I SÉRIE — NÚMERO 71

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O projeto de resolução n.º 323/XIII (1.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (Presidente da AR) mereceu aprovação.

A proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM) foi rejeitada, na generalidade.

Os projetos de resolução n.os 106/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo (PAN), 196/XIII (1.ª) (BE) — Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa legislativa) e 206/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda (PAN), foram aprovados.

A Câmara também aprovou, na generalidade, o projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

Foi ainda aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de

educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS) (os autores retiraram os seus projetos de resolução a favor do texto de substituição).

Mereceram aprovação os projetos de resolução n.os 138/XIII (1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD) e foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana (BE) (os autores retiraram os seus projetos de resolução a favor do texto de substituição).

A Câmara rejeitou o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª) — Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação (PSD).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.