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Sexta-feira, 13 de maio de 2016 I Série — Número 67

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMAIODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução

n.os 312 a 315/XIII (1.ª). Foram discutidos conjuntamente os projetos de resolução

n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD) e 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Luís Monteiro (BE), Ivan Gonçalves (PS), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD).

Foram ainda apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), André Silva (PAN),

Carlos Abreu Amorim (PSD), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Abreu Amorim (PSD), tendo, ainda, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) solicitado a distribuição de um documento.

Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço

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dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Intervieram os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Luís Soares (PS) e Laura Monteiro Magalhães (PSD).

Procedeu-se ao debate, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga

parcialmente o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes) e 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Luís Moreira Testa (PS), António Costa Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Vasconcelos (BE).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 312/XIII (1.ª) — Alteração do

período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR), 313/XIII (1.ª) — Serviços

de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR), 314/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia — SIRA e

SICAFE (PAN), que baixa à 7.ª Comissão e 315/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de médicos

veterinários municipais (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação

conjunta dos projetos de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo

ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD) e 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas

de apoio ao desporto universitário (BE).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos a debate, nesta Casa,

um conjunto de recomendações que visam valorizar e promover o desporto universitário em Portugal e não

tenhamos dúvidas de que a promoção da atividade desportiva no ensino superior é um dos principais desafios

para o desenvolvimento do desporto em Portugal.

E isto porquê? Porque a maioria dos nossos jovens que participam nas competições desportivas estudam no

ensino superior, mas, para além disso, precisam de apoios e de incentivos para conseguir conciliar as suas

performances desportivas com o seu desempenho escolar.

A discussão hoje aqui em Plenário é, desde logo, um justo tributo às dezenas de atletas que, daqui a poucos

meses, irão representar Portugal nos jogos olímpicos e cuja grande maioria tenta conciliar a sua vida académica

com a prática desportiva de alto rendimento. É também um incentivo para aqueles milhares de jovens que não

chegam ao alto rendimento, mas que merecem uma atenção especial para poderem conciliar a sua vida

académica com a sua atividade desportiva num patamar intermédio e anterior ao alto rendimento.

A verdade é que, hoje, a versatilidade exigida ao ensino superior na formação do indivíduo, como cidadão,

em ser capaz de ultrapassar a dimensão única da componente letiva e de proporcionar igualmente outras

valências formativas, faz-nos assumir o desporto universitário como um pilar de relevância na missão do ensino

superior perante o nosso País: formar indivíduos versáteis, multidisciplinares e melhor capacitados para

enfrentarem as exigências do mercado de trabalho.

Merece aqui destaque o empenho e o trabalho que tem sido feito nos últimos anos pelo anterior Governo e

pela própria Federação Académica de Desporto Universitário (FADU) aproveitando para cumprimentar o Sr.

Presidente da Direção, Daniel Monteiro. Em virtude do reforço dos aumentos financeiros, por via do aumento do

financiamento dos contratos-programa de apoio, nos últimos anos aumento o número de praticantes desportivos

do ensino superior.

Em 2011, eram cerca de 8000 os atletas que estavam inscritos nas competições, em 2015 o número

ultrapassou os 9300 atletas, o que contrasta bem com os números de 2007, que apontavam apenas para os

6000 atletas a praticarem desporto na universidade.

Para além disso, valorizou-se o papel político da FADU nas áreas da juventude e do desporto, integrando

esta Federação no Conselho Nacional do Desporto, incluindo-a como parceiro prioritário no Programa Nacional

de Desporto Para Todos (PNDpT).

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Reforçou-se igualmente o apoio às missões internacionais e é por isso que vamos ter, em 2018, os Jogos

Europeus Universitários em Coimbra e recomendamos que deva ser dada continuidade a este apoio institucional

porque falamos do maior evento multidesportivo alguma vez realizado em Portugal.

No âmbito das carreiras duais, foi criado um grupo de trabalho para analisar a concretização de propostas

para a valorização dos percursos duais e foram feitas recomendações quanto à legislação do Estatuto do

Estudante-Atleta e agora urge tornar viável e colocar na prática o trabalho feito por estes especialistas na área

da educação e do desporto.

Por último, gostaria de dizer que defendemos o reforço do financiamento da FADU e o caráter bianual do

financiamento, que o seguro escolar seja estendido às atividades desportivas, que no formulário da candidatura

ao ensino superior exista um campo próprio sobre os hábitos desportivos de cada um dos estudantes, porque

entendemos que aumentar as qualificações e as competências dos nossos jovens ao nível do ensino superior é

contribuir para que eles possam enfrentar o mercado de trabalho com mais propriedade, com mais capacidade

e continuarem no panorama desportivo a darem grandes alegrias ao desporto nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais quero deixar um

cumprimento especial aos representantes da FADU, que hoje acompanham connosco o debate sobre estes

projetos de resolução.

Em 2011, o Estádio Universitário de Lisboa esteve em risco de fechar. Discutia-se a urgência no

desbloqueamento de mais de 500 000 euros por parte do Governo. Foi uma petição apresentada na altura,

chamada «Estádio Universitário não pode fechar», que deu voz e corpo a este problema e que contou com

milhares de assinaturas. O texto argumentativo era mínimo mas suficiente para gerar consenso sobre a

necessidade de manter esta importante estrutura desportiva.

Na altura, muitos jovens, muitos universitários, muitos estudantes juntaram-se em torno da defesa desta

infraestrutura, provando que a sociedade civil está atenta aos problemas do desporto, em particular do desporto

universitário.

Na altura, tal como mostrava o texto argumentativo da petição em questão, existe hoje, como dizia, uma

opinião pública mais preocupada com a atividade desportiva e a saúde capaz de gerar consensos na própria

sociedade.

É exatamente sobre estes consensos que hoje falamos, sobre os consensos que, até hoje, ainda não

geraram políticas públicas capazes de gerar mais preocupação, mais infraestrutura e mais apoio àqueles que

frequentam o ensino superior e, ao mesmo tempo, praticam desporto.

Esta progressiva preocupação da sociedade civil com estes temas tem encontrado eco nas políticas públicas

para o desporto, nomeadamente para o desporto universitário, o que não quer dizer que, até ao avanço da rede

universitária, não sejam necessárias outras políticas para aprofundar o sector.

É por isso que urge hoje planear um real investimento em políticas públicas para o desporto universitário,

que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para

manterem uma prática desportiva regular. Por isso, quando falamos em desporto universitário, estamos a falar

em Estado social e políticas públicas para o desenvolvimento.

Neste âmbito, são necessários dois campos de ação: um primeiro relacionado com o acesso, prosseguimento

e apoios que os atletas têm no ensino superior e um segundo relacionado com as infraestruturas físicas

disponíveis para a prática desportiva, a sua qualidade e o seu custo.

Exatamente por isso é que propomos à Assembleia da República que o Governo reforce o financiamento do

desporto universitário, através de uma maior alocação de verbas para as associações de estudantes do ensino

superior, mediante candidaturas a fundos do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude), e de um

aprofundamento da relação com a FADU. Propomos que seja feito um acompanhamento institucional, dada a

organização dos Jogos Europeus Universitários de 2018, em Coimbra, e que se aproximem, também, as

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associações de estudantes e outras instituições ligadas a movimentos associativos estudantis para que estes

jogos europeus tenham o acompanhamento e a participação de todos.

Por fim, propomos que o Governo realize um levantamento dos equipamentos e infraestruturas desportivas

dos serviços de ação social das várias universidades e politécnicos e programe um plano de intervenção para a

reabilitação dos mesmos.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo a apresentação

destas duas iniciativas por parte do Bloco de Esquerda e do PSD sobre uma temática que, para nós, é da maior

importância.

Queria saudar, também, o Presidente da Federação Académica do Desporto Universitário, Daniel Monteiro,

que se encontra a assistir ao debate.

Há hoje uma crescente sensibilização, por parte da sociedade portuguesa, para a necessidade de adoção

de estilos de vida mais saudáveis, nomeadamente no que toca à prática desportiva, que tem aumentado entre

os portugueses de todas as idades, e ainda bem que é assim.

Este é também um desígnio inscrito no Programa do XXI Governo Constitucional, que assume como

prioridade a promoção da generalização da prática desportiva, não esquecendo a garantia da igualdade de

acesso às atividades desportivas, sem discriminações sociais, físicas, ou de género.

Ora, sabemos que grande parte dos jovens que já praticam desporto de forma regular quando entram no

ensino superior pretendem continuar a fazê-lo durante esse período das suas vidas e que o desporto

universitário cumpre exatamente esse papel.

Também sabemos que inúmeros jovens têm, através do desporto universitário, o seu principal contacto com

a atividade desportiva regular, que acabam por manter ao longo das suas vidas.

Trata-se, por isso, de uma matéria em relação à qual, pela sua importância e pela nobreza do seu objetivo,

julgo ser possível chegarmos a alguns consensos que permitam que a prática desportiva no ensino superior seja

fomentada e alargada a cada vez mais estudantes.

Assim, revemo-nos naquelas que são as intenções expressas no projeto de resolução do PSD, não podendo

deixar de referir que algumas das medidas propostas são redundantes, estando a ser implementadas. É o caso

do reforço das verbas disponibilizadas à FADU, ao estabelecimento de metas e objetivos de desenvolvimento

da prática desportiva e ao estabelecimento de contratos bianuais alinhados com as universíadas, uma vez que

tudo isto está já em fase de concretização.

Aliás, foi recentemente assinado um contrato-programa entre a DGES (Direção-Geral do Ensino Superior) e

a FADU que prevê o reforço das verbas disponibilizadas, o aumento do número de jovens praticantes de

desporto universitário, associados da FADU, para 10 000 e o estabelecimento de contratos bianuais que

permitirão à FADU fazer uma melhor gestão dos meios, tendo em vista a participação portuguesa nas

universíadas.

Quanto aos Jogos Europeus Universitários de 2018, pelo que é público, o Governo tem manifestado total

apoio a esta iniciativa, bem como a todas as entidades que estão envolvidas na sua organização — a FADU, a

Associação Académica de Coimbra, a Universidade de Coimbra e a Câmara Municipal de Coimbra.

Por último, quanto às questões do Estatuto do Estudante-Atleta e do seguro escolar, o Governo também deu

já garantias de que irá resolver estas questões e que está disponível para as resolver no curto prazo.

Ou seja, facilmente percebemos que a maioria das iniciativas que estão previstas nestas propostas já estão,

ou vão estar, no curto prazo, em vias de resolução, até porque são algumas antigas reivindicações dos agentes

desportivos universitários.

De qualquer forma, esse facto não retira mérito a estas propostas, que merecem e terão toda a atenção da

nossa parte e, acredito, do Governo, porque, felizmente, temos um Governo que se preocupa com a prática do

desporto em Portugal, mais concretamente com a prática do desporto universitário.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o desporto é um bem a

que todos devem ter acesso. A sua prática, devidamente orientada, constitui um fator decisivo para a melhoria

da qualidade de vida, indispensável à educação integral dos jovens e à promoção da saúde de todos.

Nos últimos anos, tem sido percorrido um caminho de mercantilização do desporto numa orientação única

de procura desenfreada de lucros financeiros à sua custa, num processo de travão à sua democratização,

promovendo em contrapartida o aprofundamento da injustiça social no acesso às práticas desportivas,

especialmente por parte dos mais carenciados.

O que se verifica é que o acesso ao desporto ou à prática desportiva tem sido profundamente limitado, só

sendo possível para aqueles que conseguem pagar.

Entendemos que o desporto é um direito de todos, é um direito constitucional, devendo ser valorizada a sua

função social e cultural e garantido o acesso à sua prática, seja no âmbito do desporto escolar, do desporto

universitário ou de outras dimensões da prática desportiva.

Defender o desporto universitário e o acesso dos estudantes à prática desportiva não está desligado da

garantia da qualidade dos equipamentos desportivos existentes, da necessidade de intervir na sua requalificação

e na melhoria das suas condições, bem como de uma valorização da prática desportiva desde cedo,

designadamente passando pela valorização da educação física e pela efetivação, na vida concreta das escolas,

do desporto escolar e do seu acesso a todos os alunos naquele que deve ser um processo de desenvolvimento

desportivo, de conquista da juventude para a prática do desporto e da sua formação integral.

Não podemos desligar a defesa do desporto universitário da necessidade de assegurar aos estudantes do

ensino superior as condições asseguradas para a sua prática.

O desporto universitário tem sido, na maioria das vezes, promovido e desenvolvido pelas associações de

estudantes. Mas entendemos também que é responsabilidade do Estado desenvolver, promover e valorizar o

desporto universitário, sendo que para o efeito deverá dotar as instituições do ensino superior público de

infraestruturas e instrumentos que tornem a prática desportiva possível a todos os estudantes.

Assim, não podemos deixar de referir também que o subfinanciamento crónico do ensino superior tem

consequências na garantia da prática do desporto, designadamente na degradação das condições dos

equipamentos e das infraestruturas desportivas.

Além do subfinanciamento, importa aqui também fazer referência aos custos dos estudantes e das famílias

com a frequência do ensino superior, que os afastam, muitas vezes, da possibilidade da prática desportiva.

