formação da UDP e, nesse período, foi seu dirigente.

Depois de 1974, Rui d’Espiney vivia em Setúbal, coordenou vários projetos de desenvolvimento comunitário

e educativo, fundou e foi diretor do Instituto das Comunidades Educativas e da ADELE (Associação para o

Desenvolvimento Educativo Local na Europa).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte de Rui

D’Espiney e presta homenagem à sua família pela sua perda.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 73/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa foi informada de que o Governo também se associa a este voto de pesar.

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Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 74/XIII (1.ª) — De congratulação pela vitória alcançada pelo bailarino

António Casalinho (PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O bailarino português António Casalinho, a mais nova estrela do ballet português, alcançou na passada

sexta-feira o prémio de melhor bailarino do Young America Grand Prix de Nova Iorque, depois de já ter vencido

este ano, em Paris, a semifinal europeia do Youth American Grand Prix.

Este prestigiado prémio de dança internacional, conquistado por António Casalinho, jovem bailarino, apenas

com 12 anos de idade e aluno da Annrella — Academia de Ballet e Dança, de Leiria, foi o mais elevado de

sempre obtido por Portugal nesta competição.

Ganhou na categoria Júnior (12-14 anos), repetindo a proeza conseguida há um ano no escalão para crianças

entre os 9 e os 11 anos.

António Casalinho, para quem o ballet começou por ser uma atividade extracurricular, dança desde os 8 anos

e meio de idade.

A Assembleia da República congratula-se com a vitória alcançada por António Casalinho, reconhecendo e

enaltecendo o resultado obtido por este jovem bailarino, fruto de muito esforço e dedicação, contribuindo com o

seu exemplo para motivar outros jovens a conciliarem os seus estudos com a prática da dança, demonstrando

que são atividades perfeitamente, e desejavelmente, compatíveis, potenciando o aparecimento de novos

valores.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 74/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 75/XIII (1.ª) — De protesto pela atitude do Banco Central Europeu de

recusar à Assembleia da República o acesso a informações fundamentais para a realização do inquérito

parlamentar à resolução e venda do BANIF (PCP).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No exercício das suas competências constitucionais, a Assembleia da República criou uma Comissão

Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Resolução e Venda do Banco Internacional do Funchal

(BANIF).

Estando em causa milhares de milhões de euros de prejuízos a suportar pelo povo português, a Assembleia

da República chamou a si a responsabilidade de inquirir as circunstâncias que levaram à recapitalização e

posterior venda do BANIF, de escrutinar as diligências tomadas pelas diversas entidades envolvidas nesse

processo e de avaliar a adequação e eficácia do regime de supervisão bancária.

Nos termos constitucionais, as comissões parlamentares de inquérito dispõem dos poderes de investigação

das autoridades judiciais. Porém, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BANIF tem vindo a deparar-se com

a atitude do Banco Central Europeu de recusar o acesso a elementos sobre o sistema financeiro português, bem

como sobre a atuação dos supervisores, fundamentais para o exercício do seu mandato.

É sabido que a centralização dos mecanismos de supervisão e de resolução, gerada pela consolidação e

avanço da União Bancária, corresponde a um afastamento da capacidade de decisão das autoridades nacionais

e à sua concentração em instituições imunes a qualquer escrutínio por parte dos cidadãos, mas nada justifica

que a informação relativa a processos que implicam avultados recursos do Estado português seja negada às

comissões de inquérito parlamentar, privando um órgão de soberania da República do exercício dos seus

poderes constitucionais.

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Acresce que, questionado por Deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no

âmbito das resoluções do BES e do BANIF, o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a

facultar as informações que lhe foram solicitadas.

Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 — Exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação

necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do BANIF e, nomeadamente, de

ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas

relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária;

2 — Exprime a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a

supervisão e a política monetária e considera necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os

seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente a este voto n.º 75/XIII (1.ª) (PCP), o PSD solicitou que

os pontos 1 e 2 fossem votados separadamente.

Vamos, então, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre a votação do ponto 2 do voto n.º 75/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª EditeEstrela (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, suponho que seja para o mesmo efeito.

A Sr.ª EditeEstrela (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em meu nome e em nome dos

Deputados Porfírio Silva e Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 76/XIII (1.ª) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica

de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«A União Europeia prossegue — sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do

processo — as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio

e Investimento, vulgarmente denominada por Tratado Transatlântico ou TTIP.

Estas negociações decorrem a par de outros processos negociais que visam a conclusão de acordos com

igual natureza e objetivos, como o Acordo sobre Comércio de Serviços (TiSA) ou o Acordo Económico e

Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia.

Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do

comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as

economias de Estados soberanos.

A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores,

nomeadamente cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos Estados Unidos, país que não

é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho.

O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a

educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da

cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos.

O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a

consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.

O TTIP significaria para diversos Estados — como o português — a imposição de significativos recuos nos

padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental,

abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da

precaução.

Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões

democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem

às multinacionais o poder de processar os Estados.

Deste modo, o TTIP é um projeto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e

laborais, para os diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as

condições naturais para a democracia e a soberania nacional.

Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações sociais e

políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo

português e da soberania e independência nacionais, os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e recomenda

ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;

2 — Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao

Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações.

3 — Em qualquer caso, considera que o TTIP — como outros acordos de livre comércio e serviços em

negociação pela União Europeia — deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela

Assembleia da República.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a pedido do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 3 e

depois o ponto 2.

Vamos, então, votar os pontos 1 e 3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª) — Segunda alteração à

Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares

internacionais) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso à informação

administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a

Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do

público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17

de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 25/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A23 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Hortense Martins, Joaquim Raposo,

Maria Antónia Almeida Santos e Santinho Pacheco.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 33/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A24 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Hortense Martins e a abstenção do Deputado do PS Eurico

Brilhante Dias.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 34/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens existentes e

a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª JúliaRodrigues (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª JúliaRodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre os diplomas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 35/XIII (1.ª) — Pela abolição da

cobrança de portagens na Via do Infante (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS António Eusébio, Fernando Anastácio e Luís Graça.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 43/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A25 (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, Maria Antónia Almeida Santos e Santinho

Pachecoe a abstenção do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª) — Determina a isenção de

portagens na A22 (Via do Infante) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS António Eusébio, Fernando Anastácio e Luís Graça.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 224/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reduza em pelo

menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 46/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A23

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Hortense Martins, Joaquim Raposo,

Maria Antónia Almeida Santos e Santinho Pacheco.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 272/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A4 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que irei apresentar uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 273/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A24

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Hortense Martins e a abstenção do Deputado do PS Eurico

Brilhante Dias.

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 274/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A25 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, Maria Antónia Almeida Santo, e Santinho

Pacheco e a abstenção do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova

a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas

de mobilidade e segurança (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstençõesdo PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Temos agora a votação do projeto de resolução n.º 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na

autoestrada transmontana – A4 (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do

sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e a Deputada Maria Antónia Almeida

Santos apresentaremos uma declaração de voto sobre estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado António Eusébio pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados eleitos pelo Algarve

apresentarão uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 35, 224 e 285/XIII (1.ª) e

sobre o projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins pede a palavra?

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre os projetos que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre todo o conjunto de projetos de resolução apresentados no que diz respeito às

portagens.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.

O Sr. Deputado Hugo Costa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos

pelo distrito de Santarém apresentarão uma declaração de voto em relação aos projetos de resolução sobre a

A23.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita pelo conjunto dos projetos de resolução e dos projetos

de lei sobre a matéria das portagens.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre todas as votações relacionadas com as portagens.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficam registadas todas estas intenções.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 1/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que iremos apresentar uma

declaração de voto por escrito sobre as duas últimas votações.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 172/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de

produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo (PAN) (texto substituído

pelo autor da iniciativa).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014,

de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão

administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores

(PS) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a

favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação na especialidade e final global deste mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto

relativa ao projeto de lei n.º 57/XIII (1.ª) e ao texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 110 e 121/XIII

(1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29

de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, sobre a votação do

diploma que acabámos de votar, o PSD vai apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura de um parecer da

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tem a palavra.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério

Público, Comarca de Braga, DIAP, 3.ª Seção, Processo n.º 465/16.9T9BRG, a Subcomissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir os nossos trabalhos entrando no ponto 4 da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo

condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE) e 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a

emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP),

conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da

oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre

(PS).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oferta de Televisão Digital Terrestre

em Portugal, quando comparada com o que sucede na generalidade dos países europeus, é simplesmente

desoladora. Estamos no último lugar da tabela. Temos apenas quatro serviços de programas em sinal aberto,

quando, por exemplo, a Grécia tem 28, a Espanha 35 e a Itália 118. A estes quatro serviços de programas junta-

se o Canal Parlamento.

Aliás, este quadro, Srs. Deputados, não podia ser mais claro…

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Campos, desculpe interromper, mas gostava de pedir aos Srs.

Deputados que criassem condições para que o orador possa continuar a sua intervenção. Estão demasiados

Srs. Deputados de pé, pelo que pedia que se sentassem ou se ausentassem do Plenário.

Queira continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu, Srs. Deputados, que este quadro que vos mostro não poderia ser mais revelador: Portugal está no

último lugar de toda a tabela de distribuição de Televisão Digital Terrestre, na Europa.

Como todos saberão, a transição do analógico para o digital permitiu emitir numa mesma frequência do

espaço radioelétrico um número muito superior de canais. Onde antes cabia apenas um passaram a poder

coexistir vários canais.

São múltiplas as consequências daí resultantes e por diversas vezes e de diferentes formas organismos

europeus têm tomado posição sobre esta matéria, designadamente no incentivo aos serviços públicos de

radiodifusão para explorarem as plataformas digitais, de modo a melhor cumprirem a sua missão.

De facto, a TDT gratuita, portanto em sinal aberto, é encarada como um fator de democratização no acesso

a conteúdos, um palco de participação cívica, um lugar de confronto de ideias e uma janela de divulgação

cultural.

Mais: a TDT tem um importante papel no estímulo à produção da indústria audiovisual.

Em Portugal, o início do debate sobre a migração da plataforma analógica para a plataforma digital remonta

ao início do século, portanto foi há muito tempo, Srs. Deputados.

Em 2008, foi definido um modelo: correu mal; sucederam-se os equívocos; multiplicaram-se os interesses!

A legítima expetativa de uma melhoria substancial dos serviços prestados, bem como do alargamento do

número de canais gratuitos foi resvalando para uma opção do género: ou pagar os pacotes dos operadores

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privados ou ficar sem televisão em boas condições de imagem e som. Surgiram, e continuam a surgir,

naturalmente, muitas queixas.

Nos últimos anos, Srs. Deputados, é inegável que os números da televisão por subscrição aumentaram de

forma significativa. Ainda assim, haverá cerca de um milhão de lares excluídos dessa modalidade, entre outras

razões, devido ao seu elevado custo. Todos pagam, no entanto, uma contribuição para o audiovisual. Como tal,

deveriam poder aceder gratuitamente aos canais de serviço público, como, de resto, é constitucionalmente

adquirido.

O Bloco de Esquerda, como saberão, tem levado por diversas vezes esta questão, mas, na prática, a verdade

é que pouco tem sido feito para alargar a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas

adequadas e o controlo do preço. O nosso projeto de lei vai nesse sentido. Aliás, também o Programa do

Governo dá indicações claras da necessidade de imprimir um impulso renovador neste domínio.

O Bloco de Esquerda entende que o recurso aos programas de serviço público para melhorar a oferta

televisiva gratuita deve ser o ponto de partida lógico e imediato para o relançamento da TDT em Portugal.

O Bloco de Esquerda tem perfeita noção da complexidade do problema, por isso também faz questão de

reiterar que a ocupação imediata do espaço radioelétrico disponível no chamado «MUX A» não põe em causa

o acesso de novos serviços de programas privados.

O Bloco de Esquerda está preparado para discutir tudo com todos, designadamente com os operadores e os

reguladores, como, aliás, não poderia deixar de ser, na convicção de que é possível pôr cobro a uma situação

ambígua e de que é mais do que tempo de encontrar uma solução.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a

palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2012, aquando do desligamento da rede

de emissão analógica de televisão, no processo da passagem para sinal digital, o PCP alertou para os problemas

e para as consequências da má condução deste processo, que trouxe prejuízos ao interesse público e à vida

concreta das populações.

