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Quinta-feira, 12 de maio de 2016 I Série — Número 66
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 217
a 231/XIII (1.ª), dos projetos de resolução n.os 302 a 311/XIII (1.ª) e das propostas de resolução n.os 4 a 8/XIII (1.ª).
Na abertura do debate da interpelação n.º 2/XIII (1.ª) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País (PCP), intervieram o Deputado João Ramos (PCP) e o Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão (Nelson de Souza) e Adjunto e do Ambiente (José
Mendes), os Deputados Emília Santos (PSD), Paula Santos (PCP), Hortense Martins (PS), Bruno Coimbra (PSD), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Santinho Pacheco (PS), Rita Rato e Bruno Dias (PCP), José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Berta Cabral (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Norberto Patinho (PS), Pedro Soares (BE), António Costa Silva (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP) e Manuel Frexes (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Deputado António Filipe (PCP) e o Ministro Adjunto.
O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço às Autoridades para abrirem as galerias.
Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para a leitura do expediente, que hoje é bastante
vasto.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
aceites, os projetos de lei n.os 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades
tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE), que baixa à 10.ª
Comissão, com conexão com a 12.ª Comissão; 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos
Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD); 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico
de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela
Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD); 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo
público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD); 221/XIII (1.ª) — Trigésima quinta alteração ao Código
Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e
sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (PCP); 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias
entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias
de Candoso e Carvalho de Egas (PS), que baixa à 11.ª Comissão; 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território
incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não
respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP); 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais
no Código Civil (PSD); 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses
(Lobbying) (CDS-PP); 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos
públicos (CDS-PP); 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE);
228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE); 229/XIII (1.ª) — Altera e
revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de
acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional
(PIN) (Os Verdes); 230/XIII (1.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos
nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e 231/XIII (1.ª) —
Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deram também entrada os projetos de resolução n.os 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão
do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção
integral (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 303/XIII (1.ª) — Por uma escola pública e inclusiva em toda a
escolaridade obrigatória (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos
cuidadores informais (PCP); 305/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal
do Alfeite (PSD), que baixa à 3.ª Comissão; 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do
Cuidador Informal (PS); 307/XIII (1.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades
económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no
Algarve e na Costa Alentejana (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, com conexão com a 7.ª e 11.ª Comissões;
308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação
do seu estatuto (PSD); 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto
universitário (BE); 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do
número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de
Cuidados Paliativos (BE).
Finalmente, foram admitidas as propostas de resolução n.os 4/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação e
prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho
de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados
Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de
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agosto de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a
República Socialista do Vietname para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 7/XIII
(1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para evitar a dupla
tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 17
de março de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; e a 8/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e o Reino do Barém para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos
sobre o rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia, que tem como único ponto a interpelação n.º
2/XIII (1.ª) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do
território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País (PCP).
Para abrir o debate e intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A
interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, que hoje se realiza, é centrada nos
problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas
necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País, e foi anunciada nas suas Jornadas
Parlamentares realizadas em abril nos distritos de Vila Real e de Bragança.
O desenvolvimento do País, assente numa abordagem coerente, transversal e uniforme do território nacional,
não só está claramente por cumprir como, ao longo dos anos, tem sido vítima das políticas económica, fiscal,
laboral e agrícola e da instalação de determinadas conceções de poder e de Estado. Neste contexto, as
assimetrias entre litoral e interior, o despovoamento, o envelhecimento de uma vasta parcela do território
nacional e a desertificação física desses territórios têm-se acentuado.
Se nada for feito, dentro de alguns anos serão centenas, milhares, os aglomerados urbanos votados ao
abandono e, com eles, uma parcela de território nacional fica por ocupar, por produzir.
Mas esta situação não é obra do acaso, é fruto de um conjunto de políticas que determinam a sua existência
e o seu agravamento. Os movimentos de transferência das populações rurais para os grandes núcleos urbanos
terão uma multiplicidade de razões, mas têm uma relação muito forte com a pobreza. As populações transferem-
se para as cidades para fugir à pobreza e para procurar melhores condições de vida e de dignidade, que, na
maior parte das vezes, acabam por não encontrar.
Um conjunto básico de indicadores dá-nos a noção clara da grandeza do problema em Portugal.
O primeiro é a densidade populacional: os concelhos onde ela é maior — Amadora, Odivelas, Porto, Lisboa
e Oeiras — estão nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e têm um número de habitantes por km2 superior
a 3700. No outro extremo estão Monforte, Avis, Idanha-a-Nova, Alcoutim, no interior, sobretudo no interior sul,
com um máximo de 7,6 habitantes por km2. Alcoutim, no Algarve, apresenta uma densidade populacional de
4,5, demonstrando que as assimetrias existem até mesmo dentro das próprias regiões.
Quanto à taxa bruta de natalidade, voltam a surgir os concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, com taxas
acima de 10 por 1000 e, no fim da escala, Penamacor, Sernancelhe, Oleiros, Gavião e Alcoutim, onde a taxa
não ultrapassa os 3 por 1000.
O terceiro indicador é o dos índices de envelhecimento: Alcoutim, Oleiros, Vila Velha de Ródão, Pampilhosa
da Serra e Penamacor, onde o rácio não desce abaixo dos 550%.
As taxas mais baixas de emprego são nos municípios do Alentejo, Beiras e Trás-os-Montes.
Os equipamentos de saúde, de ensino, culturais, entre outros, concentram-se nas áreas urbanas e, quando
existem nos meios rurais, é muitas vezes à custa dos orçamentos municipais, contribuindo para o agravamento
da situação demográfica.
Esta realidade foi potenciada e agravada pela falta de investimento público, o que não permitiu a
infraestruturação adequada do interior do País em rodovias. São inúmeros os exemplos de IP e de IC iniciados
e por concluir, no transporte ferroviário e até na infraestruturação de telecomunicações, de que o caso da TDT
(Televisão Digital Terrestre) é um exemplo flagrante.
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Por outro lado, as opções de emagrecer o Estado e de transferir para a área do negócio privado importantes
funções sociais fez com que de uma porção vasta do território nacional se fossem retirando e encerrando
escolas, extensões de saúde, postos de correio, serviços da segurança social, postos da GNR e juntas de
freguesia.
Não é admissível o argumento da falta de pessoas no interior para suportar as opções políticas. É
incumbência do Estado e dos governos que gerem o Estado central, segundo a Constituição da República
Portuguesa, «promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento
no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as
diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior».
Os governos não podem limitar-se a constatar que os territórios estão a despovoar-se. Aos governos cabe
intervir para alterar esta situação dramática.
Por mais que as autarquias cumpram o seu papel, desenvolvam os parques industriais, criem infraestruturas
educativas, culturais ou sociais, a realidade tem vindo a demonstrar que isso não basta e que são necessárias
medidas concertadas e de responsabilidade do poder central.
A inexistência de um nível de poder regional, como a Constituição consagra, não tem ajudado na resolução
do problema. Medidas de reconfiguração das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional)
ou de descentralização da execução das políticas centrais não resolverão o problema, que persistirá enquanto
não forem instituídas, em concreto, as regiões administrativas.
O despovoamento arrasta consigo uma grave consequência que é a desertificação física do território. Mais
de metade do território nacional é suscetível à desertificação. Um território desertificado perde, ou vê altamente
condicionada, a sua capacidade produtiva. Como afirma e defende o PCP, para dever menos é preciso produzir
mais. O País precisa é de valorizar e potenciar a sua capacidade produtiva e não de perdê-la.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A matéria das assimetrias regionais exige intervenção, boas intenções, não chegam e a realidade confirma-
o. A Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011, que teve origem numa proposta do PSD, foi aprovada
em setembro de 2011. Através dela se recomendava a criação e dinamização de um plano nacional para coesão
territorial.
Do acompanhamento deste plano constava a monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do
País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projetos públicos, designadamente através da
elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da
execução do plano, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República. Desde a
aprovação da Resolução passaram quase cinco anos, quatro dos quais com um Governo do PSD/CDS.
Recordam-se os Srs. Deputados quantos dos dois relatórios sobre o estado da coesão territorial que deveriam
ter sido discutidos pela Assembleia da Republica o foram efetivamente? Nenhum!
Mais, a Resolução recomendava ao Governo que assumisse a coesão territorial como princípio e objetivo
essencial da reorganização administrativa já iniciada, em particular no âmbito da reforma do poder local e da
administração desconcentrada do Estado. Foi o que se viu: extinção de freguesias, nomeadamente as mais
pequenas e tendencialmente mais necessárias às populações; encerramento de tribunais; encerramento de
escolas; intenção de encerramento de repartições de finanças, só travada pela resistência das populações e
entidades; implementação das portagens nas SCUT; redução das transferências financeiras e agravamento das
transferências de responsabilidades para as autarquias.
Se quisermos fazer um estudo sobre o que fazer para agravar os problemas da coesão e das assimetrias
regionais, o anterior Governo PSD/CDS é certamente um dos maus exemplos a estudar e a evitar repetir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absurdo que as maiores minas de cobre
sejam exploradas no interior de Portugal e que o minério saia todo do País na forma de estrato, sem ser ao
menos transformado em metal. É um absurdo produzir azeite nos territórios rurais, para depois sair do País a
granel para ser rotulado em Espanha ou em Itália.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — É um absurdo que o minério explorado em Moncorvo tenha de ser transportado
pelas estradas da região, em inúmeros camiões, porque as ligações ferroviárias foram desativadas.
Uma política de desenvolvimento é algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público e
esperar pelo investimento privado estimulado a partir daquele. Desenvolvimento não é o mesmo que
crescimento e este último é muitas vezes sobrevalorizado para esconder a inexistência do primeiro. São vários
os exemplos, ao longo do território nacional.
A par do investimento e dos grandes projetos públicos, é necessário um modelo económico que se preocupe
não só com o crescimento, mas também com a distribuição da riqueza e a criação de emprego com direitos. Só
isso poderá promover o desenvolvimento que ambicionamos e de que o País precisa.
A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo e ao País inclui a «promoção de um efetivo
desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de
investimento público e outras políticas visando a conservação da natureza, o combate ao despovoamento e à
desertificação e um maior equilíbrio territorial e coesão económica e social das várias regiões, o respeito pelo
sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação
das regiões administrativas conforme a vontade das populações». Esta política e o desenvolvimento que
preconiza não estão desligados de uma necessária defesa dos sectores produtivos e da produção nacional,
assentes na defesa da indústria transformadora e extrativa, na agricultura e nas pescas.
O primeiro passo para reduzir as assimetrias regionais é criar condições para que as populações tenham
vidas dignas. Assim, é necessário: recuperar rendimentos e direitos; recuperar freguesias, tribunais e serviços
públicos; fixar profissionais de saúde e outros trabalhadores qualificados; aumentar os níveis de investimento
público e de apoio aos sectores produtivos para criar riqueza e emprego de forma sustentada; valorizar os
trabalhadores e os seus direitos e elevar os níveis de vida das populações. É desta política que o interior
necessita para se desenvolver.
O PCP cá está para dar o seu contributo, trazendo estas propostas ao debate!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Grupo
Parlamentar do PCP pela iniciativa de promover esta interpelação ao Governo, centrada nos temas das
assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território, e nas políticas necessárias para
assegurar o desenvolvimento equilibrado do País. São temas aos quais reconhecemos pertinência e atualidade.
Estas políticas para combater as assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do território são
políticas necessárias e que visam um País mais equilibrado, um território mais solidário, um desenvolvimento
mais igualitário.
São problemas estruturais do nosso desenvolvimento económico e social. Problemas que, nos últimos anos,
com o abandono do interior, olhado como uma fatalidade, levaram a um significativo agravamento.
Nos últimos anos, foi descurada a dimensão mais importante das políticas públicas: as pessoas a quem elas
se dirigem.
Mais do que no resto do País, o interior sofreu com a diminuição da população e a contínua emigração da
nossa geração de jovens mais qualificada de sempre, agravando-se rapidamente o envelhecimento da
população.
A somar à crise financeira, económica e social, o anterior Governo promoveu uma forte redução da presença
do Estado nestes territórios, nomeadamente pelo encerramento cego de diversos serviços públicos de
proximidade: tribunais, infraestruturas de saúde e serviços de finanças.
A vida das populações foi significativamente afetada e degradou-se a prestação do serviço público às
portuguesas e aos portugueses.
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Este Governo propõe uma estratégia de valorização do território, de desenvolvimento territorial, assente em
duas frentes: a fachada atlântica e a fachada peninsular.
O interior do País não pode ser visto como «as traseiras do litoral». Este Governo vê o interior como uma
oportunidade para abrir portas de mercados por explorar, num desígnio estratégico de afirmação económica e
modernização do tecido produtivo, em especial nas regiões fronteiriças.
Olhar o interior como terra de abandono e de esquecimento é uma página que temos decisivamente de voltar.
O interior tem de ser visto como uma centralidade nova, uma centralidade num mercado transfronteiriço que
representa 6 milhões de consumidores, ou quase 60 milhões, se considerarmos o mercado ibérico como um
todo.
O interior é a porta de entrada para o mercado único europeu. É nesta escala que devemos aproveitar e
valorizar os recursos e as condições dos territórios, modernizando o tecido produtivo.
O Governo pretende devolver aos territórios poder de decisão sobre o seu próprio futuro e reduzir as
assimetrias económicas.
De facto, o desenvolvimento do País depende de conseguirmos aproximar o litoral do interior, e o interior do
litoral, para que Portugal possa ser um País mais coeso e capaz.
É nesta centralidade que o Governo defende o ordenamento do território, com estratégias de
desenvolvimento inteligentes, mobilizadoras e sustentáveis.
Assumimos o princípio da subsidiariedade como pilar de atuação do Estado, como base de uma relação de
confiança indispensável à definição de políticas públicas de valorização do nosso território e, em particular, do
interior.
Só assim poderemos encontrar as melhores soluções para as assimetrias regionais, promovendo o
repovoamento, o rejuvenescimento e a dinamização destes territórios, sem os quais não conseguiremos um
desenvolvimento harmonioso e coeso do nosso País.
O princípio da subsidiariedade não pode ser uma questão de retórica! Concretiza-se através de um processo
de descentralização com uma adequada distribuição de recursos, que reforce e aprofunde a autonomia local.
O aprofundamento da autonomia local é uma peça central da estratégia de reforma do Estado e do Governo,
ao lado de uma opção decisiva pela modernização administrativa como forma de eliminação de custos de
contexto.