Queremos ainda, e não podemos deixar de referir, que o desporto universitário, seja federado ou não

federado, seja tido em conta e valorizado. Neste sentido, deve ser tido em conta também o estatuto do

estudante-atleta, nomeadamente na sua adequação à realidade que hoje existe no País e nas instituições,

ajudando a que cada vez mais estudantes possam aceder ao desporto sem serem prejudicados no seu percurso

académico.

Importa também ter em conta as diferentes realidades que existem: a dos estudantes que praticam desporto

nas instituições de ensino superior, a dos que praticam desporto em clubes que são externos às universidades,

a dos estudantes que são atletas de alta competição e a do desporto federado e do não federado. A cada uma

destas realidades deve corresponder e ser dada a resposta adequada que garanta aos jovens, aos estudantes

as necessárias condições para que possam continuar a prática desportiva.

Esta é uma matéria que não pode ser distanciada do verdadeiro papel do Estado na promoção e na efetivação

do acesso ao desporto e à prática desportiva, como está consagrado na Constituição, sendo este um direito

fundamental da população…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, este é um direito indispensável na e para a formação integral do indivíduo.

Aplausos do PCP.

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do

CDS-PP quer, em primeiro lugar, saudar os autores das iniciativas que hoje aqui discutimos pela importância

que têm e pelo apelo que fazem ao Governo, que é um apelo no sentido certo.

A conciliação entre a prática desportiva e a vida universitária é uma das formas de reconhecer que a vida

universitária não é exclusivamente uma preparação académica e que tem uma amplitude muito maior numa fase

decisiva da formação de cada indivíduo.

É por isso que entendemos que, de há muito, Portugal tem um défice no que tem a ver com a articulação

entre a prática desportiva e o nível escolar ou universitário.

Pior ainda: do ponto de vista da sociedade — do ponto de vista legislativo até há acolhimento para a

importância do desporto universitário — é difícil concretizar, ou seja, é difícil que as instituições, os agentes, na

prática, percebam a importância de certos preceitos legais e permitam a sua aplicação em toda a sua amplitude.

Efetivamente, se compararmos com outros países, a realidade do desporto faz parte da vida universitária,

não é, sequer, paralela, é integrante.

É esse o caminho que devemos procurar seguir. Até lá, há etapas que, com certeza, temos de concretizar e

que são etapas que cada desportista já hoje vive e que cada desportista universitário já hoje tem como

dificuldade.

É por isso que queria saudar também, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, todas as associações

representativas dos estudantes e dos praticantes desportivos, designadamente a FADU, pelo trabalho que têm

feito com este Parlamento no sentido de avançarmos para esse objetivo que, penso, é de todos.

O desporto faz parte de uma cultura de bem-estar que é fundamental à vida universitária. Nesse sentido, o

Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanha as iniciativas que hoje aqui discutimos e manifesta a sua

disponibilidade para que as aprofundemos, assim como a outras normas que certamente poderão ser

beneficiadas no sentido de que o desporto assuma um papel mais relevante na vida universitária em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de assistir

nesta Câmara traduz bem a visão de uma nova geração de Deputados à Assembleia da República, que quero

elogiar, num momento político em que tantas vezes se carece de consensos, de entendimentos, de discussões

sérias sobre matérias relevantes para os jovens portugueses, pela capacidade que tiveram de fazer pontes

políticas numa matéria de especial interesse e importância para a juventude portuguesa.

Não poderia deixar de saudar de uma forma especial os dirigentes da FADU aqui presentes, e o seu

Presidente, pelo trabalho intensivo e intenso que têm realizado ao longo de muitos anos na defesa dos interesses

dos jovens portugueses, nomeadamente dos jovens desportistas universitários.

Sr. Presidente, queria deixar apenas duas notas. A primeira tem a ver com este debate que se pautou pela

apresentação de uma estratégia de fundo para o desporto universitário, que vai mais além do que a mera

competição por medalhas aqui ou ali e que passa muito mais pela conquista ou pela promoção de hábitos e

estilos de vida mais saudáveis no percurso académico a que um jovem português deve ter direito.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Deixo ainda um apontamento ou, se preferir, Sr. Presidente, um

último pedido…

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, deixo um pedido aos jovens

Deputados que integram as bancadas que compõem a nova maioria parlamentar e que é o seguinte: tivemos

recentemente um mau prenúncio de algo que, na nossa opinião, poderá não estar tão correto e que é a não

integração da FADU no grupo de trabalho que o Governo constituiu para pensar as políticas de educação e de

desporto no ensino superior. Pois bem, o repto que lanço às vossas bancadas, continuando nesta senda de

ponte política e de consenso alargado, é que sejam os senhores também, com o nosso apoio, a exigirem ao

Governo português que integre os dirigentes, que estão nas galerias, neste grupo de trabalho porque o seu

contributo é inestimável para a qualidade do desporto universitário e da educação em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos, queria assinalar a presença, na Tribuna B, de uma delegação do Irão liderada pelo Sr.

Hassan Ghasghavi, Vice-Ministro das Relações Exteriores Consulares, Parlamentares e dos Assuntos Iranianos

da República Islâmica do Irão, para quem pedia uma saudação da Câmara.

Aplausos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, de pé, e do BE.

Srs. Deputados, peço-vos que criem as condições para podermos passar ao segundo ponto da nossa ordem

de trabalhos que consiste na discussão dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil,

estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo

os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil

(PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos a oportunidade de

regressar a um tema que permitirá reforçar a coerência da ordem jurídica e, simbolicamente, dar um passo muito

relevante no plano do reconhecimento de uma evolução filosófica, cultural e jurídica quanto ao estatuto jurídico

dos animais.

Na Legislatura passada tivemos já oportunidade de discutir esta matéria e é com renovado agrado que

regressamos ao tema acompanhados de mais iniciativas legislativas de mais grupos parlamentares.

Hoje discute-se não apenas esta iniciativa do PS, como também projetos de lei do PAN, do PSD e do Bloco

de Esquerda, o que significa que, efetivamente, cresce o consenso em torno desta área de reconhecimento de

que a nossa lei civil deve fazer o mesmo percurso que fizeram outros ordenamentos jurídicos similares aos

nossos.

A Alemanha foi pioneira neste aspeto. A Áustria, a Suíça e, recentemente, em 2015, a França juntaram ao

conjunto de países que deixaram de remeter o estatuto jurídico dos animais para um estatuto equivalente ao

das coisas. É precisamente este o ponto, o ponto do consenso, onde nos entendemos, porque deixou de ser

razoável, enquanto juristas e cidadãos, aplicarmos a um ser vivo senciente precisamente o mesmo regime

jurídico que aplicamos a uma bicicleta, a um lápis ou a um copo.

Esta alteração simples — e é uma alteração simples — introduz uma categoria nova no Código Civil,

adequada, precisamente, a acautelar a especificidade e as características que os animais devem ver

reconhecidas na nossa ordem jurídica.

Para além disto, algumas alterações pontuais ao Código Civil, em matéria de indemnizações, do destino dos

animais de companhia e, também, da forma como a propriedade dos animais deve passar a ser encarada após

esta alteração, acompanham a alteração principal, que é a que permite reconhecer um estatuto diferenciado.

No entanto, em tudo o mais, as regras continuam a ser as mesmas. Em tudo o mais, a regulação continua a

fazer-se pela muita legislação especial que entre nós vigora para esta matéria, seja legislação sectorial ou

especial, para as muitas atividades que envolvem animais e que continuam a ser reguladas por essas mesmas

leis.

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Outros Estados, aqueles que enumerei, fizeram exatamente o mesmo exercício de mudança dos seus

códigos civis, sem que isso tenha acarretado qualquer drama e qualquer alteração à forma como, em relação

aos animais, se continuava a aplicar a legislação no sector agropecuário, nas matérias da criação, das espécies

protegidas, de animais em espetáculos, de investigação científica e de tratamento sanitário.

Não é isso que hoje discutimos. Hoje, fundamentalmente, abusando das palavras de Martha Nussbaum, que

escreveu reiteradamente sobre este tema, podemos não concordar em tudo, mas seguramente concordamos

numa coisa: o regime jurídico dos animais tem de ser diferenciado do regime jurídico das coisas. Por isso

mesmo, independentemente da visão que tenhamos mais ligada aos animais em contexto rural ou mais ligada

aos animais em contexto urbano, mais vocacionada para determinadas atividades em que os animais podem

ser envolvidos, mais dependente da forma como os poderes públicos são percecionados neste debate, num

único ponto estaremos de acordo: não é sustentável continuar a manter o regime jurídico dos animais submetido

exatamente ao mesmo regime jurídico das coisas. E é isso que hoje propomos alterar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 4 de outubro de 2015, ou seja,

no Dia Mundial do Animal, o PAN elegeu um Deputado. A partir desse dia surgiu mais uma voz ativa no

Parlamento que acompanha a vontade dos portugueses no que respeita à forma como cuidamos daqueles que

connosco habitam o planeta.

Hoje poderá marcar-se o início do processo de alteração do estatuto jurídico dos animais. Não deixa de ser

surpreendentemente triste que, no século XXI, ainda estejamos a debater se os animais são ou não são coisas.

Mas, deixem-me esclarecer. Consultando um dicionário podemos verificar que «coisa» é definida como um

qualquer objeto inanimado. Já «animal» é definido como um ser vivo irracional. Apesar de as definições serem

redutoras, é inequívoco que há uma diferença abismal entre um utilitário sem vida e chegarmos a casa e sermos

recebidos por um cão ou observarmos a interação entre uma égua e um potro.

Qualificar desta forma um ser que vive, respira, sente emoções, afetos, dor, que se protege perante situações

de risco e que procura preservar a vida, é biologicamente errado, mas acima de tudo eticamente incorreto. E,

independentemente do fim a que o animal se destina, a verdade é que esse fim não condiciona a sua natureza

sensível.

O reconhecimento de uma natureza própria e da dignidade dos animais, enquanto seres vivos sensíveis,

implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades.

A sociedade tem evoluído no sentido de reconhecer determinadas características aos animais e o que era

considerado normal antes, não é hoje aceitável. Tem-se assistido ao abandono progressivo de uma visão

puramente utilitarista e objetificada dos animais, pelo que à Casa da Democracia não resta outra alternativa que

não a de acompanhar a vontade dos portugueses. E, especificamente no que se refere aos animais ditos de

companhia, todos nós já deixamos bem claro que os animais são uma extensão da nossa família, vivem

connosco nas nossas casas, dão-nos alegrias e choramos a sua perda como se de um ente querido se tratasse,

porque na verdade é isso mesmo que são.

Chegou então a hora de repensarmos a nossa relação com os animais e de criarmos um estatuto jurídico

que os dignifique, reconhecendo inequivocamente que estes são seres sensíveis, sujeitos de vida e que têm

tanto direito a uma existência digna quanto qualquer um de nós.

Não, Srs. Deputados, os animais não são coisas!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Social

Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD julga que chegou o tempo

de alterar a qualificação jurídica dos animais no Código Civil, descoisificando-os. Fazemo-lo porque

reconhecemos uma evolução social bastante relevante, notável até, nos últimos anos e, portanto, esta longa

tradição jurídica que já vem do Direito Romano neste momento deverá chegar ao fim em Portugal.

Não o fazemos com sentido frentista; não o fazemos com sentido fraturante, não o fazemos com um ímpeto

de mudança que, eventualmente, não tenha o mesmo ritmo da evolução social. Pelo contrário, neste e em outros

temas o PSD reconhece a evolução social, reconhece que essa reconfiguração já existe na sociedade

portuguesa e quer transportar para a legislação e para o Código Civil essa transformação que já existe. O PSD

não tem por tradição fazer com que a legislação seja peregrina e fraturante para educar o povo e o processo

deve ser exatamente ao contrário.

Esta perceção de que os animais não eram coisas já estava, de alguma maneira, implícita na alteração que

fizemos à lei penal e que entrou em vigor em outubro de 2014.

Portanto, também em obediência a uma homogeneização de tratamento jurídico dos animais, o PSD

apresenta o seu projeto de alteração ao Código Civil, que passará a considerar os animais como seres sensíveis.

No entanto, que fique muito claro: o PSD não aceitará que estas ou quaisquer outras mudanças que lhe

sejam sequentes venham alterar, perturbar ou afetar as atividades económicas, as atividades agrícolas, as

atividades cinegéticas ou outras que decorrem de tradições profundamente arreigadas no povo português.

Repito: esta nossa proposta é uma proposta equilibrada e ponderada, que julgamos ir ao encontro do sentir

social do povo português. Não julgamos que seja tarefa da legislação ser pioneira e fraturante e nisso o PSD

não alinha nem alinhará.

Aplausos do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu Partido,

tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cito Charles Darwin: «Não há

diferenças fundamentais entre o homem e os animais nas suas faculdades mentais. Os animais, como os

homens, demonstram sentir prazer, dor, felicidade e sofrimento».

As últimas décadas têm sido marcadas pela introdução e o desenvolvimento de debates que, não sendo

novos, foram sendo secundarizados na discussão pública. Um dos temas que mais vivamente tem estado

presente no debate público e gerado movimentos sociais cada vez mais agregadores é o da relação estabelecida

entre os seres humanos e os animais e, mais especificamente, o tratamento dado pelas pessoas aos animais.