Na altura, alertámos para o facto de milhares de pessoas com emissão de televisão por cobertura analógica

ficarem sem acesso à emissão televisiva, quando fossem desligados os emissores e retransmissores das suas

regiões.

E quando manifestámos estas preocupações, apresentámos também uma iniciativa legislativa para que se

adiasse o desligamento da emissão analógica, de forma a garantir a necessária salvaguarda do acesso da

população às emissões televisivas. Foi uma iniciativa rejeitada por PSD e CDS-PP, pese embora, no mesmo

dia, tenha sido decidido pelo Governo destes mesmos partidos adiar o desligamento da emissão analógica,

dando assim razão ao PCP.

Essa medida, conforme afirmámos, na altura, não era suficiente, uma vez que não salvaguardava a

universalidade no acesso à emissão terrestre, conforme a realidade ainda hoje comprova. De norte a sul do

País, especialmente no interior, foram sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das

camadas mais desfavorecidas e das populações mais isoladas.

Foram muitas as dificuldades sentidas pelas famílias, que, por exemplo, foram obrigadas a comprar os

aparelhos para captar a TDT e os mesmos não funcionavam. Foram muitos os problemas verificados em muitas

áreas supostamente cobertas nas quais não era possível captar a TDT, ou onde, em condições meteorológicas

adversas, o sinal caía completamente, assim se confirmando os problemas existentes na receção do sinal, para

os quais o PCP foi alertando.

São problemas que se mantêm hoje, já que uma parte significativa dos lares com TDT continua a ter falhas

no som ou na imagem e interrupções prolongadas da emissão.

Ainda a este propósito, além dos muitos problemas sentidos pelas populações na receção do sinal, a

mudança para a TDT trouxe um agravamento de custos para as famílias, seja nas adaptações que precisaram

fazer para aceder à emissão da TDT, seja quando, por falta de resolução dos problemas, as famílias foram

empurradas para os operadores privados de comunicações.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, o âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser

inferior ao que de melhor se conseguiu na rede analógica. Não pode significar um retrocesso, devendo, sim,

representar um avanço e, por isso, tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão

analógica dos canais mais abrangentes da RTP, conforme se verificava anteriormente.

A TDT não pode ser uma oportunidade perdida, nem pode contribuir para a possibilidade de degradação no

acesso ao serviço público de televisão.

Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar não apenas a qualidade do serviço

prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à

população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a

televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem este serviço e condicionando,

no presente e no futuro, o papel do serviço público de televisão.

Consideramos que é fundamental inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste

processo. Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a

universalidade de acesso à emissão da TDT, bem como para o alargamento da oferta de canais transmitidos,

aproveitando a capacidade instalada.

Com a TDT, o País pode ter mais serviço público em sinal aberto e não menos. A TDT pode e deve ser a

oportunidade para uma oferta televisiva para todos, em vez de ser o verdadeiro pesadelo que é para uma parte

da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervêm

neste sector.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP tem acompanhado e intervindo várias

vezes sobre esta matéria nos últimos anos.

Conhecendo os problemas com os quais as populações se têm confrontado, o PCP, como no passado, volta

a apresentar uma iniciativa legislativa que pretende garantir a universalidade do acesso à Televisão Digital

Terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público, porque o compromisso que

assumimos é o da defesa dos direitos destas populações e do serviço público de televisão.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a

palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público, o processo

de implementação, em Portugal, da Televisão Digital Terrestre começou muito tarde relativamente a outros

países da União Europeia. Mas, mesmo assim, essa migração analógico-digital não teve em consideração a

experiência dos países onde a migração se iniciou antes, o que é, no mínimo, lamentável, porque não nos

permitiu aprender com os erros dos outros.

Acresce ainda que o processo esteve repleto de singularidades e de exemplos daquilo que não deve ser

feito, quando se pretende, de facto, salvaguardar o interesse público, e o resultado aí está. As populações não

viram nesta migração para a TDT nem o reforço da prestação do serviço público, nem uma mais-valia, como,

por exemplo, a melhoria da qualidade e o aumento de canais disponibilizados, ainda que tenha representado

para uma parte significativa da população um acréscimo de custos, levando a que milhares de portugueses

ficassem sem acesso a canais de televisão por via terrestre, nomeadamente à RTP1.

Recorde-se que, em 2012, quando se desligou o sinal analógico, 98% da população portuguesa tinha acesso

ao canal público de televisão e, embora a ANACOM afirme que 100% da população portuguesa tenha acesso à

televisão digital, a verdade é que 7,5% só têm acesso a ela por receção via satélite.

Ora, os custos com o desligamento do sinal analógico, por um lado, e as dificuldades de acesso à Televisão

Digital Terrestre, por outro, acabaram por empurrar as pessoas para a subscrição de canais de televisão

disponibilizados pelos operadores.

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Portugal foi dos países onde a migração foi mais rápida, mas também foi muito pouco ambicioso no que

concerne à oferta de canais. Infelizmente, a introdução da Televisão Digital Terrestre não representou um saldo

em termos de oferta televisiva, ao contrário do que aconteceu por toda a Europa, o que é estranho, porque, de

facto, a mudança para a TDT tinha como grande propósito, como grande objetivo o reforço da oferta de canais,

mas isso acabou por não se verificar.

Aliás, uma das poucas vantagens que se verificou até ao momento foi a incorporação do serviço televisivo

do Canal Parlamento na TDT, permitindo, ao contrário do que acontecia anteriormente, a universalidade das

emissões parlamentares que estavam limitadas apenas ao serviço de televisão por subscrição. Esta mais-valia

tem, de facto, permitido a transparência da atividade política e também, de certa forma, aproximar os eleitos dos

eleitores, permitindo que os portugueses possam acompanhar os trabalhos da Assembleia da República.

Mas, para além deste aspeto, poucas são as vantagens.

O que nos parece é que a introdução da TDT tem de estar, forçosamente, associada a mais serviço público,

a mais variedade, a mais oferta e a mais qualidade no serviço de televisão prestado aos cidadãos, pois só assim

se defenderá e afirmará a presença do interesse público neste processo.

Nesse sentido, é, por isso, fundamental que os diversos canais da RTP de âmbito regional, nacional ou

internacional sejam integrados na plataforma da TDT, de maneira a estarem disponíveis para todos os

portugueses em sinal aberto e sem quaisquer limitações ou constrangimentos. Mas é também necessário

garantir que a cobertura territorial da TDT por emissão terrestre seja, no mínimo, igual à cobertura que era feita

pela emissão analógica da RTP1 no início do processo, porque é preciso assegurar o interesse público e porque

é necessário garantir o acesso de todos os portugueses à televisão.

É esse o propósito do projeto que Os Verdes hoje apresentam para discussão, recomendando ao Governo

não só a melhoria da cobertura da Televisão Digital Terrestre de forma a atingir, pelo menos, 98% da população,

garantindo, portanto, a universalidade do seu acesso, mas também o alargamento à TDT de todos os canais

televisivos que integram o serviço público de televisão, sejam de âmbito regional, nacional ou internacional.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que a decisão política e

os primeiros procedimentos administrativos para o lançamento da TDT em Portugal foram tomados nos idos de

2001 passaram 15 anos.

Aqui chegados, e apesar de terem sido colocados a concurso seis multiplexers — é assim que se chamam

os suportes de utilização das frequências —, temos atualmente em atividade apenas um MUX, com apenas

metade da sua potencialidade em utilização.

Quinze anos depois, portanto, a oferta de programas televisivos digitais na plataforma terrestre é

praticamente idêntica à da plataforma analógica, o que é absolutamente inaceitável perante critérios de

desenvolvimento social e no quadro do processo de desenvolvimento tecnológico potencialmente disponível.

A TDT, como plataforma de acesso livre, é essencial para o cumprimento do compromisso assumido pelos

países da União Europeia no sentido de promover o serviço público de radiodifusão. Desde o protocolo anexo

ao Tratado de Amesterdão, de 1999, que atribui ao serviço público de radiotelevisão uma importância

incontornável para a garantia da democracia e da salvaguarda do pluralismo, tem havido inúmeras

recomendações e resoluções das várias instâncias europeias, nomeadamente da Comissão Europeia, do

Conselho da Europa, no sentido de destacar a importância desta plataforma nos vários planos da cidadania e

do desenvolvimento comum.

Consciente da importância de alargar a oferta de conteúdos da plataforma digital e ciente de que o serviço

público observa os princípios da universalidade e da coesão nacional, tal como previsto, de resto, na lei da

televisão, o Partido Socialista reconhece como uma prioridade do Governo o reforço da oferta dos canais em

sinal aberto da TDT. De resto, este reconhecimento assenta no modelo de desenvolvimento do Partido

Socialista, que é a aposta na qualificação dos portugueses e no conhecimento.

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O Programa do Governo socialista é, de facto, bem claro neste sentido. Assume o compromisso de permitir

o acesso em sinal aberto de todos os canais de serviço público e de alargar o âmbito da oferta dos serviços de

programas através da TDT.

O espectro radioelétrico disponível é um bem público. Deve, portanto, ser gerido enquanto tal, ponderando-

se o superior interesse público da sua utilização, bem como os valores sociais, culturais e económicos que o

envolvem.

Nesse sentido, importa atuar de forma informada e fundamentada, embora célere, perseguindo uma

estratégia que reverta a posição, diria, anacrónica em que Portugal, infelizmente se encontra neste domínio.

Estamos convictos de que o alargamento da oferta audiovisual gratuita tem, claramente, condições para ser

concretizado, para além dos dois canais públicos que aqui propomos, isto a médio prazo, senão até a curto

prazo, desde que salvaguardado o equilíbrio financeiro do mercado.

O equilíbrio entre o superior interesse público, que também se cumpre, atenção, através da boa qualidade

do serviço prestado pelos operadores privados, e o justo funcionamento do mercado deve ser tido em conta, na

medida em que todos os players nesta atividade são indispensáveis para a satisfação dos cidadãos.

Consequentemente, estamos perante o momento indicado para encetar os passos necessários para os dois

objetivos referidos. Há, portanto, que desencadear o processo com vista à inclusão de mais serviços nos

programas de operador público da TDT.

Há que promover a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam ir

mais longe nas possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas da TDT (televisão

digital terrestre).

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso potenciar a utilização plena dos diversos multiplexers e decidir sobre a

opção de transmissão em alta definição, estudar melhor o regime e os procedimentos de adjudicação das

licenças. Deste modo, para além da adição dos dois canais da TDT, é preciso não esgotar, de forma alguma, o

muito que deve ser feito neste domínio.

No próximo dia 24 de maio há uma conferência neste Parlamento, promovida pela 12.ª Comissão, em que

será possível que todos os Deputados possam beneficiar…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … do conhecimento que poderá ser fornecido por mais especialistas

que poderão realmente dar conhecimentos suplementares a todo este Parlamento para melhor poder decidir

sobre esta matéria.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga

Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

iniciativas sobre a televisão digital terrestre, algumas já apreciadas na anterior Legislatura.

A iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda pretende ver alargada a oferta de serviços de programas

na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço.

Para o PCP importa, por outro lado, garantir o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço

público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT).

O Partido Ecologista «Os Verdes» recomenda ao Governo a melhoria da cobertura e alargamento da oferta

de serviços de programas na televisão digital terrestre. E o Partido Socialista, agora no Governo, recomenda a

preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre, uma atitude mais

prudente, convenhamos, por parte do Partido Socialista.

Sim, Srs. Deputados, uma atitude muito mais prudente, porque na anterior Legislatura, o Partido Socialista,

enquanto oposição, recomendava ao Governo PSD/CDS «A inclusão na televisão digital terrestre de todos os

canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de

concessão (…)».

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Hoje, VV. Ex.as recomendam ao Governo que suportam, o seguinte:

«Promova a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam uma análise

global sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas (…)».

Um discurso bem diferente e muito mais cauteloso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TDT disponibiliza uma série de vantagens relativamente à emissão

analógica. É um veículo privilegiado para a promoção da igualdade no acesso à informação, contribuindo para

a promoção do serviço público.

Mas o que deveria ter sido um processo bem-sucedido transformou-se num processo confuso, marcado por

um historial de fracassos: sucessivos atrasos, adiamentos, incumprimentos do operador, falta de regulação,

negligência e passividade do Governo socialista.

Portugal foi um dos últimos países da Europa a avançar com a TDT, em abril de 2009, envolta em queixas e

polémicas, mas o que começa torto, ao contrário do que diz o ditado popular, pode e deve endireitar-se.