Daí a prioridade que é dada à legitimação democrática das comissões de coordenação e desenvolvimento
regional, a prioridade que é dada ao reforço de competências das autarquias locais, colocando nos municípios,
através quer de competências próprias quer da cooperação intermunicipal através das comunidades
intermunicipais, o centro do desenvolvimento de políticas públicas de proximidade.
Só assim será possível um pleno exercício, legitimado, das competências a transferir do Estado para órgãos
mais próximos das pessoas.
Promoveremos igualmente uma aposta na criação de uma rede generalizada de serviços públicos de
proximidade, que tornem o Estado presente no território, prestando um serviço público de qualidade, de que são
exemplo as 14 Lojas do Cidadão, que, ao longo deste ano, entrarão em funcionamento, maioritariamente em
municípios do interior.
O Governo aposta, igualmente, numa efetiva descentralização de competências em domínios como os
transportes, a educação, a saúde, a ação social, promovendo a melhoria da oferta em transporte público, a
melhoria da coordenação intermodal, a par da promoção da sustentabilidade do sistema e da sua acessibilidade.
A articulação dos diferentes serviços públicos, com um serviço adequado a cada nível territorial, constitui um
elemento essencial de uma estratégia de coesão e valorização territorial.
Por isso, não foi apenas um símbolo o facto de a celebração dos 100 dias do Governo ter sido marcada em
Idanha-a-Nova pela entrada em funcionamento da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que tem
como desígnio central a construção de um programa nacional para a coesão territorial que, entre outras medidas,
promova a criação de parcerias urbano-rurais e coligações de cidades médias, projetos apoiados por instituições
científicas e de produção de conhecimento, a cooperação transfronteiriça, o repovoamento e a redinamização
dos territórios do interior.
O trabalho em conjunto com as autarquias locais, com todas as áreas da administração central, mas também
com os parceiros sociais representados na concertação social é decisivo para a construção deste verdadeiro
programa de coesão territorial, há tanto esquecido.
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A par de um programa de coesão territorial, estão em desenvolvimento medidas sectoriais de valorização do
território, tendo como eixo central a mitigação das assimetrias regionais, o combate à desertificação e ao
despovoamento do território.
Com estas medidas, pretendemos dinamizar a economia local, qualificar e aumentar o emprego, atrair
investimento produtivo e promover uma melhor ligação entre os espaços urbanos e rurais, preservando e
potenciando os recursos endógenos e assegurando a permanência das populações.
Para isso, também é fundamental apostar no mercado transfronteiriço, desde logo através de um sistema de
incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços.
Pretendemos aprofundar esta cooperação, através de medidas que promovam a melhoria da qualidade de
vida das populações vizinhas, portuguesa e espanhola, que vivam nestas zonas, promovendo as eurocidades,
o reconhecimento recíproco de títulos académicos e qualificações, a utilização partilhada de serviços públicos.
Todas estas medidas implicam uma estratégia de fixação de população no interior, de atração de população,
de promoção quer da agricultura quer de espaços empresariais inovadores a nível local.
Terminamos como começámos: a falar das pessoas. É que, para este Governo, trata-se de um desígnio
maior: a aposta nas pessoas. São elas que justificam as políticas públicas, são elas que justificam a valorização
do interior e a promoção da coesão territorial.
Só assim poderemos mitigar os custos de ineficiência decorrentes da descoordenação territorial da
administração desconcentrada do Estado e do peso de uma tradição centralista que penaliza, em particular, a
fachada peninsular do nosso País.
Racionalizar a administração territorial do Estado, descentralizar e promover a subsidiariedade são requisitos
fundamentais para uma governação baseada na autonomia local, na gestão de proximidade e na promoção da
competitividade, indutoras de um desenvolvimento sustentável com verdadeira coesão territorial.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Emília Santos.
A Sr.ª EmíliaSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, permita-me, em tom de nota
prévia, que lhe deixe duas considerações: em primeiro lugar, para saudar o PCP por trazer a debate este tema
que é tão importante para o País e quem de resto, foi colocado na agenda política pelo anterior Governo em
resultado de um estudo promovido pelo PSD, designado, como bem se recordam, Territórios de Baixa
Densidade, Territórios de Elevado Potencial; em segundo lugar, para dizer que em nada nos surpreende que o
Partido Comunista queira estabelecer um nexo de causalidade entre as ditas assimetrias regionais e as políticas
do Governo PSD e CDS, como não nos surpreende também que queiram continuar a defender o Estado
paternalista como a solução para os fenómenos de desertificação e regressão demográfica ou, então, a fazer
depender as populações dos territórios de baixa densidade do assistencialismo público e estatal. É isto,
decididamente, que nos afasta totalmente da vossa visão.
Sr. Deputado João Ramos, deixe-me dizer-lhe que a porta do desenvolvimento territorial não abre por fora.
A porta do desenvolvimento territorial abre por dentro, ainda que com a ajuda inestimável dos poderes públicos.
Abrir a porta do desenvolvimento deste território exige o contributo e o envolvimento de todos os agentes
sociais, económicos e políticos, públicos e privados. E isto o Governo anterior fez muito bem, porque assumiu a
coesão territorial como uma prioridade.
Apesar do constrangimento financeiro da responsabilidade do Partido Socialista, foi o anterior Governo que
deu passos decisivos para promover o interior com a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade e
com a atribuição deste estatuto a 165 municípios.
Também a atribuição de majorações nos projetos de investimento nesses territórios, no âmbito do Portugal
2020, foi considerada uma das políticas de diferenciação positiva mais emblemática.
Recordo que fomos nós que criámos a Equipa para os Assuntos do Território e o Conselho de Concertação
Territorial; fomos nós que implementámos o VALORIZAR, um programa de valorização económica de territórios
e gerador de riqueza e emprego; fomos nós que concebemos e desenvolvemos os programas Descentralizar,
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Aproximar e Portugal Porta-a-Porta; fomos nós que lançámos o programa +Superior. E mais exemplos daria
aqui se tivesse tempo.
Eram estes alguns dos principais objetivos da agenda nacional para os Territórios de Baixa Densidade que
o atual Governo quer agora ignorar, justificando com a criação da Unidade de Missão para a Valorização do
Interior.
Feitas estas considerações, coloco algumas questões ao Sr. Deputado João Ramos.
Qual a posição do PCP quanto às políticas desgarradas, como a sugerida eleição direta das áreas
metropolitanas? Eleger os presidentes das áreas metropolitanas, em 2017, sem dar igual tratamento às
comunidades intermunicipais (CIM) é ou não é contribuir para um maior aprofundamento das assimetrias
regionais?
É evidente que falamos de estruturas cujas competências devem ser ajustadas e negociadas em função das
suas especificidades. Mas, se a transferência de competências para as áreas metropolitanas exige uma
legitimação democrática, por que razão não se criam as condições necessárias para que as CIM tenham o
mesmo tratamento?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Santos, como há a possibilidade de descontar o tempo no tempo
global do partido, a Mesa deixou que a Sr.ª Deputada ultrapassasse o tempo normal destinado a pedir
esclarecimentos.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Santos, agradeço as questões que
colocou, porque, ao colocar questões, valoriza a intervenção do PCP.
O anterior Governo deu um contributo importante, mas deu um contributo para que este problema levasse
muito mais tempo a sair da agenda. Este foi o contributo que o PSD e o CDS deram.
Perguntei, na minha intervenção, onde estavam os relatórios. A Sr.ª Deputada disse que o Governo PSD e
CDS fizeram muito pelo desenvolvimento do interior e pela coesão territorial e ficaram de apresentar à
Assembleia da República, segundo uma proposta do PSD, pelo menos dois relatórios, porque estava prevista a
apresentação de um relatório de dois em dois anos, e nunca o fizeram. Por isso, a proposta do PSD nunca foi
cumprida pelo próprio PSD.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não acompanhamos esta ideia de que a porta tem de se abrir por
dentro. O que a senhora está a tentar fazer é passar responsabilidades, pela falta de desenvolvimento, a quem
está nos territórios que não estão desenvolvidos, aliviando responsabilidades do poder central. Não podemos
acompanhar essa reflexão, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. JoãoRamos (PCP): — O que é que é necessário para desenvolver o interior do País? É necessário
haver pessoas no interior do País. Claro que é necessário haver pessoas no interior do País! É preciso haver lá
escolas? É preciso haver lá escolas! É preciso haver lá tribunais? É preciso haver lá tribunais! É preciso respeitar
as autarquias locais? É preciso respeitar as autarquias locais! É preciso haver lá pessoas? Claro que é preciso
haver lá pessoas! Mas o que é que o PSD e o CDS fizeram relativamente a estas matérias? O Governo do PSD
e do CDS, que a Sr.ª Emília Santos Deputada apoiou, fechou, encerrou, reduziu e mandou para a emigração
meio milhão de portugueses.
Aplausos do PCP.
E sabemos que a emigração atinge com muito maior gravidade as regiões do interior do País.
Estas são as razões em relação às quais o PCP disse, durante muito tempo, que era preciso mudar de
governo e era preciso mudar de políticas.
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Sr.ª Deputada, relativamente às questões que coloca sobre as autarquias regionais e as áreas
metropolitanas, atempadamente trataremos dessas matérias que consideramos de grande importância. Mas
uma coisa é certa: para estas matérias tem de ser cumprida a Constituição da República Portuguesa,
nomeadamente em termos de regiões administrativas, e é isto que o PCP tem vindo a defender.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Adjunto, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de oito
Srs. Deputados.
Como pretende responder, Sr. Ministro?
O Sr. MinistroAdjunto: — Em dois grupos de quatro, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,
do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaríamos de abordar as questões relacionadas
com a descentralização de competências. É preciso descentralizar o País para combater as assimetrias
regionais e para o seu desenvolvimento do ponto de vista económico e social e é preciso alterar a organização
administrativa do Estado.
Mas o que nós vimos nos últimos anos, inclusivamente por PSD e CDS, foi um caminho exatamente contrário
a esse: encerraram escolas, encerraram serviços de saúde, encerraram postos do correio, até extinguiram
freguesias, encerraram serviços desconcentrados do Estado de apoio aos sectores produtivos. E tudo numa
perspetiva de concentração e não de descentralização.
No entanto, a avaliação que fazemos dos processos de descentralização de competências, que também
foram avançando nos últimos anos, é profundamente negativa. É negativa porque correspondeu à
desresponsabilização do Governo do seu quadro de atribuições e competências, é negativa porque
correspondeu à transferência de insatisfações e de problemas, é negativa porque correspondeu à transferência
de mais encargos para as autarquias, é negativa porque desrespeitou a vontade das próprias populações, é
negativa porque gerou mais assimetrias e mais desigualdades no nosso País, é negativa porque desrespeitou
também a autonomia do poder local democrático, tratando as autarquias como entidades desconcentradas da
administração central.
Perante estes aspetos, não tivemos um verdadeiro processo de descentralização de competências mas de
desconcentração e de transferência de problemas.
Sr. Ministro, para o PCP, a descentralização de competências passa pela garantia de melhor serviço público
para as populações, pelo reforço de direitos, pela satisfação das suas necessidades e por uma melhor qualidade
desses mesmos serviços públicos.
Nós consideramos que a descentralização não pode colocar em causa a universalidade das funções sociais
do Estado, que deve contribuir para eliminar assimetrias, que não pode corresponder, como já aqui dissemos,
à transferência de encargos e que deve respeitar a autonomia do poder local democrático, autonomia essa que
deve ser aprofundada, que deve ser valorizada e que deve significar a garantia dos meios adequados para que
as autarquias possam cumprir com as suas competências.
Sr. Ministro, esta é a perspetiva que temos em relação à matéria da descentralização de competências, de
desconcentração. De facto, precisamos de ter um País que avance numa perspetiva de maior proximidade junto
das populações mas que não coloque em causa direitos fundamentais.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero agradecer ao PCP
por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República.
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Considero importantíssimo — e o PS também considera importante — que este tema seja discutido nesta
Casa. Aliás, é necessário haver vontade política para que, de uma vez por todas, se avance de uma forma
consistente na questão do combate às assimetrias e à desertificação.
Essa vontade política foi aqui afirmada hoje pelo Governo do PS — que saudamos — com a implementação
e o anúncio da criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior e desejamos, Sr. Ministro, que
rapidamente possa apresentar medidas com impacto para o País.
Aplausos do PS.
Queria recordar — e não falo do estudo do PSD — que há um estudo sério feito, no terreno, pela DEMOSPIN
(Demografia economicamente sustentável — Reverter o declínio em áreas periféricas), que diz que o problema
demográfico em Portugal é generalizado em todo o País. Não é excessivamente dramático à escala nacional
mas é catastrófico para o interior e apela às Sr.as e aos Srs. Deputados, e também aos governos, não só a este,
mas a todos os governos, para que se prossigam políticas sustentáveis e que não sejam revertidas, como
aconteceu nos últimos quatro anos com as políticas desenvolvidas pelo Governo PSD/CDS.
Aplausos do PS.
Quero aqui recordar algumas dessas políticas.
Recordo políticas como a eliminação da discriminação positiva, de isenções, de descontos na A23, A24 e
A25, autoestradas do interior que promoviam a mobilidade. O que é o que o anterior Governo fez? Eliminou essa
discriminação positiva!
Recordo políticas que levaram à emigração de jovens e menos jovens, que abandonaram os nossos distritos
e, com isso, fizemos chegar novamente os números da emigração a valores da década de 60.
Protestos do PSD.
Recordo políticas que levaram à demonização do investimento público, como ainda agora a Sr.ª Deputada
Emília Santos acabou de fazer quando se referiu ao investimento público como algo de somenos. Ora, o
investimento público é absolutamente necessário no interior do País para com ele arrastar investimento privado.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, quero que reflitam no seguinte: sem investimento público não há pessoas, sem
investimento público não há emprego, sem investimento público e privado não há mão-de-obra, e isso acarreta
recessão económica e leva à emigração, a menos oportunidades económicas e de serviços. Trata-se de um
desastre que nós não podemos permitir.
Também não podemos permitir que o País continue com dois terços do seu território votado ao abandono
porque não se desenvolvem políticas concretas que pensem o País na sua globalidade, porque a valorização
do território não é tida em conta e são desperdiçados recursos endógenos.
Srs. Deputados, estas regiões do interior têm pessoas de qualidade, têm investimento e têm alguns
equipamentos de qualidade, como, por exemplo, o cluster agroalimentar em Castelo Branco, para além de haver
outros clusters nas várias regiões do nosso País. Não só nós mas também o Governo temos de apoiar o interior
em termos de investimento público. Nas questões que dizem respeito ao Portugal 2020, que tão atrasado estava
na sua possibilidade de chegar às empresas, há que discriminar positivamente esses investimentos que se
localizam no interior.
