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I SÉRIE — NÚMERO 65

18

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — … e a forma como o atual Ministro, de forma muito desastrada e incompetente,

tutela a pasta da educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante a maior discricionariedade nos

apoios alguma vez vista em 30 anos, …

Protestos do BE e do PCP.

Vozes do PSD: — Ah, sim, sim! É para ajudar os amigos! Deve ser!

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — … em que não interessa apoiar quem mais precisa, interessa apoiar quem é

mais amigo, interessa dar contratos a quem é mais amigo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Não interessa atender a quem mais precisa!

Sr.as e Srs. Deputados, digam ao Sr. Ministro que cumpra o contrato que está estabelecido, cumpra a lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final deste ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao segundo ponto, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XIII

(1.ª) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo

em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro

de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa.

A Sr.ª MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei consagra um novo regime jurídico com um duplo

objetivo: regular o acesso à informação administrativa e estabelecer o regime de reutilização dos documentos

administrativos. Inclui-se ainda no mesmo diploma o regime de acesso à informação em matéria ambiental.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, dê-me licença que a interrompa para pedir aos Srs. Deputados que façam

silêncio para a podermos ouvir.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Traspõem-se, desta forma, duas

diretivas europeias: uma diretiva sobre a reutilização de documentos administrativos e outra sobre o acesso à

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