O PSD tem consciência de que Portugal tem um baixo número de canais gratuitos e reconhece a grande

complexidade técnica e jurídica inerente ao aumento de canais em sinal aberto.

Estamos disponíveis e empenhados em procurar soluções e em participar num processo que permita a

existência de um modelo de TDT com cobertura total do território, de forma a garantir um serviço público de

televisão para todos, que chegue de igual forma ao litoral e ao interior mais profundo, como é desejável.

A conferência parlamentar sobre a TDT, a realizar-se no próximo dia 24 de maio, irá seguramente trazer-nos

contributos válidos para o futuro da TDT.

Sr.as e Srs. Deputados: Importa ouvir todas as entidades envolvidas neste processo, especialistas e

investigadores; avaliar e fazer uma análise séria e profunda que possibilite avançar num processo de renovação

do modelo existente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção sobre este ponto da ordem de

trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, como

em outros domínios, a televisão digital terrestre ou, melhor, a questão política em torno da TDT é consensual

nesta Câmara. É uma vergonha nacional a que urge rapidamente pôr cobro. E, ao contrário do que ainda ontem,

sem pudor, os partidos que sustentam o Governo nos mostraram —…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… repito, sem pudor,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e, por decoro, não vou aqui desenvolver mais, Sr.ª Deputada, mas poderia dizer mais —,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … o CDS está disponível para discutir o problema e fazer tudo o

que estiver ao seu alcance para o resolver.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas isto não significa enlearmo-nos em discussões técnicas e em

discussões técnico-jurídicas, que só têm servido para arrastar o problema e não para o resolver, muito menos

tomarmos posição em discussões absolutamente incompreensíveis entre operadores ou reguladores e que a

esmagadora maioria dos portugueses não compreende e menos ainda para discutirmos que tecnologia é mais

adequada, se a atual está ou não ultrapassada e se se deve ou não avançar por outro modelo. Isso não nos

cabe discutir aqui.

O que nos cabe (é isto que importa e é esta a nossa missão fundamental) é apurar factos e dispor dos

instrumentos que temos ao nosso alcance para encontrarmos as alternativas viáveis neste preciso momento.

Vamos, então, aos factos que importam.

A TDT nasceu cheia de dificuldades e, depois, muito depois, de já os demais países da Europa a terem

adotado.

Atualmente, a TDT apenas — e sublinho o «apenas» porque isto é realmente grave e é a parte central que

nos ocupa — disponibiliza apenas, dizia eu, cinco canais, o que significa que os portugueses, ao contrário dos

demais cidadãos dos países europeus, apenas têm acesso a cinco canais em canal aberto.

Por isso mesmo, percebemos que Portugal está na cauda da Europa, como ainda há bocado o Sr. Deputado

Jorge Campos nos mostrava, o que é inaceitável e é uma verdade indesmentível e insofismável, mas também

é preciso lembrar que os portugueses contribuem, ativa e diretamente, para a manutenção essencial de um

serviço público de televisão, sem o qual, de resto, o CDS entende que não há, sequer, democracia ou que fica

muito prejudicada a democracia, a diáspora ou a língua portuguesa, só para citar alguns exemplos

suficientemente esclarecedores e para não ir mais além. Além disso, não é admissível que os portugueses

tenham de suportar mais custos para terem acesso a mais canais de televisão. Há comprovadamente espaço

para disponibilizar mais dois ou três canais, pelo menos, nas exatas condições atuais em que operam atualmente

os existentes.

De onde, a questão é esta, ao CDS não restam quaisquer dúvidas, a TDT pode e deve ser alargada de

imediato,…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … disponibilizando-se aos portugueses mais dois ou três canais

nas mesmíssimas condições em que se encontram a operar os cinco canais existentes, onde se inclui, segura

e indubitavelmente, pelo menos, o serviço público de televisão.

Cabe, depois, ao Governo criar as condições para que isso aconteça já, coisa que o CDS não deixará de

acompanhar e de reivindicar.

No mais, discussões técnicas, jurídicas, tecnológicas e afins, que têm sido, de resto, um entrave ao

desenvolvimento da TDT e é por isso que estamos parados, devem ser continuadas a ser estudadas e debatidas,

obviamente, não há dúvida nenhuma, mas não podem continuar a servir de desculpa para justificar o

injustificável, com prejuízo e sacrifício para todos os portugueses.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei em 2 segundos.

Ajamos com o que temos já à mão, porque é o interesse público que está aqui em causa e é razoavelmente

proporcional não castigar mais os portugueses com as indefinições de um processo por razões várias e nenhuma

delas é fácil, também admitimos, e que não parece ter um fim rápido à vista.

Sr. Presidente, para concluir, o que o CDS espera é que não se cumpra o adágio popular: «o que nasce torto,

tarde ou nunca se endireita!» e, por isso mesmo, estamos aqui disponíveis para ajudar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da nossa ordem

de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da

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responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de

saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da

reciprocidade (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que levanta a questão do regime da responsabilidade

financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na Região

Autónoma dos Açores e a consagração do princípio da reciprocidade.

No fundo, o que se pretende com esta proposta é que, sempre que um açoriano receba cuidados de saúde

no continente, esses custos sejam imputados e suportados pelo Serviço Nacional de Saúde e que, quando um

cidadão do continente receba cuidados de saúde nos Açores, esses custos sejam suportados pelo serviço

regional de saúde.

Levanta-se, desde logo, a seguinte questão: se este regime da responsabilidade financeira do Estado for

aplicado aos Açores, por que motivo também não haverá de ser aplicado à Região Autónoma da Madeira, tal

como consta, aliás, do parecer que foi enviado a propósito desta discussão?

A consagração do princípio da igualdade no acesso aos cuidados de saúde no SNS (Serviço Nacional de

Saúde) por parte dos utentes das regiões autónomas é já, e bem, uma realidade, nem de outra forma podemos

conceber que assim não fosse.

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.º, determina o direito de todos os cidadãos à

proteção na saúde, através de um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito, e tanto açorianos como

madeirenses são portugueses, logo, têm de ter o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde do continente,

da mesma forma que o têm os cidadãos que residem no continente, e, tal como estes, têm acesso aos cuidados

de saúde quando se encontram nas regiões autónomas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, e é natural que assim seja, no continente existem

cuidados de saúde mais diferenciados, quer em número, quer nas várias especialidades que apresentam.

Portanto, é normal que haja cuidados de saúde que os utentes dos Açores só consigam ter no continente.

É determinante que o princípio da igualdade do acesso aos cuidados de saúde no SNS, por parte dos utentes

das regiões autónomas, seja assegurado, que, repito, já é, e ainda bem que assim é. Não há, portanto, nenhum

utente das regiões autónomas que precise de cuidados de saúde no continente e que não os receba com toda

a qualidade e excelência que o nosso SNS apresenta. Do que se trata aqui é de uma questão de imputar os

custos aos serviços da região ou ao Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, para o CDS, nunca estará, nem nunca poderá estar, em causa o acesso de todos os cidadãos

portugueses aos cuidados de saúde de que necessitam e entende que a responsabilidade financeira destes

cuidados compete à região onde eles são prestados, seja nos Açores, na Madeira ou no continente. Portanto,

não poderemos deixar de acompanhar e de aprovar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em representação do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram já aqui, e é verdade, que estamos

numa discussão de uma iniciativa legislativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores, que visa consagrar o princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de

saúde. Ou seja, com esta iniciativa pretende-se que não sejam cobrados aos utentes ou ao serviço regional de

saúde os cuidados de saúde prestados aos utentes do serviço regional de saúde aqui, no continente, pelo

Serviço Nacional de Saúde.

Com esta iniciativa, pretende-se colocar em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os serviços.

Ouvimos agora, aqui, o CDS-PP muito preocupado com a aplicação desta iniciativa também na Região

Autónoma da Madeira. A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro esqueceu-se de que à lei do Orçamento, que está

atualmente em vigor, foi aditada uma proposta de alteração que consagra, precisamente, este princípio da

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reciprocidade a ambos os arquipélagos. Aliás, proposta de alteração que o CDS-PP votou contra e, agora,

registamos que votará favoravelmente esta iniciativa. Ora, está aqui uma bela contradição do CDS-PP.

Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Carlos Pereira e Marisabel Moutela.

Mas importa também dizer que, relativamente a esta proposta que foi apresentada em sede de discussão do

Orçamento do Estado, o PSD, que tinha apresentado propostas nesse sentido, absteve-se na votação desta

proposta de alteração. Bem se vê a preocupação também do PSD, relativamente à instituição do princípio da

reciprocidade para os arquipélagos da Madeira e dos Açores. Dizia eu que esta proposta de alteração,

introduzida no Orçamento do Estado para 2016, vem corrigir aquelas que foram as alterações introduzidas por

PSD e CDS-PP nos Orçamentos do Estado para 2013, 2014 e 2015, todos da lavra do PSD e CDS-PP. E dizia

assim nos Orçamentos do Estado que acabei de citar: «O pagamento das prestações de serviços efetuadas

pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da

responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo». Foi isto que PSD e CDS fizeram: foi alterar o que

estava já em vigor, que era o princípio da reciprocidade.

Porque a Constituição da República Portuguesa determina, passo a citar, no artigo 6.º, que «O Estado é

unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da

subsidiariedade (…)», na alínea g) do artigo 9.º, as tarefas fundamentais do Estado, onde consta «Promover o

desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter

ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;» e, sobretudo, porque esta proposta de lei corrige o

que atrás dissemos, uma medida injusta e discriminatória introduzida pelo PSD e CDS nos Orçamentos do

Estado de 2013, 2014 e 2015, votaremos favoravelmente esta iniciativa.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a debater uma

proposta de lei da Região Autónoma dos Açores que irá permitir consagrar em letra de lei o direito dos açorianos

aos cuidados médicos. Este é um tema fundamental para os Açores, este é um tema fundamental para todos

os açorianos.

O acesso à saúde é um direito que não poderia continuar a ser negado aos açorianos, nem estes serem alvo

de discriminação devido à sua situação de insularidade. Apesar da universalidade, da igualdade e do livre acesso

aos cuidados de saúde serem princípios constitucionais, a realidade é que estes princípios foram violados nos

Orçamentos do Estado de 2013, 2014 e 2015, ao serem inscritas normas que discriminavam os açorianos no

acesso a cuidados médicos prestados no continente, exigindo o pagamento destes cuidados por parte do serviço

regional de Saúde. E, recorde-se, ao longo de todos estes anos, a Região Autónoma dos Açores nunca cobrou

ao Serviço Nacional de Saúde os cuidados de saúde prestados a cidadãos residentes no continente que

recorressem aos hospitais ou a outras unidades de saúde açorianas.

Havia, pois, uma manifesta ausência do princípio de reciprocidade. Por esse motivo, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista apresentou a proposta 123-C, de alteração ao Orçamento do Estado para 2016, que

permitiu garantir este ano o princípio da reciprocidade e aos utentes das regiões autónomas o direito aos

cuidados de saúde prestados no continente, bem como aos utentes do Serviço Nacional de Saúde o acesso aos

cuidados de saúde nos Açores.

Não obstante o Orçamento do Estado para 2016, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores entendeu

apresentar esta proposta de lei para aprovação desta Assembleia da República, e, no nosso entender, fez muito

bem. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é um órgão legitimado constitucionalmente e

tem o dever de defender que os direitos dos açorianos sejam protegidos pelo princípio da regularidade e da

estabilidade públicas. É essencial que este direito se torne lei.

O livre acesso dos açorianos à saúde não pode ficar à mercê das vontades políticas de ocasião,

consubstanciadas em eventuais regras de filantropia ou caridade, nem em função de leituras políticas instáveis

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e de incertezas orçamentais. Por estes princípios, o Grupo Parlamentar do PS defende esta proposta de lei, que

consagra o regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes

do serviço regional de saúde.

Não podemos, pois, ignorar que há, de facto, uma mudança no relacionamento com as autonomias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que os açorianos têm

de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, assim como os madeirenses, para efetuarem determinados

tratamentos. Sempre foi assim e não só nos últimos quatro anos, como o PS tenta fazer passar a ideia.