Não posso deixar de referir as questões relacionadas com a ferrovia, por exemplo, a linha da Beira Baixa ou
as ligações a Espanha e à restante Europa, as questões relacionadas com a criação de emprego, as questões
que, no que diz respeito à justiça, fazem a justiça chegar, em termos de proximidade, aos cidadãos — tudo ao
contrário do que o anterior Governo fez —, as questões ligadas à diminuição das taxas moderadoras porque
também temos de considerar que muito do nosso território é constituído por pessoas envelhecidas que não têm
transportes públicos e que têm dificuldades.
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Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, estamos convictos de que, na
apresentação do programa da Unidade de Missão, que o Sr. Ministro hoje aqui referiu, iniciaremos um caminho,
que queremos que seja consensual nesta Câmara, de aplicação de políticas que não possam ser revertidas, um
caminho para atacar de vez este problema.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também neste caso, a Mesa seguiu o mesmo critério sobre a
ultrapassagem do tempo previsto para a intervenção, tendo sido deduzido no tempo global do Grupo
Parlamentar do PS.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro, há uma grande diferença entre dizer e fazer.
O anterior Governo, liderado pelo PSD, apesar de enfrentar uma situação de emergência financeira,
originada, aliás, por políticas socialistas,…
Protestos do PS.
… pôs na agenda a coesão territorial e os territórios de baixa densidade.
Já a ação governativa do seu Governo, que é apoiado pelos Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, é
centralista e aumenta as desigualdades.
Este Governo é ágil em empurrar com a barriga, a empurrar para a frente, a criar estudos, a criar também
novas estruturas como a que aqui já foi referida — a Unidade de Missão para a Valorização do Interior —, mas
o importante é percebermos se o Governo, de facto, mede o impacto que as suas políticas têm em todo o
território nacional.
O Sr. Ministro falou muito do interior. Falou muito, mas não disse nada. Por isso, vou colocar-lhe cinco
exemplos que são, na verdade, também cinco questões sobre este tema.
Primeiro exemplo: quando o Governo reverte a reestruturação do sector das águas, contra a vontade dos
municípios do interior do País, impedindo a descida de tarifas, acha que isso potencia a coesão territorial e
social?
Quando o Governo reverte os investimentos previstos — investimentos públicos — com as barragens do
interior do País, investimentos do vosso próprio Plano Nacional de Barragens, acha que isso dinamiza as
economias locais destes territórios?
Protestos de Os Verdes.
Sr. Ministro, quando o Governo aumenta brutalmente os combustíveis penalizando mais quem não tem ao
dispor uma rede de transportes públicos capaz, acha mesmo que isso atenua as diferenças entre as grandes
áreas urbanas e o resto do território?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Quando o Governo recua na descida do IRC, desencorajando o investimento
privado, acha mesmo que esse efeito não se vai sentir de forma mais intensa no interior do País e nos territórios
mais desfavorecidos?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Quinta e última questão: quando o Governo se prepara para asfixiar as
escolas com contrato de associação, quando atira para o desemprego milhares de professores e de funcionários,
acha mesmo que para os territórios do interior este problema não se vai sentir de forma ainda mais dramática?
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Protestos do BE e do PCP.
Sr. Ministro, eu diria que é surreal ouvir este Governo falar do combate às assimetrias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro, em primeiro lugar, é de saudar a relevância de matérias tão candentes trazidas aqui pelo Partido
Comunista.
Direi que ficará para a história, bem negra, deste País tudo por que passaram as freguesias durante a
vigência do anterior Governo. Nunca, na história do poder local português, houve tamanha afronta e ignomínia
como durante a vigência do Governo PSD/CDS.
Foi imposta a tristemente célebre lei da RATA — lei da reorganização administrativa territorial autárquica —
, de Relvas, que mutilou e reduziu a pó mais de 1000 freguesias, mais propriamente 1168 freguesias.
Foi um processo de eliminação de freguesias a régua e esquadro, sem ouvir ninguém e contra a vontade de
autarcas e populações. Tudo devido ao capricho de um homem, mas apoiado e sancionado pelo anterior
Governo e por muitas Deputadas e muitos Deputados que temos neste Hemiciclo.
A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, foi uma péssima lei e faz-me lembrar uma outra lei que vigorou neste
País, ainda durante a Monarquia Constitucional, durante a governação de Hintze Ribeiro, que foi apelidada de
ignóbil porcaria e que permitiu aumentar o número de Deputados regeneradores — o PSD e o CDS, da altura
— e eliminar Deputados republicanos. Pois eu chamaria à lei da RATA, à lei de Relvas, uma ignóbil porcaria II!
Esta lei de distinção de freguesias não só violou a Constituição da República como também a Carta Europeia
de Autonomia Local, pelo que urge repor ordem constitucional.
Felizmente, temos um quadro novo, assente numa maioria parlamentar, e todos nós sabemos que o atual
Governo, no seu Programa, defende a reavaliação do processo de extinção de freguesias.
É, assim, necessário e urgente que sejam restauradas essas freguesias, sempre de acordo com a vontade
das populações.
É sabido que o Bloco de Esquerda, durante esse processo, levantou a questão do referendo para que, de
facto, as populações fossem consultadas e é sabido que hoje — temos essa esperança — outras forças apoiam
este referendo.
Esta iniciativa que o Bloco de Esquerda, brevemente, apresentará na Assembleia da República pretende
dotar o Parlamento de uma lei de enquadramento, constitucionalmente necessária, para a criação e alteração
de autarquias locais, sejam elas freguesias ou áreas metropolitanas, previstas no Programa do Governo.
A questão que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: ficámos surpreendidos pelas recentes declarações
do Sr. Ministro à comunicação social dizendo que, no atual quadro ou, pelo menos, até às próximas eleições
autárquicas, não teríamos a reavaliação do processo autárquico, nomeadamente das freguesias. Considera o
Sr. Ministro adequado empurrar a resolução dos graves prejuízos causados pela extinção de freguesias para lá
do ano de 2017? Está o Governo disposto a colaborar na resolução desse problema antes dessas eleições?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, saúdo os Srs. Deputados Paula Santos, Hortense Martins, Bruno
Coimbra e João Vasconcelos que me colocaram questões, permitindo-me aqui realçar quanto valorizamos a
iniciativa do PCP de trazer temas com esta relevância à centralidade do debate parlamentar.
Esta forma de olhar para a prioridade que deve ser dada ao combate às assimetrias regionais, a uma visão
integrada do desenvolvimento territorial do País, à prioridade à coesão social, à coesão territorial enquanto
instrumento de valorização do território e de promoção de um desenvolvimento integrado, é uma peça essencial
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para que se construa uma larga convergência que permita que os tempos das políticas difusas, das políticas em
que deliberadamente a estratégia de desenvolvimento passava por cortar salários e pensões, passava pelas
vítimas, sempre as mesmas e sempre em divergência com a Constituição, esses tempos sejam, de vez,
abandonados e que haja um virar de página no sentido do desenvolvimento territorial e da coesão em torno da
promoção do crescimento.
É por isso que a descentralização de competências e a subsidiariedade, isto é, dar cumprimento ao artigo
6.º da Constituição, que afirma a autonomia local enquanto elemento essencial de caracterização do que é o
Estado português, é a matriz da ação do Governo nesta área.
Por isso, não faz sentido que quem, durante quatro anos, eliminou serviços públicos, centralizou estruturas
desconcentradas do Estado, despediu quase 30 000 professores venha aqui falar em preocupações, em má-fé,
sobre a situação da salvaguarda de um ensino público de qualidade, quando nunca esteve neste debate ou,
melhor, não chegou ainda a este debate. Esperemos que, ao longo do dia de hoje e ao longo desta Legislatura,
o PSD reencontre um lugar construtivo.
A descentralização de competências e a subsidiariedade são elementos essenciais para a racionalização
das políticas públicas.
É fundamental dar coerência à administração desconcentrada do Estado, antes de mais. Por isso, o
Programa do Governo prevê que as estruturas desconcentradas do Estado sejam racionalizadas no modelo
correspondente às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, porque esse é o modelo mais
coerente, mais consensual, mais consolidado na nossa estrutura territorial.
Não podemos mais ter autarquias locais ou empresários com programas de desenvolvimento, com projetos
de investimento, martirizados pela descoordenação das estruturas desconcentradas do Estado, em que cada
departamento responde isoladamente e em que cada um tem a sua dimensão, a sua visão, a sua resposta
territorial, ora segundo um modelo da região, ora segundo o modelo do distrito, ora segundo um qualquer outro
modelo.
Primeiro desafio: racionalizar a administração desconcentrada do Estado.
Em segundo lugar, acreditar na capacidade de um verdadeiro pensamento estruturado em torno do
desenvolvimento regional. É por isso que falamos na democratização das comissões de coordenação regional
e não na sua destruição, como aconteceu nos últimos quatro anos, ou na centralização verificada em áreas
como a educação, o ambiente, a economia, em que a desorganização do Estado, a ineficiência, aumentou,
aumentando os custos de contexto em que a centralização foi uma marca da atuação da Administração Pública
ao longo dos últimos anos.
Por isso, estabelecer estruturas que, com uma definição de responsabilidade a partir daquela que é a vontade
regional, permitam manifestar aquelas que são as prioridades de desenvolvimento à escala do Norte, do Centro,
do Alentejo, de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve é um elemento fundamental para a melhoria da qualidade
da gestão pública.
Porém, elemento fundamental na nossa reorganização do Estado é, de facto, o papel decisivo dos
municípios. Por isso, o que queremos fazer é um efetivo contrato de confiança com o poder local democrático,
um contrato de confiança que passa pela transferência de competências, de recursos financeiros adequados, e
não por uma qualquer desresponsabilização. Passa pela garantia da universalidade do serviço público e não
por uma destruição do serviço público de proximidade.
Por isso, acreditamos que na educação, na ação social, na proteção civil, na gestão das áreas marítimas e
portuárias, na saúde, uma dimensão de proximidade permite uma governação de melhor qualidade.
Assim, a aposta na valorização do interior, na promoção do investimento — como aqui foi referido pela Sr.ª
Deputada Hortense Martins —, na diferenciação positiva em matéria de atração de investimento, em matéria
fiscal, em matéria de atração de quadros qualificados é um elemento essencial.
Concluindo esta visão como que um zoom de uma reforma do território que deve ser vista de forma global e
não de forma espúria em torno de pequenos casos, que provam que não se aprendeu nada com os erros dos
últimos quatro anos, como fez aqui o Sr. Deputado Bruno Coimbra, o nosso compromisso é de avaliação, em
diálogo com os autarcas, com as associações de autarcas quer de freguesias quer de municípios, daquilo que
foi uma reorganização territorial das freguesias feita de cima para baixo.
Por isso, não tem sentido uma qualquer outra forma de imposição apressada de um modelo de reorganização
territorial. Tem sentido, sim, discutir com as associações de municípios e de freguesias, vendo aqueles que são
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os erros e as consequências das alterações efetuadas, e analisar como podemos definir, também para as
freguesias, um espaço de afirmação, enquanto verdadeiras formas de governação de proximidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iniciamos a segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro Adjunto, a matéria em discussão, sobre políticas do interior ou qualquer que seja o nome que lhe
queiram dar, julgo que merece um largo consenso sobre a sua necessidade, sobre a sua urgência, nesta
Câmara.
Eu não tenho muito a acrescentar ao diagnóstico feito quer pelo Partido Comunista Português, quer por S.
Ex.ª o Sr. Ministro. O que importa saber é o que é que se faz no concreto, o que é que foi feito e o que é que
corresponde a práticas concretas, porque o interior precisa desse discurso verdadeiro de ideias, de propostas,
e não de estarmos sempre a começar do zero nas discussões. Cada vez que se discute o interior a primeira
coisa que vem à cabeça das pessoas do interior é o que vai fechar desta vez.
Protestos do PS.
Por isso, temos de mudar o discurso para coisas práticas e concretas.
O Governo diz assim: «Nós criámos uma unidade de missão em janeiro, que tem 180 dias para apresentar
o relatório». Mas esta é a ideia mais socialista que conheço. Sempre que o Partido Socialista é confrontado com
um problema, cria-se um gabinete de estudos, uma unidade de missão, e voltamos a estudar tudo outra vez.
Para não fugir do discurso que quero que seja sereno, já não vou falar a V. Ex.ª das propostas de revisão de
fusão das freguesias, revisão essa que vai ficar para depois das eleições autárquicas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda bem que há eleições autárquicas, porque essa solução parece que
foi a bem do bom senso do Partido Socialista!
Sr. Ministro, o Governo anterior pode não ter feito tudo bem, mas, em vez de uma estrutura de missão, que
vai fazer diagnósticos para depois saber o que vai fazer, criou o RCAEI (reunião de coordenação dos assuntos
económicos e do investimento), que mais não era do que um centro de encontro de secretários de Estado de
vários ministérios que, no concreto, resolveram problemas e constrangimentos burocráticos que afetam, em
larga maioria e em primeiro lugar, as empresas, as famílias e as estruturas do interior.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós não temos rigorosamente nada contra o poder autárquico, que está
consolidado, que precisa de mais transferências de competências, mas também de mais pacote financeiro,
porque transferir competências sem o respetivo pacote financeiro significa o «toca e foge», é transferir
responsabilidades para o poder local, seja ele nas CCDR, seja nas autarquias, e depois não dar o respetivo
pacote financeiro.
Sr. Ministro, penso que temos de ter uma política de bom senso, de racionalidade da presença do Estado.
Não podemos ter tudo a fechar num determinado município e no outro não fecha nada. Temos de ter uma
distribuição racional, e o interior está disponível para ter essa discussão racional sobre onde o Estado deve ou
não estar e como é que o Estado se pode complementar.
Sr. Ministro, reabrir tribunais, sim. Mas sabe quais?
Por outro lado, Sr. Ministro, enquanto o Governo anterior pode apresentar, na Embraer, na Luso Finsa, na
Aquinos, um conjunto de investimentos feitos no interior — e a melhor forma de garantir a existência de pessoas
no território, de valorizar o território, chama-se investimento — e, desse modo, criar emprego, fixar pessoas,
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fixar famílias, arranjar inovação, apoiar PME, apoiar startups. Tudo isto foi feito pelo Governo anterior através
de um conjunto de investimentos todos localizados no interior.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, vamos ver o que este Governo fez.
Sabe o que é que este Governo fez às barragens do Alvito, Girabolhos e Fridão? Encerraram. Pergunto se
entre um Governo que faz, que investe e que apoia o interior e outro que encerra, com autarcas, por incrível que
pareça, do Partido Socialista que vêm agora dizer ao Governo «então, e agora? O que é que fazemos às
perspetivas de criação de emprego e de crescimento económico?»… O Sr. Ministro tem de responder, porque,
na prática, o que o senhor está a fazer é fechar, é tirar investimento, a não ser que me diga qual é o investimento
que a AICEP tem em pipeline ou em relação ao Programa 2020 para o interior.
