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46 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério

Público, Comarca de Braga, DIAP, 3.ª Seção, Processo n.º 465/16.9T9BRG, a Subcomissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir os nossos trabalhos entrando no ponto 4 da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo

condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE) e 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a

emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP),

conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da

oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre

(PS).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oferta de Televisão Digital Terrestre

em Portugal, quando comparada com o que sucede na generalidade dos países europeus, é simplesmente

desoladora. Estamos no último lugar da tabela. Temos apenas quatro serviços de programas em sinal aberto,

quando, por exemplo, a Grécia tem 28, a Espanha 35 e a Itália 118. A estes quatro serviços de programas junta-

se o Canal Parlamento.

Aliás, este quadro, Srs. Deputados, não podia ser mais claro…

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Campos, desculpe interromper, mas gostava de pedir aos Srs.

Deputados que criassem condições para que o orador possa continuar a sua intervenção. Estão demasiados

Srs. Deputados de pé, pelo que pedia que se sentassem ou se ausentassem do Plenário.

Queira continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu, Srs. Deputados, que este quadro que vos mostro não poderia ser mais revelador: Portugal está no

último lugar de toda a tabela de distribuição de Televisão Digital Terrestre, na Europa.

Como todos saberão, a transição do analógico para o digital permitiu emitir numa mesma frequência do

espaço radioelétrico um número muito superior de canais. Onde antes cabia apenas um passaram a poder

coexistir vários canais.

São múltiplas as consequências daí resultantes e por diversas vezes e de diferentes formas organismos

europeus têm tomado posição sobre esta matéria, designadamente no incentivo aos serviços públicos de

radiodifusão para explorarem as plataformas digitais, de modo a melhor cumprirem a sua missão.

De facto, a TDT gratuita, portanto em sinal aberto, é encarada como um fator de democratização no acesso

a conteúdos, um palco de participação cívica, um lugar de confronto de ideias e uma janela de divulgação

cultural.

Mais: a TDT tem um importante papel no estímulo à produção da indústria audiovisual.

Em Portugal, o início do debate sobre a migração da plataforma analógica para a plataforma digital remonta

ao início do século, portanto foi há muito tempo, Srs. Deputados.

Em 2008, foi definido um modelo: correu mal; sucederam-se os equívocos; multiplicaram-se os interesses!

A legítima expetativa de uma melhoria substancial dos serviços prestados, bem como do alargamento do

número de canais gratuitos foi resvalando para uma opção do género: ou pagar os pacotes dos operadores

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