13 DE MAIO DE 2016

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O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, como se viu nas duas

últimas intervenções, do CDS-PP e do PCP, o consenso era apenas aparente e, de facto, temos de dizer o que

pensamos sobre esta matéria.

O PSD deu um verdadeiro salto epistemológico com a transformação do Código Civil, o ponto que debatemos

anteriormente. Portanto, assumimos essa evolução e assumimo-la na sua plenitude.

Tal como disse na minha anterior intervenção, não vamos pactuar com extremismos, com táticas de step by

step, em que, sob a capa de aparentes consensos, se querem atingir objetivos políticos, objetivos absolutamente

explícitos de mudar a lógica de vida dos cidadãos e, com isso — é preciso dizê-lo e sublinhá-lo aqui —, correr

o seriíssimo risco de afetar atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras com esta legislação penal.

Como já foi dito aqui, temos uma lei penal que entrou em vigor em outubro de 2014. Se há matéria legislativa

que precisa de estabilidade, que precisa da tarimba judiciária, que precisa de tratamento jurisprudencial que

muitas vezes é feito ao longo de anos e anos é exatamente a área da lei penal, e isso não aconteceu.

Esta lei ainda não teve tempo para medrar, para circular nos tribunais, na doutrina e na jurisprudência, para

podermos perceber exatamente aquilo que dela deve ser corrigido ou que a ela deve ser aditado.

Como disse a Sr.ª Deputada do CDS-PP, esta lei ainda tem de percorrer um caminho que não percorreu. E

nós, no Grupo Parlamentar do PSD, recusamos estas alterações, que julgamos inoportunas, que julgamos

extremistas, que julgamos que têm uma agenda escondida. Aliás, não está assim tão escondida em alguns

projetos de lei que me parecem verdadeiramente irresponsáveis, como o do PAN, que acaba, pura e

simplesmente, com a separação, que custou tanto a fazer na lei penal ainda em vigor, do conceito de animais

de companhia, alargando o conceito penal aos animais em geral, o que é um perigo efetivo para um conjunto

de atividades sinergéticas, agrícolas e outras, e que o PSD recusa.

Também esta lógica do step by step, que já afirmei, é nítida no projeto de lei do Partido Socialista, em que,

aliás, na exposição de motivos está escrito que este é o primeiro passo. Se este é o primeiro passo, veremos,

então, quais são os passos que se seguirão, porque, de facto, parece que a agenda está a começar a aparecer

debaixo do véu.

Para concluir, Sr. Presidente, de uma vez por todas, deixemos que a lei em vigor, que é uma lei perfeitamente

compaginada com o que de mais recente se fez no mundo jurídico, com o qual gostamos de nos comparar, faça

o seu caminho, seja experimentada, seja tratada pela doutrina e pela jurisprudência e, depois, no tempo certo,

veremos efetivamente quais são as suas deficiências.

Neste momento, aceitar esta alteração à lei penal é prematuro, é irresponsável e é extremista. O Grupo

Parlamentar do PSD não estará desse lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pede a palavra para que efeito?

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é só para solicitar que seja distribuída a página inicial

do Diárioda Assembleia da República, do dia 6 de dezembro de 2008, da X Legislatura, quando foi discutida e

votada a legislação relativa à criminalização das lutas de cães e em que ficou patente que, não obstante o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista ter votado contra a iniciativa do CDS, nesse mesmo dia foi discutida e votada

favoravelmente pelo PS uma proposta de lei de autorização legislativa precisamente nesse mesmo sentido,

tendo o Governo juntado a este processo legislativo o decreto-lei que se pretendia fosse autorizado.

A Sr.ª RosaMariaAlbernaz (PS): — Tal e qual!