No Programa 2020, o Governo anterior criou majoração para as PME e para as microempresas, apoio ao
comércio, revimos o RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e
Restauração, forçámos, e muito, o Simplex — aliás, o Governo prevê abolir burocracias, mas a verdade é que
nada vemos em relação a essa matéria.
Sr. Ministro, a maior ajuda que se deu ao desenvolvimento do interior chama-se valorização da agricultura,
valorização do agroalimentar, apoio e valorização dos produtos endógenos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nunca os agricultores tiveram tanta recuperação de rendimentos como
com o Governo anterior, e está aqui a ex-Ministra da Agricultura que, sobre essa matéria, fez um excelente
trabalho. Nunca se instalou tanta inovação, tanta criação da marca Portugal, tanta exportação, abrindo e criando
mercados.
Sr. Ministro, o que é que este Governo já fez sobre essa matéria? Desconhece ou não que um conjunto de
politécnicos, de universidades, de empresas, criaram inovação na área do agroalimentar, que se exportou, como
nunca, produtos do agroalimentar, que o vinho é hoje um produto de marca de Portugal, que o turismo cresceu
em quase todas as regiões, fruto também das reformas e das reestruturações que se fizeram nas entidades
regionais e nas regiões de turismo?!
Sr. Ministro, o Governo anterior não recebe lições, mas também não quer ter um discurso sobranceiro sobre
a matéria. Há ainda muito a fazer para valorizar o interior.
Sr. Ministro, nos meses que leva de governação, o que acontece é que o interior está mais longe do poder
central, a burocracia é maior, os investimentos não se veem, o desemprego, como hoje mesmo se viu, quebrou
aquilo que era um percurso de recuperação que acontecia com o Governo anterior, os senhores reveem nos
vossos planos macroeconómicos baixa dos investimentos, baixa da criação de emprego, baixa das exportações
e eu pergunto se isso é ou não uma ameaça, um alerta vermelho para as populações do interior, para quem
quer investir e para quem quer continuar a morar no interior.
Sobre transportes públicos, os senhores têm políticas de sustentabilidade ambiental. O Governo anterior
criou o Porta a Porta. Qual é a política de transportes públicos para o interior que este Governo tem? Sabe
responder?
São estas singelas perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, para percebermos, de uma vez por todas, se vai
repetir o discurso que tem vindo a fazer ao longo de seis meses ou se traz alguma novidade para o debate.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro
Adjunto, não é possível falar do combate às assimetrias regionais sem referir a questão das freguesias. A
denominada «Reorganização Administrativa do Território das Freguesias», imposta por PSD e CDS em 2012,
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mereceu contestação e repúdio generalizados, com ações de protesto de norte a sul do País e enormes
manifestações populares, como a realizada em Lisboa, a 31 de março de 2012.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sob falsos argumentos, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de
um milhar de freguesias, opção política que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático. O
PCP opôs-se, desde o primeiro momento, a esta estratégia de desmantelamento do poder local democrático.
A verdade é que, contrariamente à propaganda então feita, a extinção de freguesias não correspondeu ao
reforço da coesão territorial. Pelo contrário, traduziu-se no aumento das assimetrias regionais já existentes,
porque, ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo País, somou-se ainda a extinção de freguesias.
Nas zonas rurais e de interior, tal foi particularmente desastroso, pois a freguesia era, muitas vezes, o ente
público que restava e, com o seu desaparecimento, as populações ficaram ainda mais ao abandono.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Ministro, hoje há condições para inverter esta situação e para corrigir as
injustiças geradas, sem risco de quebra de qualquer ciclo autárquico e com um estudo inequívoco, que é a
vontade das populações e das autarquias locais que se têm pronunciado sobre o assunto.
O projeto de lei proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP e que deu entrada na passada semana confirma
isto mesmo, uma vez que todo o processo culminaria na sequência das próximas eleições autárquicas.
Nesse sentido, estabelece-se a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com
oposição dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se.
Prevê-se ainda que, na sequência da experiência acumulada pelos órgãos autárquicos, e vivida pelas
populações no decurso de mais de metade do mandato, seja reformulada a posição assumida inicialmente,
qualquer que tenha sido o sentido do parecer então dado.
Para terminar, Sr. Ministro, uma outra linha de análise.
O PCP sempre considerou que não bastava regionalizar o País para corrigir as assimetrias regionais, mas a
vida demonstra que o desenvolvimento de um poder intermédio — a regionalização — é, e continua a ser, uma
condição necessária para um efetivo desenvolvimento regional.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro Adjunto, permita-me que, em primeiro lugar, saúde o Partido Comunista Português por ter agendado
esta interpelação sobre um assunto tão importante como é o despovoamento do interior, porque, de facto, um
dos problemas estruturais da economia portuguesa prende-se exatamente com as graves assimetrias regionais
que se verificam no nosso País.
Sabemos que, também a este nível, as coisas se agravaram muito nos últimos anos com as políticas do
Governo PSD/CDS, porque as políticas de austeridade não criaram apenas um quadro recessivo e elevados
níveis de desemprego, não criaram apenas pobreza e cortes salariais ou a perda de direitos por parte das
pessoas, as políticas do anterior Governo também agravaram substancialmente as assimetrias e as
desigualdades regionais.
E se é verdade que essas políticas ou opções do Governo PSD/CDS afetaram os portugueses em geral,
também é verdade que acabaram por atingir ainda mais as populações das regiões do interior. Senão vejamos:
as políticas de austeridade levaram à falência milhares de empresas, sobretudo de micro, pequenas e médias
empresas, e, por arrasto, lançaram milhares de trabalhadores para o desemprego em regiões onde não existe
praticamente criação de emprego.
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Depois, vieram os encerramentos de serviços públicos, como centros de saúde, perdas de valência dos
hospitais, encerramento de escolas, tribunais e outros serviços, que agravaram substancialmente as assimetrias
regionais.
Por fim, as limitações impostas às autarquias locais, os constrangimentos financeiros e até as ingerências
na autonomia do poder local, que não só dificultaram o desenvolvimento das suas atribuições e a resposta às
necessidades das populações, como agravaram ainda mais a situação das regiões do interior. Isto já para não
falar da extinção de freguesias, que foi mais uma machadada no poder local, com grave prejuízo para as
populações e que veio contribuir em muito para agravar as assimetrias regionais.
Certamente que o Sr. Ministro concordará se eu disser que as autarquias locais têm sido a única frente capaz
de quebrar o isolamento do interior. Seja qual for a força política que esteja ou que esteve à frente dos destinos
dos municípios, a verdade é que as autarquias locais têm-se assumido, e continuam a assumir, um papel
determinante para amortecer o problema das assimetrias regionais.
Portanto, impõe-se libertar as autarquias locais dos constrangimentos impostos pelo Governo PSD/CDS,
mas também devolver as freguesias às populações. Mas não chega, porque o desenvolvimento económico
equilibrado e sustentado do País e a criação de emprego ficarão certamente comprometidos se a política de
canalização de fundos comunitários continuar a ser feita para as grandes empresas e não chegar às micro,
pequenas e médias empresas.
Mais: é necessário encontrar respostas para os problemas dos agricultores, é preciso defender e valorizar a
agricultura familiar e o mundo rural, é necessário repor os serviços públicos que o anterior Governo encerrou —
e encerrou de tal ordem que o Sr. Deputado Hélder Amaral ainda veio com o discurso dos encerramentos, como
se estivéssemos ainda a falar do Governo anterior —, é necessário devolver os baldios aos compartes, que
também foi mais uma obra do Governo do PSD/CDS, e é preciso olhar para as áreas protegidas e as zonas
classificadas, para a conservação da natureza como algo estratégicos para o desenvolvimento regional e para
o desenvolvimento nacional.
Sr. Ministro, gostaria de saber o que prevê o Governo fazer, sobretudo nas áreas que o Sr. Ministro tutela,
para podermos caminhar no sentido de combater este grave problema que constitui as assimetrias regionais.
Sr. Ministro, quando digo «as áreas que tutela», refiro-me especificamente à necessidade de libertar as
autarquias locais dos constrangimentos que foram impostos pelo Governo do PSD e do CDS, mas também no
que diz respeito à necessidade de devolver as freguesias às populações que o Governo do PSD/CDS acabou
por fazer desaparecer.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto, como
homem do interior que sou, queria aproveitar este momento para saudar e mesmo agradecer a iniciativa do
PCP.
A coesão territorial é, hoje, já uma emergência nacional, pelo que debater este assunto e debater os
problemas no interior do País é um ato patriótico.
Ao longo das últimas décadas, salvo algumas exceções da responsabilidade de Governos do Partido
Socialista, tem imperado uma visão errada sobre o interior, as suas populações, instituições, organizações e
recursos.
A direita neoliberal não tem, nunca teve, respostas para os problemas dos territórios de baixa densidade,
uma visão que desqualifica e desvaloriza as regiões do interior, salientando o défice em termos económicos, de
acessibilidades e de demografia. Aliás, basta recordar o anterior Governo que foi pródigo desse discurso para
justificar mais cortes, encerramentos de serviços públicos e ausência de investimentos.
O interior entrou num ciclo vicioso, tem menos emprego e mais emigração, população envelhecida e em
queda, poucos investimentos e menos consumo, cortes nos serviços públicos, falta de dinamismo empresarial,
sem que alguém pare esta queda para o abismo, para a morte das aldeias e para a estagnação das cidades e
das vilas.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sabemos que só com políticas públicas descentralizadas, com políticas
direcionadas para a realidade socioeconómica do interior, poderemos inverter esta tendência.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Os municípios assumem-se como estruturas fundamentais para a gestão
dos serviços públicos numa dimensão de proximidade.
A implementação de serviços públicos de proximidade poderá ser um importante apoio ao sector empresarial,
às organizações e às associações. O Estado, central e local, deve assumir a responsabilidade de travar o
despovoamento do interior.
Nesse sentido, questiono o Governo sobre as áreas em que poderão processar-se serviços públicos de
proximidade nos territórios do interior e como conciliar a Unidade de Missão para a Valorização do Interior com
a autonomia municipal, com as autarquias, que são os verdadeiros motores, até hoje, do desenvolvimento local.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto,
para fixar população no território e combater o despovoamento e a desertificação é fundamental existir emprego,
público e privado.
Quando não existe emprego, as pessoas são forçadas a sair dos seus territórios e, por isso mesmo, nos
últimos quatro anos de Governo de PSD/CDS, assistimos a um desperdício de meio milhão de pessoas que
tanta falta fazem ao País e, designadamente, aos distritos atingidos pelo fenómeno das assimetrias e da
desertificação.
Por isso mesmo, para fixar e atrair população é fundamental existir atividade económica, sector produtivo,
indústria e agricultura. E a isso exatamente deve corresponder a criação de emprego e de emprego com direitos,
porque é fundamental garantir a valorização do trabalho, criando, desde logo, incentivos à fixação de
profissionais quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, como ainda recente o PCP propôs, quer noutros
domínios.
É fundamental uma coisa muito importante: que a trabalho igual corresponda salário igual. Gostaria, Sr.
Ministro, de lhe dar um exemplo concreto: o call center da EDP em Seia pratica salários abaixo dos que pratica
o call center em Lisboa. Isto significa, desde logo, o não cumprimento do princípio de que a trabalho igual
corresponde salário igual.
Por isso, a valorização do território, a garantia de emprego com direitos exige também isto: a garantia e a
fiscalização efetiva dos direitos dos trabalhadores, porque a garantia de condições de vida e de trabalho dignas,
fundamentais para a fixação das populações, exige, da parte do Estado, um papel interventivo.
Sr. Ministro, para o PCP, não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. É
neste combate que estamos, é neste combate que continuaremos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tiveram oportunidade
de colocar questões nesta segunda ronda.
Gostaria de saudar, muito especialmente, o Sr. Deputado Hélder Amaral pela sua posição, diria, construtiva,
manifestando o acordo relativamente a esta necessidade de olhar para o futuro, de olhar para aquilo que é a
necessidade de construir uma larga convergência em torno das políticas para o interior.
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O Sr. Manuel Frexes (PSD): — É isso mesmo!
O Sr. Ministro Adjunto: — De facto, aquilo que queremos é acabar com o que foi o tema durante muitos
anos. Durante quatro anos, quando se falava de interior, o que estava em causa era: «O que fecha nesta
semana?».
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Lá estão vocês!
O Sr. Ministro Adjunto: — «O que é que vai fechar nos próximos meses?».
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro Adjunto: — Aquilo que lhe garanto é que não haverá encerramento de tribunais. O que haverá
é a garantia de que a justiça será afirmada numa dimensão de proximidade, sobretudo nas áreas que têm mais
a ver com o interesse direto das pessoas, nomeadamente áreas como o crime ou o direito da família, em que
os julgamentos devem ser realizados onde os factos ocorreram. Portanto, a deslocação de julgamentos para
locais a mais de 100 km de distância, como em alguns locais aconteceu, será, de facto, corrigida.
Em matéria de investimento, encontramos zero de fundos quer para as empresas, quer para os municípios.
Isso hoje está profundamente alterado e os investimentos de proximidade são uma prioridade na educação, na
saúde, no património cultural.
É por isso que também a flexibilidade do transporte é um elemento fundamental para que o interior não seja
uma terra de abandono.
Sinteticamente, Srs. Deputados, estou de acordo com a importância de, em diálogo com as estruturas locais,
com as associações de municípios e de freguesias, discutirmos quais são os critérios de avaliação do que foi
uma alteração às freguesias feita de cima para baixo, a régua e esquadro, sem ter em conta a vontade local. É
esse o compromisso do Programa do Governo que iremos honrar.
Mas não basta uma dimensão puramente administrativa, é necessário a promoção do emprego digno no
interior, como em todo o território nacional.
Por isso, Sr.ª Deputada Rita Rato, a defesa da igualdade territorial e da igualdade entre homens e mulheres
é uma matéria que no mundo do trabalho levaremos, até ao final deste mês, à concertação social para que, para
empregadores e trabalhadores, este tema seja prioritário de agenda.
É também por isso que promoveremos a participação municipal, quer nos projetos de dimensão local quer
na valorização da participação das comunidades intermunicipais, na afirmação do desenvolvimento e da coesão
territorial.