Na verdade, no espaço europeu, como noutros pontos do globo, tem-se acentuado a atenção dedicada pelas

diversas opiniões públicas à questão do bem-estar animal, sendo cada vez mais notória a exigência da maioria

das sociedades em assegurar um tratamento digno aos animais. Em Portugal, os ventos sopram também no

sentido da atualidade e urgência da dignificação dos animais, circunstância que não pode, em caso algum, ser

indiferente ao legislador.

O reconhecimento social de que é assim tem vindo, portanto, a consolidar-se entre nós. E hoje o Bloco de

Esquerda vem a esta tribuna dizer que uma lei que considera os animais como coisas é uma lei sem sentido e

que, por isso, é chegada a hora de pormos fim a esse anacronismo absurdo.

Não, os animais que possuem a capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e

reagir a estímulos de forma consciente não são coisas. Mas não nos chega afirmar esta verdade óbvia e dar-

lhe letra de lei. Precisamos de a concretizar em consequências jurídicas práticas.

Por isso, o projeto de lei do Bloco de Esquerda consagra um conjunto de deveres das pessoas, a começar

pelos detentores legais para com esses a que a ciência chama animais sencientes.

Não há, certamente, um elenco fechado de deveres das pessoas para com estes animais, há, sim, um dever

geral de garantir o seu bem-estar que se desdobra em diversos deveres concretos, como o da garantia do

acesso à água e à alimentação, de acordo com as necessidades médias da espécie em questão, a garantia de

cuidados médico-veterinários, sempre que justificado, incluindo medidas profiláticas, o dever de proteção contra

intempéries, o dever de proteção contra predadores ou, ainda, e, diria, mais do que tudo, o dever de assegurar

a manifestação plena do reportório comportamental natural do animal em causa.

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Está na hora de afirmar esse primado do bem-estar dos animais sencientes e de ter a lucidez de fixar na lei

os correspondentes deveres das pessoas.

O Sr. Jorge DuarteCosta (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está na hora de admitir que, em caso de incumprimento notório desses

deveres, as autoridades competentes podem apreender o animal. Está, enfim, na hora de incluir o acordo sobre

a detenção legal dos animais de companhia no regime jurídico do divórcio por mútuo acordo e de guiar esse

acordo não só pelos interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos, mas também, e fundamentalmente, pelo

bem-estar do animal.

O que hoje o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia é o desafio de que mostremos à sociedade

portuguesa que está na hora de darmos, em conjunto, um passo em direção a mais civilidade.

Escreveu Milan Kundera: «O verdadeiro teste moral da humanidade (o mais radical, num nível tão profundo

que escapa ao nosso olhar) são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É aí que se

produz o maior desvio do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.».

Sr.as e Srs. Deputados: Está na hora de esta Assembleia ajudar, no que lhe é próprio, o País a transformar

esta derrota ancestral na vitória de hoje e na vitória do futuro. Honrar-nos-emos com isso.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Partido Ecologista «Os

Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o estatuto

jurídico dos animais, no sentido de lhes reconhecer a titularidade de interesses juridicamente protegidos.

Sendo uma matéria importante, é fundamental, no entanto, dizer que esta não é a primeira discussão que

fazemos em torno da questão dos animais.

De facto, e pela mão de Os Verdes, a primeira discussão sobre a promoção do reconhecimento e respeito

pelos animais ocorreu em 1988, quando propusemos, durante a V Legislatura, um projeto de lei que pretendia

estabelecer a lei de bases de proteção dos animais não humanos.

Mais tarde, durante a X Legislatura, apresentámos um novo projeto de lei que pretendia estabelecer a

proibição de animais em circos, que acabaria por ser rejeitado por esta Assembleia.

Depois, durante a XI Legislatura, fizemos incluir no nosso projeto de revisão constitucional, nos direitos e

deveres sociais, mais concretamente no artigo 66.º, a promoção do reconhecimento e do respeito pelos animais.

Mas, apesar do passo que representaria para a defesa dos animais, a sua previsão constitucional acabou

por não se verificar, uma vez que o processo de revisão constitucional caducou.

E, por fim, na última Legislatura, Os Verdes viram aprovada por unanimidade a sua iniciativa legislativa que

garantia um novo paradigma de controlo da população de animais.

E hoje cá estamos a discutir o estatuto jurídico dos animais, uma matéria importante que, aliás, a todos deve

mobilizar. E deve mobilizar porque não faz qualquer sentido que, no plano legal, os animais sejam reduzidos a

meras coisas, desde logo porque estamos a falar de seres vivos sensíveis. Seres vivos sensíveis, a que urge

reforçar as medidas destinadas à sua proteção e salvaguarda perante eventuais atos de violência, crueldade e

maus tratos, praticados tanto pelos seus donos como por terceiros.

Os Verdes consideram, assim, que é imperioso atribuir um estatuto jurídico aos animais não humanos, um

estatuto capaz de reconhecer as suas diferenças e natureza, tanto relativamente aos humanos, como

relativamente às coisas.

Sabemos todos que é cada vez mais notória a consciência generalizada relativamente às responsabilidades

dos humanos face às demais espécies suscetíveis à dor. E a consciência dessa responsabilidade terá de ter

expressão no plano legal, neste caso, no Código Civil.

E é isso que se pretende com as propostas que estão em discussão. Do que se trata é de proceder a uma

evolução na forma como a lei olha para os animais não humanos. É uma evolução no Código Civil para

abandonar a conceção que continua a tratar os animais como coisas e atribuir-lhes um estatuto diferente daquele

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que hoje rege o que designamos por «coisas», ainda que continuem a ser objeto de relações jurídicas e o

estatuto das coisas continue, à luz das propostas, a ser o regime subsidiário, desde que não contrarie outras

normas de defesa dos animais.

Resta, apenas, dizer que Os Verdes acompanham os autores destas iniciativas, neste importante combate

pelo respeito dos animais, que é, ao mesmo tempo, a afirmação da nossa dignidade enquanto seres humanos.

Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relativas ao bem-estar

animal têm surgido de um modo cada vez mais recorrente na nossa sociedade, pelo que o trabalho do

Parlamento acaba por acompanhar a evolução dessa realidade social.

O PCP considera que a promoção de preocupações com o bem-estar animal, do respeito e convivência sã e

equilibrada entre os seres humanos e os restantes animais e o desenvolvimento de medidas e ações no plano

educativo e pedagógico tem de ser o rumo a seguir.

Neste âmbito, muito pode ser feito e já na presente Legislatura são de destacar os passos que estão a ser

dados, designadamente em sede do trabalho na especialidade, quanto ao fim do abate de animais nos canis e

gatis municipais, que teve por base o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP.

A inclusão de preocupações com o bem-estar animal logo desde o 1.º ciclo do ensino básico é uma das

medidas previstas que consideramos ir no sentido certo para a criação de condições culturais e sociais que

desenvolvam uma relação de elevado respeito e harmonia entre as pessoas e os animais não humanos.

Além disso, esta elevação só pode ser possível se forem resolvidos os problemas concretos, com uma

modernização dos centros de recolha oficial atualmente existentes e a construção de novos centros onde sejam

necessários, de forma a garantir o alojamento e o acondicionamento dos animais em condições de dignidade e

de bem-estar, tal como o proposto nos termos do projeto de lei do PCP.

As iniciativas que vêm hoje a discussão em Plenário perspetivam, em geral, o reforço da proteção dos animais

não humanos e do bem-estar animal. No entanto, há abordagens diferenciadas e um aspeto que não deve ser

menosprezado é que algumas das modificações previstas podem mesmo implicar a geração de novos e de mais

complexos problemas.

A necessidade de aprofundamento da reflexão em torno da definição, da abrangência e da concretização de

conceito nas propostas apresentadas é manifesta, especialmente no que concerne à consideração do conceito

jurídico da consciência dos animais e das consequências daí decorrentes.

Na verdade, há um outro ponto que temos de salientar. O aperfeiçoamento das leis de proteção dos animais

será ineficaz se não forem criadas as condições necessárias para que as disposições constantes dessas leis

sejam levadas à prática e consubstanciem uma proteção real.

O Partido Comunista Português continuará, de forma diligente e empenhada, a promover a reflexão, o debate

e a ação no sentido da melhoria da proteção e do bem-estar dos animais que a todos beneficie.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que a existência de uma sociedade mais justa, mais igual e em que as

pessoas vejam respeitados os direitos fundamentais para a emancipação humana será, com certeza, também

ela, uma melhor sociedade para os animais não humanos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar a posição do CDS-

PP em relação aos vários projetos de lei que estão em cima da mesa.

Vou falar dos projetos de lei que incidem essencialmente no Código Civil e no estatuto jurídico dos animais,

deixando para o debate que se vai seguir a nossa posição sobre a matéria penal e alteração das leis penais.

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Em relação a esta matéria, queria dizer que, obviamente, ela é complexa, é uma matéria que não é tão

simples como parece, até porque, estando nós a falar de animais sencientes ou sensíveis, se quisermos, a

sensibilidade dos humanos, até consoante a sua relação com os animais, nem sempre é a mesma, tem,

obviamente, opiniões e sensibilidades diferentes.

Por outro lado, esta matéria vai mexer no Código Civil. O Código Civil é o instituto jurídico fundamental das

relações jurídicas privadas e, portanto, mexer no Código Civil implica, logicamente, alguma cautela e alguma

prudência, até pela durabilidade que pretendemos que as normas do Código Civil tenham.

Indo à questão concreta — e, enfim, o Grupo Parlamentar do CDS tem uma tradição nesta matéria, de

respeitar as várias sensibilidades e, em caso de voto, teríamos sempre liberdade de voto —, devo dizer que os

projetos de lei que estão hoje em cima da mesa correspondem, na nossa opinião, a uma sensibilidade que é

atual e que corresponde à forma como hoje em dia, numa sociedade moderna, olhamos para os animais.

A questão central é esta: perante o regime jurídico das coisas, devem ou não os animais ter um estatuto

próprio, autónomo? Ou devem mesmo ser considerados como um tertium genus, dentro do regime jurídico?

O que eu diria, em nome do CDS, é que não nos choca, de forma alguma, que os animais possam ser, em

termos de direito das coisas e em termos de Código Civil, um tertium genus. Não temos nada a opor a essa

ideia e, nesse sentido, acompanhamos os projetos de lei que aqui foram apresentados hoje.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No entanto, não deixamos de dizer que nem sempre acompanhamos a

fundamentação que lhes está subjacente. Diria, com toda a simpatia, ao Sr. Deputado do PAN que procurar,

ainda que numa exposição de motivos, sustentar o darwinismo como sendo a verdade absoluta renegando 2000

anos de religiões, para logo a seguir, inclusivamente, reconhecer — e bem! — que, por exemplo, na religião

católica, citando João Paulo II, temos o reconhecimento do estatuto e da sensibilidade dos humanos em relação

aos animais — enfim, cita João Paulo II, mas podia ter-se lembrado de S. Francisco de Assis —, é algo

contraditório e eu não teria aqui esta discussão sobre o darwinismo nem a certeza do darwinismo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja coragem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que aqui temos de resolver é mais simples, faz sentido e é, de alguma

forma, reconhecer a sensibilidade que temos de ter em relação à proteção dos animais.

O mesmo diria do projeto de lei do Bloco de Esquerda, designadamente quando nos tenta explicar o que são

os animais sencientes. Sr. Deputado José Manuel Pureza, os animais sencientes são aqueles que possuem

capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia — eu diria que são todos, na minha opinião, não? —

e reagir a estímulos de forma consciente. Bom, eu diria que são quase todos. A maior parte dos insetos reagem

a estímulos de forma consciente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que termine, por favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, é preciso ter alguma cautela. Sabemos o que

está em causa, compreendemos a preocupação que está em causa, mas não admitimos que estes projetos de

lei sirvam, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — e aí até nos aproximamos mais do projeto

de lei do PSD do que dos outros — para proibir a caça, proibir a pecuária ou até proibir as touradas. Não é isso

que está em causa.

Admitindo, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que não é isso que está em causa,

estes projetos de lei merecem o nosso apoio, merecem o nosso acompanhamento e, em sede de especialidade,

resolveremos uma ou outra dúvida jurídica que possa existir em relação a eles.

Aplausos do CDS-PP, do PAN e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem, de

novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta tarde

foi particularmente construtivo e mostra que há uma zona de consenso ampla em todo o arco deste Parlamento,

que permite dar o passo fundamental que se pretende, que é, precisamente, a criação de uma categoria

específica que reconheça a especificidade, perdoem-me a redundância, da realidade do mundo animal e a forma

como o direito os deve encarar.

Precisamente porque o direito, sendo uma realidade humana, é criado por humanos para regular a vida em

sociedade — ainda as velhas máximas de que sem sociedade não há direito —, o facto é que a própria sociedade

não existe desligada do que a envolve e o que a envolve é um ecossistema que tem uma componente animal

incontornável e que deve ter um reconhecimento diferente na lei.