É um facto, também, que essa questão sempre esteve ao nível de um acerto de contas entre os Governos

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Governo central. Sempre foi assim e não vale a pena

dizer que isso é culpa dos últimos quatro anos, como o PS tenta passar a ideia. Mas também é um facto que o

Governo anterior, da responsabilidade do PSD e CDS, iniciou procedimentos neste sentido, para resolver esta

questão, e, para isso, criou um grupo de trabalho onde estavam as Regiões Autónomas. Aliás, a Região

Autónoma dos Açores tem vindo a faltar e a não dar resposta a essa questão, até à data em que foi interrompida

a governação do anterior Governo. Verdade seja dita, esta questão atravessou 10 anos dos governos de

Sócrates e de outros governos, mesmo da responsabilidade do PSD e do PSD/CDS, e só agora, com o anterior

Governo, se iniciaram os procedimentos para que se resolva esta questão.

Protestos dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão e Gabriela Canavilhas.

Todavia, se esta questão é importante, mais importante, e é o que querem os açorianos, é que no seu

território, na sua terra, existam serviços de qualidade e, relativamente ao serviço de saúde prestado na Região

Autónoma dos Açores — e falo da Região Autónoma dos Açores porque está aqui um dos seus responsáveis,

que foi Presidente do Governo Regional durante muitos anos, e, segundo dizem, é quem ainda manda na política

dos Açores —, passo a citar um comunicado da Ordem dos Médicos, de há 15 dias, que diz o seguinte: «Não é

admissível esta política autista e autodestrutiva a que se vem assistindo no serviço regional de saúde». Ainda

segundo este comunicado, estão a ser implementadas, no sector da saúde na região, medidas imediatistas e

inconscientes. Vejam, estas medidas têm conduzido a uma «(…) deterioração da qualidade assistencial

prestada às populações, aumentos de custos e crescimento das desigualdades no acesso a cuidados de

saúde».

Risos de Deputados do PS.

E, Srs. Deputados, oiçam, oiçam porque o que eu agora vou dizer é muito parecido com o que está a

acontecer cá fora, é muito idêntico: «a instituição de medidas persecutórias e chantagistas». Isto é dito pela

Ordem dos Médicos e é muito parecido com o que se passa cá fora em outros sectores, onde ninguém pode

informar da verdade, que é logo atacado.

Isto é, efetivamente, o que está a passar-se na Região Autónoma dos Açores. É importante resolver os

problemas cá fora, mas é mais importante, e os açorianos gostam e querem, que o serviço regional de saúde

seja um serviço de qualidade e que a ele tenham acesso.

Vinte anos de socialismo nos Açores levou a essa deterioração e quem o diz são os próprios profissionais

de saúde; não é o PSD, são os próprios profissionais de saúde, é a Ordem dos Médicos que o diz. Está feita a

avaliação.

Aplausos do PSD.

Risos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consagração deste princípio da

reciprocidade na prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde aos utentes das Regiões

Autónomas e pelos serviços regionais aos utentes do continente é algo de muito positivo e apraz-me registar

que se tenham reunido as condições para consagrar em letra de lei este princípio na atual Legislatura e com a

maioria de esquerda que suporta o atual Governo.

Os serviços regionais de saúde não podem oferecer à população todas as valências. Atendendo à dimensão

reduzida dessa população não se justifica e, portanto, os residentes têm de deslocar-se pontualmente ao

continente para terem acesso a determinados cuidados de saúde.

Ora, circunstâncias várias também determinam que os utentes do Serviço Nacional de Saúde recorram a

unidades de saúde nas Regiões Autónomas e, em nome da solidariedade, da continuidade territorial, da

universalidade dos cuidados de saúde e porque somos todos portugueses, que os custos devem ser suportados

pelo serviço que os presta e não debitado ao serviço de origem dos utentes.

Cumpre-me dar aqui uma nota sobre a situação em que se encontra o serviço regional de saúde, que é

lastimável, de grande degradação das instalações e equipamentos e onde falta de tudo um pouco. Faltam

médicos, enfermeiros, medicamentos, há equipamentos sem manutenção, parados há mais de um ano, como é

o caso de um equipamento de ressonância magnética, e onde os familiares dos pacientes são convidados a

levar de casa coisas tão simples como o papel higiénico para aqueles que se encontram internados.

Esta situação resulta de uma estratégia de destruição do serviço público de saúde para favorecer negócios

privados, transformando a saúde das pessoas em negócios, obedecendo à logica de que quem pode pagar,

paga, quem não pode pagar, morre à porta do hospital.

Esta situação é paradoxal, numa região que, aparentemente, é rica, que mostra um PIB per capita acima da

média nacional e cujo orçamento regional financia três equipas na primeira liga de futebol nacional. Mas são

estas as opções de um poder regional que há 40 anos governa para benefício de um grupo de famílias

privilegiadas que dominam os negócios e a política na região e que desdenha das pessoas que elegeram esse

mesmo poder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr.

Deputado António Ventura, o único aspeto relevante e que é importante referir é que os senhores agravaram o

problema nos últimos anos. Nós estamos a resolver o problema. E, a partir de agora, qualquer açoriano vai

poder ter acesso aos serviços e aos cuidados de saúde no continente de igual forma como um qualquer outro

português, sem serem imputados esses custos ao serviço regional de saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sobre?

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para questionar uma afirmação feita pelo Sr.

Deputado do Bloco de Esquerda Paulino Ascenção.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, as interpelações à Mesa são sobre a condução

dos trabalhos. Não posso conceder-lhe a palavra.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Mas se for sobre a condução dos trabalhos, posso configurar a

minha interpelação dessa forma.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, qual é o problema da condução dos trabalhos, Sr.ª

Deputada?!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é só para pedir ao Sr. Deputado Paulino Ascenção

que esclareça a Câmara…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não posso conceder-lhe a palavra.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Então, tudo bem. Fica registada a minha intenção de interpelação

à Mesa.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Qual é a intenção?!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais pedidos de inscrição para intervir sobre o

ponto cinco da nossa ordem de trabalhos, passamos ao ponto seis, que consta da apreciação da petição n.º

24/XIII (1.ª) — Apresentada por José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da

República a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de

iniciativas populares de referendo, bem como a consagração de prazos para a sua apreciação, conjuntamente

com os projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa

Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei

n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela

previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível

a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003,

de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de

cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número

de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo

em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD),

na generalidade, e com o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho

para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos

(CDS-PP).

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que queremos

cumprimentar os peticionários e dizer que o PCP sempre foi favorável à consagração, primeiro na Constituição

e depois na lei, da iniciativa legislativa popular — aliás, foi por proposta do PCP que foi consagrada

constitucionalmente esta possibilidade — e sempre considerou, também, que a solução adotada na lei, quanto

ao número de assinaturas, era manifestamente excessiva e desproporcionada.

Daí que, desde há várias Legislaturas, tenhamos vindo a propor que seja suficiente o número de 5000

assinaturas para que uma iniciativa legislativa de cidadãos possa ser admitida na Assembleia da República.

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Na altura, fizemos uma comparação com o número de assinaturas necessário para a constituição de um

partido político ou até com o número de assinaturas necessário para a apresentação de uma candidatura à

Presidência da República.

Não estamos a comparar as situações. As situações são diferentes. Fomos diversas vezes criticados por

estar a comparar situações que não são comparáveis. De facto, não se trata de comparar, trata-se é de ter como

referência o número de assinaturas necessário para desencadear um mecanismo institucionalmente relevante,

e parece-nos que tem mais relevância a apresentação de uma candidatura presidencial ou a constituição de um

partido político do que, salvo o devido respeito, a apresentação de uma iniciativa.

Portanto, no nosso ponto de vista, não faz sentido que, para apresentar uma iniciativa legislativa à

Assembleia da República, seja necessário o número de 35 000 assinaturas.

Daí que sempre defendemos que, não tendo os cidadãos um poder decisório — o único poder que os

cidadãos têm é de apresentar uma iniciativa, pois é a Assembleia da República que a vai debater, que a vai

aprovar ou rejeitar, se entender, ou aceitar com alterações, introduzindo as que entender —, não faz sentido

que haja um número tão exigente de assinaturas. Tanto mais que a apresentação de iniciativa legislativa é

responsabilizante para os cidadãos, ou seja, se com 4000 assinaturas se apresenta uma petição à Assembleia

da República, mas, depois, são precisas 35 000 para apresentar uma iniciativa legislativa, isso é desencorajador

da apresentação da iniciativa legislativa.

Então, mais vale os cidadãos dizerem: «A Assembleia da República que faça» e apresentam uma petição

nesse sentido. Portanto, há aqui uma desproporção entre o exercício do direito de petição, que nesse ponto está

muito bem como está, e a apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, que é claramente dissuasora dessa

possibilidade.

Assim sendo, sempre defendemos que o número deveria ser reduzido e mantemos essa proposta. Mas

também achamos que há outras propostas aqui apresentadas, no sentido de alterar o regime de receção de

assinaturas, que merecem ser consideradas. Portanto, achamos que vale a pena revisitar esta matéria.

Continuaremos a defender uma redução muito substancial do número de assinaturas necessário e parece-

nos que a proposta apresentada pelo PSD, nesse aspeto, é redutora. Mas, obviamente, achamos que as

iniciativas devem baixar à comissão e deve ser feita uma discussão aberta sobre a matéria, de forma a alterar

aquilo que deva ser alterado. E aqui a contribuição dada pelos peticionários é evidentemente relevante e deve

ser tida em conta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os

peticionários, que lembram a esta Casa a necessidade de agilizar e introduzir melhoramentos nos instrumentos

de participação cidadã na vida política.

Consagrado constitucionalmente, o direito de participação ativa nos assuntos públicos do País foi

aprofundado através da criação de vários instrumentos, de que são exemplos a petição popular ou o direito de

iniciativa legislativa ou referendária.

De facto, são mecanismos que, ao retirarem o monopólio da iniciativa política aos partidos políticos,

aproximam os cidadãos e as cidadãs do Parlamento, aumentam a transparência, aprofundam a cidadania e,

com isso, a democracia só tem a ganhar.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — A aprovação, em 4 de junho de 2003, da Lei n.º 17/2003 permitiu concretizar

o disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dar corpo ao exercício do direito de

iniciativa legislativa de cidadãos, permitindo-lhes, assim, propor alterações no quadro legislativo de acordo com

as suas preocupações, os seus anseios, as suas necessidades.

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Numa altura em que nos debatemos com o progressivo afastamento dos cidadãos e das cidadãs da vida

política, em que eleição após eleição nos deparamos com níveis de abstenção que não se coadunam com uma

cidadania ativa e com uma democracia sã, importa fazer o balanço sobre a eficiência destes instrumentos e

procurar melhorar os mecanismos desta participação.

Em 13 anos de vigência desta Lei, apenas cinco iniciativas legislativas de cidadãos deram entrada.

Consideramos que a consolidação da democracia participativa não fica garantida com a mera existência destes

instrumentos, mas importa também assegurar o acesso efetivo a estes mecanismos.

O recurso à iniciativa legislativa de cidadãos tem sido profundamente dificultado pelos exigentes requisitos

legais que constituem um esforço dificilmente ultrapassável por parte de cidadãos que não têm uma estrutura e

uma organização de suporte.

Em primeiro lugar — e o Bloco de Esquerda tem já apresentado várias iniciativas neste sentido, ao longo dos

anos —, importa reduzir o número de assinaturas necessário a esta iniciativa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Não faz sentido que se possa apresentar uma candidatura presidencial com

7500 assinaturas mas que sejam exigidas 35 000 para este tipo de iniciativa. Propomos que se reduza

substancialmente o número de assinaturas necessário às ILC (iniciativas legislativas de cidadãos) para as 4000.

Consideramos ainda que importa também rever a forma de submissão deste tipo de iniciativas. As petições

são passíveis de ser entregues por via eletrónica, por e-mail e por plataformas adequadas ao efeito, e estas

iniciativas também devem funcionar da mesma forma e ser entregues da mesma forma, em suporte de papel ou

em suporte eletrónico.

Também a exigência relativa aos elementos identificativos dos subscritores devem ser revisitadas e

simplificadas. O número de eleitor é facilmente acessível pelos serviços da Assembleia da República e, portanto,

consideramos que bastaria, para identificar os subscritores das iniciativas legislativas de cidadãos, o nome

completo, o número do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade e a data de nascimento.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Consideramos que estas alterações promovem o envolvimento e a participação cidadã na vida e na decisão

política e aprofundam a qualidade do nosso sistema democrático.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

o Sr. Peticionário, que se encontra a assistir aos nossos trabalhos, a quem deixo, desde já, uma palavra de

reconhecimento pelo impulso que deu a esta iniciativa legislativa, que, de resto, é consensual, pelo menos,

quanto à questão dos requisitos mas não tanto quanto à questão do número necessário de assinaturas.