Acho que o largo acordo que é necessário para voltar a página no sentido do futuro — só o PSD se agarrou
ao passado — constitui a base para um debate que não pode terminar hoje, e agradecemos ao PCP a iniciativa
do seu agendamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma questão
central neste debate que queremos aqui sublinhar.
O desenvolvimento integrado e harmonioso do País e o combate às assimetrias regionais exigem uma
profunda mudança de políticas e de opções estratégicas. O País precisa de uma visão integrada do
desenvolvimento com uma redistribuição de investimentos e de transferências que colmatem as carências e os
menores rendimentos locais. Isto exige criteriosas políticas de investimento com grande impacto no território,
um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos e o desenvolvimento das redes de infraestruturas
e de equipamentos públicos.
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O fortalecimento do investimento público de qualidade assume uma importância central para a nossa
capacidade produtiva. O emprego, a dinamização da atividade económica, os próprios fundos comunitários
devem ter um papel central no reequilíbrio regional.
A governação PSD/CDS-PP traduziu-se no agravamento e no aprofundamento das desigualdades no País a
um nível estrutural e desestruturante do território. Em praticamente todos os sectores, convergiram processos
de reorganização, entenda-se encerramento, de unidades de serviços públicos no Serviço Nacional de Saúde,
na escola pública, nas estruturas regionais de diversos ministérios — Finanças, Agricultura, Economia, etc. —
e os resultados ficaram à vista.
Com a privatização dos CTT, foi o encerramento de mais e mais postos e estações de correios, foi a própria
discriminação das tarifas e dos serviços postais. Com o congelamento de investimentos e o encerramento de
linhas e de serviços de transporte público, desde logo, na ferrovia, e não só — e só não foram mais longe,
porque a luta das populações e dos trabalhadores lhes travou o passo —, as populações do interior foram as
mais penalizadas.
Srs. Deputados, o transporte de mercadorias tem de ser visto como um elemento estruturante de
dinamização da atividade económica e da produção nacional e não apenas como corredor de escoamento de
mercadoria importada e descarregada nos portos nacionais. E o transporte de passageiros tem de ser visto
como um verdadeiro serviço público numa lógica de coesão nacional e não de desresponsabilização do Estado.
Por tudo isto, a ferrovia tem de ser entendida pelo papel estruturante do território que pode e deve assumir
como verdadeiro fator estratégico de desenvolvimento integrado do País e das regiões.
Devem ser restituídas às populações as acessibilidades ferroviárias que foram retiradas com o encerramento
das linhas e também devem ser estudadas e preparadas ligações que potenciem os eixos para o
desenvolvimento com o efeito de rede e na cooperação transfronteiriça, permitindo a modernização da rede
ferroviária e a acessibilidade das regiões, das suas populações e aparelho produtivo. É esse o sentido que tem
de ser dado ao Plano Ferroviário Nacional, cuja elaboração a Assembleia da República aprovou recentemente.
Em relação às acessibilidades rodoviárias, queremos sublinhar que para o PCP não está encerrada nem
ultrapassada a exigência das populações e das regiões do interior da abolição das portagens nas ex-SCUT,
enfrentando os interesses dos grupos económicos nas PPP. A proposta do PCP foi rejeitada nesta Assembleia
na semana passada, mas continuará a colocar-se como uma questão incontornável para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São profundamente graves e complexos os
problemas que se fazem sentir no interior do País, mas, precisamente por ser necessário enfrentar esses
problemas e avançar com coragem para as respostas e soluções, importa afirmar e relembrar que não há
inevitabilidades.
Não estamos condenados a uma política de exploração, de empobrecimento e de concentração da riqueza
em meia dúzia de famílias e em meia dúzia de cidades, de quem olha para uma parte substancial do País como
se de um estorvo se tratasse. E a situação que hoje temos, desde logo no plano político e institucional, é a de
um País que rejeitou e derrotou o anterior Governo PSD/CDS-PP e as políticas de abandono do interior que
foram impostas durante anos a fio.
Aliás, tal como o PCP assinalou nas recentes Jornadas Parlamentares nos distritos de Vila Real e Bragança,
no interior do País, não há só problemas para resolver, há um potencial sem paralelo para o nosso futuro coletivo,
há soluções e há respostas que o País pode e deve aproveitar para uma vida melhor.
Por isso, importa afirmar um projeto de desenvolvimento que exija uma política alternativa, desamarrando o
País da submissão e colonização a que está sujeito, libertando-o das imposições supranacionais de políticas
contrárias ao interesse nacional, dos constrangimentos que continuam colocados ao seu desenvolvimento, e
um projeto de desenvolvimento que promova a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
É necessária uma alteração radical das políticas financeiras e fiscal, uma administração e serviços públicos
que estejam efetivamente disponíveis e ao serviço de toda a população, garantindo o direito à saúde, à
educação, à segurança social, e a recuperação do comando democrático da economia.
Daqui reiteramos que é possível a alternativa que tem no núcleo duro dos seus eixos estruturantes o combate
às desigualdades no plano regional, no plano social, no plano económico.
É esse combate às desigualdades que aqui afirmamos com um projeto de desenvolvimento que permita
verdadeiramente retomar e projetar os valores de abril no futuro de Portugal.
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Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista qualquer inscrição para pedidos de esclarecimento, pelo que dou a
palavra ao Sr. Deputado José Manuel Pureza para uma intervenção.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro, o Primeiro-Ministro conservador britânico Benjamim Disraeli, falando a propósito da Inglaterra do século
XIX, dizia que «a Inglaterra é um país com dois países». Quando os efeitos do liberalismo económico
provocavam mais ruturas e ruturas mais profundas na sociedade britânica, Disraeli falava de dois países.
Há longo tempo que Portugal é, a vários títulos, um País onde há dois países e as políticas de austeridade
dos últimos anos agravaram intensamente essa dicotomia entre dois países, entre o país pobre e o país rico,
entre o país litoral e o país interior, entre o país das cidades e o país das aldeias.
O que divide estes dois países é a existência ou não de condições para o exercício efetivo de direitos
fundamentais, a presença efetiva ou não de uma rede de serviços públicos de vocação universal, justamente
distribuída pelo território do País.
Por força da obsessão austeritária, o chamado «emagrecimento das gorduras do Estado» fez-se rolo
compressor e arrasou tudo à sua frente: coesão social, coesão territorial, arrasou tudo.
Há um País em que o encerramento de tribunais se juntou ao encerramento de unidades de saúde, de
escolas, de correios e de outros serviços públicos, privando uma parte importante dos nossos concidadãos de
oportunidades para serem plenamente gente com direitos.
Falemos, então, desse País e dar-vos-ei apenas dois exemplos.
Primeiro: por força do encerramento da secção de família e menores, em Moura, a única secção de família
e menores da comarca de Beja está em Ferreira do Alentejo, o que faz com que: a população de Barrancos
tenha de se deslocar 248 km, ida e volta, numa viagem de 3 horas e 20 minutos; a população de Moura tenha
de deslocar-se 144 km, ida e volta, numa viagem de 2 horas e 15 minutos; a população de Mértola tenha de se
deslocar numa viagem de 154 km, ida e volta, numa viagem de 2 horas de caminho, mais os encargos de
combustível, mais os custos gastos e o facto de toda esta população ser predominantemente pobre.
Segundo exemplo: os tribunais de Alfândega da Fé, de Vinhais, de Vimioso, de Carrazeda de Ansiães e de
Miranda do Douro foram todos desgraduados para secções de proximidade. Entretanto, as secções de cível e
de crime estão sediadas em Bragança, o que significa que: a população de Torre de Moncorvo tem de se
deslocar 200 km, ida e volta, numa viagem de 2 horas e 50 minutos de caminho; a população de Carrazeda de
Ansiães tem de se deslocar 200 km, numa viagem de 2 horas e 30 minutos de caminho; a população de Freixo
de Espada-à-Cinta percorre mais de 300 km para ações cíveis e crime, uma viagem com mais de três horas e
meia de caminho.
Sr.as e Srs. Deputados, o mapa judiciário adotado pelo Governo PSD/CDS foi, portanto, uma peça gravíssima
de espezinhamento do interior.
Há tanto tempo que temos, então, um País com dois países. Este é o nosso retrato, mas nós temos de ser
um só País na justiça, na saúde, no ensino, enfim, no direito de todos e de todas. Esse é o compromisso do
Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos, pelo
que passamos à intervenção do Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos
hoje as assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento em Portugal. Mas, num país com uma união
social quase milenar, falta-nos visão de médio e longo prazos, falta-nos uma bússola que nos ajude a caminhar
para uma sociedade que valorize definitivamente as pessoas, o território e os seus recursos.
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Estamos sem rumo quando debatemos a desertificação sem falar num dos maiores poluidores nacionais dos
recursos hídricos e de erosão dos solos: a agropecuária intensiva. Por exemplo, segundo dados da Organização
das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, a quantidade de água envolvida e necessária para produzir
1 kg de carne é cerca de 15 000 litros e perde-se cerca de 77 kg de solo fértil na produção de 1 kg de carne.
Dados revelam que cerca de 36% do nosso País apresenta risco de desertificação, encontrando-se já 28%
desta área bastante afetada por este fenómeno. Os solos estão cada vez mais empobrecidos, em degradação
e a utilização de fertilizantes e agrotóxicos aumenta a cada ano.
Será que esta relação entre o que produzimos e o que consumimos é contemplada nos nossos debates?
Em paralelo e relacionado, mantemos o desnorte quando não priorizamos a segurança e a soberania
alimentar em Portugal. Este tópico deve ser um desígnio nacional quando equacionamos a problemática da
desertificação e do despovoamento, e isto passa, inerentemente, pela recuperação dos nossos solos e recursos
hídricos. Existe conhecimento, tecnologia e práticas de agricultura biológica capazes de garantir esta
regeneração e, acrescento, é objetivamente possível e desejável que Portugal possa produzir em modo
biológico. Os apoios à agricultura sintética e pecuária intensiva devem, obviamente, cessar e deverão ser
discriminados positivamente os modos de produção biológicos, implementando, entre outros, um sistema de
tributação a produtos com elevado impacto ambiental.
Estamos também sem rumo quando debatemos assimetrias regionais sem falar numa estratégia nacional
que contemple a transformação da nossa rede energética, baseada ainda em combustíveis fósseis, para uma à
base de energias verdadeiramente limpas, sustentáveis e renováveis. Deve promover-se a independência
energética para todos os cidadãos e um plano de investimento para melhorar as infraestruturas públicas que
beneficiam e ligam as comunidades do interior, os territórios de baixa densidade.
Relacionado com o turismo ecológico, também perdemos a sensibilidade e a razoabilidade quando
qualificamos as nossas florestas como meros recursos. Há que valorizar a gestão florestal e terminar de vez
com a expansão de monoculturas florestais, sejam elas eucaliptais ou pinhais. A biodiversidade autóctone é a
melhor ferramenta para combater os incêndios, prevenindo-os, e, por conseguinte, devem planear-se
estrategicamente corredores e manchas florestais autóctones em todo o território.
Posto isto, mais do que ter no papel uma estratégia nacional para as florestas, outra estratégia para os
efluentes agropecuários e agroindustriais, um programa de ação nacional de combate à desertificação, entre
outras medidas administrativas, há que conceber um projeto de sociedade e um plano de ação…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, há que conceber um projeto de sociedade e um plano de ação que não só estimule a
autossuficiência e uma maior independência aos cidadãos ao nível alimentar e energético como também seja
baseado no respeito pelos ecossistemas e restantes seres que, connosco, habitam o território.
Para terminar, Sr. Presidente, o PAN continuará, de modo positivo, com visão estratégia e rigor a trabalhar
conjuntamente com todos na transição para este novo paradigma: para além de projetar, é necessário
implementar.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como a Mesa também não regista qualquer inscrição para
pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado André Silva, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
As desigualdades entre o litoral, mais produtivo e mais populoso, e o interior, menos produtivo e despovoado,
são confirmadas por todos os estudos e por todos os dados, ainda que nos pareça que as evidências sejam de
tal ordem que dispensam até qualquer ou quaisquer estudos para se perceber exatamente as disparidades
regionais e a sua dimensão.
As assimetrias são muito acentuadas e agravaram-se muito nos últimos anos. Neste contexto, o que nos
parece é que são necessárias políticas que não só encarem o problema mas também assumam a sua resposta
como prioridade absoluta. Podemos dar as voltas que quisermos dar, mas uma coisa é certa: a defesa do interior
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e a ocupação equilibrada do território estão indiscutivelmente associadas à sobrevivência e à valorização da
agricultura familiar.
É imperioso proteger a sobrevivência das comunidades rurais e é imperioso também devolver os baldios aos
compartes. Impõe-se um novo olhar sobre o território que passe, desde logo, pela recuperação dos serviços
públicos e pela valorização do poder local, com a reposição dos meios financeiros para que possam desenvolver
as respetivas atribuições.
É preciso proceder à recuperação de serviços públicos e a uma política orientada para a revitalização das
economias regionais, o que pressupõe, desde logo, um investimento público de qualidade no sentido de criar
infraestruturas de desenvolvimento, no sentido de apoiar os respetivos sectores produtivos, no sentido de
promover a diversificação de novos sectores de atividade e no aproveitamento sustentável dos recursos.
E aqui parece-nos que ganha especial importância a fruição sustentável das áreas protegidas. E porque é
necessário olhar para as áreas protegidas, para as zonas classificadas e para a conservação da natureza como
ativos estratégicos, não só para o desenvolvimento regional como também para o desenvolvimento nacional —
e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente —, acho que era importante saber
que políticas ativas de fruição de áreas protegidas e de conservação da natureza pretende o Governo
implementar no combate às assimetrias regionais. Neste sentido, deixo aqui o desafio ao Sr. Secretário de
Estado Adjunto e do Ambiente para que, tendo oportunidade, possa falar exatamente sobre a necessidade de
ter a fruição das áreas protegidas e da conservação da natureza também incluídas neste combate às assimetrias
regionais.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também não há inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr.
Deputado José Luís Ferreira.
Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A coesão
territorial tem vindo a ganhar, ao longo dos últimos anos, um crescente e renovado interesse e a constituir-se
como um importante foco do debate político em Portugal. E a verdade é que mesmo com o País a viver uma
situação de emergência financeira, decorrente das políticas de governação socialista que colocaram o nosso
País em pré-bancarrota, mesmo assim, dizia, o PSD e o Governo que liderou não deixou de fomentar o
desenvolvimento integral e coeso do nosso território, e todas as reformas sectoriais que foram implementadas
tiveram exatamente essa preocupação transversal.
