O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE MAIO DE 2016

19

comprovada a necessidade, a justeza ou a adequação de um tal aumento», em relação a algum agravamento

de penas e não em relação a todos.

Repito, por isso, que devemos deixar a lei fazer o seu caminho e avaliá-la a seguir.

Em terceiro lugar, há uma matéria que, de facto, nos preocupa: o alargamento do conceito de animal. Nós

fizemos a criminalização dos maus-tratos a animais a animais de companhia e o facto de alguns projetos de lei

se referirem não só a animais de companhia pode pôr em causa aquelas atividades de que há pouco falávamos,

porque, apesar de excecionar as atividades agrícolas e pecuárias, exceciona-as só quanto à morte. Todos os

conceitos indeterminados que constam destes projetos de lei podem levar a interpretações dúbias e nós não

queremos que isso aconteça.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Além desta falta de comprovação, Sr.as e Srs. Deputados, às vezes, fico um pouco baralhada com o facto de

se deixarem tantas outras coisas intactas ou com o facto de os senhores se oporem mesmo à criminalização de

certos outros fenómenos e estarem tão preocupados com este, quando este já está criminalizado e ainda tem

de fazer o seu caminho. É preciso que entendamos isto e que esta dicotomia seja explicada.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, e com a sua benevolência,

registo que o CDS foi o primeiro a tentar acabar com a selvajaria das lutas de cães, em 2006. Na altura, o PS

rejeitou a nossa iniciativa, mas, depois, emendou a mão e acabou por concordar connosco.

O Sr. PedroSoares (BE): — E as touradas?!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Deputado, a questão das touradas é bastante diferente. Mas

não vou entrar nessa discussão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Apesar disso, 10 após se ter percebido que era preciso fazer alguma

coisa, fomos revisitar a norma e alagámos ainda mais a penalização desta selvajaria.

Portanto, deem tempo, Srs. Deputados, para perceber se é preciso ou não fazermos mais alguma coisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar os membros da Comissão

de Ambiente que ontem procederam à votação, na especialidade, do texto de substituição relativo ao projeto de

lei do PCP e à Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que visam a proibição do abate de animais em canis como

forma de controlo da população.

Esta é uma medida que nos parece de extrema importância — é um facto e vale mais que 1000 palavras que

possamos dizer hoje neste debate — e é uma medida concreta com grande impacto na defesa dos animais.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Sr. Presidente, não estamos aqui a discutir a criminalização dos maus-tratos a animais, pois isso aconteceu

em agosto de 2014. Estamos, pela terceira vez em menos de dois anos, a discutir esta matéria.

Páginas Relacionadas
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 67 20 Naturalmente que saudamos a generosidade com q
Pág.Página 20