O CDS defende uma iniciativa como esta sobretudo por causa da qualidade, da robustez e da longevidade

de uma democracia. Esta qualidade da democracia afere-se também pelo grau de envolvimento, de

responsabilização e participação dos cidadãos. Portanto, o CDS entendeu que fazia sentido tratarmos esta

matéria.

Numa época em que o afastamento entre eleitos e eleitores impera e preocupa, numa época em que a

distância dos cidadãos da vida pública é, a cada dia que passa, mais evidente — no que as taxas de abstenção

nos atos eleitorais são um barómetro infalível —, numa época em que a desconfiança e a descrença na e da

política ganham cada vez mais corpo, é absolutamente vital encontrar caminhos que invertam essa tendência e

que chamem de novo quem realmente pode e deve ter uma palavra a dizer: os cidadãos.

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É isso mesmo que o CDS propõe hoje, apresentando aqui um conjunto de alterações à lei que regula a

iniciativa legislativa de cidadãos e que passa basicamente por simplificar, de um passo, procedimentos e

requisitos, dando, de resto, cumprimento às emanações constitucionais na matéria, e, por outro lado, aprofundar

assim a democracia participativa.

Foi precisamente com este intuito de democratizar a democracia que o CDS entendeu, por isso, dever intervir

por duas vias. A primeira diminuindo de 35 000 para 25 000 o número de assinaturas necessárias para a

apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos. E o número encontrado não resulta de um acaso nem de

uma mera tentativa, tem uma explicação óbvia. Está estudado que, em Portugal, o número mínimo para se

eleger um Sr. Deputado nos partidos maiores é de cera de 20 000 a 25 000.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em que círculos eleitorais?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É assim, é verdade, isso está estudado, Sr. Deputado. Comprovar-

me-á depois que não é verdade.

É por essa razão que nos parece razoável aproximarmos estas duas realidades e por isso propomos um

número de 25 000. O Sr. Deputado diz que não. Avaliaremos a seguir, estudaremos e teremos oportunidade de

o fazer em sede própria.

Sendo certo que o argumento de que para se eleger o Presidente da República bastam 7500 assinaturas

não colhe, porque uma coisa é permitir-se que um cidadão se candidate à Presidente da República e outra são

os votos efetivamente necessários para o eleger. Portanto, esse argumento também não colhe.

A segunda via, abrindo a possibilidade de a apresentação da ILC ser feita por via eletrónica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá se vai a democratização da democracia!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É, de facto, incompreensível que, numa era da facilitação da

comunicação, a apresentação da ILC não seja feita por essa via.

De resto, esta proposta vem na senda da desburocratização e da remoção de obstáculos ao dia-a-dia dos

cidadãos, não fazendo sentido não tentarmos tratá-la.

Obviamente, não podemos descurar as cautelas e as garantias necessárias a esta mudança. Por isso, porque

as questões tecnológicas têm uma dimensão técnica que pode ter problemas, como já experimentámos aqui no

Parlamento, propomos também que seja criado um grupo de trabalho que, por um lado, verifique a segurança e

a fiabilidade de um sistema independente de receção eletrónica de ILC, quer pela Internet quer por correio

eletrónico, e, por outro, recolha a experiência de outros países europeus na matéria, no sentido de se adotarem

as melhores práticas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Este é um caminho que obviamente está muito longe de resolver os problemas que a democracia enfrenta,

mas constitui um pequeno passo nessa direção. E o CDS está a identificar outros, em que está a trabalhar, para

podermos definitivamente voltar a aproximar os cidadãos dos eleitores, que é o essencial numa democracia que

pretendemos robusta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os peticionários que, como

se vê pelo número de propostas arrastadas para discussão com esta petição, acabaram por mobilizar o

Parlamento para um processo legislativo já discutido noutras Legislaturas. E isto para dizer também que Os

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Verdes reapresentam, desta feita, um projeto de lei que visa tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos,

pese embora com uma alteração relativamente ao projeto de lei que apresentámos na anterior Legislatura.

Consideramos que este instrumento de participação dos cidadãos, a iniciativa legislativa de cidadãos, é

extraordinariamente importante. De qualquer modo, o facto de se exigir como requisito para o exercício deste

direito 35 000 assinaturas é um fator que torna o exercício deste direito praticamente impeditivo, ou seja, é um

elemento impeditivo do exercício deste direito e devemos ter isso em consideração. Aliás, tendo em conta o

reduzido número de iniciativas legislativas de cidadãos que até à data chegaram à Assembleia da República,

isso deveria ser um sinal que nos faria soar que havia qualquer problema relativamente a este instrumento de

participação.

Nesse sentido, tal como noutras Legislaturas, Os Verdes vêm retomar a sua proposta no sentido de uma

diminuição substancial do número de assinaturas exigido. Não podemos esquecer-nos que, com este número

de assinaturas, vem agregado um conjunto de elementos de identificação. Portanto, não se trata, para quem

nos está a ouvir, da assinatura pela assinatura, mas, sim, agregada a um conjunto de elementos de identificação.

Agora, o que é que acontece? Temos de encontrar aqui alguns elementos que nos permitam chegar a um

determinado número para uma proposta. A proposta que Os Verdes fazem é de 5500 assinaturas. Porquê?

Tendo em conta algumas realidades já aqui hoje referidas, como o número de assinaturas necessário para a

apresentação de uma candidatura à Presidência da República, 7500 assinaturas, e o número de assinaturas

necessário para obrigar à discussão de uma petição na Assembleia da República, 4000 assinaturas,

consideramos que um número intermédio entre estas duas, por exemplo, seria um número adequado.

A Sr.ª Deputada do CDS diz que são realidades incomparáveis, por exemplo, com as candidaturas à

Presidência da República, porque essas são assinaturas exigidas para a apresentação de uma candidatura e

não para fazer eleger um Presidente da República. Obrigada, Sr.ª Deputada, todos nós estamos perfeitamente

conscientes disso, como espero que o CDS também esteja consciente de que as assinaturas para que um

determinado projeto chegue à Assembleia da República, depois, não têm a ver com a sua aprovação ou com a

sua rejeição, porque isso compete ao processo legislativo que se desenrola na Assembleia da República e aos

230 Deputados que aqui estão em representação dos cidadãos.

Portanto, consideramos que este número que apresentamos dignifica o instrumento de participação dos

cidadãos que é a ILC, e dignifica porque não o torna impeditivo e porque o obriga a ter um número considerável

de subscritores, que, como referi, propomos que seja de 5500.

Por outro lado, a novidade que este projeto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam traz prende-se com

a obtenção das assinaturas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Hoje, apenas é permitido que sejam obtidas de uma forma presencial e nós propomos que também possam

ser obtidas eletronicamente.

Consideramos que é uma incongruência que se permita que cheguem à Assembleia da República

assinaturas por via eletrónica, por exemplo, na apresentação das petições à Assembleia da República, e não se

permita o mesmo para a iniciativa legislativa de cidadãos. Ou se aceita a credibilidade das assinaturas

eletrónicas ou não aceita; como já se aceitou, não faz sentido que não aceite para a ILC.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Neto Brandão, do Partido Socialista.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre as relações entre

a sociedade civil e os parlamentos está, como todos sabemos, no centro do estabelecimento de novas formas

de participação cívica nos Estados modernos.

Ora, tanto esta petição, que mais de 4000 cidadãos apresentaram a esta Assembleia da República no final

do ano de 2015, bem como os sete projetos de lei e o projeto de deliberação que hoje estão em discussão, são

formas sérias e qualificadas de promovermos este debate.

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Relativamente ao debate, não obstante o Partido Socialista apresentar uma iniciativa própria, entendo que é

de elementar justiça começar por enaltecer a petição que foi dirigida a esta Assembleia, que, aliás, constituiu o

direito de a ver apreciada nesta Casa, e só valorizaremos condignamente esse instrumento de participação

política democrática que a lei reconhece se cumprirmos a nossa obrigação correlativa a esse direito, que é

precisamente o de apreciarmos essa petição.

Telegraficamente, esta petição formula um pedido principal: a informatização das iniciativas legislativas de

cidadãos com o reconhecimento da dispensa da necessidade de assinaturas presenciais, com a assinatura

eletrónica. Obviamente que todos nós reconhecemos a obsolescência legislativa que existe neste momento e o

PS acompanha esse pedido. Por outro lado, a simplificação das formalidades da iniciativa, o que obviamente

também reconhecemos; a introdução de um prazo para a apreciação de iniciativas legislativas, o que

entendemos que já existe na lei, mas poderemos obviamente revisitar; e, finalmente, a diminuição do número

de assinaturas necessárias, sugerindo o número de 20 000.

Ora, o PS acompanha, no seu projeto de lei, este número. Como há pouco a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva me interpelou diretamente, quero recordar, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Aveiro, que os

Deputados eleitos pelo PS foram-no, em média, com 20 500 votos, sendo que o mesmo sucede em Lisboa, que,

em média, 20 353 votos elegeram um Deputado. Aliás, o único Deputado do PAN foi eleito com 22 000 votos e

a coligação PàF elegeu o seu Deputado por Portalegre com 16 300 votos. Portanto, Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva, como compreende, 20 000 é um número que consideramos adequado.

Para demonstrar a razoabilidade deste número, Sr.as e Srs. Deputados, e vingando a proposta das 20 000

assinaturas, queria recordar que, neste momento, na Europa, só quatro países exigem um número de

assinaturas inferior à nossa proposta. A saber: Macedónia, Montenegro, Eslovénia e Albânia.

Porém, se aplicarmos a estes quatro países — e eu entendo que deve ser aplicado — um critério de

referência proporcional à população, e aplicando também o mesmo critério a Portugal, a Albânia teria um mínimo

de 72 000 assinaturas, Montenegro teria 103 000, a Macedónia teria 55 000 e a Eslovénia 25 000. Ou seja, é

fácil de ver que a solução que o PS preconiza fará de Portugal um País com maior abertura para este tipo de

iniciativas.

Concluo, Sr. Presidente, como comecei: saudando todas, sem exceção, as propostas que estão hoje em

apreciação. Elas convergem no reconhecimento da necessidade de atualizarmos e melhorarmos as leis vigentes

e, fazendo-o em sede de especialidade, melhoraremos o funcionamento e o escrutínio da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção sobre este ponto, tem a palavra o

Sr. Deputado José Silvano, do PSD.

O Sr. JoséSilvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de a lei orgânica do referendo

e de a lei das iniciativas legislativas de cidadãos atuais ainda serem credíveis, entendemos que o tempo também

permite, ou exige, algumas alterações. E dizemo-lo não de agora, já o dissemos no programa eleitoral que

apresentámos juntamente com o CDS-PP na coligação Portugal à Frente, em que assumimos que iriamos

promover a simplificação dos procedimentos e dos requisitos legais exigidos. Estamos a cumprir, com estes dois

projetos de lei, o que prometemos no nosso programa eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. JoséSilvano (PSD): — O PSD apresenta dois projetos de lei que pretendem a redução de 20% do

número de proponentes ou de assinaturas de proponentes, passando para 28 000 as iniciativas legislativas de

cidadãos e para 60 000 o referendo.

Não podemos lançar números sem os justificar ou sem ter critérios objetivos para os poder demonstrar. As

atuais 35 000 assinaturas exigidas — apesar de se terem aqui dado exemplos onde foram eleitos Deputados

com 17 000 e 20 000 votos, também há exemplos onde foram eleitos com mais de 35 000 e até 40 000 votos,

principalmente nos círculos grandes — tinham em mente, naquela altura, o número necessário para eleger um

Deputado, em média.

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Conforme aqui foi demonstrado também, para que esta iniciativa seja responsável, é preciso ver o direito

comparado, e o Deputado Filipe Neto Brandão poderia ir mais longe quando fez aquela comparação. É verdade

que a maioria dos países da Europa exigem muito mais assinaturas do que as exigidas atualmente e do que as

que propomos hoje. Por isso, é razoável que sejam 28 000 em Portugal, que é um número ainda menor do que

o exigido na grande parte dos países europeus. Basta dizer que a nossa vizinha Espanha exige 500 000

assinaturas e a maioria dos países da Europa central 100 000, para este tipo de iniciativas.