Importa, assim, prosseguir esse trabalho. Sabemos que não é uma tarefa fácil. Sabemos que não há receitas
milagrosas, mas também sabemos que sem políticas adequadas e não contraditórias nos seus efeitos não será
possível atingir os objetivos de atenuação das assimetrias regionais. E, infelizmente, o Governo dá sinais
contraditórios todos os dias. Dou, apenas, alguns exemplos porque o tempo não é muito.
Será que o Governo concorre para a coesão nacional, dando mais poder e competências às áreas
metropolitanas, em detrimento dos municípios, acrescentando valor e poder a quem já o tem e dando menos
valor às áreas rurais do interior do País?
Será que o Governo valoriza o território nacional no seu todo, anulando a reforma do abastecimento da água
em alta, acabando com a solidariedade cruzada entre os diferentes sistemas, protegendo os mais ricos e
desfavorecendo os sistemas mais pobres e mais frágeis?
Será que o Governo promove o desenvolvimento e a criação de riqueza nos territórios de baixa densidade
quando anula investimentos previstos para esses territórios, como é o caso das barragens?
Será que o Governo evita um País a várias velocidades quando reverte as subconcessões das empresas de
transportes públicos de Lisboa e do Porto, autênticos sorvedouros de dinheiros públicos, em detrimento do
transporte público no interior do País e em favor das regiões periféricas que tanto necessitam desse transporte?
A resposta é, obviamente, negativa. Não, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, assim, não vamos a lado
nenhum! Assim, não se constrói, apenas se destrói e, assim, não há projeto a longo prazo, nem há futuro, para
o nosso País. Assim, só conta o presente, um presente precário, concebido à medida das conveniências de
ocasião, para garantir a sobrevivência de alguns, pouco importando o futuro de todos.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As reformas levadas a
cabo pelo anterior Governo, ao nível do ambiente e do ordenamento do território e as que nos propúnhamos
continuar a fazer, são bem a prova de que a coesão e a solidariedade são valores inscritos no código genético
e na matriz genética do PSD.
Nesse esforço de maior coesão nacional, enquadra-se também o combate à redução demográfica e à baixa
da natalidade. E aqui quero recordar que foi através do relatório promovido pelo PSD, Por um Portugal amigo
das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035), coordenado pelo Professor Joaquim Azevedo, que foram
desencadeadas diversas iniciativas e diversos debates, dos quais resultaram alterações legislativas de vária
ordem em benefício da natalidade e das populações do interior.
Importa, pois, dar continuidade a esse esforço coletivo e promover um modelo de desenvolvimento integrado
que, descentralizando e cumprindo o princípio da subsidiariedade, valorize economicamente os recursos dos
territórios de baixa densidade, incluindo as Regiões Autónomas, que também têm assimetrias no seu interior,
criando e fixando valor e emprego. Mas a descentralização para nós não é dar mais poder a Lisboa e Porto;
pelo contrário, isso só acentua as assimetrias. Aliás, parece que a velha e retrógrada máxima de que «Portugal
é Lisboa, o resto é paisagem!» está de volta com este Governo.
É por isso urgente agir sobre os territórios mais desfavorecidos, e foi com esse propósito que o PSD
apresentou, no âmbito da discussão do PNR (Programa Nacional de Reformas), um projeto de resolução com
39 medidas, entre as quais a definição do estatuto dos territórios de baixa densidade.
No seguimento dessa medida, aliás proposta e aprovada neste Parlamento, é bom lembrar, posso anunciar
— tenho mesmo o gosto de anunciar nesta Câmara — que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar, a muito
breve trecho, um projeto de lei que visa exatamente consagrar e criar o Estatuto dos Territórios de Baixa
Densidade.
Aplausos do PSD.
Um documento aberto à discussão de todas as forças partidárias desta Assembleia da República, sem
esquecer a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e todos os
parceiros sociais, com o objetivo de encontrar soluções abrangentes e consensuais que respondam,
efetivamente, aos problemas que estes territórios enfrentam, porque isso é que é falar do futuro, isso é que é
ter a preocupação de desenvolver o nosso País de forma integral e solidária.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Este tem de ser um desígnio nacional, um desígnio para o qual estamos todos
convocados e ninguém está dispensado.
É este o trabalho que queremos fazer para o futuro, porque é o futuro que nos interessa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem
a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro, o Partido Comunista Português traz a debate um assunto que, seguramente, não é novo, aliás, é talvez
um dos assuntos com mais antiguidade de discussão no Parlamento: o que fazemos e o que temos de fazer em
relação àquilo que é o desenvolvimento articulado e harmonioso de todo o País.
Em relação à questão do interior, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, secundando o que já foi dito pelo Sr. Deputado
Hélder Amaral, do CDS, que posso subscrever, sem problema algum e quase na totalidade, a Resolução do
Conselho de Ministros n.º 3/2016, porque praticamente está aqui tudo dito. E, como dizia há bocadinho a Sr.ª
Deputada Berta Cabral, temos de ter um consenso relativamente a esta matéria e temos de ser todos chamados
à mesma questão.
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Nos anos 90 do século passado, até um bocadinho antes, começando ainda nos anos 80, a grande aposta
do País foi a colocação da população em zonas urbanas. Tínhamos demasiada população em zonas rurais.
Esta foi a política seguida, foi seguida durante demasiado tempo e foi uma política errada, quanto a mim. E,
hoje, se calhar, estamos a ver que foi errada.
Agora, hoje, temos todos de ser convocados para isso, e muitas das opiniões que hoje aqui foram dadas são
válidas, mas todas elas são necessárias. Mas há aqui uma questão que, na minha opinião, não pode deixar de
ser a primeira, a fundamental.
Já ouvimos dizer aqui, há bocadinho, que, ao longo dos anos — e, se calhar, nenhum governo deixou de
fazer isto —, encerraram-se serviços onde se chegou à conclusão de que eles não faziam falta. Não faziam falta
porquê? Porque não tinham pessoas; porque não tinham gente! Este é um dos principais problemas.
O que é que há dias me dizia um conjunto de professores de uma faculdade de sociologia? Diziam-me que
as pessoas ou ficam ou mudam de terra por duas razões: ou porque têm trabalho, ou porque não têm trabalho,
ou porque se apaixonam.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ó…! O Sr. Deputado é um romântico!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E quando se apaixonam, se não tiverem trabalho, muitas vezes
desapaixonam-se, porque não conseguem viver apenas da paixão.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Tem havido muitos «desapaixonados»!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, o fundamental é haver trabalho para as pessoas, é haver
emprego para as pessoas. E, na nossa opinião, Sr. Ministro e Srs. membros do Governo, o emprego faz-se com
empresas. Esta é a forma de arranjar emprego. Também se faz com algum emprego público, porque, depois, é
preciso ter serviços públicos para apoiar essa atividade económica, mas, na nossa opinião, ela faz-se com
empresas. E é aí que temos de ter esse trabalho.
Portanto, eu acho que o que temos de fazer é aquilo que foi começado há uns anos: começar a criar nas
zonas rurais, nas zonas do interior, motivos para que as pessoas lá fiquem, seja na agricultura, seja na área do
turismo ou nos sectores do turismo que tenham sustentabilidade no interior — o ecoturismo, o enoturismo, o
turismo cinegético. Há um conjunto de atividades que só podem ocorrer no interior, mas temos de potenciar
essas atividades e é isso que é fundamental fazermos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, hoje, mais do que tudo, é importante que este debate
nos leve a consciencializar-nos de que temos de ter alguns motivos para estarmos juntos; e a Sr.ª Deputada
Berta Cabral disse «todos». Podemos não ter todos a mesma opinião, mas, se calhar, a opinião de cada um
pode contribuir para o bem-estar de todos e é isso que, em democracia, temos de ser capazes de fazer.
A questão da desertificação do interior tem sido mais acentuada em tempo de democracia e a democracia
não pode permitir-nos, nem a população nos permitirá, que sejamos injustos nesta matéria e, acima da coesão
territorial, Sr. Presidente e Sr. Ministro, tem de estar, sobretudo, a coesão social. Mesmo estas pequenas
minorias, que persistem em resistir no interior,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Abel Baptista, peço-lhe que termine, por favor.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … precisam da nossa solidariedade, mas precisam também de ter
consensos políticos que sejam capazes de ser motivadores para outros também irem para o interior e sentirem
que essa solidariedade é maior do que a solidariedade económica, de que também precisam.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como também não há registo de qualquer pedido de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão para uma intervenção.
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O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar apenas umas breves palavras sobre a questão hoje aqui em
debate, para reafirmar o que parece evidente mas que nem sempre parece ser entendido por todos.
O desenvolvimento territorial faz-se a partir de uma interação, que é dinâmica e mútua, entre duas realidades.
Por um lado, a qualidade dos territórios desenvolve-se a partir da qualidade da envolvente e da qualidade das
infraestruturas que determinam a sua atratividade e essa atratividade depende da qualidade dos serviços, das
infraestruturas — das infraestruturas de natureza educativa, de natureza social e das de natureza científica e
tecnológica, para não citar outras, não querendo ser exaustivo. E, naturalmente, delas depende a atratividade
do território e dessa atratividade vai depender a capacidade de atrair investimento empresarial, seja ele de
natureza privada ou até de natureza pública.
Quem não entende que as duas dimensões são importantes para a competitividade dos territórios, não
entende como cresceram as regiões mais dinâmicas no contexto europeu,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão: — … não se dedicou ao estudo, não se
dedicou à análise de como se cria uma dinâmica positiva, um jogo de contribuição para que, de facto, se
constituam territórios que possam produzir e criar riqueza, que, como tal, possa ser distribuída, e manter
globalmente equilibrado o território de um Estado.
Por isso mesmo, o PT2020, naturalmente alinhado, agora mais recentemente de uma forma mais clara, com
o Programa Nacional de Reformas, não poderia deixar de ter presente esta dimensão e também não poderia
deixar de ter presente que o Governo tomou desde logo a iniciativa de criar uma unidade de missão de
valorização do território, onde se pensa criar e, sobretudo, delinear um plano de ação que, de uma forma
sistémica, de uma forma transversal, abordasse essa questão.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Essa é a verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão: — No entanto, não podíamos, nem podemos,
ficar à espera que essa unidade de missão possa produzir os seus relatórios. Entendemos com o Sr. Ministro
Adjunto aqui uma situação, que é clara: no PT2020 não nos deram a oportunidade de esperar. Não nos deram
oportunidade de esperar porque o PT2020 estava numa situação de bloqueio total e não podíamos ficar mais
tempo à espera e, como tal, acordámos com o Sr. Ministro Adjunto que iríamos articulando, naturalmente, a par
e passo, a intervenção e a implementação das medidas, mas que continuaríamos a aplicar tudo aquilo que
estava já delineado, desenhado e negociado no âmbito do PT2020, e foi isso que fizemos.
Começámos pelas empresas, pelo apoio às empresas. Eu não queria voltar a referir os números que, por
diversas vezes, já foram apresentados e avaliados nesta Câmara, mas uma vez que subsistem dúvidas nesta
matéria, apenas referiria, de uma forma muito sucinta, alguns deles.
Ponto de partida: pagamentos às empresas. Quando tomámos posse havia pagamentos a uma empresa e o
valor dos pagamentos era de 4 milhões de euros. Neste momento, temos pagamentos a 1500 empresas e os
pagamentos são 165 milhões de euros. Dispenso-me de referir a meta intercalar dos 100 milhões de euros, que
ultrapassámos, como tivemos oportunidade de prestar contas em devido tempo. Os 165 milhões de euros estão
em linha com os 450 milhões de euros que nos propomos atingir no final deste ano, o que nos coloca 150
milhões de euros acima do período homólogo do QREN, materializando, desta forma, neste domínio das
empresas, o objetivo a que o Governo se propôs, de acelerar a execução do QREN nesta matéria.
Mas, conforme eu disse, no âmbito dos objetivos do QREN, apenas quero referir mais um número: 20% dos
valores até agora aprovados no âmbito do QREN (volto a referir, 20% dos valores aprovados) referem-se a
regiões mais desfavorecidas e, de entre estes projetos aprovados (e o Sr. Deputado Hélder Amaral vai perdoar-
me por o corrigir quanto a uma informação que, porventura, não detém), os projetos da Embraer, os iniciais de
instalação, foram aprovados no tempo do anterior Governo do Partido Socialista e estes mais recentes foram já
aprovados em março deste ano, ou seja, já na vigência deste Governo socialista.
Aplausos do PS.
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Portanto, passaria apenas a dar mais alguns números relativamente à frente do investimento público e à
frente do investimento autárquico, o investimento que, de facto, vai fazer a diferença na tal qualificação do
território.
Quanto aos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, temos contratado com os municípios, em
termos de estratégia, 1100 milhões de euros, para desenvolver as estratégias de desenvolvimento territorial, e
temos contratado, dizia, com as CIM (Comunidades Intermunicipais), em fevereiro deste ano — repito, em
fevereiro deste ano.
Deste valor, 38%, cerca de 40% refere-se a zonas do interior. As zonas do interior têm um apoio per capita
três vezes superior ao das regiões do litoral.
Vozes do PS: — E assim é que deve ser!
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão: — Estamos inteiramente de acordo, assim é
que deve ser.
Portanto, relativamente aos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), que vamos assinar
neste mês de maio, trata-se de um valor muito próximo de 1000 milhões de euros. Também aqui, 30% do valor
refere-se a zonas do interior. Aqui, o per capita é ligeiramente menor por razões que se entendem, porque se
trata de projetos de desenvolvimento urbano, e também aqui há discriminação positiva relativamente às zonas
do interior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se, para pedir
esclarecimentos, o Sr. Deputado Norberto Patinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões da equidade territorial,
da igualdade de oportunidades e da coesão são da maior importância para o desenvolvimento equilibrado e
justo do País. E, após quatro anos de políticas que conduziram ao abandono do interior e ao acentuar das
desigualdades regionais, quero, na pessoa de VV. Ex.as, felicitar o Governo pela forma como, reconhecendo o
problema, procura dar respostas e combater as assimetrias de desenvolvimento, fortemente injustas para as
populações.
Estou nesta Assembleia eleito pelo círculo eleitoral de Évora, um distrito que, tal como o Alentejo, de uma
forma geral, é representativo dos problemas que se colocam ao interior — o despovoamento, o envelhecimento
das populações, a incapacidade de fixar jovens —, problemas que, sendo estruturais, foram agravados, de forma
muito negativa, nos últimos quatro anos.
Mas, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quero manifestar-vos que a ação governativa trouxe ao
Alentejo uma nova esperança. No concelho onde fui autarca durante três décadas, assisti e tentei resistir ao
encerramento de um tribunal instalado num edifício construído poucos anos antes, dificultando-se dessa forma,
ou impedindo até, o acesso dos cidadãos à justiça. Os sinais que temos é que o mesmo vai reabrir, aproximando
a justiça dos cidadãos, enfim, regressando à normalidade.