Mas também para tranquilizar o Sr. Deputado Telmo Correia — de certa maneira, penso que está tranquilo

—, das dúvidas que potencialmente se inferem da sua intervenção, não há efetivamente mudança no quadro

legal aplicável para lá do Código Civil. Há alterações que terão de fazer-se no Código Civil, porque se mexe num

instrumento jurídico fundamental, mas são, de facto, cirúrgicas, e todo o restante continua a ser regulado pela

legislação especial e sectorial que regula esta matéria.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou pedir-lhe que termine.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, penso que durante os trabalhos na especialidade

conseguiremos, seguramente, dar um passo em frente que honrará a República Portuguesa no quadro

comparado do direito europeu e internacional.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria quebrar o espírito de

consenso que ainda agora o Deputado Pedro Delgado Alves descobriu aqui, nesta Assembleia da República.

De facto, se olharmos para os vários projetos de lei que estão em discussão, alguns deles até contêm uma

similitude que eu diria profunda. Só que essa similitude, muitas vezes, está nas palavras, não está no espírito

ou, se preferirem, no sentido lógico das coisas.

Aproximo-me do que disse o Sr. Deputado Telmo Correia e digo, de uma vez por todas, para que se pressinta,

que no projeto de lei do PSD há a consciência de uma mutação social, mas que ela não é acompanhada do

espírito que existe, nomeadamente, nas várias exposições de motivos de outros projetos de lei aqui

apresentados, um espírito frentista, fraturante, que está, na nossa opinião, completamente ao arrepio do que a

sociedade portuguesa sente sobre esta matéria, e isso nós o faremos sentir também na especialidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, esta interpelação à Mesa será encarada por

mim com especial bonomia, porquanto, e a responsabilidade é minha, a iniciativa legislativa originária desta

matéria é do Partido Socialista, pelo que, de acordo com a praxe parlamentar, deveria ser o Partido Socialista a

usar da palavra pela última vez.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é muito telegráfica a interpelação à Mesa, precisamente

para recordar a necessidade de cumprir a praxe parlamentar.

Agora, abusando um bocadinho da paciência e da tolerância que dá o Sr. Presidente, acho que a praxe

parlamentar teria poupado o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim de estragar aquele que foi um arco parlamentar

particularmente consensual, em que, efetivamente, não estava evidenciada nenhuma divisão. A praxe

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parlamentar teria defendido o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, porque não causou nenhum dano ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Apresento as minhas desculpas ao Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, mas corrigiu-se a situação com esta interpelação.

Passamos à discussão do ponto 3 da ordem de trabalhos, sobre o regime sancionatório aplicável aos crimes

contra animais.

Assim, vamos apreciar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o

regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima

sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e

228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE).

Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãs e Cidadãos: A dignidade dos

animais não humanos, designadamente o seu direito à vida e à integridade física, emocional e comportamental,

constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade.

O reconhecimento da natureza dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro

jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua

proteção.

Cerca de 18 meses após a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 31 de agosto, o Relatório de Segurança Interna

de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus-tratos a animais.

A quantidade de denúncias efetuadas é ilustrativa de que existe um consenso cada vez mais alargado sobre

a proteção que os animais merecem e reforça a necessidade de medidas mais eficazes para a sua salvaguarda

contra maus-tratos e atos cruéis, violentos e injustificados, dos quais resulte ou não a sua morte.

É também necessário conferir proteção legal a maus-tratos a outros animais que não só os ditos de

companhia, independentemente do fim a que se destinem. Mesmo os animais usados em explorações

pecuárias, que darão origem a produtos alimentares, devem, obviamente, durante o seu ciclo de vida, estar

legalmente protegidos contra maus-tratos.

Certamente nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes ou as pessoas lá em casa concordarão que seja

aceitável maltratar um cavalo, por exemplo, agredindo-o ou deixando-o morrer à fome. A verdade é que isto

acontece diariamente no nosso País sem que o agressor seja sujeito a qualquer punição. Para o PAN, Meus

Senhores, esta situação representa uma clara discriminação e injustiça.

Se é verdade que a aprovação da atual Lei representou uma evolução civilizacional, impõe-se agora dar mais

um passo num caminho que esperamos ser de maior empatia, livre de violência e com mais respeito por todos.

Façamos desta proposta o reflexo das legítimas aspirações individuais e coletivas dos portugueses.

Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da Lei n.º 69/2014,

de 29 de agosto, permitiu dar um passo fundamental na proteção dos animais de companhia contra maus-tratos

e atos de crueldade injustificada.

Quase duas décadas após a aprovação da primeira legislação que visava salvaguardar o bem-estar animal,

a Assembleia da República assegurou com esta aprovação a criação de uma ferramenta indispensável à eficácia

da lei: a previsão de sanções para o seu incumprimento.

No entanto, logo em 2015, ficou claro que o novo regime ainda era insuficiente em vários domínios e, logo

nesse ano, esta Assembleia voltou a legislar sobre a matéria, aprovando um regime de sanções acessórias aos

crimes aprovados no ano anterior.

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Hoje, decorridos praticamente dois anos desde a aprovação da lei que consagrou o crime de maus-tratos

contra animais de companhia, podemos beneficiar da experiência da sua aplicação e introduzir novas melhorias

ao regime.

Efetivamente, a prática de quase dois anos das forças de segurança, magistrados judiciais e do Ministério

Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei veio confirmar muitos dos receios

expressos aquando da aprovação dos referidos diplomas.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem apresentar um conjunto de cinco alterações

pontuais às normas do Código Penal, procurando dar resposta aos problemas consensualmente identificados.

Em muitos casos, recuperamos as formulações que constavam dos nossos projetos de lei iniciais e que não

foram então aprovadas.

Sobre a morte do animal, em primeiro lugar, importa prever que a morte do animal de companhia, sempre

que não assente numa prática veterinária legítima ou em qualquer causa de justificação, e mesmo que

provocada sem infligir dor, deve considerar-se incluída no crime de maus-tratos, acabando com algumas dúvidas

interpretativas que se têm registado.

Sobre a reincidência, por outro lado, introduz-se um agravamento das penas em um terço em caso de

reincidência, reforçando a força dissuasora da lei.

Quanto à negligência e tentativa, é fundamental assegurar um regime de punição de tentativa e da

negligência, tal como configurado na versão original do projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do

PS, em 2013.

No que respeita às sanções acessórias, as principais inovações são a perda do animal a favor do Estado ou

de outra entidade pública, em casos de condenação pelo crime de maus-tratos a animais de companhia, e a

subida do período máximo de inibição da detenção de animais para 10 anos. A razão é o aumento de casos de

maus-tratos que subiu incompreensivelmente.

Quanto aos animais errantes, finalmente, deixa-se clara a inclusão dos animais errantes entre os animais de

companhia protegidos, ficando claro que não são aceitáveis atos de violência injustificada contra animais apenas

porque não têm dono.

Continuaremos a bater-nos por campanhas de sensibilização nas escolas, e por que não nos livros escolares,

na aplicação dos dinheiros gastos nos abates e licenças para a castração e tratamentos dos animais errantes e

de companhia, de pessoas com dificuldades económicas.

Com estas melhorias, e neste longo percurso de duas décadas, pensamos poder contribuir, mais uma vez,

para um regime mais claro, mais equilibrado e capaz de oferecer melhor proteção por via penal aos animais de

companhia.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O consenso amplo na sociedade

portuguesa em torno da natureza específica dos animais sencientes — e não, Sr. Deputado Telmo Correia, uma

pulga, uma formiga, uma mosca, não reagem conscientemente a estímulos exteriores mas, sim,

automaticamente, como certamente saberá — e da existência de um dever geral de proteção desses animais

pelas pessoas é acompanhado, assim o cremos, de um outro consenso igualmente amplo: a sociedade

portuguesa não tolera a prática de maus-tratos contra animais. Cada vez mais, a nossa sociedade repudia

práticas de lesão gratuita de animais. O repúdio dos maus-tratos causados a animais é, cada vez mais, na nossa

sociedade, uma consideração elementar de civilidade e a reprovação ética dos vários rostos concretos da

barbaridade contra os animais é cada vez mais perfilhada entre nós.

Está na hora de este Parlamento ter a coragem de dar, na lei, um passo mais, que retome o trilho que se

começou há dois anos e que lhe dê mais força, em nome da decência da vida social.

Isso passa, no entender do Bloco de Esquerda, pela punição de todos os maus-tratos que lesionem,

anatómica ou fisiologicamente, animais sencientes, que afetem, grave e permanentemente, a capacidade de

locomoção do animal ou que afetem gravemente a sua etologia.

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Issa passa também pela punição do abandono que lese gravemente o bem-estar do animal ou do

incumprimento dos deveres de garantia dos cuidados médico-veterinários adequados.

Isso passa, enfim, pela punição de quem, sem fundamento legítimo, cause a morte a um animal senciente,

excetuando-se naturalmente as situações em que a morte de animais ocorre para fins de indústria de

alimentação ou outras atividades licenciadas, ainda que também aí entendamos que se deve salvaguardar,

naturalmente, a proteção desses animais.

O Bloco de Esquerda inclui-se, com este outro projeto de lei, portanto, no campo de tanta gente que se bate

por um patamar mais exigente de relacionamento com os animais que evidenciem capacidade de reconhecer

conscientemente a realidade que os rodeia e de reagir conscientemente aos estímulos que lhes são trazidos por

essa realidade. Nesse patamar mais exigente e mais digno de uma humanidade séria, cabe um lugar muito

destacado para o repúdio claro e inequívoco pela prática de atos bárbaros de maus-tratos. Os maus-tratos

causados por pessoas a animais não são uma prova da superioridade da humanidade mas, sim, de uma

confrangedora menoridade da humanidade.

Como escreveu essa referência maior do humanismo moderno europeu, que foi Leonardo Da Vinci, «virá o

dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de uma pessoa».

É, pois, em nome de mais humanidade que o Bloco de Esquerda propõe a esta Assembleia da República

este projeto de lei.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que agora fazemos

pode ser entendida como uma consequência lógica da discussão que fizemos há pouco.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Podemos até dizer que estas discussões se completam. É que, se

a primeira discussão nos remeteu para a necessidade de alterar o estatuto jurídico dos animais, com o propósito

de lhes reconhecer a titularidade de interesses juridicamente protegidos, esta discussão remete-nos para a

necessidade de reforçar os mecanismos para prevenir ou acautelar o respeito por esse estatuto jurídico e o

respeito pelos animais.

É verdade — e já o afirmámos aqui, no Plenário — que, em tese e como princípio geral, Os Verdes

consideraram que os autores dos crimes, quando os praticam, fazem-no independentemente da pena, isto é,

fazem-no independentemente da gravidade da pena, de a pena ser maior ou menor.

A moldura penal prevista para cada tipo de crime, na nossa perspetiva, tem pouca relevância, pesa pouco

na decisão de praticar, ou não, o crime.

No entanto, nesta matéria parece-nos que a situação ganha contornos diferentes e pode ter um efeito

preventivo muito importante e com um alcance que não pode ser minimizado.

Por isso mesmo, acompanhamos os propósitos dos autores das iniciativas que se propõem alterar o Código

Penal, no sentido de rever o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos a animais.

Parece-nos, portanto, oportuno que, reconhecendo a natureza própria e a dignidade dos animais, enquanto

seres vivos sensíveis, se reforcem também os mecanismos de prevenção, com o objetivo de melhor garantir o

respeito pelos animais. E essa prevenção terá de ser concretizada também por via do direito penal.

Mas se é verdade que as propostas para o reforço do regime sancionatório relativamente aos animais de

companhia não nos oferecem quaisquer reservas, parece-nos, contudo, necessário, no que diz respeito aos

restantes animais, acautelar as atividades do mundo rural, salvaguardando as atividades devidamente

licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto nacionais, como comunitárias, no que diz respeito

ao bem-estar animal.

Trata-se de uma preocupação que nos foi trazida por um conjunto de associações, mas que, em nosso

entender, certamente poderá ser ultrapassada e tida em consideração, em sede de discussão na especialidade.

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Para terminar, quero apenas dizer que, de facto, a Lei n.º 69/2014, ao criminalizar os maus-tratos a animais

de companhia, representou um marco assinalável no combate aos maus-tratos a animais não humanos.

Representou, aliás, a expressão legal da censura coletiva que é feita sobre os maus-tratos a animais.

E a importância que este diploma representou é visível a todos os níveis, mas é ainda reforçada pelo elevado

número de participações relativas ao crime de maus-tratos a animais, que constam do último Relatório Anual de

Segurança Interna, referente ao ano de 2015.

É uma boa lei, que veio dar resposta a uma necessidade social e civilizacional, mas onde, ainda assim, são

identificadas algumas fragilidades, nomeadamente no que diz respeito à sua aplicação, e que as propostas hoje

em discussão procuram também ultrapassar.

Aplausos de Os Verdes, do PAN e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer

que, como a esmagadora maioria da sociedade portuguesa, o CDS, obviamente, não tolera e reprova condutas

que atentem contra os direitos dos animais.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E, obviamente, o bem-estar animal é uma preocupação que nos

move aqui a todos e que não pode deixar ninguém indiferente. Foi, aliás, por isso mesmo que, no final de 2014,

o CDS, com o PSD, então no Governo, criminalizou os maus-tratos a animais de companhia. Entendeu, então,

esta maioria autonomizar as coisas dos animais em matéria penal e criar um tipo legal específico que

penalizasse comportamentos atentatórios da integridade física e da vida dos animais de companhia.