Quero felicitar este grupo de cidadãos, aqui representado pelo Dr. Ivo Pedro, como primeiro subscritor,

porque teve a responsabilidade de ter apresentado 20 000 assinaturas.

A extrema-esquerda apresenta um leilão de assinaturas: começa em 5500 pelo Partido Ecologista «Os

Verdes», passa para 5000 pelo PCP e acaba em 4000 pelo Bloco de Esquerda. Isto parece um leilão de números

sem qualquer consequência e sem qualquer resultado na nossa opinião. Porquê? Por uma questão muito

simples: se olharmos às consequências desse resultado de números que apresentam — e de certeza absoluta

que tiveram isso em conta — banalizam um instituto que tem de ter alguma dignidade, instrumentalizam este

tipo de iniciativas, conforme vemos nalgumas petições que dão entrada neste Parlamento, e condenam a

representação direta dos Deputados eleitos que estão aqui hoje.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD está a achincalhar esta matéria!

O Sr. JoséSilvano (PSD): — Por isso, digo — e digo-o com toda a convicção — que os senhores ainda não

conseguiram mudar. É que o modelo constitucional que se aplica em Portugal, hoje, é o da democracia

representativa e não é o da democracia direta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. JoséSilvano (PSD): — Repito: é o da democracia representativa e não o da democracia direta!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. JoséSilvano (PSD): — A democracia direta pode enriquecê-lo mas não pode anular este princípio.

Por isso, meus amigos, e para terminar, quero dizer-vos que a democracia não pode ser só a democracia

direta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estamos a falar de assinaturas para o seu impeachment!

O Sr. JoséSilvano (PSD): — Deixe-me terminar, Sr. Deputado.

Os Deputados e os partidos podem não fazer toda a democracia, mas são essenciais para que haja

democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica assim concluído este ponto.

Srs. Deputados, ao último ponto da nossa ordem do dia, que é relativo às propostas de resolução n.os 1/XIII

(1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de

2015, e 2/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa,

em 28 de abril de 2015, não estão atribuídos tempos. Aliás, estas propostas de resolução já foram votadas.

Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de uma iniciativa que acabou de dar entrada.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,

o projeto de resolução n.º 301/XIII (1.ª) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos

direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), que baixa à 9ª Comissão.

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É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje,

informo que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de maio, às 15 horas, com a seguinte

ordem do dia: interpelação n.º 2/XIII (1.ª) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação

e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do

País (PCP).

Boa tarde e bom fim de semana, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 75/XIII (1.ª):

Acompanhei o sentido de voto favorável do Grupo Parlamentar do PS em relação ao voto de protesto.

Todavia, o n.º 2 é ambíguo em relação a várias questões, sendo duvidoso o sentido de um alegado conflito

de interesses aí referido e também o significado do controlo democrático dos Estados e órgãos de soberania

sobre as autoridades de supervisão bancária, num contexto em que a supervisão bancária está crescentemente

a cargo de entidades da União Europeia.

Não se levantando dúvidas sobre o n.º 1, o n.º 2 poderia merecer um sentido de voto consonante com as

observações do parágrafo anterior.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Edite Estrela — Eurico Brilhante Dias — Porfírio Silva — Jorge

Lacão.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 25, 33, 34, 35, 43, 224, 46, 272, 273, 274, 283, 284 e 285/XIII (1.ª)

e ao projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª):

Os projetos de resolução n.os 33/XIII (1.ª) — Eliminação de portagens na A24 (PCP) e 273/XIII (1.ª) —

Abolição das taxas de portagens na A24 (BE) foram discutidos conjuntamente com os projetos de resolução n.os

283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do

interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS) e 285/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD).

Sendo certo que o PSD defende o princípio do utilizador/pagador, reafirmado durante a campanha eleitoral

para as Legislativas de 2015, é também certo que o princípio enunciado não garante por si só a equidade e a

justiça porquanto autoestradas como a A24, concebidas inicialmente como vias sem custos para o utilizador,

são fundamentais para alavancar o desenvolvimento da região e facilitar a mobilidade de pessoas e mercadorias,

numa região esquecida durante demasiado tempo pelo Estado português e votada ao isolamento por falta de

vias de comunicação, tendo perdido progressivamente a via férrea sem que se avaliasse devidamente o impacto

dessa perda para a atratividade e competitividade do território e do frágil tecido empresarial e para a qualidade

de vida e mobilidade da população.

A A24 constitui uma via estruturante, sem qualquer alternativa que garanta celeridade, conforto e segurança.

A introdução de taxas de portagem nesta via de comunicação teve, inegavelmente, um forte impacto na vida

dos cidadãos residentes e na competitividade das empresas e na atratividade do território que urge analisar e

minimizar, adotando medidas capazes de o anular, em nome da equidade, da justiça, da igual dignidade e da

garantia da igualdade de direitos dos cidadãos.

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Não pode o Governo nem o Parlamento alhear-se desta realidade e abster-se de um olhar atento sobre a

sua especificidade e sobre os problemas deste território e as dificuldades da população aí residente.

A verdade é que a reorganização de serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, da justiça ou da

educação, foi feita, no distrito de Vila Real, na lógica ilusória de uma facilidade de acesso dos cidadãos

residentes nos diversos concelhos à sede do distrito, tão ilusória quão iníqua e injusta pois, não existindo uma

adequada rede de transportes públicos que assegure as ligações entre os diferentes concelhos, os cidadãos

residentes neste território são obrigados a deslocar-se por meios próprios e assumir na íntegra as expensas e

todos os custos, em diversos níveis, inerentes a essas viagens, o que é, inegavelmente, fator de iniquidade e

injustiça, porquanto o acesso a direitos constitucionalmente consagrados assume, nestas circunstâncias, custos

superiores para estes cidadãos, o que nem o Parlamento nem o Governo podem aceitar.

Para aceder a serviços de saúde, de justiça, de educação, a portos, aeroportos ou à ferrovia, estes cidadãos

pagam as mesmas taxas de acesso ou de utilização, mas a essas taxas acresce o pagamento das taxas de

portagens mais caras do País, o que é incompreensível e inaceitável quando este é um território com índices de

rendimento percapita dos mais baixos do País.

Se o princípio do utilizador/pagador é compreensível e aceitável enquanto princípio abstrato, não pode deixar

de ser confrontado com as especificidades contextuais e de se adequar às condições e realidades.

Assim, considero importante que se procure conjugar o princípio do utilizador/pagador com a avaliação das

reais alternativas viárias e das condições de acesso a serviços essenciais que não podem ser dificultadas ou

tornadas mais onerosas para uns cidadãos do que para os outros.

Nesta medida, atendendo à reorganização dos serviços públicos já referida, à ausência de alternativas viária

seguras e de qualidade bem como à ausência de quaisquer outras formas de mobilidade como a ferrovia, por

exemplo, entendo que o ideal seria que a circulação na A24 não fosse sujeita ao pagamento de portagens.

Basta analisar os dados referentes ao número de viaturas que utilizava esta autoestrada antes da introdução

das portagens e depois para se perceber que este investimento não tem sido devidamente aproveitado e

rentabilizado, dados os custos inerentes, incomportáveis para muitos cidadãos e empresas. Certamente, não

estará desligada desta realidade de uma efetiva subutilização desta via o inaceitável desinvestimento por parte

da entidade concessionária, colocando em causa a segurança da utilização, denunciado recentemente na

imprensa por autarcas e utilizadores.

Compreendendo que a manutenção e conservação destas redes viárias implica custos significativos e que

esses custos podem ser comparticipados pelos utilizadores, não onerando apenas o Estado, o PSD tem

defendido o princípio do utilizador/pagador, defendendo não a abolição do pagamento das taxas de portagem

mas a sua redução significativa, atendendo aos ganhos obtidos pelo Governo PSD-CDS/PP na renegociação

empreendida com as concessionárias das SCUT, revertendo esses ganhos a favor dos cidadãos.

Por essa razão, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a este diploma foi de voto

contra, em coerência com os compromissos assumidos perante os cidadãos relativamente a esta matéria, que

foram de redução e não de abolição.

Entendo, porém, que os motivos e circunstâncias anteriormente expostos nesta minha declaração permitem

compreender a iniquidade e injustiça geradas pela cobrança destas taxas aos cidadãos que necessitam de

percorrer esta autoestrada para aceder a serviços essenciais que o Estado tem afastado progressivamente

destes cidadãos com a justificação da existência desta via de circulação.

Penso, por isso, que é dever do Estado garantir o acesso a esses serviços a todos os cidadãos em condições

de igualdade e, se não dispõem destes serviços em proximidade, devem poder aceder-lhes com o mais reduzido

custo, pelo que entendo que devem os cidadãos residentes e as empresas da região beneficiar de especiais

condições de circulação na A24, isentando-os do pagamento total ou de uma parte substancial dessa taxa,

mantendo eventualmente a sua cobrança para outros utilizadores não residentes.

O Estado português tem a obrigação de desenhar e implementar as políticas públicas mais adequadas para

combater as assimetrias regionais que teimam em persistir e se agravam vergonhosamente. Esta questão não

poderá ficar de fora nessa equação, em nome da igual dignidade e da igualdade de direitos dos cidadãos e da

solidariedade nacional.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Maria Manuela Tender.

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——

Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Luís

Graça, Fernando Anastácio e Ana Passos, apresentam a seguinte declaração de voto relativamente ao projeto

de lei n.º 73/XIII (1.ª) e projetos de resolução n.os 35, 224 e 285/XIII (1.ª), identificados em epígrafe.

O Parlamento aprovou hoje uma iniciativa do Partido Socialista que propõem ao Governo a redução do valor

das portagens no Algarve e no Interior do País, proposta que mereceu o voto favorável do BE, da PCP, do PAN

e de Os Verdes, não tendo os demais partidos com representação parlamentar, PSD e CDS, acompanhado esta

proposta de resolução que, como se referiu, recomenda ao Governo da República uma redução do valor das

portagens.

Esta proposta vem na esteira do que os Deputados subscritores da presente declaração de voto defenderam

na campanha eleitoral, quando apresentaram uma proposta de redução de valor das portagens da A22 — Via

do Infante. Essa proposta, que teve por base um estudo desenvolvido por docentes da Universidade do Algarve,

defendia que, considerando o efeito da elasticidade (diminuição do custo e aumento da procura), se previa que

o Estado pudesse garantir os mesmos níveis de receita ao baixar o valor das portagens.

Refira-se que com a introdução das portagens, e particularmente com o fim das medidas de discriminação

positiva, isenções e descontos para residentes e empresas locais, o trafego médio diário na Via do Infante caiu

57% (2008/2012), demonstrando a bondade do compromisso eleitoral assumido pelos candidatos do Partido

Socialista com os algarvios e hoje vertido no projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que propõe ao

Governo a redução do valor das portagens na A22.

Os Deputados socialistas eleitos pelo círculo do Algarve que têm vindo a trabalhar com o Ministério das

Infraestruturas e Planeamento tendo em vista o cumprimento da proposta de resolução ora aprovada,

continuarão a fazê-lo com o objetivo de, em breve, o valor das portagens vir a ser reduzido tanto na Via do

Infante como nas SCUT do interior.

Sem perder de vista o objetivo regional de uma Via do Infante tendencionalmente gratuita, mas atendendo

aos atuais constrangimentos orçamentais, os Deputados do Partido Socialista reveem-se plenamente na

proposta de recomendação agora aprovada, que recomenda ao Governo a redução gradual do valor das

portagens na A22, o que está em consonância com o compromisso eleitoral assumido com o Algarve.

Esta é uma proposta responsável, que tem em atenção a situação financeira do País. É uma proposta

coerente, que vai ao encontro dos compromissos assumidos pelos eleitos do PS com o Algarve. É uma proposta

que beneficia o Algarve, a mobilidade dos algarvios e a dinamização económica regional.

Ao invés, não se compreende como é que os partidos que formaram o anterior Governo PSD/CDS-PP vêm

agora defender soluções que não implementaram quando o podiam ter feito. Durante quatro anos nada fizeram

sobre esta matéria, muito pelo contrário, na véspera das eleições, atrapalharam os procedimentos, ao

entregarem a receita de algumas ex-SCUT aos concessionários e não deixaram nenhuma proposta preparada.