Sinais positivos têm sido dados na área da saúde, onde, no concelho onde vivo, passou a haver uma melhor
resposta, com o preenchimento dos quadros com pessoal médico e de enfermagem e a consequente
estabilidade.
O centro de saúde vai passar a dispor de médico dentista, permitindo melhorar a resposta à população nesta
área.
São sinais de esperança, são sinais que, a juntar a um claro respeito pela autonomia do poder local,
concretizado no Orçamento do Estado, e a uma postura descentralizadora do atual Governo, permitem avivar a
esperança de uma resposta articulada e complementar aos desafios que se colocam no combate que temos de
travar contra os efeitos negativos da interioridade.
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Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, no interior, no mundo rural, as freguesias são a última mão a que
as populações podem recorrer. Contra a vontade das populações, contra as deliberações de órgãos autárquicos
legitimamente representativos das mesmas, uma maioria nesta Assembleia, sem mandato dos seus eleitores
para tal, deliberou extinguir algumas dessas freguesias. É fundamental avaliar e rever esta situação.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os fundos comunitários podem e devem ser um instrumento
determinante no combate às assimetrias e uma alavanca para a valorização do interior. Em parte, o Sr.
Secretário de Estado já respondeu às questões que trago para lhe colocar. Pergunto: apesar do grande atraso
herdado do Governo anterior, qual o ponto de situação na implementação dos PO Regionais (Programas
Operacionais Regionais), dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, dos PEDU e dos PARU
(Planos de Ação de Regeneração Urbana)?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Desenvolvimento e Coesão.
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão: — Sr. Presidente, Sr. Deputado muito obrigado
pela questão colocada.
Muito rapidamente, gostaria de lhe fazer o ponto de situação. Quanto aos pactos de coesão, estão lançados
os concursos relativamente a infraestruturas escolares, de saúde e do património cultural, serão decididos e
aprovados os contratos respeitantes a todos os projetos entrados até março deste ano e seguir-se-ão até ao
final do ano por todos os PO Regionais.
Entrarão em concurso projetos, quer dos PEDU, quer dos PARU, durante este mês de maio, num valor
próximo dos 1000 milhões de euros, como anunciei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Soares.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por
dizer que não temos qualquer ilusão relativamente a esta dicotomia litoral/interior. As desigualdades, que se
mantêm graves, não colocam a salvo as cidades do litoral nas suas próprias interioridades, feitas de
suburbanização, de segregações e de profundas fraturas sociais.
Mas é preciso dizer que esta dicotomia ganha uma escala enorme ao nível nacional. Vejamos: desde 2001,
foram eliminados mais de 7000 estabelecimentos de ensino público. O número de escolas públicas em
funcionamento, no ano letivo de 2001/2002, era de 13 753, diminuindo para 6575, em 2013/2014.
As regiões do centro e do norte foram as que perderam mais escolas: 32% e 45% do número total de
extinções, respetivamente, em particular nos territórios do interior.
Falámos do ensino e do impacto que as políticas de cortes tiveram no interior, mas poderíamos abordar esta
matéria, de forma idêntica, na saúde, na justiça, nos transportes e na mobilidade, no investimento público, etc.
A situação socioeconómica dos territórios do interior decorre de opções políticas e não de uma qualquer
debilidade ou incapacidade intrínseca dessas geografias.
O modelo de crescimento privilegiou a concentração dos mercados onde a reprodução do capital é mais
rápida e intensiva, desprotegendo os territórios e as populações onde a densidade demográfica é menor, com
consequências profundamente negativas ao nível da coesão territorial e social, do ambiente e do próprio
desenvolvimento económico nacional, que julgou ser possível dispensar deste desenvolvimento dois terços do
nosso território.
O resultado está à vista: é reconhecido, hoje, que 164 municípios do interior do continente estão em risco de
despovoamento, sem músculo demográfico e sem músculo económico para se desenvolverem e sem condições
para que as suas populações tenham níveis de qualidade de vida idênticos aos do restante País.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Chega de paliativos e de declarações piedosas sobre as regiões do interior.
Não precisamos de aproximar o interior do litoral. Esta tem sido a intencionalidade deste erro estratégico,
repetido nas últimas décadas.
Quando se privilegia a atribuição dos fundos do Portugal 2020 às empresas — e a certas empresas —,
obviamente que se está a prejudicar o interior, onde as redes empresariais são menos densas e com menores
capacidades para captar esses fundos.
Quando se encara o interior como meros territórios de atravessamento das infraestruturas de comunicação,
como a ferrovia, prejudica-se e submete-se o interior às estratégias de investimento do litoral.
Nós não precisamos de aproximar o interior do litoral. Veja-se: quando, por exemplo, se fala muito do interior
para construir barragens que produzirão energia para ser consumida nas grandes metrópoles, sem qualquer
impacto positivo significativo nessas regiões onde elas vão ser construídas, mas com um elevado impacto
ambiental nesses territórios, está-se a prejudicar o interior e a criar uma falsa ilusão de desenvolvimento ao
serviço de estratégias de investimento no litoral.
Queremos que o interior esteja onde está, mas que consiga ter uma estratégia própria de desenvolvimento
e de articulação com todas as outras regiões e com a Europa, mas sem dependência das estratégias de
investimento no litoral.
E, nessa perspetiva, saudamos o Governo e as iniciativas do Governo no sentido da valorização dos
territórios do interior e as medidas que têm vindo a ser tomadas nesse sentido.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas queremos também dizer com igual franqueza que, se as áreas
metropolitanas vão ter direito a eleger os seus órgãos próprios, o restante território não quererá nem mais nem
menos do que isso e não aceitará, com certeza, ter menos do que isso. E, por isso, é necessário dar legitimidade
democrática e capacidade de determinação estratégica e de desenvolvimento também às populações e aos
territórios do interior.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Costa Silva.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Sr. Ministro, um pouco de respeito pelos portugueses e pelo esforço que fizeram nos últimos anos,
penso que não ficava nada mal a este Governo.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — E um pouco de humildade democrática também não vos ficava nada
mal. É que o Governo e os partidos que o suportam continuam a sofrer de um forte apagão, nomeadamente no
que respeita à má governação socialista, à bancarrota, à troica que os senhores trouxeram e que outros tiveram
de mandar embora.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Vocês chamaram-na!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — É curioso, quem ouve o PS e o Governo nesta Assembleia da República
fica pasmado, pois a criatividade linguística é fascinante.
Já sabíamos que os cortes passaram a poupanças sectoriais, a austeridade são restrições, a cedência
chama-se evolução — é espantoso!
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Agora, chamam eleições àquilo que querem fazer nas CCDR — é fascinante! CCDR eleitas pelos autarcas,
juízes em causa própria, no ambiente, no ordenamento do território, nos fundos comunitários, nos pareceres
jurídicos que dão às autarquias locais — é curioso!
Já agora, já lá vão vários meses de existência deste Governo e estamos à espera que tomem algumas
iniciativas em concreto — mesmo pouco que seja, mostrem alguma coisa.
Especializaram-se em anúncios de milhões e mais milhões. São sempre os mesmos milhões, são os milhões
que o Governo anterior negociou com Bruxelas do Portugal 2020 — e ele lá está no Programa Nacional de
Reformas.
O que é que os senhores herdaram? Herdaram 93% dos fundos comunitários destinados às regiões de
convergência. Essa é uma realidade incontestável.
O que nos mostram para além de uma forte centralização dos fundos? Onde estão as políticas para a baixa
densidade? Ora, vejamos: para quando a abertura dos concursos para os territórios de baixa densidade? Para
quando a abertura dos concursos para a regeneração urbana? Para quando a abertura dos concursos para a
mobilidade sustentável? Para quando a abertura dos concursos para a eficiência energética? Para quando as
verbas para os bairros mais degradados? Para quando o património cultural e natural? Para quando a
concretização dos projetos DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária), cujos contratos os senhores
foram assinar com o Sr. Primeiro-Ministro, há três meses, em Ponte de Sor, projetos para microempresas em
territórios rurais?
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Para quando a contratualização com as CIM? Para quando os concursos para as AAEL (Áreas de
Acolhimento Empresarial e Logística)? É que os senhores criticaram e, agora, estão no poder há quase seis
meses e ainda não vimos nada.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Está muito
reivindicativo!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já agora, ainda se lembram de que foi o Governo anterior que abriu
avisos de concurso para que as empresas dos territórios de baixa densidade pudessem negociar os montantes
que estão agora a apresentar? O tal Plano 100 deriva precisamente desses concursos que foram apresentados
pelo anterior Governo.
Lembram-se também de que foi o anterior Governo que avançou com o Programa +Superior para as
universidades e politécnicos do interior?
Lembram-se de que foi o anterior Governo que abriu avisos de concurso para os Centros de Excelência, a
que os senhores nem sequer estão a dar continuidade neste momento, nomeadamente para as Universidades
de Évora e da Beira Interior?
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Isso é que é a realidade. É que nem sequer avaliaram! Nem quiseram
avaliar, e depois vêm falar do interior e da baixa densidade!
Mas não se esqueceram de reverter as concessões dos transportes públicos nas grandes cidades e os
montantes significativos que isso vai custar aos portugueses.
Os senhores falam, falam, anunciam sempre os mesmos milhões, como já vos disse. Enganam os
portugueses.
Só para lembrar: os senhores anunciaram 1400 milhões de euros para a regeneração urbana, através dos
fundos da segurança social. Corrigiram, para a desgraça não ser tão grande, para 500 milhões de euros. Estes
milhões vão ser gastos aonde? Já sabemos: em Lisboa e no Porto, nas principais cidades.
É preciso ter descaramento para falarem de investimento, pois, até agora, foi zero! O investimento público
para 2016 baixou e, quanto ao investimento privado, os senhores afugentaram-no.
Portanto, no caso deste Governo, não basta parecer, há que ser.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem
agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do PCP.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Aquando da Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas nos distritos de Vila Real e Bragança, constatámos
uma vez mais as grandes assimetrias existentes entre o litoral e o a interior no que concerne à oferta, à qualidade
e ao acesso aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
Fruto de opções políticas de sucessivos governos e particularmente do último Governo do PSD/CDS,
assistimos à degradação e à destruição de serviços públicos essenciais e das funções sociais do Estado, com
o objetivo de os privatizar.
Estas opções atingiram mais profundamente o interior do País, empobrecendo-o, agravando as
desigualdades e fragilizando ainda mais quem mais necessita.
No interior, no que diz respeito à saúde, é por demais evidente e preocupante o encerramento de serviços,
a perda de valências de hospitais e a carência de profissionais de saúde em todas as áreas, que tornam cada
vez mais difícil o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde e à prestação de cuidados de saúde de
qualidade.
Para minimizar as implicações sérias na prestação de cuidados de saúde às populações, o PCP apresentou
um projeto de lei no sentido da atribuição de incentivos à fixação de médicos nas zonas carenciadas.
As políticas educativas levadas a cabo pelo PSD e pelo CDS pautaram-se pela destruição da escola pública,
devido ao seu subfinanciamento e ao encerramento de escolas, que obrigou as crianças a grandes deslocações,
com tudo o que isso implica em termos de cansaço e de falta de tempo de estudo, agravadas também pela
escassez de transportes, e levaram à criação de mega agrupamentos e à falta de requalificação, à
desvalorização dos profissionais da educação e ao desrespeito pelos seus direitos laborais.
O ensino superior público sofre um subfinanciamento crónico que o impede de se constituir como um polo
de desenvolvimento regional.
PSD e CDS impuseram uma concentração das valências dos tribunais nas capitais de distrito, desgraduando
os demais tribunais, impedindo os cidadãos do acesso à justiça, até pelo aumento de custos associados às
deslocações.
Importa pois percorrer o sentido contrário e devolver às populações aquilo que lhes foi subtraído, roubando-
lhes dignidade e condições de vida com qualidade.
Esse é o caminho que o PCP irá seguir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não se registando pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o
PCP por esta iniciativa, até porque ela deve promover o consenso em vez do conflito.
Com devido respeito por todas as intervenções, de uma coisa tenho a certeza acerca deste debate: é que
não é utilizando o interior como uma arma de arremesso político-partidária que resolvemos os problemas do
interior ou os problemas da coesão territorial e da coesão social.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Acontece que o País está farto de diagnósticos, de avaliações, de estudos
ou observatórios, de perguntas ou interpelações. A viabilidade deste País passará seguramente pela capacidade
que tivermos de agir, e não de refletirmos mais. Portugal precisa de um plano de ação, não de uma unidade de
missão.
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Portugal tem de assumir como desígnio nacional o repovoamento do interior. É preciso e é necessário unir e
agir em torno de um caminho comum, caminho que passa pela criação do estatuto dos territórios de baixa
densidade.
Pela primeira vez na história deste País, alguém fez algo em concreto, para além do casuístico, para inverter
a macrocefalia nacional.
O anterior Governo, liderado pelo PSD, criou os territórios de baixa densidade. Em estreita cooperação com
Associação Nacional de Municípios, foi aprovado, por unanimidade, pelas autarquias de várias sensibilidades
partidárias, um mapa que estabelece quais os municípios considerados de baixa densidade.
O anterior Governo, pela primeira vez na história, já legislou a favor destes territórios, criando medidas
concretas a favor destas regiões, designadamente nas bonificações e majorações em áreas como a fixação de
médicos, de fundos comunitários ou de investimentos públicos e privados.
Este foi um passo absolutamente decisivo para invertermos a relação de permanente ignorância ou
assistencialista destes territórios. Mas nós queremos mais: queremos consagrar o estatuto dos territórios de
baixa densidade e elevado potencial; queremos definir com força de lei, e numa lógica de permanência e
perenidade, a definição de um modelo competitivo regional que permita responder às necessidades de
reequilibrar Portugal, apostando em três vetores estratégicos, designadamente, na questão demográfica, na
questão económica e fiscal e, por último, na questão social.
Trabalhar para uma verdadeira coesão social é um desafio que convoca a vontade efetiva de todos os
Deputados desta Câmara, bem como exige coerência na aplicação dos mecanismos legislativos. Para este
propósito de cariz nacional convidamos todos a participar, porque, Caras e Caros Srs. Deputados, o interior
também é Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. secretário de Estado
Adjunto e do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente (José Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Dada a escassez de tempo, vou referir uma questão que foi levantada por alguns Srs. Deputados,
a questão da mobilidade.