E entendeu fazê-lo em relação aos animais de companhia por uma razão simples, que passo a explicar:

salvaguardar da norma a utilização de animais para fins agrícolas, pecuários ou agroindustriais ou espetáculos

comerciais. Para quê? Para proteger importantes atividades económicas e tradições e usos portugueses, que,

obviamente, não podiam ser postos em causa, e, no fim da linha, também o consumo humano. E sem que isso

significasse dor, sofrimento ou vida manietada dos demais animais que não os de companhia, que são já

protegidos por regras nacionais e comunitárias muito apertadas, destinadas precisamente a salvaguardar o bem-

estar animal.

Dito isto, gostaria de referir que não se entende bem agora esta opção da atual maioria, porque há aqui

algumas imprecisões que queria deixar claras.

Em primeiro lugar, ao contrário do que se lê nos projetos de lei, a lei, já referida, que criminalizou os maus-

tratos a animais, ainda não teve tempo para fazer o seu caminho. Um ano e meio volvido sobre a entrada em

vigor da lei, não foi tempo suficiente para se avaliar da sua eficácia.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É preciso dar tempo às reformas para as avaliar e para

percebermos, com perenidade e serenidade, Srs. Deputados, o que é melhor para estas situações.

Mais: o que é preciso verdadeiramente é fiscalizar, intervir e agir. As boas leis podem não sê-lo se não

tiverem uma fiscalização adequada. E o que agora é importante é fiscalizar para percebermos se, sim ou não,

é preciso fazer mais e melhor.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Em segundo lugar, também ao contrário do que se lê, está por

provar que seja necessário rever o conceito ou agravar as penas previstas. Não somos nós que o dizemos, o

Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, também disse que, e passo a citar, «não se afigura

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comprovada a necessidade, a justeza ou a adequação de um tal aumento», em relação a algum agravamento

de penas e não em relação a todos.

Repito, por isso, que devemos deixar a lei fazer o seu caminho e avaliá-la a seguir.

Em terceiro lugar, há uma matéria que, de facto, nos preocupa: o alargamento do conceito de animal. Nós

fizemos a criminalização dos maus-tratos a animais a animais de companhia e o facto de alguns projetos de lei

se referirem não só a animais de companhia pode pôr em causa aquelas atividades de que há pouco falávamos,

porque, apesar de excecionar as atividades agrícolas e pecuárias, exceciona-as só quanto à morte. Todos os

conceitos indeterminados que constam destes projetos de lei podem levar a interpretações dúbias e nós não

queremos que isso aconteça.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Além desta falta de comprovação, Sr.as e Srs. Deputados, às vezes, fico um pouco baralhada com o facto de

se deixarem tantas outras coisas intactas ou com o facto de os senhores se oporem mesmo à criminalização de

certos outros fenómenos e estarem tão preocupados com este, quando este já está criminalizado e ainda tem

de fazer o seu caminho. É preciso que entendamos isto e que esta dicotomia seja explicada.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, e com a sua benevolência,

registo que o CDS foi o primeiro a tentar acabar com a selvajaria das lutas de cães, em 2006. Na altura, o PS

rejeitou a nossa iniciativa, mas, depois, emendou a mão e acabou por concordar connosco.

O Sr. PedroSoares (BE): — E as touradas?!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Deputado, a questão das touradas é bastante diferente. Mas

não vou entrar nessa discussão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Apesar disso, 10 após se ter percebido que era preciso fazer alguma

coisa, fomos revisitar a norma e alagámos ainda mais a penalização desta selvajaria.

Portanto, deem tempo, Srs. Deputados, para perceber se é preciso ou não fazermos mais alguma coisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar os membros da Comissão

de Ambiente que ontem procederam à votação, na especialidade, do texto de substituição relativo ao projeto de

lei do PCP e à Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que visam a proibição do abate de animais em canis como

forma de controlo da população.

Esta é uma medida que nos parece de extrema importância — é um facto e vale mais que 1000 palavras que

possamos dizer hoje neste debate — e é uma medida concreta com grande impacto na defesa dos animais.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Sr. Presidente, não estamos aqui a discutir a criminalização dos maus-tratos a animais, pois isso aconteceu

em agosto de 2014. Estamos, pela terceira vez em menos de dois anos, a discutir esta matéria.

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Naturalmente que saudamos a generosidade com que as iniciativas que pretendem alterar as leis penais são

apresentadas, generosidade, aliás, que compartilhamos. Mas quer parecer-nos que, quando se propõe uma

alteração frequente das leis penais, isso deve ser feito na base do balanço da eficácia da lei anterior. Neste

caso, ou esse balanço não existe — e então é bom que ele seja feito — ou, então, isso significa que a lei se tem

revelado ineficaz e que a criminalização, como está feita, se tem revelado ineficaz.

Nós chamámos a atenção para a possível ineficácia das medidas de criminalização aqui aprovadas no verão

de 2014.

O que verificamos é que as iniciativas que aqui são apresentadas assentam em várias coisas, mas todas

assentam fundamentalmente no aumento das penas.

Ora bem, o aumento das penas como forma de garantir eficácia à legislação penal é uma receita à qual a

direita normalmente costuma recorrer, com a nossa crítica. Desta vez, não é o caso. Mas nós mantemos a

crítica, isto é, o que consideramos que não é eficaz relativamente aos crimes cometidos contra as pessoas,

também não achamos que possa ser eficaz relativamente aos crimes cometidos contra animais.

Ou seja, a questão não passa fundamentalmente por aumentarmos sucessivamente as penas, passa por

tomarmos medidas, designadamente, de natureza preventiva que impeçam que ocorram crimes cometidos

contra animais e que a todos nos indignam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Até o Conselho Superior da Magistratura nos enviou um parecer, que

achamos que deve ser visto com todo o cuidado — é um parecer muito cuidadoso e criterioso sobre esta matéria

—, que diz que se elevam penas para o dobro sem, contudo, que se afigure comprovada a necessidade da

justeza ou a adequação de tal aumento.

Portanto, achamos que, relativamente a esta questão do aumento sucessivo de penas, assim nunca mais

iremos parar. Vamos sendo confrontados sucessivamente com a ineficácia da legislação penal e vamos

aumentando sucessivamente as penas. E, de facto, o caminho não deve ser esse.

Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura chama também a atenção para um conceito de animal

de companhia que é excessivamente alargado e que extravasa manifestamente o que é consensualmente

admitido na própria lei atual como sendo animal de companhia. Como o próprio Conselho Superior da

Magistratura refere no seu parecer, esse alargamento de conceitos vai levar, inclusivamente, a que algumas

modificações preconizadas, tal como redigidas, poderem, na prática, acarretar maiores problemas do que

aqueles a que procuram dar resposta.

Portanto, isto deve ser tudo muito bem ponderado.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Perante isto, passo a citar o que foi dito, em 2014, pelo meu camarada Miguel Tiago, em nome do PCP: «O

enfoque devia ser colocado na prevenção e não numa reposta punitiva, deveriam privilegiar-se medidas e ações,

no plano educativo e pedagógico, de promoção das preocupações com o bem-estar animal, do respeito e da

convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais da natureza, mas também o

investimento em meios administrativos, sanitários e inspetivos que colocassem o Estado como promotor do

bem-estar animal e não como mero repressor da violência exercida sobre os animais de companhia».

Sr. Presidente, é isto que queremos aqui reiterar neste momento.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma última intervenção sobre este ponto, tem a palavra

o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

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O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, como se viu nas duas

últimas intervenções, do CDS-PP e do PCP, o consenso era apenas aparente e, de facto, temos de dizer o que

pensamos sobre esta matéria.

O PSD deu um verdadeiro salto epistemológico com a transformação do Código Civil, o ponto que debatemos

anteriormente. Portanto, assumimos essa evolução e assumimo-la na sua plenitude.

Tal como disse na minha anterior intervenção, não vamos pactuar com extremismos, com táticas de step by

step, em que, sob a capa de aparentes consensos, se querem atingir objetivos políticos, objetivos absolutamente

explícitos de mudar a lógica de vida dos cidadãos e, com isso — é preciso dizê-lo e sublinhá-lo aqui —, correr

o seriíssimo risco de afetar atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras com esta legislação penal.

Como já foi dito aqui, temos uma lei penal que entrou em vigor em outubro de 2014. Se há matéria legislativa

que precisa de estabilidade, que precisa da tarimba judiciária, que precisa de tratamento jurisprudencial que

muitas vezes é feito ao longo de anos e anos é exatamente a área da lei penal, e isso não aconteceu.

Esta lei ainda não teve tempo para medrar, para circular nos tribunais, na doutrina e na jurisprudência, para

podermos perceber exatamente aquilo que dela deve ser corrigido ou que a ela deve ser aditado.

Como disse a Sr.ª Deputada do CDS-PP, esta lei ainda tem de percorrer um caminho que não percorreu. E

nós, no Grupo Parlamentar do PSD, recusamos estas alterações, que julgamos inoportunas, que julgamos

extremistas, que julgamos que têm uma agenda escondida. Aliás, não está assim tão escondida em alguns

projetos de lei que me parecem verdadeiramente irresponsáveis, como o do PAN, que acaba, pura e

simplesmente, com a separação, que custou tanto a fazer na lei penal ainda em vigor, do conceito de animais

de companhia, alargando o conceito penal aos animais em geral, o que é um perigo efetivo para um conjunto

de atividades sinergéticas, agrícolas e outras, e que o PSD recusa.

Também esta lógica do step by step, que já afirmei, é nítida no projeto de lei do Partido Socialista, em que,

aliás, na exposição de motivos está escrito que este é o primeiro passo. Se este é o primeiro passo, veremos,

então, quais são os passos que se seguirão, porque, de facto, parece que a agenda está a começar a aparecer

debaixo do véu.

Para concluir, Sr. Presidente, de uma vez por todas, deixemos que a lei em vigor, que é uma lei perfeitamente

compaginada com o que de mais recente se fez no mundo jurídico, com o qual gostamos de nos comparar, faça

o seu caminho, seja experimentada, seja tratada pela doutrina e pela jurisprudência e, depois, no tempo certo,

veremos efetivamente quais são as suas deficiências.

Neste momento, aceitar esta alteração à lei penal é prematuro, é irresponsável e é extremista. O Grupo

Parlamentar do PSD não estará desse lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pede a palavra para que efeito?

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é só para solicitar que seja distribuída a página inicial

do Diárioda Assembleia da República, do dia 6 de dezembro de 2008, da X Legislatura, quando foi discutida e

votada a legislação relativa à criminalização das lutas de cães e em que ficou patente que, não obstante o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista ter votado contra a iniciativa do CDS, nesse mesmo dia foi discutida e votada

favoravelmente pelo PS uma proposta de lei de autorização legislativa precisamente nesse mesmo sentido,

tendo o Governo juntado a este processo legislativo o decreto-lei que se pretendia fosse autorizado.

A Sr.ª RosaMariaAlbernaz (PS): — Tal e qual!

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O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Isto só para demonstrar que a posição do PS era não de princípio mas

apenas quanto às soluções efetivamente apresentadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, se a fizer chegar à Mesa, será distribuída.

Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, em que apreciaremos em

conjunto os projetos de resolução n.os 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado

aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos

apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do

Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores

informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e

311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE).

Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do apoio aos

cuidadores informais que hoje aqui debatemos é um assunto que verdadeiramente toca milhares de famílias

portuguesas e por isso mesmo se reveste de importância primordial.

Pretendemos ajudar a melhorar a qualidade de vida e a promover a dignidade de milhares de portugueses e

isso não é coisa pouca.

Infelizmente, este tema não tem merecido a atenção mediática que se gerou em torno de outras matérias já

hoje aqui debatidas, mas isso não faz dele um tema menor, bem pelo contrário. O CDS orgulha-se de colocar

este tópico de apoio aos cuidadores informais na agenda política e congratula-se também que outros partidos

tenham apresentado as suas propostas de elevada qualidade — permito-me referir — nesta matéria.

Para nós, CDS, o apoio às famílias em todas as fases do ciclo vital é relevante e as preocupações com os

novos desafios sociodemográficos, da natalidade ao envelhecimento, da doença crónica e terminal à deficiência

e à doença mental, merecem-nos a maior atenção política.

Sabemos todos que o aumento da longevidade foi uma das grandes conquistas do século XX, mas a esse

facto também se associou o aumento da prevalência das doenças crónicas que constituem hoje, um verdadeiro

desafio, em primeiro lugar, para os próprios, depois, para as suas famílias e para os sistemas de saúde.

São milhares as pessoas de todas as idades e condição que em Portugal vivem com cancro, com demências,

com insuficiências de órgãos, com diabetes, com múltiplas patologias, são verdadeiros heróis do quotidiano. E

são milhares aqueles que lhes prestam apoio nos seus domicílios em situações de maior dependência e que se

podem prolongar por meses ou anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Alguns factos são incontornáveis e merecem aqui destaque.

De acordo com a OCDE, cerca de 70% do apoio às pessoas dependentes acontece no domicílio e é prestado

por cuidadores de forma não remunerada, numa atividade de inquestionável mérito social.