No passado, PSD e CDS-PP votaram sempre a favor das portagens na Via do Infante. Agora, que estão na

oposição, fazem demagogia política, propondo o contrário daquilo que fizeram. Quando estão no Governo são

a favor das portagens, eliminando isenções e descontos, quando estão na oposição prometem o contrário. Afinal,

qual das posições do PSD/CDS-PP é sincera? Estamos certos que os Algarvios sabem distinguir o trigo do joio

e valorizam os políticos que honram a palavra dada.

Por último, os Deputados socialistas eleitos pelo Algarve, sem prejuízo de subscreverem em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista a proposta de redução gradual de portagens na A22, tal como constava do

compromisso eleitoral assumido com os algarvios, não deixaram de votar a favor as propostas da CDU e do BE,

tendo em conta o objetivo final porque pugnamos, uma Via do Infante tendencialmente gratuita.

Os Deputados do PS, António Eusébio — Luís Graça — Fernando Anastácio — Ana Passos.

——

Na sessão plenária de dia 6 de maio de 2016 foi apresentado um conjunto de projetos de resolução

recomendando ao Governo a abolição de portagens em diferentes infraestruturas rodoviárias. O meu sentido de

voto não só nem sempre foi concordante com a minha bancada parlamentar como não adotou a mesma natureza

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nas diferentes votações. Considero, por isso, importante esclarecer os motivos que, no cumprimento dos meus

compromissos eleitorais e com a minha consciência, me levaram a este conjunto de votações.

Primeiro: votei favoravelmente em todos os projetos de resolução que recomendavam a abolição de

portagens na A23. A A23 é uma infraestrutura que liga o interior ao litoral, foi construída, em parte, em cima de

uma estrada nacional e não tem nenhuma alternativa rodoviária que permita desempenhos suficientes para que

não seja altamente penalizante a um cidadão ou uma empresa dos distritos de Castelo Branco, da Guarda e de

parte de Santarém viver e criar riqueza nestes territórios. É injusto territorialmente — e socialmente — que se

penalizem territórios que à partida já têm rendimentos mais baixos e que têm vindo a sofrer de uma

desertificação contínua, com movimentos migratórios para o litoral (para as áreas metropolitanas) e para a

emigração.

Quem conhece a realidade e as aspirações das gentes do distrito de Castelo Branco — círculo eleitoral pelo

qual fui eleito — sabe bem da importância desta infraestrutura para a mobilidade de pessoas e bens dentro do

território, e não se compreende que um cidadão que se desloque de Belmonte a Vila Velha de Ródão pague

pesadamente pela circulação numa infraestrutura rodoviária quando tem de servir mercados internos mais

pequenos (por ter menos população e menos rendimento per capita). Aliás, pelo contrário, temos infraestruturas

de elevado desempenho em regiões com mais rendimento (e mercados) onde a circulação é livre de cobrança

de portagem. Esta discriminação não é aceitável.

A minha votação em nada pode ser confundida com outro propósito que não seja honrar os compromissos

eleitorais, bem como respeitar a posição política que o PS sempre defendeu junto das populações no distrito de

Castelo Branco.

Foi em consonância com os pressupostos fundamentais que me levaram a votar favoravelmente a abolição

de portagens na A23 que entendi, apesar de não ter assumido eleitoralmente esse compromisso, que não

poderia sufragar de forma contrária a abolição de portagens na A24 e na A25. E por isso, nestes dois últimos

casos, entendi abster-me, não cumprindo igualmente a orientação de voto da minha bancada.

Prosseguirei com esta bandeira por considerar que a promoção da coesão social e territorial implica ações

políticas concretas e, dentro destas, a eliminação de portagens que penalizam a mobilidade, mas também os

salários, as pensões e os rendimentos empresariais, dos cidadãos do distrito de Castelo Branco.

O Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias.

——

No dia 6 de maio foram discutidos e apresentados a votação vários projetos com o objetivo de alterar o

regime de portagens em vigor nas autoestradas do interior do País, as denominadas SCUT.

O PS apresentou o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª), que Recomenda ao Governo que promova a

redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas

de mobilidade e segurança, que foi aprovado, com os votos do PS, do PCP, do BE dos Verdes e do PAN, tendo

o PSD e o CDS votado contra.

No entanto, entendi também votar a favor dos projetos de resolução n.os 25, 33, 43, 46, 273, e 274/XIII (1.ª),

supra referidos, que visavam eliminar as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25, por imperativos de

consciência e de coerência política, respeitando o mandato que exerço em defesa de maior justiça para com as

populações das regiões do interior e em conformidade com os princípios defendidos pelo PS, que

fundamentaram as decisões daqueles investimentos públicos.

Assumo, assim e de novo, sentido diverso de voto daquele da minha bancada, porque é meu entendimento

que a justiça só será realizada quando aquelas rodovias estruturantes, sem alternativas, deixem de ter

portagens. Portagens que penalizam injustamente quem necessita de utilizar diariamente aquelas infraestruturas

e que agravam as condições de desenvolvimento dos territórios, fragilizados pela geografia e pela demografia.

Assumo este voto por ser minha convicção a crítica importância destas rodovias para o desenvolvimento do

interior, convicção essa reforçada ainda pela ausência de alternativas, pois a sua construção não teve como

objetivo a execução de autoestradas alternativas às vias então existentes mas, pelo contrário, a reformulação e

modernização dessas mesmas infraestruturas — o IP2, o IP5 e o IP6 — e que, dessa forma, as distâncias

fossem bastante encurtadas, a segurança muito melhorada, passando aquelas ligações ao interior do País a ser

ativos decisivos do investimento e do desenvolvimento.

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Tal foi o caso da A23, construída «em cima» do IP2 por racionalização de recursos, mas com a perda quase

total da via alternativa.

Essa é uma das razões em que se funda a enorme injustiça de tratamento para com estas regiões, que têm

menos recursos, estão abaixo da média do PIB do País, são regiões de baixa densidade e que precisam de

mais facilidades de mobilidade para alcançarem maior massa critica.

Recordo que foi o Partido Socialista que decidiu, e muito bem, investir nestas rodovias sem custos para o

utilizador, transformando-as em instrumentos de desenvolvimento destas regiões, com o propósito de aumentar

a coesão social e territorial do País.

Também não posso deixar de lembrar que ainda no mandato do XVIII Governo Constitucional, num contexto

de grave crise financeira, o PSD, então também na oposição, exigiu a instituição universal do regime de cobrança

de portagens, argumentando com a defesa incondicional do princípio do utilizador/pagador.

Ora, o regime de cobrança universal de portagens é absolutamente iníquo para com os territórios do interior,

pois não considera os maiores custos de contexto inerentes a estes territórios e ignora a baixa densidade

populacional, o que torna completamente inadequada a aplicação do princípio do utilizador/pagador. A

submissão a tal critério teria inviabilizado outros investimentos públicos estruturantes, como o gás natural ou a

modernização da Linha da Beira Baixa, que são reconhecidamente necessários para a inversão das assimetrias

e para a promoção da coesão territorial.

Não obstante a imposição pelo PSD da implementação das portagens nas SCUT do interior, o Governo do

PS assumiu a defesa daquelas regiões, não abdicando do princípio de discriminação positiva, concretizado por

isenções e descontos para as populações destes territórios e para as empresas ali localizadas.

Em 2011, o Governo de maioria PSD/CDS aboliu o regime de descontos e isenções, a coberto de uma

promessa de revisão do regime de portagens, que não passou de uma manobra de diversão. Em concreto, o

PSD e o CDS conseguiram que as populações e as empresas passassem a pagar as mais altas portagens do

País, pois eliminaram os mecanismos de discriminação positiva existentes.

Sempre nos pronunciámos contra esta injustiça, mas durante os últimos quatro anos não ouvimos qualquer

Deputado do PSD ou do CDS, ou mesmo vozes destes partidos ao nível local, a denunciar ou lutar por aquela

discriminação positiva e para que fosse reposta a justiça para com estas regiões. Pelo contrário, o que fomos

ouvindo foi a defesa cega do princípio do utilizador/pagador.

Acrescento ainda que não houve universalidade na aplicação do regime, pois coexistiram e coexistem no

País rodovias desta natureza, em regiões com muito maior PIB e sem cobrança de portagens, como é o caso

das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como da Madeira, o que releva ainda mais a injustiça para

com os territórios e as populações do interior.

Soubemos, recentemente, que o Governo anterior, de maioria PSD/CDS, fez a renegociação o contrato com

a concessionária da A23 sem que fossem asseguradas quaisquer diminuições de custos para os utentes mas

apenas um prolongamento do contrato por mais 3 anos.

O atual Governo do PS já afirmou a vontade de promover a renegociação daquele contrato, com vista à

diminuição dos custos e ao aumento da mobilidade, facto que é consistente com o compromisso assumido na

nossa região.

Por todos estes motivos, e porque já no passado divergi da minha bancada nesta matéria, reassumo a

necessidade de promover um regime de maior justiça social e territorial, tendo em conta a inexistência de

alternativas, a situação da demografia e da economia, com o PIB inferior à média nacional.

A A23 é, sem dúvida, uma via necessária e imprescindível de ligação do litoral, nomeadamente de Lisboa,

mas também de Coimbra, ao interior e um meio de ligação entre as cidades do eixo Torres Novas, Abrantes,

Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda, que necessitam de condições de mobilidade vantajosas para que

se atinja massa critica, suporte de viabilidade da atividade económica e da criação de emprego.

Por isso, votei a favor da eliminação de portagens nestas vias, reassumindo a posição que mantive no

passado. Todavia, compreendo que, no curto prazo, a solução tenha que passar por reencontrar condições de

discriminação positiva, que melhorem a mobilidade e diminuam os custos de forma significativa, motivação

inerente ao projeto de resolução apresentado pelo PS e aprovado nesta sessão.

A Deputada do PS, Hortense Martins.

——

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Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de

favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma

a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma

consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da

região.

Não obstante esse facto, e tendo sido apresentado pelo PS um projeto de resolução que recomenda ao

Governo que seja implementado, no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens

nas autoestradas do interior, estamos confortáveis com a redação do mesmo e a respetiva exposição de motivos.

A redução das portagens significa uma clara melhoria em relação ao passado, não sendo possível a abolição

de forma abrupta de todas portagens nas ex-SCUT.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — Idália Salvador Serrão — António Gameiro.

——

Relativamente ao projeto de lei n.º 284/XIII (1.ª), apresentado por Os Verdes, acompanhando o sentido de

voto do Grupo Parlamentar do PS, votei contra a abolição de taxas de portagens na A4. Porém, tendo em conta

que, para além da região transmontana, esta autoestrada serve direta e indiretamente os cidadãos e empresas

dos concelhos de Penafiel, Paredes, Valongo e Matosinhos, no distrito Porto, a abolição de portagens nesta

infraestrutura assume-se como fundamental para o incremento da qualidade de vida das populações e para a

competitividade do sector empresarial destes concelhos, com condições de segurança e diminuição dos tempos

de viagens que as poucas alternativas existentes não garantem, face ao seu congestionamento e estado de

degradação.

A Deputada do PS, Joana Lima.

——

O projeto de resolução n.º 34/XIII (1.ª) (PCP), que recomenda ao Governo a eliminação das portagens

existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4), o projeto de

resolução n.º 272/XIII (1.ª) (BE), que recomenda a abolição das taxas de portagens na A4, e o projeto de

resolução n.º 284/XIII (1.ª) (Os Verdes), pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana (A4),

colheram o meu voto contra.

A circunstância de o Partido Socialista apresentar o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª), que recomenda

ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias

sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança, incluindo o facto de que as portagens devem estar

condicionadas aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões, mas também às alternativas

de oferta no sistema rodoviário, obteve tem a minha concordância em matéria de políticas públicas de

discriminação positiva para com o interior do País, designadamente com o distrito de Bragança.

Com a recente inauguração do Túnel do Marão, uma obra de grande justiça para com o interior norte do

País, ultrapassou-se uma barreira natural, melhorou-se a acessibilidade, com condições de segurança,

constituindo-se como uma alavanca de desenvolvimento sustentável do distrito de Bragança. Convém salientar

que todos os troços da A4 portajados têm alternativas rodoviárias.

Como é referido no texto da resolução n.º 283/XIII, a repartição justa da riqueza produzida a nível nacional,

bem como a «criação de condições para um maior desenvolvimento do interior do País, importa que este

redesenho de políticas assegure uma discriminação positiva do interior e leve em linha de conta os trabalhos

desenvolvidos nas estruturas criadas para o seu desenvolvimento, nomeadamente a Unidade de Missão para a

Valorização do Interior».

Neste contexto, foi recomendado ao Governo que seja implementado no mais curto prazo o processo de

redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas

de mobilidade e segurança.

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A mesma resolução sugere um acompanhamento e monitorização das decisões politicas tomadas neste

âmbito e que possam contribuir para o desenvolvimento destes territórios, para o emprego e para a coesão

territorial, num processo de procura permanente de soluções que assegurem a reposição das condições

adequadas para a competitividade das regiões do interior, bem como para a igualdade de oportunidades das

populações e empresas.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PS eleita pelo círculo eleitoral de Bragança, Júlia Rodrigues.

——

Ao longo das últimas décadas, salvo raras exceções da responsabilidade de Governos do Partido Socialista,

tem imperado uma visão errada sobre o interior.

Uma visão que desqualifica e desvaloriza essas regiões e conduz a um ciclo vicioso: menos emprego e mais

emigração, uma população em perda e cada vez mais envelhecida, pouco investimento produtivo e menos

consumo, encerramento de serviços públicos e falta de dinamismo empresarial, a morte das aldeias e a

estagnação das cidades.

Uma região como a Guarda não pode correr o risco de perder mais gente e mais emprego, serviços públicos

ou empresas privadas.

As portagens nas ex-SCUT A23 e A25 são as novas fronteiras, as barreiras virtuais ao desenvolvimento e à

coesão territorial, que retiram competitividade à economia local e afastam novos investimentos.

Abolir as portagens ou, no mínimo, diminuir significativamente o seu valor, é o sinal que os territórios de baixa

densidade esperam para voltar a ter esperança de que o combate às assimetrias regionais não seja simples

retórica de campanha eleitoral.

É esse o significado pessoal e político do voto que assumimos a favor da abolição das portagens nas

autoestradas do interior, A23 e A25.

Os Deputados do PS, Santinho Pacheco — Maria Antónia Almeida Santos.

_____

O Bloco de Esquerda considera que se perdeu mais uma grande oportunidade, em particular no Algarve e

no interior do País, para se corrigir uma grave injustiça e que já vem desde o início do Governo PSD/CDS —

abolir as taxas de portagens nessas regiões. Mais uma vez o Bloco de Esquerda apresentou projetos para

acabarem as portagens nas ex-SCUT A22, A23, A24, A25 e A4, que voltaram a ser chumbados na Assembleia

da República com os votos do PS, PSD e CDS/PP, o que é profundamente lamentável.

Era previsível que PSD e CDS voltassem a reprovar as propostas para abolir as portagens nessas vias, tendo

em conta que estes partidos são acérrimos defensores do princípio do utilizador/pagador e, às ordens da troica

estrangeira, resolveram aplicar medidas que penalizaram duramente o País e as populações, já de si tão

brutalmente atingidas por uma violenta crise económica e social. No entanto, é de lamentar as posições do

Partido Socialista pela manutenção de portagens injustas e arbitrárias quando, ainda por cima, o País vive o

início de um novo quadro político, com um novo Governo assente numa nova maioria parlamentar, cujo objetivo

central é combater as políticas de austeridade e parar o ciclo de empobrecimento que atingiu o País.

A abolição das portagens nessas regiões, atravessadas pela A22/Via do Infante, A23, A24, A25 e A4 é

fundamental para reverter o retrocesso em termos de mobilidade, relançar o desenvolvimento económico e

diminuir drasticamente os acidentes de viação aí ocorridos.

Como exemplo, é de referir que a implementação das portagens no Algarve potenciou os acidentes

rodoviários na região — a principal região turística do País — com uma média anual de 10 000 acidentes, 35

vítimas mortais e 160 feridos graves, grande parte na EN125, uma «rua urbana» e que não constitui qualquer

alternativa à Via do Infante. As portagens também contribuíram para agravar a crise económica e social no

Algarve, levando à falência de diversas empresas e aumentando o desemprego. Daí a urgência de se abolirem

as portagens na região, sobretudo quando, no presente momento, o caos rodoviário se agravou na EN125

devido às obras intermináveis de requalificação desta via.

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O fim das portagens nas regiões do interior também se revelava, e revela, como uma necessidade premente.

É preciso não esquecer que estas regiões também não apresentam vias alternativas e enfrentam problemas

graves de interioridade, isolamento, depressão e desertificação, cujos níveis de desenvolvimento são inferiores

à média do País. Infelizmente, não é este o entendimento do PS, PSD e CDS/PP.

O Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de resolução do PS — de redução das taxas de portagens —

por significar um pequeno alívio para os utentes e populações. Todavia, estas reduções, das quais se

desconhece o montante e data de entrada em vigor, são apenas meros paliativos que não resolvem o problema

de fundo. A verdadeira solução é o fim definitivo das portagens.

O Bloco de Esquerda votou contra os projetos de resolução do CDS-PP e do PSD por representarem meras

medidas de oportunismo político e cuja finalidade se centra na continuação da manutenção das portagens.

Essas forças políticas, além de terem aplicado taxas de portagens, chumbaram sempre todas as propostas que

o Bloco apresentou para a sua abolição.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa às propostas de resolução n.os 1 e 2/XIII (1.ª):

A liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com

vista a remediar a dupla tributação.

Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em

muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes

relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo.

Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for

devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da

possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma

convenção contra a dupla tributação «com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um

tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa», concluindo que se fala «em tal caso de treaty

shopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções». Com este alçapão, o mundo não-offshore torna-se

complacente e cúmplice do mundo offshore, que é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com

legislações mais permissivas, quer em termos fiscais, quer regulatórios.

Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua

definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes, deixando o alçapão

aberto.

Em Portugal ainda não existiu a definição do conceito de beneficiário efetivo na legislação nacional, pelo que

os problemas de elisão fiscal se colocam a cada acordo celebrado debaixo do modelo apresentado pela OCDE.

Por esse motivo, o Bloco de Esquerda está contra o acordo que votamos.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 57/XIII (1.ª) e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, sobre os projetos de lei n.os 110 e 121/XIII (1.ª):

O anterior Governo PSD/CDS concluiu o longo processo que visava a destruição da Casa do Douro, entidade

que, ao longo de décadas, representou a produção na Região Demarcada do Douro (RDD), entregando o seu

edifício sede e o próprio nome desta instituição a uma entidade privada. Através de um processo ínvio, decidiu

ainda entregar a totalidade da representação da produção no Conselho Interprofissional do IVDP a essa

estrutura constituída por aliados e associados da comercialização de vinhos. Este processo de destruição foi

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facilitado por eventuais erros de gestão da instituição, mas acima de tudo deveu-se à ação de diferentes

governos que, ao longo de anos, foram fragilizando a Casa do Douro, retirando-lhe competências e receitas.

Pela ação do PSD e do CDS, património que é da lavoura duriense foi entregue a parceiros tradicionais da

CAP, que nunca teve influência na região, e das casas exportadoras.

Sem uma representação da lavoura una e forte, a indústria e a comercialização ficam de mãos livres para

esmagar preços à produção e reduzir rendimentos. Não é por acaso que se começa a questionar a existência

do sistema de benefício.

Depois da ação destrutiva do Governo PSD/CDS, que mereceu a rejeição de todos os outros partidos com

assento parlamentar e alterada a correlação de forças na Assembleia da República, que permitiu uma outra

opção governativa, entende o PCP que estão criadas as condições para garantir uma adequada representação

da produção na RDD e para devolver o património da lavoura duriense e a representação da produção a quem

sempre os deveria ter.

Com este novo enquadramento, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que propunha a

revogação do Decreto-Lei que alterou a natureza e competências da Casa do Douro, que revogasse

paralelamente as decisões ao abrigo desta legislação, incluindo a reversão da sede da Casa do Douro e da

representação para verdadeiros representantes da produção. Paralelamente, propunha o PCP a criação de uma

comissão administrativa que resolvesse a situação dos trabalhadores e administrasse o património até à

regularização de uma solução dirigente em condições para cumprir as funções da instituição.

Infelizmente a proposta do PCP foi rejeitada, com os votos do PSD, CDS, PS e PAN.

Perante a rejeição da proposta do PCP e entendendo este Partido que é urgente uma solução para a gestão

e administração do património, dos ativos e dos passivos da Casa do Douro e para regularização da situação

dos trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu ser necessário viabilizar a solução conjunta do PS e

do Bloco de Esquerda, desde que esta solução não fosse de confirmação das decisões anteriores do PSD/CDS,

nomeadamente não consumasse a perda de vinculo dos trabalhadores da Casa do Douro nem se limitasse a

vender tudo, de forma rápida e previsivelmente às entidades no Douro com condições de os adquirir, as

entidades ligadas à comercialização e os grandes produtores.

Entende o PCP que a comissão administrativa deve ter como prioridade regularizar a situação dos

trabalhadores e gerir o património da instituição com vista à sua preservação e valorização e à regularização da

situação financeira da Casa do Douro. De imediato se deve passar à fase de consolidação de uma instituição

representativa da produção, conforme o Grupo Parlamentar do PS já assumiu pretender fazer após a criação da

comissão.

O PCP não abdica de defender a existência de uma entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória

como instrumento capaz de defender adequadamente os interesses dos viticultores da RDD e despoletará desde

já a procura de entendimentos que permitam a existência e a consolidação dessa entidade.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª), do

Partido Socialista, iniciativa que procede à segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define

e regula as honras do Panteão Nacional.

O voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata baseia-se fundamentalmente no facto de, pela

presente iniciativa, passar a ser reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto

religioso, ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, e ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha.

Desde logo porque estas alterações introduzidas na lei reconhecem ao Mosteiro dos Jerónimos e ao Mosteiro

de Santa Maria da Vitória a função em tudo similar à de Panteão Nacional que já desempenham.

Mas não podemos deixar de manifestar a nossa apreensão por uma outra alteração subjacente à presente

iniciativa: o alargamento do prazo de 1 para 20 anos da suscetibilidade de conceder honras de Panteão a

cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País.

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É no mínimo discutível esta opção, porquanto não existem critérios objetivos que fundamentem esta alteração

por um prazo tão dilatado de tempo. Porque não 5 ou 10 anos? Porquê 20?

Nesta medida, e por se tratar de uma decisão no mínimo muito questionável, o Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata ressalva a sua discordância face a esta alteração em concreto.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro —

Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII

(1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios

sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

(PSD) [votados na reunião plenária de 29 de janeiro de 2016 — DAR I Série n.º 32 (2016-01-30)].

A opção de fundo do PCP face ao objetivo de valorização das pensões radica, sobretudo, no aumento do

seu valor real e não apenas no descongelamento do mecanismo de atualização das pensões.

Tal significa que o PCP considera que o descongelamento anunciado é insuficiente e fica aquém da

necessidade da melhoria das condições de vida dos idosos.

Dito isto, é óbvio que as iniciativas legislativas — projetos de lei n.os 107 e 112/XIII (1.ª) —, respetivamente,

do CDS e do PSD são claramente insuficientes para responder às necessidades dos reformados e pensionistas.

O PCP entende que o descongelamento do valor das pensões a apenas 30% dos pensionistas não é a

solução para a necessidade efetiva de valorização das pensões.

A proposta do PSD e do CDS baseada no descongelamento com base na inflação prevista para o ano

seguinte não é solução face à necessidade efetiva de valorização das pensões.

Aliás, importa inclusivamente referir que, quando PSD e CDS estiveram no Governo congelaram pensões e

nunca fizeram uma proposta destas, nem nunca questionaram o funcionamento do mecanismo de atualização

das pensões.

Recorda-se ainda que, ao longo dos anos, todas as propostas de aumento extraordinário de pensões

apresentadas pelo PCP foram sempre rejeitadas no Parlamento por PSD e CDS.

Para o PCP, é possível ainda em 2016 garantir o aumento do valor real das pensões, designadamente para

os pensionistas com baixos rendimentos; é essa a nossa perspetiva, é nisso que estamos a trabalhar.

O necessário combate à pobreza passa não só pelo aumento do universo de beneficiários e dos montantes

das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social mas também pela indispensável

valorização das pensões no âmbito do regime contributivo da segurança social e da Caixa Geral de

Aposentações.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Paulo Correia não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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