I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta tarde

foi particularmente construtivo e mostra que há uma zona de consenso ampla em todo o arco deste Parlamento,

que permite dar o passo fundamental que se pretende, que é, precisamente, a criação de uma categoria

específica que reconheça a especificidade, perdoem-me a redundância, da realidade do mundo animal e a forma

como o direito os deve encarar.

Precisamente porque o direito, sendo uma realidade humana, é criado por humanos para regular a vida em

sociedade — ainda as velhas máximas de que sem sociedade não há direito —, o facto é que a própria sociedade

não existe desligada do que a envolve e o que a envolve é um ecossistema que tem uma componente animal

incontornável e que deve ter um reconhecimento diferente na lei.

Mas também para tranquilizar o Sr. Deputado Telmo Correia — de certa maneira, penso que está tranquilo

—, das dúvidas que potencialmente se inferem da sua intervenção, não há efetivamente mudança no quadro

legal aplicável para lá do Código Civil. Há alterações que terão de fazer-se no Código Civil, porque se mexe num

instrumento jurídico fundamental, mas são, de facto, cirúrgicas, e todo o restante continua a ser regulado pela

legislação especial e sectorial que regula esta matéria.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou pedir-lhe que termine.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, penso que durante os trabalhos na especialidade

conseguiremos, seguramente, dar um passo em frente que honrará a República Portuguesa no quadro

comparado do direito europeu e internacional.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria quebrar o espírito de

consenso que ainda agora o Deputado Pedro Delgado Alves descobriu aqui, nesta Assembleia da República.

De facto, se olharmos para os vários projetos de lei que estão em discussão, alguns deles até contêm uma

similitude que eu diria profunda. Só que essa similitude, muitas vezes, está nas palavras, não está no espírito

ou, se preferirem, no sentido lógico das coisas.

Aproximo-me do que disse o Sr. Deputado Telmo Correia e digo, de uma vez por todas, para que se pressinta,

que no projeto de lei do PSD há a consciência de uma mutação social, mas que ela não é acompanhada do

espírito que existe, nomeadamente, nas várias exposições de motivos de outros projetos de lei aqui

apresentados, um espírito frentista, fraturante, que está, na nossa opinião, completamente ao arrepio do que a

sociedade portuguesa sente sobre esta matéria, e isso nós o faremos sentir também na especialidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, esta interpelação à Mesa será encarada por

mim com especial bonomia, porquanto, e a responsabilidade é minha, a iniciativa legislativa originária desta

matéria é do Partido Socialista, pelo que, de acordo com a praxe parlamentar, deveria ser o Partido Socialista a

usar da palavra pela última vez.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é muito telegráfica a interpelação à Mesa, precisamente

para recordar a necessidade de cumprir a praxe parlamentar.

Agora, abusando um bocadinho da paciência e da tolerância que dá o Sr. Presidente, acho que a praxe

parlamentar teria poupado o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim de estragar aquele que foi um arco parlamentar

particularmente consensual, em que, efetivamente, não estava evidenciada nenhuma divisão. A praxe