Para isso gostava de recuperar uma afirmação que foi feita aqui pelo Sr. Deputado do PSD Bruno Coimbra,
que nos recordou que há uma diferença muito grande entre dizer e fazer. Para isso, vou ilustrar com três temas
em relação aos quais o Governo do PSD/CDS disse mas não fez, temas que têm a ver com a mobilidade, que,
como saberão os Srs. Deputados, é absolutamente instrumental para um projeto de desenvolvimento do interior.
O Governo anterior publicou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Esse regime
previa — e esse Governo disse-o de forma escrita — uma medida das mais importantes em termos de
descentralização, pois passava o papel do IMT, autoridade de transporte centralizada, para os municípios e
comunidades intermunicipais. Pois a verdade é que esse processo de descentralização ficou por fazer. Portanto,
o anterior Governo disse mas não fez e esse processo de descentralização está neste momento a ser
implementado pelo atual Governo.
Depois, foi já aqui recordado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral que o Governo anterior criou o programa Porta
a Porta, que mais não foi do que uma medida eleitoralista, um processo absolutamente piloto, no qual não
colocou um tostão. A verdade é que o programa Porta a Porta pressupunha aquela que era, sim, uma alteração
estrutural, que era a criação do transporte flexível dirigida justamente para as a regiões de baixa densidade,
nomeadamente para as regiões do interior. Mais uma vez, o Governo anterior disse mas não fez.
A boa notícia, Sr.as e Srs. Deputados, é o atual Governo tem já no circuito legislativo o diploma que vai
consagrar a possibilidade de os municípios de baixa densidade puderem lançar processos de transporte flexível.
Por fim, há a questão da mobilidade elétrica. O Governo do PSD/CDS publicou um decreto-lei no âmbito do
qual a rede piloto de carregamento de veículos elétricos deveria abarcar 93 municípios. A verdade é que aquilo
que encontrámos foi uma rede que não passa dos 46 municípios e foi o atual Governo que desbloqueou a
situação, estando neste momento a ser fabricados 146 carregadores, normais e rápidos, que vão ser instalados
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justamente para cumprir este desígnio de termos uma rede de carregamento que, de acordo com o diploma do
PSD/CDS, chega aos 93 municípios.
Srs. Deputados, o atual Governo não vai ficar por aqui, ficando o anúncio e a promessa de que, até ao final
da Legislatura, a rede pública de carregamento de veículos elétricos vai chegar a todos os municípios
portugueses, o que significa que vai chegar também aos municípios do interior, como se impõe. Assim, no final
da Legislatura haverá uma rede pública de carregamento de veículos elétricos com 1604 pontos de
carregamento normal e 50 pontos de carregamento rápido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à fase de encerramento dos nossos trabalhos,
sendo a primeira intervenção do PCP, pelo Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Demos conta,
nesta interpelação ao Governo, da realidade de um país cada vez mais desigual. As desigualdades têm vindo
cada vez mais a acentuar-se, não só no desequilíbrio obsceno entre os ricos, cada vez mais ricos, e os pobres,
que são cada vez mais e cada vez mais pobres, mas também com a acentuação das assimetrias regionais, que
busca as suas causas em muitos anos de opções contrárias ao interesse do País e do povo, de cortes no
investimento público, de destruição e abandono da produção nacional, de encerramento de serviços públicos
essenciais.
Lamentar a acentuação das assimetrias regionais é um lugar-comum. Todos lamentam o despovoamento e
a desertificação do interior, mas o que tem de ser assumido é que o envelhecimento, o empobrecimento e o
despovoamento do interior do País não têm causas naturais. Não há maldição que pese sobre o interior do País
que não tenha explicação em políticas contrárias ao desenvolvimento equilibrado do País e ao interesse das
populações.
As políticas de direita que têm expulsado as populações do interior do País, umas para o litoral, outras para
o estrangeiro, têm levado ao encerramento de serviços públicos essenciais com a falsa ideia de que não há
populações que o justifiquem, quando o que se passa é exatamente o contrário.
As populações são expulsas do interior do País porque não têm condições para lá permanecer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A falta de população não é causa do despovoamento, é consequência. As
causas radicam na desindustrialização do País, na falta de apoio à agricultura familiar, na ausência de incentivos
à fixação das populações, no encerramento de escolas, de serviços de saúde, de tribunais, de balcões da
segurança social, até de freguesias.
As políticas de empobrecimento que o PSD e o CDS impuseram ao País nos últimos quatro anos deixaram
um quadro de devastação económica e social, de desemprego, de recessão, emigração forçada, de quebra da
coesão social, de precaridade do trabalho e da vida, de abandono das populações, de empobrecimento da
grande maioria em benefício do enriquecimento ilegítimo de uns poucos.
O encerramento de escolas prosseguiu e intensificou-se, deixando milhares de crianças e jovens a muitos
quilómetros da escola. Foram encerradas extensões, centros de saúde e valências hospitalares, tornando o
acesso à saúde mais difícil para as populações mais pobres, mais idosas e com maiores dificuldades de
deslocação.
Foram encerrados serviços públicos de correios e balcões da segurança social. Foram suprimidas linhas
ferroviárias e foi degradada a oferta de transportes públicos rodoviários. Foram impostas portagens em vias
rodoviárias essenciais para a mobilidade de pessoas e para o transporte de mercadorias. Foram encerrados
tribunais e concentradas as sedes de comarca nas capitais de distrito, tornando ainda mais inacessível o acesso
à tutela judicial efetiva por parte de largas camadas da população.
Foram extintas centenas de freguesias, através da imposição de um processo de fusão arbitrário e contrário
à vontade e ao interesse das populações.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta situação de abandono e de despovoamento
de grande parte do País tem de ser travada, em nome da coesão social e da igualdade entre os portugueses. A
fase que vivemos da vida política nacional tem de ser um virar de página. Os portugueses não aceitam que as
suas expectativas sejam frustradas em nome de supostas inevitabilidades que impeçam as mudanças que o
desenvolvimento do País imperiosamente reclama.
Reduzir as assimetrias regionais, contrariar a desertificação e o despovoamento do território são objetivos
que, para serem atingidos, exigem uma política de desenvolvimento integrada, que assente na defesa dos
serviços públicos de proximidade (na saúde, educação, justiça, apoio social), na valorização da produção
nacional e no apoio aos sectores produtivos, que tenha em conta a modernização e valorização do transporte
ferroviário e da rede viária e que assegure uma rede de transportes públicos capaz de garantir o direito à
mobilidade das populações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O S. António Filipe (PCP): — Nesta interpelação ao Governo queremos reafirmar que o PCP assume as
suas responsabilidades perante o País e permanece fiel aos compromissos que assumiu para com o povo
português.
Nos dias que precederam esta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de
projetos legislativos com impacto significativo no combate às assimetrias regionais.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs a criação de um regime de incentivos para a fixação de médicos nas
zonas identificadas como carenciadas, nomeadamente através da valorização profissional, social e
remuneratória dos médicos, do respeito pelos seus direitos, da valorização das carreiras médicas e respetiva
promoção e da qualificação das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que visa a reposição das freguesias extintas por
decisão do Governo PSD/CDS-PP onde tal reposição corresponda à vontade manifestada pelas populações.
Não se propõe uma medida legislativa feita a régua e esquadro e insensível ao sentir das populações e dos
órgãos autárquicos. Perante a desvalorização do poder local democrático feita pelo Governo PSD/CDS-PP, o
que se impõe, neste ano em que se comemora o 40.º aniversário das primeiras eleições livres para os órgãos
das autarquias locais, é a afirmação de que o desenvolvimento equilibrado do território nacional é inseparável
da valorização do papel do poder local democrático e da participação democrática dos cidadãos no exercício do
poder.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a apresentação, ainda
esta semana, de uma iniciativa legislativa destinada a reparar as consequência negativas do mapa judiciário
imposto pelo Governo PSD/CDS-PP, que contou sempre com a firme oposição do PCP e que veio afastar ainda
mais os cidadãos da tutela judicial dos seus direitos, deixando vastas áreas do território amputadas da aplicação
da justiça, acrescentando custos de deslocação aos cidadãos, afastando-os dos tribunais e da resolução dos
litígios da comunidade na própria comunidade, prejudicando mais duramente os cidadãos com menores
recursos económicos.
O PCP reafirma o objetivo, que sempre defendeu, de que não haja concelho do País onde não exista um
tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, e continuará a lutar para que esse objetivo seja
concretizado na presente Legislatura.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que os tribunais que foram encerrados
devem ser reabertos. Os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a
plenitude das suas funções judiciais. Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência
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genérica de que dispunham em matéria cível e criminal e não deve haver concelho do País que não tenha o seu
tribunal. Os que já tiveram devem voltar a ter; os que nunca tiveram devem passar a ter.
O País não pode estar condenado ao retrocesso e a nossa justa aspiração ao desenvolvimento equilibrado
do território nacional não se pode limitar à mera reposição do que já existiu, tem de se traduzir em novos passos
no sentido do progresso e na criação de condições de vida mais dignas para o conjunto das populações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José De Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Estamos a encerrar um debate que
valoriza o Parlamento, colocando a centralidade do interior, da coesão territorial, de um desenvolvimento
sustentável que garanta condições de igualdade, de emprego digno e de crescimento como um dever que a
todos os órgãos de soberania mobiliza e que deve responder à aspiração de todos os portugueses.
Por isso, em nome do Governo, saúdo o Grupo Parlamentar do PCP quer pela iniciativa que nos proporcionou
a avaliação de um conjunto amplo de temas em torno da promoção do interior, em torno da correção de
assimetrias regionais, que tivemos, esta tarde, oportunidade de fazer, sabendo que este debate não termina
aqui. Ele deve marcar uma atenção que está no âmago das prioridades do Governo para que o interior seja visto
como um espaço de oportunidade, como uma verdadeira frente de desenvolvimento aberta ao que é a
proximidade à Europa, ao grande mercado ibérico.
Uma segunda nota que queria dirigir ao partido interpelante é de abertura, de compreensão relativamente à
dimensão construtiva de um conjunto de propostas nas áreas da saúde, da organização administrativa, da justiça
que foram referidas ao longo do debate e reiteradas pelo Sr. Deputado António Filipe na intervenção de
encerramento.
Há aqui uma matriz comum de valorização da igualdade no acesso aos serviços públicos, uma matriz de
valorização de uma governação de proximidade, uma matriz de respeito pela vontade local que registamos e da
qual partilhamos. Certamente, o debate parlamentar encontrará as melhores respostas para este sentido que é
comum em todas as áreas que foram expressamente enunciadas.
Estamos numa Legislatura que permitiu já a aprovação de um Orçamento do Estado que representou um
virar de página relativamente ao respeito pela autonomia local, em matéria de contratação, em matéria de acesso
ao financiamento para o desenvolvimento, em matéria de decisão local relativamente à utilização de
instrumentos fiscais de apoio ao desenvolvimento.
Esse virar de página permite, hoje, uma verdadeira relação de confiança com os municípios e com as
freguesias em torno da descentralização, em torno da afirmação do princípio da subsidiariedade, em torno de
um trabalho concreto pelo desenvolvimento local.
Permitam-me que, compreendendo aquela que foi a intervenção construtiva da generalidade das bancadas
do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes», realce também a intervenção do Sr.
Deputado Abel Batista, que manifestou uma plena concordância com os princípios referidos na Resolução
n.º3/2016, que enuncia o que deve ser a grande convergência em torno da valorização do interior.
Não posso deixar de partilhar esta afirmação que ouvi de que as razões que nos levam a ver o interior como
espaço de oportunidade devem ser múltiplas. De facto, para o interior não basta uma relação de paixão retórica,
é necessário afirmar uma oportunidade, uma prioridade política, uma prioridade de ação que mobilize o melhor
das políticas públicas e o melhor da capacidade de mobilizar investimento privado.
E é por isso damos tanta atenção à colocação no interior de unidades de investigação e desenvolvimento, é
por isso que valorizamos o retorno da prioridade à ciência e ao conhecimento, sendo o papel dos politécnicos e
das universidades do interior decisivos nesta estratégia.
As parecerias urbano-rurais são fundamentais para um desenvolvimento sustentável e para a
competitividade do interior e é também por isso que o incentivo à fixação de jovens no interior exige que as
carreiras públicas aí desenvolvidas tenham instrumentos de valorização e de estímulo à colocação de quadros
qualificados no interior, isto para além de ser valorizada, nos projetos de cooperação transfronteiriça e de
utilização de recursos no âmbito do Portugal 2020, a capacidade de fixar investimento, de criar emprego digno
no interior.
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Esta visão é a que nos deve mobilizar a todos para o interior enquanto espaço de oportunidade e não como
espaço de abandono, como espaço em que discussão é sempre qual o próximo serviço que vai fechar, qual a
próxima empresa que vai ser abandonada; pelo contrário, aquilo que lhes garantimos é que de cada vez que
falarmos de uma transformação na estrutura da organização pública será para melhorar a qualidade de serviço
público no interior, de cada vez que falarmos na modificação de um sistema de apoio ao investimento privado
será para mobilizar recursos para o interior, para os colocar naquela que é a zona do País mais próxima dos
mercados europeus, mais próxima do centro do mercado ibérico, que não é um espaço de paisagem, um espaço
de afirmação romântica mas, sim, um espaço de oportunidade, de coesão, uma oportunidade para o
desenvolvimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José De Matos Correia): — Sr. Ministro, Srs. Deputados, está terminado o debate da
interpelação apresentada pelo PCP.
Os nossos trabalhamos serão retomados amanhã, pelas 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia, sendo
que o primeiro é o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD), 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE).
Do segundo ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 164/XIII
(1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao
Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico
dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos
Animais (BE).
No terceiro ponto da ordem do dia debateremos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII
(1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) —
Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais
de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE).
Do ponto quarto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do
Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de
gerontólogo (BE), 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII
(1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE).
Estarão ainda em discussão, no quinto e último ponto da ordem do dia, os projetos de lei n.os 229/XIII (1.ª) —
Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de
acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional
(PIN) (Os Vertes) e 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários
dos Projetos de PotencialInteresse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação
(PCP).
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 47 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura de expediente
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Ministro Adjunto
- Intervenção
- EMÍLIA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Resposta
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO COIMBRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO VASCONCELOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- EDUARDO CABRITA
- Ministro Adjunto
- Resposta
- HELDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SANTINHO PACHECO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- EDUARDO CABRITA
- Ministro Adjunto
- Resposta
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- BERTA CABRAL
- Deputada
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- NELSON DE SOUZA
- Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
- Intervenção
- NORBERTO PATINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NELSON DE SOUZA
- Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
- Resposta
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO COSTA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ANA VIRGÍNIA PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- MANUEL FREXES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MENDES
- Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Ministro Adjunto
- Intervenção
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Vice-Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão