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36 I SÉRIE — NÚMERO 68

sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém-se incólume, com a complacência inaceitável de uma

comunidade internacional que teima em não atuar coerentemente na defesa da aplicação do Direito

Internacional e de uma paz que respeite os direitos de todas as pessoas sem discriminação.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Exprime a sua solidariedade com todo o povo palestiniano e o seu repúdio pela violação do seu direito

a ter uma pátria e a violação dos direitos fundamentais dos homens, mulheres e crianças da Palestina.

2 — Exprime o seu apoio a todos os esforços dirigidos a criar uma paz justa na região que tenham como

prioridade o reconhecimento do Estado da Palestina e o cumprimento escrupuloso do direito de todos os povos

à sua autodeterminação e a viverem num contexto de relações pacíficas.»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota de que o Grupo Parlamentar do PS

entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ocorrer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pretende usar da palavra?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará igualmente

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pretende usar da palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Vamos então avançar nas votações, começando pela votação do projeto de resolução n.º 312/XIII (1.ª) —

Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tempos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os

Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem

votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de

programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.ª) —

Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão

Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria

da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes)

e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na

Televisão Digital Terrestre (PS). Suponho que poderão ser votados em conjunto.

Vamos votar os requerimentos anunciados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade

financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região

Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

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