A maioria das famílias portuguesas prefere cuidar dos seus familiares em casa se lhes forem dadas as

devidas condições, mas mais de 60% dos portugueses vem a falecer no hospital e tem aumentado também o

número de doentes crónicos internados nos nossos hospitais, nomeadamente com cancros, demências e

sequelas de AVC (acidente vascular cerebral).

É sabido que a percentagem de idosos tem vindo a aumentar no nosso País e que em vários concelhos,

nomeadamente no interior, já ultrapassa os 25%, realidade a que se associa o decréscimo das populações mais

jovens. É também sabido, e não pode ser negado, que tem havido muitos avanços nos últimos anos no âmbito

do apoio aos doentes crónicos e dependentes com aumento das estruturas de cuidados continuados e paliativos,

mas que as necessidades impõem que se continue esses desenvolvimentos.

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Conscientes do que significa cuidar de uma pessoa doente, 24 horas sobre 24 horas, sabendo que são esses

cuidadores os primeiros responsáveis pela saúde dos seus familiares ou amigos, num contributo que pode ir até

80% do volume total de cuidados que estas pessoas carecem, queremos, em primeiro lugar, homenagear os

cuidadores e, depois, promover um conjunto de medidas que me abstenho de elencar. No entanto, chamo a

atenção para o seguinte: é fundamental que se promova a discussão alargada e a criação do estatuto do

cuidador informal. É fundamental que se flexibilizem as situações laborais e que se promova a criação de

incentivos fiscais para pessoas que têm dependentes a cargo. É fundamental reforçar as medidas em torno da

consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da rede de cuidados paliativos.

Entendemos que começa hoje aqui um processo fundamental para melhorar a qualidade de vida de milhares

de pessoas no nosso País e que isso faz toda a diferença na sociedade como um todo.

Oxalá surja daqui um largo consenso!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, mais de 90% da

população com 65 anos ou mais, não tem acesso a cuidados continuados.

Não sou eu que o digo, não é o Bloco de Esquerda que o diz, é a Entidade Reguladora da Saúde num estudo

que fez no final do ano passado.

A população em Portugal está envelhecida, está a envelhecer, sabemos que com o envelhecimento vêm

problemas de saúde associados, como doenças crónicas e demências, que necessitam de cuidados de saúde

próprios e permanentes e, apesar de tudo isso, 90% desta população não tem acesso aos cuidados continuados

de que necessita.

Existem causas para esta realidade e, ao mesmo tempo, esta realidade produz consequências. Vamos às

causas.

Ainda a Entidade Reguladora de Saúde, no mesmo estudo que já citei, atribui duas causas para esta

baixíssima cobertura territorial de cuidados continuados. Primeiro: falta de profissionais qualificados a trabalhar

na área. Segundo, falta de camas disponíveis na rede nacional de cuidados continuados e na rede nacional de

cuidados paliativos.

Apresentamos dois projetos que respondem a estas duas necessidades e que intervêm nestas duas causas

para as solucionar.

No primeiro projeto propomos a regulamentação e a dignificação da profissão de gerontólogo, enquanto

atividade a intervir na área social de apoio também à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. É

fundamental que existam estes profissionais, que estes profissionais estejam regulamentados, que as suas

competências estejam bem inscritas na legislação e isto aumentará e melhorará os cuidados de saúde prestados

a quem deles necessita.

No segundo projeto, propõe-se aumentar o número de camas nas redes nacionais de cuidados continuados

e de cuidados paliativos. Portugal tem um deficit de cerca de 8000 nestas redes e é possível aumentar,

recorrendo à capacidade pública já instaladas em unidades públicas. Existem antigos centros de saúde já com

investimento público e completamente adaptados para funcionarem como unidades de cuidados continuados

que estão por abrir.

Existem alas em diversos hospitais, neste País, com camas vagas, por ocupar, que podem alimentar as redes

de cuidados continuados e de cuidados paliativos. É preciso protocolar com as ARS (administração regional de

saúde) com os centros hospitalares, com as unidades públicas de serviços de saúde para aumentar as camas.

Vamos às consequências.

O facto de Portugal ter poucas camas, poucos profissionais e pouca cobertura territorial, faz com que Portugal

seja o País da Europa onde existe menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários, atirando para cima

das famílias a responsabilidade de cuidar dos seus familiares doentes e prejudicando as próprias famílias porque

não lhes é dado apoio.

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Portanto, as famílias ficam prejudicadas no trabalho e na reforma porque, muitas vezes, necessitam de

abandonar o trabalho e a carreira para tomar conta do seu familiar doente, ficam prejudicados na qualidade de

vida porque a qualidade de vida dos cuidadores informais é manifestamente inferior à qualidade de vida de quem

não é cuidador informal e também ficam prejudicados nos gastos de saúde, que são acrescidos.

Por isso, o Bloco de Esquerda — e com isto termino — apresenta um terceiro projeto para solucionar este

problema, que é no sentido de que se elabore e institua o estatuto do cuidador informal e que aponte nas

seguintes direções: garantir o apoio regular e permanente dos cuidados de saúde primários ao cuidador informal

e ao doente que está a seu cargo;…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, propõe que estatuto do cuidador informal aponte no sentido de garantir: o apoio regular e

permanente dos cuidados de saúde primários ao cuidador informal e ao doente que está a seu cargo; que o

cuidador informal tem direito a apoio psicossocial; o descanso do cuidador informal; o direito ao horário flexível

à redução do horário de trabalho do cuidador informal; e prever uma baixa médica prolongada para quem cuida

de doentes sinalizados pela Rede Nacional de Cuidados Continuados ou pela rede nacional de cuidados

paliativos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Partido Comunista Português,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje

a discussão uma iniciativa que, no essencial, visa o reforço dos apoios que são prestados aos cuidadores

informais.

No nosso País e, segundo os vários investigadores, e passo a citar: «Nas últimas décadas os Serviços de

saúde têm tentado co-responsabilizar as famílias, ou cuidadores informais, na prestação dos cuidados aos

doentes crónicos, (…)», fim de citação.

Se é verdade que cada vez mais os cuidadores informais são chamados a prestar cuidados aos doentes, é

igualmente verdade que aqueles que têm a função de cuidar dos doentes apresentam muitas necessidades;

desde logo, a necessidade de obterem informação e formação sobre os cuidados a prestar.

Por isso, no projeto em discussão, propomos que se fomente a dinamização de sessões de formação,

aconselhamento e capacitação, ações que devem ser desenvolvidas pelos profissionais de saúde dos diversos

níveis de cuidados: primários, hospitalares e continuados.

As necessidades dos cuidadores informais decorrem, também, do desgaste emocional e psicológico

associado à prestação de cuidados. Neste sentido, propomos que se assegure, através dos cuidados de saúde

primários, o apoio psicossocial e que se disponibilize camas que permitam acolher a pessoa dependente para

possibilitar o descanso do cuidador.

A sobrecarga para os cuidadores informais não se cinge à falta de tempo, à sobrecarga emocional, há

também uma grande sobrecarga socioeconómica que decorre, como foi atestado por estudos realizados em

Portugal, do facto de, e cito: «Os cuidadores geralmente têm bastantes problemas em conciliar o cuidado do

familiar ao trabalho fora de casa, e muitos deles têm que abandonar ou reduzir as horas de trabalho». Tal

situação repercute-se, obviamente, no rendimento familiar.

Em Portugal, estão contemplados apoios pecuniários. Todavia, os montantes são exíguos, pelo que

propomos, nesta iniciativa, que se elimine a condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios

sociais, prevista no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS.

Propomos também que se proceda ao alargamento das condições de acesso e aos montantes das prestações

sociais disponibilizadas aos cuidadores informais, aliás, diga-se, também, exíguas para as necessidades destes

cuidadores.

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Porque há situações em que é possível e, até desejável, que o cuidador informal possa continuar a exercer

a sua atividade profissional, propomos que se promova a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o horário

de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do cuidador informal.

Porque, para o PCP, não haverá um verdadeiro reforço na formação, supervisão e no acompanhamento dos

cuidadores informais de doente dependente, seja ele idoso, seja ele doente oncológico, seja ele criança, seja

um doente com uma doença crónica, se não houver um reforço do SNS.

Por isso, propomos que se reforcem as unidades de cuidados na comunidade, unidades cruciais para apoiar

o dependente e o cuidador, e esse reforço tem de passar, invariavelmente, pelo reforço dos meios humanos,

materiais e técnicos.

Porque o PCP considera que não basta reconhecer o papel imprescindível dos cuidadores informais, não

basta dizer que necessitam de ter um estatuto, é imperioso que, de facto, sejam adotadas medidas concretas

de apoio a esses cuidadores informais. Medidas que apresentamos e que julgamos corresponderem às

necessidades dos cuidadores informais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra

o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar a proposta do Partido

Socialista que recomenda ao Governo a criação do estatuto para cuidadores informais. E eu não podia estar

mais de acordo com a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quando diz que esta matéria, quando comparada com

outras, tem de facto pouco mediatismo. E acho que essa é, também, a função dos Deputados, que é, no fundo,

a de explicar aquilo que estamos aqui a discutir.

Portanto, a pergunta e a resposta que deixo é seguinte: quem são os cuidadores informais? Os cuidadores

informais são as mães e os pais que 24 horas sobre 24 horas cuidam dos filhos dependentes, são filhas e filhos

que 24 horas sobre 24 horas cuidam dos pais dependentes, são maridos que cuidam das esposas e esposas

que cuidam dos maridos dependentes, são vizinhos que cuidam dos amigos dependentes. E cuidar, nestas

circunstâncias, significa alimentar, vestir, vigiar, acompanhar, medicar, gerir o lar e as finanças da casa. Cuidar

significa, na maior parte dos casos, abdicar da própria vida. Abdicar do emprego, abdicar do que resta da vida

familiar, porque a dependência de quem se cuida implica todo o tempo do cuidador.

Ora, os cuidadores estão por estes motivos em permanente sobrecarga não só económica mas,

principalmente, física e psíquica, o que os coloca também em situação de vulnerabilidade, face ao surgimento

de doenças. Estão descritos casos de esgotamento, depressão e degradação da saúde mental.

O Governo comprometeu-se no seu Programa a reconhecer e a apoiar os cuidadores informais que apoiam

as pessoas dependentes nos seus domicílios. Nunca, no passado — sublinhando o passado mais recente —,

foi prioritária a intervenção do Governo no domínio dos cuidados às pessoas em situação de dependência, ao

contrário do que acontece atualmente. Em seis meses de governação, destaca-se, nesta matéria, a

apresentação do plano de desenvolvimento da rede de cuidados integrados.

Aplausos do PS.

Nele é possível verificar que o Governo pretende melhorar o papel e o bem-estar dos cuidadores informais e

familiares, ajudar os cuidadores a combinar responsabilidades familiares com o trabalho remunerado, melhorar

o bem-estar físico e mental dos cuidadores informais e familiares e compensar e reconhecer os cuidadores

informais e familiares.

São estes os princípios e os objetivos que a iniciativa do Partido Socialista contém e, de forma genérica,

importa aqui dizer que, as diversas iniciativas, hoje aqui apresentadas pelos diversos partidos, são consensuais

sobre a necessidade de, através do estatuto do cuidador informal, estabelecer um conjunto de direitos e deveres

que protegem o cuidador, porque, protegendo os cuidadores, estamos, também, a proteger quem deles precisa.

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Saúda-se, por isso, sem exceção, todos os partidos que vão ao encontro do Programa de Governo do Partido

Socialista e das propostas já apresentadas no Plano de Desenvolvimento da Rede de Cuidados Integrados e

no Programa Nacional de Reformas.

Mas, para além dos cuidadores informais, é absolutamente decisivo o papel complementar do Estado

diretamente ou através do sector social e privado em matéria de cuidados continuados prestados no domicílio

ou em ambulatório, bem como o reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em todas as

tipologias de intervenção, que também constam do Programa apresentado pelo Governo e que é, também,

matéria objeto de iniciativa do Bloco de Esquerda.

A propósito da regulamentação da profissão de gerontólogo, importa aqui realçar que o que está em causa

é, por um lado, o interesse individual de criar regras de acesso à profissão e, por outro lado, e não menos

importante, é o interesse público, na medida em que são profissionais ligados à área da saúde, onde a saúde é

um interesse público superior.

Por estes motivos, só pode merecer a nossa concordância a recomendação de regulamentar as questões

relacionadas com a necessidade de definir um perfil de competências não sobreponível com outras profissões

já reguladas e existentes.

Como também nos merece concordância todas as recomendações que reconheçam e apoiem os cuidadores

informais, que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios em matéria de reforço da Rede Nacional

de Cuidados Continuados Integrados em todas as tipologias.

Para terminar, estas são propostas que constam do Programa do Governo e do Plano de Desenvolvimento

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, ressalvadas, naturalmente, as questões reservadas

com a concertação social e aquelas de que resultam implicações financeiras cuja tutela cabe ao Governo.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que se saúda a postura dos partidos, mas saúda-se, igualmente, a postura

do Governo perante o trabalho parlamentar hoje discutido.

Saúda-se a postura do Governo, porque já demonstrou disponibilidade para desenvolvimento de um trabalho

de conjunto, dando prioridade imediata à capacitação dos cuidadores e estudando, no curto prazo, em conjunto,

as dimensões que envolvam, outros parceiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Partido Social Democrata, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos

países europeus onde a proporção de idosos é maior, em comparação com as outras faixas etárias.

Vários estudos indicam que o nosso País possui valores não satisfatórios no acesso a cuidados institucionais

e a cuidados ao domicílio prestados por cuidadores formais.

No entanto, por outro lado, existe uma elevada taxa de cuidados domiciliários prestados por cuidadores

informais a crianças e adultos portadores de deficiências, de incapacidades ou vulneráveis, resultado do

envelhecimento. A esses, a ciência evidencia que estão mais propensos a relatar episódios de maior stress,

depressão e desgaste emocional.

É impreterível compreender escrupulosamente os desafios pelos quais passam os cuidadores informais e a

necessidade de o Estado melhor os apoiar e proteger.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Se por um lado esta circunstância convoca o Estado para um

maior compromisso no alargamento das redes de cuidados continuados e paliativos, por outro, justifica e exige

o reforço de medidas de apoio a esta população.

Em relação à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, ninguém pode negar que o anterior

Governo fez uma grande aposta no seu alargamento. O atual Ministro da Saúde, o próprio, reconheceu-o em

sede de Comissão.

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Houve ainda um reforço na contratualização de equipas de apoio ao domicílio, reforçando-se os cuidados de

proximidade.

A própria linha Saúde 24 Sénior chegou a acompanhar mais de 20 000 idosos, mas, infelizmente, deixou de

funcionar, devido a uma decisão de suspensão que não se compreende por parte do atual Governo.

Também não nos esquecemos das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e das Santas

Casas da Misericórdia, que são também um expressivo exemplo de solidariedade social,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … que só a cegueira ideológica de alguns poderá negar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Por isso, consideramos que está na hora de o Estado

reconhecer o papel decisivo dos cuidadores informais. É urgente responder a este envolvimento solidário e

silencioso das famílias e demais cuidadores que, de forma voluntária, entregam-se ao cuidado do outro.

Se há quem considere que não é bom haver trabalho voluntário, que entende até que o «trabalho voluntário

é uma treta» (e acabei de citar uma Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda),…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Cite tudo! Seja séria!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … outros há que o fazem de forma altruísta, apenas com o

único propósito de ajudar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Reconhecemos a necessidade de aprovar o estatuto do

cuidador informal e das formas de articulação e envolvimento das estruturas do Estado, das IPSS, das

Misericórdias e das associações de doentes crónicos e representativas das pessoas com deficiência.

Entendemos que há a necessidade de avaliar este modelo de solidariedade, com o intuito de prestar apoio

direto aos cuidadores informais, pois consideramos que, quando estão reunidas as condições de segurança e

de qualidade adequadas, a continuidade da integração da pessoa cuidada no seu ambiente natural, traduz-se

em resultados frutíferos para o próprio, para a família e para todo o paradigma do sistema social.

É preciso criar soluções que vão para além das licenças e de faltas; criar respostas, em sede de concertação

social, que permitam a adaptação ou a redução dos tempos de trabalho e dinamizem o recurso ao teletrabalho,

no respeito pelos direitos e deveres de entidades empregadoras e trabalhadores. Analisar a possibilidade de

deduções em sede de IRS, reconhecendo fiscalmente o valor social destes cuidadores informais.

Reconhecemos o seu inestimável papel social, e, por isso, propomos ao Governo a tomada de medidas de

apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto,

passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que

estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de

potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes) e 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e

RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e

fins da sua classificação (PCP).

Para apresentar a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes vêm propor à

Assembleia da República a revogação, chamemos-lhe assim, do sistema PIN, ou seja, dos projetos de potencial

interesse nacional.

Os Verdes querem investimento em Portugal. Portugal tem sede de investimento, evidentemente, Sr.as e Srs.

Deputados, mas é fundamental nós percebermos que tipo de investimento nós queremos e se queremos um

investimento a todo o custo.

Ora, como todos sabemos, os PIN estão direcionados para investimentos megalómanos. É o paradigma do

investimento PIN, o pequeno investimento fica arredado desta agilização de procedimentos.

Ora, o pequeno investimento, que é justamente precioso para criar emprego e que é por norma mais amigo

do ambiente e do território, fica fora do sistema.

Se o problema é a burocratização, como é argumentado para o sistema PIN, então aquilo que Os Verdes

dizem é: desburocratize-se para todos aqueles que querem investir e que cumpram, evidentemente, as normas,

designadamente, ambientais que têm de cumprir. Se se quer investimento, agilize-se para todos.

Ocorre que o sistema PIN não visa agilizar procedimentos administrativos, desenganem-se aqueles que

pensam que é assim, porque o que este sistema visa é favorecer alguns investidores. Para isso, então, é preciso

percebermos, na prática, o que tem sido esta coisa dos PIN, desde 2005, ano em que foram criados, até à data

2016.

Desde logo, tem sido um instrumento para desanexar determinadas áreas classificadas, designadamente

REN (Reserva Ecológica Nacional) e RAN (Reserva Agrícola Nacional), para construírem Rede Natura e áreas

protegidas.

Por outro lado, através deste sistema, têm decorrido alguns projetos altamente lesivos para os ecossistemas,

e nós já nesta Legislatura temos falado de algumas empresas que têm contribuído, designadamente na área da

celulose, para poluir o Tejo e temos dito que é fundamental agir sobre essas empresas, que não têm planos

ambientais decentes para salvaguardar o ecossistema deste rio internacional. Estamos a falar de PIN, estamos

a falar de projetos altamente lesivos para o ambiente e discriminatórios até, do ponto de vista social, como, por

exemplo, o Troia Resort, com a elitização do turismo, destruição de dunas e a impermeabilização de uma vasta

área da península de Troia para o turismo de luxo e de habitação. Repito: projeto de potencial interesse nacional!

Por outro lado, estamos a falar, inclusivamente, de alguns projetos que nem viabilidade económica têm

demonstrado. Na costa alentejana foi um mundo deles, designadamente em Grândola, projetos turísticos que,

juntos, significavam qualquer coisa como 100 000 camas, com um ou dois campos de golfe por empreendimento.

Como é que o território e a sustentabilidade e desenvolvimento aguentava isto? Não fora as dificuldades

económicas que estas empresas sentiram, elas não teriam parado de construir, deixando, contudo, um

gravíssimo passivo ambiental.

Outro exemplo é em Óbidos; no Bom Sucesso está a ser desmatada uma vasta área, curiosamente uma

vasta área que é fundamental para a proteção das dunas. Para quê? Para a construção de um suposto

empreendimento turístico, um PIN de uma empresa, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, que está insolvente.

Era um resort de cinco estrelas, com um campo de golfe, um sistema de rega que reaproveitava a água dos

empreendimentos…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Ou seja, era um investimento que iria aos 200 milhões de euros. Desenganem-se, pois o que está a ser

construído é um campo de golfe, 19 milhões de euros, valor abaixo, portanto, daquilo que requer, em termos de

pressuposto, os PIN, os 25 milhões de euros. Estão a ver como é que se dá a volta à coisa, Sr.as e Srs.

Deputados?

São favorecimentos absurdos que têm significado uma destruição significativa e graves atentados, com fortes

impactos, ao nível do território, dos solos, do ambiente e, muitas vezes, sem criar o emprego que dizem que vão

criar e sem sequer chegar ao investimento que dizem que vão fazer.

Se queremos ser sérios em termos de investimento produtivo no País, em termos de desenvolvimento com

investimento no País, temos de acabar com os PIN e temos de arranjar uma formulação de agilização para

todos, pequenos e grandes, mas com grande respeito pelas populações, pelo ambiente e pelo território.

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Sr. Presidente, agradeço a tolerância e peço desculpa pelo deslize no tempo de que dispunha.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está desculpada, Sr.ª Deputada.

Par apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, a situação concreta

que se está a verificar em Portugal é que importantes parcelas do território têm vindo a ser retiradas, subtraídas

à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, através da invocação do interesse nacional que

está subjacente a determinados projetos.

Ora, nós não podemos aceitar que haja no nosso País uma espécie de offshore ambiental ou uma espécie

de offshore do território, garantindo uma espécie de via verde para determinados projetos que ainda por cima

podem ter um desfecho muito desfavorável e muito diferente daquilo que está prometido e anunciado.

Há uns meses, de acordo com a informação vinda a público, cerca de 30% dos promotores neste tipo de

projetos, nomeadamente de projetos especiais de revitalização, entraram em insolvência ou tiveram de entregar

os ativos a fundos de capital de risco ou à banca.

A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI), no âmbito deste tipo de projetos, PIN, que é

coordenada pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), dizia há uns meses,

em outubro, não saber o que acontecia aos projetos depois de finalizado o acompanhamento administrativo e

que a maioria dos PIN turísticos e imobiliários estava parada, apenas 8, em 51, tinham sido concretizados até à

data.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Consideramos que o que aconteceu…

Protestos de Deputados do CDS-PP.

Isto são notícias de outubro, Srs. Deputados, é resultado da governação de PSD/CDS-PP…

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP estão a rir-se, mas isto é o resultado da vossa governação, porque

isto é de outubro de 2015.

Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral.

Em outubro de 2015, o resultado da governação que tinha sido feita estava à vista.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Quando, na legislação aplicável aos PIN, não está prevista qualquer penalização que salvaguarde o cabal

cumprimento dos compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que justificaram a sua

classificação como «projeto de potencial interesse nacional», verificamos que essa situação implica uma

resposta.

Da parte do PCP, como os Srs. Deputados conhecem, seguramente, as reservas e as questões que

apresentamos hoje são as mesmas que apresentámos desde o início desta discussão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nisso mantêm a coerência! Já no resto…!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, da mesma forma que o PCP apresenta um contributo para essa

resposta, que tem de ser necessariamente encontrada na parte legislativa, quanto ao fim das situações de

privilégio, em relação às mais-valias, ou quanto a situações de incumprimento que depois se verificam no

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terreno, em relação às condições que deram origem à própria aceitação desses projetos, o PCP apresenta aos

Srs. Deputados e à Assembleia da República uma proposta que visa precisamente contribuir para que esta

situação, que se verifica no nosso País e que exige uma correção efetiva, tenha, ao nível da Assembleia da

República e da legislação nacional, uma resposta que atenda aos problemas concretos que se verificam no

terreno.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o propósito destas

duas iniciativas legislativas, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português, poderia

corresponder, também, a um ensejo do Partido Socialista, no sentido de se restringir mais as regras que

permitem, às vezes e não poucas vezes, abusos em áreas de REN e de RAN e de se restringir mais-valias que,

muitas vezes, são adquiridas de forma injustificada e injustificável. Mas, para o Partido Socialista, também é

absolutamente imperativo garantir investimento direto estrangeiro e um canal de promoção desse investimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para nós também!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — No Partido Socialista encontrarão sempre um parceiro para fazer essas

restrições, que são admissíveis quer no regime jurídico da REN quer no regime jurídico da RAN. No PS

encontrarão sempre um parceiro para limitar enriquecimentos injustificáveis, ao nível das mais-valias, nos

códigos respetivos, quer do IRS, quer do IRC.

Contudo, não podemos ignorar aquilo que os PIN trouxeram a Portugal. Vamos ver: de um conjunto de 93

PIN, nos 59 concluídos até agora conseguimos carrear para o País 9737 milhões de euros — repito, 9737

milhões de euros —, conseguimos a criação de 19 531 postos de trabalho,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais de 50 000.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e foram 22 os sectores abrangidos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já é bom!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Comparado com zero…!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O objetivo é que aqueles que estão em apreciação possam vir a significar

6855 milhões de euros de investimento, 35 000 postos de trabalho e 12 sectores envolvidos.

Na verdade, não podemos confundir o trigo com o joio.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o Freeport!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — De alguma forma temos de promover o investimento direto estrangeiro,

um investimento que traz riqueza ao País, que cria postos de trabalho, e, também, o investimento nacional,

obviamente.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Mas não podemos ignorar aquele que é o vosso propósito, aquilo que significa a verdadeira aceção do vosso

propósito, e terão em nós um parceiro para rever, se necessário, o regime da REN, o regime da RAN e as mais-

valias constantes dos Códigos do IRS e do IRC.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou começar com uma citação:

«Os PIN são o espírito do Freeport feito lei!». Lembram-se de quem disse isto? Foi Agostinho Lopes, do PCP,

em 2012.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Está a ver como até tem boa memória!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Deputado João Oliveira lembrava-se!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É verdade, é verdade!

Os PIN, quando mal utilizados, não servem o País, nem as regiões, onde pretendem ser realizados.

Relembro um exemplo de propaganda forte em torno dos PIN, neste caso, o de Alqueva. A revisão do Plano

de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP), aprovada em agosto de 2006, previa a

instalação de uma dúzia de projetos de vocação turística. Esta decisão pretendia «(…) ‘compatibilizar a proteção

dos valores ambientais com as valias turísticas da região’, com base ‘num modelo de ocupação’ adequado a

uma nova realidade.», dizia-se na altura, em 2006 — lembram-se de quem o disse? —, «As alterações

viabilizavam a instalação de 12 unidades de vocação turística com capacidade para receber, no seu conjunto,

mais de 16 mil camas. (…) que somados previam um investimento total de 1,8 mil milhões de euros.»

É neste tipo de euforia de propaganda que não alinhamos.

Não é este o nosso entendimento do que queremos para os PIN.

Mas, decorridos estes anos todos, só o PIN do resort Parque Alqueva, de José Roquette, iniciou a construção

da primeira fase do empreendimento, com um investimento de 80 milhões de euros.

Lembramos a pompa e circunstância com que foi apresentado este grande projeto: teve direito a Primeiro-

Ministro, a muitos governantes, a muitos políticos e a muitos autarcas de diferentes cores a aplaudir

alegremente.

O que aconteceu? Foram gastos muitos milhões em betão em centenas de hectares. É um fantasma na

paisagem, um desastre ambiental.

Era com isto que nos deveríamos estar a preocupar e que deveríamos estar a discutir. Com isto, sim!

Para o PSD, o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de PIN só faz sentido se tiver como objeto

a concretização de diversos tipos de projetos de investimento, desde que assegurem um acompanhamento mais

próximo, se promoverem a superação dos bloqueios administrativos e garantirem uma resposta célere, sem

prejuízo dos dispositivos legais necessários à salvaguarda do interesse público.

Só assim faz sentido.

É disto que o PCP e Os Verdes estão a falar? É isto que está nas iniciativas do PCP e de Os Verdes? Melhor

ainda: é isto que o Governo do Partido Socialista quer? Não sei! Gostava de ouvir a resposta!

Vamos ser realistas e contextualizar a iniciativa do PCP.

A exigência mínima para a aprovação de um PIN é de 25 milhões de euros para criação de, pelo menos, 100

postos de trabalhos, ou de um investimento superior a 200 milhões de euros, ou de 60 milhões para situações

especiais, para ser admitido como PIN+, e assim beneficiar, em todo o processo, de desburocratização e de

incentivos fiscais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é isso que o PCP diz!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Normalmente têm a denominação de projetos-âncora, e nós até

achamos que eles atraem micro e pequenas empresas.

Pergunto aos promotores da iniciativa, para terminar, mas também ao Governo que apoiam, se existem em

carteira projetos de investimento com esta dimensão. De 25, 60, 200 milhões de euros?

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — 200 que se transformam em 19!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Olhem o silêncio!

Protestos de Deputados do PCP.

Onde é que está a resposta? Zero!

Quantos PIN têm em carteira no dia de hoje? Respondam! Do que é que estamos a falar? Melhor: do que é

que não estamos a falar.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Os senhores afugentam os investidores. Não sabiam?!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

São precisamente estes deliciosos momentos da vossa parceria que apreciamos na Assembleia da

República e no País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de

facto, eu estava a sorrir porque acho que em política não vale tudo, e a coerência e a honestidade política fazem

sentido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parabéns! Descobriu isso hoje!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores vão ter de dizer, de uma vez por todas, que são contra o

investimento privado. E são, de facto, contra o investimento privado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa é o máximo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E basta só olharmos para esta semana, que termina amanhã.

O Bloco de Esquerda é contra as PPP (parcerias público-privadas) na saúde,…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é contra o investimento privado na saúde.

Os senhores são contra os colégios privados, são contra o investimento privado na educação.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Os senhores são contra a existência do sistema financeiro privado, querem tudo público,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí está outra!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … basta ver entrevistas e afirmações várias.

Se formos recordar o que disseram dos «vistos gold» e o que disseram dos PIN em todas as Legislaturas,…

Protestos de Deputados do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… está claro que a «geringonça», que quer legitimamente investimento público, odeia, não quer e faz tudo

para impedir o investimento privado em Portugal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Da parte do Partido Socialista é menos um bocadinho, é só mesmo

incompetência para conseguir captar o investimento privado estrangeiro para Portugal.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não estou a dizer que não seja preciso avaliar, fiscalizar. Dissemo-lo exatamente sobre os «vistos gold».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa lembrança!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, cito o atual Primeiro-Ministro: não é por haver fraudes nas cartas

de condução que se acaba com as cartas de condução.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Portanto, não é por haver exageros ou, porventura, uma leitura menos cuidada na aplicação do regime dos

PIN que se deve, pura e simplesmente, acabar com os PIN.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas ele está desenquadrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembro, até, Sr.ª Deputada, o Decreto-lei n.º 154/2013, que diz que os

PIN devem possuir comprovada viabilidade económica,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não têm!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … devem ser suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e

territorial,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Alguns não têm!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … devem ter eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia

renováveis,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Alguns não têm!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … têm de ter manifesto interesse ambiental, entre um conjunto de outras

questões.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Alguns não têm!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se alguns não têm, temos de tratar desses que não têm, não é pôr tudo

no mesmo saco!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Veja lá se fala nas empresas que estão a poluir o Tejo?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda ontem, a coerência de VV. Ex.as era: precisamos de investimento

no interior, temos de o arranjar. A Sr.ª Deputada e o Sr. Deputado sabem quantos destes investimentos de PIN

foram no interior? Querem que lhes cite alguns que criaram emprego, que fixaram populações e que trouxeram

investimento estrangeiro direto para o interior?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É evidente que este é um instrumento, entre outros, de captação de investimento, de criação de inovação…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A maior parte são no litoral!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, até acredito que haja mais no litoral, mas temos, por

exemplo, Horta Solar, na Covilhã, Portucel, em Viana, Luso Finsa, em Nelas, entre outros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, Viana é no litoral!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Entre outros, Sr.ª Deputada.

Isto quer dizer que temos aqui um excelente instrumento — e há vários destes PIN no Alentejo, a Embraer,

por exemplo — que tem de ser aplicado como está concebido.

Sr.ª Deputada, isto é um regime de exceção e se assim é tem de ser aplicado com exceção, com rigor, com

disciplina e com fiscalização. E tem de haver o perfeito equilíbrio entre as proteções ambientais… Por isso é

que se chamam projetos de interesse nacional, e o interesse nacional tem de estar acima de qualquer outro

interesse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O ambiente não é um interesse nacional?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, Sr.ª Deputada, é que eu digo que poderíamos estar a fazer uma

discussão séria desses instrumentos, poderíamos estar a reforçar os mecanismos de controlo, poderíamos estar

a reforçar os mecanismos de licenciamento, por uma razão muito simples: acho que é impossível não ter um

mecanismo célere e rápido de resposta a esses investimentos.

Quem investe são os empresários,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que alguns não podem? É preciso cumprir regras.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é o dinheiro deles. Eles procuram Portugal. O tempo que demoramos

a licenciar é muito, tendo em conta a forma como hoje tudo se altera…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … nos cenários macroeconómicos e nas perspetivas económicas; logo,

o tempo é um fator decisivo.

Por isso é que somos favoráveis a que haja um regime rápido que seja auditável, que seja rigoroso e que

ponha o País num patamar de competitividade para captar investimentos com regras, que potencie a instalação

de projetos no interior, que crie empregos, que fortaleça as exportações e que, essencialmente, nos possa trazer

know-how e instrumentos novos de gestão e de investimento para Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta é a nossa visão. Nós não odiamos o investimento privado,…

Protestos do PCP e da Deputado de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… os senhores odeiam investimento privado. Digam-no de uma vez por todas, não venham de forma sub-

reptícia querer anular tudo o que seja instrumento de captação de investimento.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de PIN e PIN+ permite o

reconhecimento de alguns projetos de investimento como sendo de potencial interesse nacional, e passo a citar

aquilo que diz a agência portuguesa de investimento: «(…) assegurando um acompanhamento de proximidade,

promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, (…) nomeadamente

em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais;» — fim de citação.

Trata-se de um regime de exceção que não podemos aceitar e que tantos prejuízos, em particular ambientais,

tem causado de norte a sul do País.

Tais regimes de exceção colocam, logo à partida, questões sobre a sua legitimidade. O Estado tem de tratar

todos em pé de igualdade, assim o impõe a legalidade democrática.

O regime de PIN criou e cria um sistema de privilégios só acessível a uns poucos e cria condições de

concorrência desleal, no que concerne ao investimento.

O regime de PIN cria condições de desigualdade e injustiça no acesso à Administração Pública. São estas

condições que levam os grandes projetos de investimento a contornar as regras estabelecidas na lei, no que

concerne a condicionantes territoriais e ambientais, os quais devem proteger o interesse público.

O regime de PIN legitima os atropelos ao ambiente e ao território, como disse, muitos PIN situam-se e muitos

outros poderão vir a ser criados em áreas naturais classificadas, seja Rede Natura 2000, Rede Ecológica

Nacional, Reserva Agrícola Nacional e outras áreas ambientalmente protegidas.

Dou, apenas, alguns exemplos de projetos.

Por exemplo, a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, situada em pleno leito de cheia e em terrenos

da RAN.

A fábrica da Ikea, em Paços de Ferreira, situada numa área florestal e da REN, apesar de existir um parque

industrial próximo com ótimos acessos e espaço livre.

Os megaempreendimentos turísticos na Herdade do Pinheirinho, Costa Terra e Herdade da Comporta, todos

situados no sítio Comporta, Galé, da Rede Natura 2000, com uma área total de 1200 ha e mais de 16 000

camas,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só?!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … incluindo seis campos de golfe, 21 aldeamentos turísticos, 660 moradias

e 21 hotéis.

Que dizer do megaempreendimento Troia Resort em domínio público hídrico? E, já agora, que dizer também

de alguns megaempreendimentos, como, por exemplo, na Quinta da Ombria, em Loulé.

E, agora, temos um outro a começar, também na Quinta do Freixo, em Loulé, que viola diretivas comunitárias,

sítios comunitários protegidos, habitats, Rede Natura e poderá afetar o principal aquífero da Algarve, o aquífero

Querença-Silves.

Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Bloco de Esquerda não é contra os investimentos. O Bloco de Esquerda

é, com certeza, contra a destruição do que é património nacional, que é de todos, aquilo que é ambientalmente

protegido. Isso não podemos admitir.

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É por isso que o Bloco de Esquerda acompanha, com certeza, estas iniciativas, tanto do PCP, como do

Partido Ecologista «Os Verdes».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma nova intervenção, em nome do Partido Socialista,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, a quem peço que seja breve, dado já dispor de pouco tempo.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, muitos de nós

sabemos ao que vimos.

O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» trouxeram estas iniciativas que nós

acompanhamos na parte da necessidade de espiar melhor os pecados ambientais cometidos por muitos.

Nós, no PS, sabemos ao que vimos e sabemos ao que vem o CDS, só não sabemos ao que vem o PSD,

que teceu aqui largas críticas aos PIN, à sua valência, e, depois, não percebemos o que fez no Governo para

restringir os lavradios ambientais sem sequer se preocupar, também, neste momento, com a necessidade de

investimento estrangeiro e nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Moreira Testa, agradeço a sua contenção

temporal.

Para terminar o debate, tem a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava a ouvir a intervenção do PSD neste

debate e, com o devido respeito, lembrei-me daquela frase: «Ele falam, falam, falam, mas não dizem nada!»,

não dizem nada para o debate, para aquilo que está em discussão efetivamente. Para isso não disseram! E, da

parte do CDS, trouxeram de facto mistificações e deturpações, mas para o debate não trouxeram nada, mais

uma vez.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, faço-vos uma pergunta muito singela: afinal, como é que votam as propostas do PCP?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é fácil! É contra!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fica já a saber que é contra!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou, melhor, os senhores leram a proposta do PCP? É que parece que não!

Eu vou ler: «Artigo 1.º — Não é permitido desenvolver projetos de natureza imobiliária em território

classificado como (…) (REN) ou (…) (RAN) que não respeitem escrupulosamente os critérios ou os fins que

fundamentaram e determinaram a sua classificação como Projetos de Potencial Interesse Nacional». Os

senhores estão contra isto?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos! Estamos!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores estão contra a que às mais-valias resultantes da valorização dos

territórios integrados, através dos PIN e PIN+, sejam aplicáveis as disposições fiscais em vigor?! Estão contra a

que se cumpra a lei?!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

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Os senhores estão a favor de um regime de exceção, que, na verdade, signifique um regime sem lei, Srs.

Deputados?! É que favorecer o investimento não pode significar fechar os olhos ao que vier depois!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Está bem à vista a confusão que alguns Srs. Deputados fazem, e fizeram, mais uma vez, entre interesse

nacional e interesse dos grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de

hoje.

A nossa próxima reunião será amanhã, às 10 horas, e terá, como ordem de trabalhos, um debate quinzenal

com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e terá cinco pontos,

todos eles sem tempos atribuídos, que passo a enunciar: segundo ponto, projetos de lei n.os 218/XIII (1.ª) —

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII

(1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos

Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta

alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD),

221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15de Março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei

n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de

interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de

altos cargos públicos (CDS-PP); terceiro ponto, primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República

para 2016; quarto ponto, consiste no projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e, quinto ponto, o Relatório Anual do Conselho

de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2015.

Repito, todos estes pontos são sem tempos.

No final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro teremos votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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